22 DE JULHO DE 2022

67

Acompanhamos a necessidade de reforçar, em Portugal, os meios humanos e materiais colocados na gestão,

estudo e monitorização dos oceanos. Infelizmente, muito pouco tem sido feito em Portugal, apesar da

propaganda e das conferências internacionais.

Não acompanhamos as ilusões sobre a utilidade do reforço dos poderes e da intervenção da União Europeia

e que tal seja um contributo positivo para a defesa dos oceanos. Ao contrário, temos demonstrado que a UE e

a sua política comum das pescas têm sido uma fonte de problemas e não de soluções, promovendo cada vez

mais uma política que coloca os recursos marítimos ao serviço das grandes aglomerações capitalistas.

Aliás, ao ler recomendações que apontem para a promoção, «junto da União Europeia, de uma harmonização

da legislação em termos de áreas marinhas protegidas», não deixamos de recordar a infame disposição do

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que impõe como «competência exclusiva da UE a

conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum das pescas», sendo inaceitável este

caminho de «harmonizações» pela via da imposição supranacional que tem subjugado o nosso País.

Não acompanhamos as visões catastrofistas contra a pesca e entendemos mesmo que a pesca, além do

seu valor económico e social, é um fator determinante para a valorização de comunidades ligadas aos oceanos,

cuja destruição coloca em risco o futuro dos oceanos. Nunca serão as pequenas comunidades piscatórias a

promover a destruição dos oceanos, mas serão estas quem primeiro resistirá a projetos — esses, sim,

potencialmente perigosos — de exploração agressiva e intensiva dos oceanos.

Face ao exposto, o PCP absteve-se no referido projeto de resolução.

O Deputado, Bruno Dias.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 110/XV/1.ª e 147/XV/1.ª:

O Tratado da Carta da Energia (TCE) foi assinado em Lisboa no ano de 1994, pretendendo ser um esforço

de modernização energética dos países europeus, num quadro geopolítico concertado e articulado. Passados

mais de 25 anos, a discussão sobre a energia alterou-se profundamente, refletindo os princípios e políticas de

preservação ambiental e o combate às alterações climáticas. Esta reflexão é necessariamente influenciada pelo

desenvolvimento científico das últimas décadas, consubstanciado no progresso tecnológico que tem

pressionado a uma transição energética sustentável, assente em energias renováveis e de baixo impacto

ecológico.

Estes mesmos pressupostos conduziram à aprovação da Resolução da Assembleia da República

n.º 67/2021, de 24 de fevereiro, que os subscritores desta declaração acompanharam. Como consta da referida

resolução, a Assembleia da República recomendou ao Governo que promovesse «um amplo debate sobre o

Tratado da Carta da Energia, de modo a permitir avaliar os seus reais riscos para o ambiente e os interesses

nacionais». Recomendou ainda ao Governo que pugnasse, «no quadro do processo das negociações para a

reformulação e modernização do Tratado da Carta da Energia, pelo cumprimento dos compromissos ambientais

e do desenvolvimento sustentável, e pela defesa dos direitos dos cidadãos e exclusão das cláusulas de

arbitragem entre investidores-estados».

Na sua essência, as razões que justificaram o nosso voto favorável mantêm-se válidas. Por isso mesmo, a

discussão de projetos de resolução em termos semelhantes não poderia merecer, da nossa parte, um voto

contrário. Porém, ainda que na exposição de motivos os Projetos de Resolução n.os 110/XV/1.ª e 147/XV/1.ª

comunguem dos mesmos princípios, na sua parte resolutiva ambos defendem a denúncia do TCE, o que os

distingue da referida resolução.

Sendo um instrumento europeu de política energética, não podemos ser alheios à Resolução do Parlamento

Europeu 2021/2176(INI), de 23 de junho, sobreo futuro da política da UE em matéria de investimento

internacional, aprovada pela ampla maioria dos Eurodeputados, inclusive por 18 dos 20 Eurodeputados

portugueses. Na referida resolução são dedicados ao TCE os pontos 39 a 45 que, entre outras proposições,

salientam que o TCE não é consentâneo «com as ambições da UE no domínio da atenuação das alterações

climáticas, do desenvolvimento sustentável e da transição energética, apesar de todas elas [as partes] serem