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I SÉRIE — NÚMERO 35

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL, do PAN e do L, votos contra do

PCP e a abstenção do BE.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 210/XV/1.ª (L) — Impede a obtenção de

nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do IL, do PCP, do BE,

do PAN e do L.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 211/XV/1.ª (L) — Reforço dos

procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do PAN

e do L e a abstenção do IL.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 212/XV/1.ª (L) — Estatuto de apátrida.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

A iniciativa baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 213/XV/1.ª (CH) — Revê as normas da

Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional

e em matéria de condutas criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão de obra ilegal,

agravando as penas respetivas.

Submetido à votação, foi rejeitado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Risos.

Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 21/XV/1.ª (GOV) — Procede à

transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da

Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de

investimento.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PSD, do IL e do L.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Passamos agora à votação da Conta Geral do Estado de 2020.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do IL e abstenções do PSD, do

PCP, do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 169/XV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Parecer

sobre a COM/2022/0245 – Parecer sobre a COM/2022/0245 – Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e

do Conselho relativa à recuperação e perda de bens, e COM/2022/0247 – Proposta de Decisão do Conselho

relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no

artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do IL e do L, votos contra do PCP e

do BE e a abstenção do PAN.

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