I SÉRIE — NÚMERO 35

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos.

Vamos iniciar a nossa sessão plenária.

Eram 15 horas e 3 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias destinadas ao público.

Logo que haja silêncio na Sala, a Sr.ª Secretária da Mesa Deputada Maria da Luz Rosinha procederá à leitura

do expediente.

Pausa.

Há um certo nervosismo de «fim de aulas» na Sala, mas não é caso para tanto!…

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a

todos.

Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei

n.os 231 e 232/XV/1.ª (PS), que baixam à 13.ª Comissão, 233/XV/1.ª (PCP), que baixa à 5.ª Comissão, e

236/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 165/XV/1.ª (PCP), que baixa à 7.ª

Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

Vamos, então, iniciar a ordem do dia da sessão de hoje, com a discussão conjunta, na generalidade, da

Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento

de estrangeiros do território nacional e dos Projetos de Lei n.os 210/XV/1.ª (L) — Impede a obtenção de

nacionalidade portuguesa por via da autorização de residência para atividade de investimento, 211/XV/1.ª (L) —

Reforço dos procedimentos para atribuição de autorização de residência para atividade de investimento,

212/XV/1.ª (L) — Estatuto de apátrida e 213/XV/1.ª (CH) — Revê as normas da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho,

em matéria de autorização de residência para exercício de atividade profissional e em matéria de condutas

criminosas de auxílio à imigração ilegal, angariação e utilização de mão de obra ilegal, agravando as penas

respetivas.

Permito-me recordar a todos os grupos parlamentares que, hoje, teremos dois momentos de votações e,

portanto, dois momentos de verificação de quórum, o primeiro dos quais será no fim deste primeiro ponto da

ordem do dia.

Para apresentar a Proposta de Lei n.º 19/XV/1.ª, do Governo, dou a palavra à Sr.ª Ministra Adjunta e dos

Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares (Ana Catarina Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: O diploma que se apresenta a debate esta tarde prevê cumprir quatro objetivos fundamentais.

São eles: honrar o compromisso do Estado português, celebrado há um ano, em julho de 2021, com os países

da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), para que haja um acordo de mobilidade laboral que

permita agilizar os procedimentos; permitir que o Estado português continue a poder fomentar a organização de

fluxos regulares, seguros e ordenados; contribuir para reduzir substancialmente a imigração irregular; e, por fim,

executar na ordem jurídica nacional todos os regulamentos relativos ao estabelecimento, ao funcionamento e à

utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS), que, em 2018, ditaram a sua reconfiguração,

chamando-lhe, por isso mesmo, «SIS II».

Se estes objetivos são nobres, eles exigem que o Estado português possa atrair imigração regular e integrada

e, sobretudo, alterar a forma como a Administração Pública, ao longo dos tempos, tem tratado as pessoas que

aqui chegam para trabalhar, viver ou estudar.

Por isso mesmo, aquilo que se prevê, com esta proposta de lei, é, em primeiro lugar, a agilização da

concessão dos vistos de estada temporária e de residência para cada cidadão abrangido pelo acordo de