22 DE JULHO DE 2022

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mobilidade referido há instantes e para os estudantes já admitidos em instituições de ensino superior,

dispensando-se, assim, como regra, o parecer prévio do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), que, neste

momento, constitui um obstáculo a esta regularização, mas permitindo a garantia, que o Consulado deve dar,

de que o SIS II é consultado diretamente e o visto pode ser recusado em cada caso de indicação negativa neste

Sistema de Informação de Schengen.

Em segundo lugar, Sr.as e Srs. Deputados, refiro a criação de um visto para a procura de trabalho, que me

parece ser um passo absolutamente importante no Estado português, porque possibilita a entrada em Portugal

a estrangeiros que queiram aqui procurar trabalho pelo período de 120 dias, extensivo por mais 60 dias, o que

significa que, não tendo conseguido encontrar um trabalho, este período de tempo pode ainda ser estendido.

Em terceiro lugar, prevê-se alargar a possibilidade da concessão de visto de estada temporária e de visto de

residência aos profissionais que trabalhem remotamente. Hoje, a realidade do trabalho e da sua organização é

totalmente diferente e, por isso, trata-se de permitir que aqueles que são chamados de «nómadas digitais»

possam ter também um visto de residência, independentemente de serem ou não os empreendedores,

beneficiando desta facilidade.

Em quarto lugar, refiro a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência terem como

finalidade o acompanhamento da família, e não o reagrupamento familiar, para que seja possível vir

acompanhado da respetiva família.

Sr.as e Srs. Deputados, estas são as alterações essencialmente introduzidas nesta lei de estrangeiros, com

três fundamentos essenciais: em primeiro lugar, continuar a acolher e a integrar bem aqueles que aqui chegam;

em segundo lugar, agilizar procedimentos para os vistos de residência ou de trabalho; e, em terceiro lugar,

garantir a redinamização da nossa economia com mais mão de obra em Portugal, mão de obra essa que também

é, muitas vezes, qualificada.

Fico agora, naturalmente, à disposição para responder às perguntas que as Sr.as e os Srs. Deputados

queiram colocar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Ministra tem dois pedidos de esclarecimento. Para formular o primeiro, tem a

palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Grupo Parlamentar do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o debate que nos traz aqui, hoje, será feito à

pressa, porque o Governo quis que assim fosse. Toda a oposição, sem exceção, pediu que não fosse assim,

mas a Sr.ª Ministra, por algum desígnio que não conseguimos compreender, insistiu na pressa de aprovar este

diploma.

Já agora, Sr.ª Ministra, talvez fosse importante que pudesse esclarecer o que é que o País vai ganhar sem

o visto prévio do SEF. Era importante explicar isto. O que vai ganhar é que todos vão entrar de qualquer maneira,

sem qualquer controlo policial na entrada. É uma exceção, dentro da União Europeia, que põe em causa as

nossas fronteiras e as de toda a União Europeia. É o: «Venham de qualquer maneira! Venham, que temos

subsídios para vos dar, enquanto não temos para dar aos que cá precisam, verdadeiramente, de subsídios!»

Aplausos do CH.

Esta proposta de lei, Sr. Presidente, acaba com o visto prévio do SEF, o que não é normal para quem quer

extinguir o SEF. Esta proposta de lei acaba com os vistos para os casos de nómadas digitais, confere uma

extensão maior à sua atribuição e acaba com o contingente global de emprego e de oportunidades, que sempre

esteve em vigor na legislação nacional.

Basicamente, o que estamos a dizer, Sr.ª Ministra, é isto: «Não interessa se há emprego ou não. Venham!

Venham de qualquer maneira! Venham cobrar seja que salários for! Venham, haja emprego ou não, que a

economia portuguesa está cá para vos sustentar!»

Que triste País este, que não consegue sustentar os seus, mas quer sustentar com subsídios os que vêm de

fora. Não é justo, não é correto e viola aquilo que de mais profundo temos, que é fazer com que Portugal e os

portugueses sejam o primeiro objetivo da nossa atenção.