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22 DE JULHO DE 2022

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Lei n.os 179/XV/1.ª (IL) — Protege a

liberdade de expressão online e 180/XV/1.ª (PS) — Simplifica o regime de proteção contra a desinformação,

assegurando a sua articulação com o Plano Europeu de Ação Contra a Desinformação, procedendo à primeira

alteração à Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, que aprova a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era

Digital.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e do PAN e votos contra do

IL, do PCP e do L.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 14/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao

Governo que proceda à atualização anual da tabela de honorários para a proteção jurídica, em cumprimento

do disposto no artigo 36.º, n.os 2 e 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do IL, do PCP, do BE, do PAN e do IL e a

abstenção do PS.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Miguel Costa Matos.

O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, sobre a votação deste último texto final, queria anunciar a

entrega de uma declaração de voto, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Eduardo Alves, Eunice

Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel Rodrigues, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Quem não aceita categorizações, ouve a lista exaustiva…

Risos.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia,

Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) — Aprova a Lei das

Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código Europeu das

Comunicações Eletrónicas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e

abstenções do IL, do BE e do L.

Relativamente a este mesmo texto de substituição, importa votar a assunção pelo Plenário das votações

indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e a

abstenção do IL.

Vamos, agora, proceder à votação final global do referido texto de substituição, apresentado pela Comissão

de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 6/XV/1.ª (GOV) —

Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas e transpõe a Diretiva (UE) 2018/1972, que estabelece o Código

Europeu das Comunicações Eletrónicas.

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