I SÉRIE — NÚMERO 35

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também signatárias do Acordo de Paris». Salienta ainda que o TCE é atualmente o acordo de investimento mais

litigioso do mundo.

Entendemos, ponderadas todas estas questões, e o sentido de voto expresso na aprovação da Resolução

da Assembleia da República n.º 67/2021, abster-nos, não acompanhando o sentido de voto proposto pela

direção do grupo parlamentar.

As(os) Deputadas(os) do GPPS — Alexandre Quintanilha — Bruno Aragão — Cláudia Santos — Hugo

Oliveira.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 93/XV/1.ª:

O PCP acompanha a preocupação com a salvaguarda dos habitats e da biodiversidade marítima, em

particular na plataforma continental portuguesa, que exige medidas de reforço da capacidade do Estado para

prevenir e fiscalizar atividades lesivas da natureza.

Nesse sentido, o PCP propôs medidas como o reforço da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente

e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) em meios humanos e financeiros; fez várias propostas para criação

de áreas marinhas protegidas de interesse comunitário; propôs medidas para combater a erosão costeira, entre

outras.

Não acompanhamos a presente iniciativa do PAN, uma vez que consideramos que a defesa dos

ecossistemas marinhos se faz com as populações piscatórias e não contra as populações piscatórias. Na

verdade, são as populações piscatórias as primeiras interessadas na preservação dos recursos e habitats

marinhos, pelo que o ataque à pesca é também um ataque à capacidade de defesa daqueles ecossistemas.

A imposição de zonas de proibição de captura em todas as áreas protegidas configura um ataque à pesca,

incidindo particularmente sobre a pequena pesca artesanal e costeira, que teria consequências profundamente

negativas naquelas comunidades, além de contribuir para que uma ainda maior percentagem do pescado

consumido em Portugal fosse oriundo de importação, com o que isso acarreta de menor soberania alimentar,

bem como de uma elevada pegada ecológica com o transporte do pescado e com práticas piscatórias muito

mais lesivas dos ecossistemas do que as que se verificam na nossa costa.

O Deputado, Bruno Dias.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 144/XV/1.ª:

1 – Sobre as alíneas a) a d):

O PCP acompanha a preocupação com a salvaguarda dos habitats e da biodiversidade marítima, em

particular na plataforma continental portuguesa, que exige medidas de reforço da capacidade do Estado para

prevenir e fiscalizar atividades lesivas da natureza.

Nesse sentido, o PCP propôs medidas como o reforço da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente

e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) em meios humanos e financeiros; fez várias propostas para criação

de áreas marinhas protegidas de interesse comunitário; propôs medidas para combater a erosão costeira, entre

outras.

Não acompanhamos algumas das recomendações da presente iniciativa. Desde logo, a determinação de

que «é conferida proteção legal um mínimo de 30% da zona marítima» nacional, como se fosse razoável

determinar uma percentagem à partida, de forma administrativa e sem observação e estudo prévio do território,

em vez de se começar pelo princípio, ou seja, pelo estudo da zona marítima, com critérios que definam quais

as áreas que devem ou não ser consideradas protegidas.

Por outro lado, também não acompanhamos a proibição da «utilização de redes de arrasto pelo fundo em

todas as zonas marinhas protegidas» (portanto, de 30% da zona marítima nacional), uma vez que consideramos