I SÉRIE — NÚMERO 35

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Ao termos uma lei de estrangeiros, devemos fazê-la reger por três princípios fundamentais: o que é justo

para as pessoas, o que é bom para a coesão nacional, o que respeita o direito internacional. E, sejamos claros,

ao fazê-lo, não estamos a fazer um favor a ninguém, estamos a cumprir com um direito, o mesmo que queremos

que seja respeitado no caso dos nossos emigrantes portugueses, no estrangeiro.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Respeite os nossos emigrantes!

O Sr. Rui Tavares (L): — Nem mais nem menos: a igualdade que damos é a mesma que exigimos para os

nossos.

É por isso que, em relação a esta proposta de lei e às iniciativas que o Livre apresenta, queremos distinguir

claramente o que é a nacionalidade e levar a sério uma coisa que se diz muitas vezes nesta Câmara, isto é, que

a nacionalidade não está à venda.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não está à venda?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, o Livre procura garantir que os vistos gold não dão acesso à

nacionalidade. Assim, quem acha que a nacionalidade não deve estar à venda tem um remédio muito simples:

votar a favor da proposta do Livre…

O Sr. Filipe Melo (CH): — Do Livre, não! Do PS! O Sr. Deputado é o relator!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e garantir que, em relação aos vistos de investimento, os chamados vistos gold,

sejam acrescidos níveis de exigência na investigação que é feita em relação a esses vistos. O Livre votou a

favor da abolição dos vistos gold, mas, já que eles existem, então, procuremos garantir que, através dos

mesmos, não venham para cá os corruptos, os oligarcas…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E os terroristas?! Esses podem vir!

O Sr. Rui Tavares (L): — … e os criminosos de guerra de outras paragens.

Protestos do CH.

Depois, procuramos também garantir que, em relação àqueles que estão fora dos instrumentos bilaterais, os

que não têm nenhuma nacionalidade, os que são apátridas — e já chegaram apátridas a Portugal que muito

contribuíram para a nossa coesão nacional —, haja um estatuto de apátridas que procure assegurar às pessoas,

que não têm direitos de cidadania nos países de onde vêm, direitos e deveres, com igual dignidade para todos.

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — É simples: há quem não acredite nisto; quem não acredita nisto não é humanista.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 213/XV/1.ª, do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado

André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o projeto de lei do Chega é claro.

Há aqui duas visões de Portugal e da Europa. Uma, a do Governo, expressa pela Sr.ª Ministra Ana Catarina

Mendes, diz: «Venham de qualquer maneira. Nós somos muito solidários. Não temos para os nossos, mas temos

para vocês. Não temos para os portugueses, mas temos para os outros.»