16 DE SETEMBRO DE 2022

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A medida significa, na prática, que o Governo não vai cumprir a «lei Vieira da Silva» nem a garantia dada no

Parlamento em maio, pelo Secretário de Estado, e em junho também, pelo Primeiro-Ministro, numa entrevista.

Sr. Deputado, é verdade que, em 2015, o Partido Socialista tinha no seu programa o congelamento das

pensões, mas, depois, houve um entendimento à esquerda, em 2015. Fizemos parte desse processo e

concordámos que a sustentabilidade da segurança social se garantiria não com cortes de pensões, não pela

suspensão da atualização de pensões e da lei de atualização de pensões, mas com melhor emprego — porque

melhor emprego significa mais contribuições e receita para a segurança social —, com o combate à evasão

contributiva e à precariedade, para que haja mais pessoas a descontar, para que as empresas descontem pelo

trabalho de que se servem, com a regularização do trabalho clandestino, naturalmente, e também com novas

fontes de financiamento.

Em suma, concordámos que não era cortando pensões nem congelando a lei de atualização de pensões que

se garantiria a sustentabilidade da segurança social, ao contrário do que haviam feito o PSD e o CDS, e que

também não era mexendo na TSU, como a direita quis e não conseguiu.

Tínhamos divergências, mantivemos várias divergências sobre outras matérias neste campo, mas era uma

base de entendimento decente e o sistema até se equilibrou nesses anos.

Em julho passado, a receita da segurança social era de 2,5 mil milhões de euros acima da despesa. Desde

2017, com o «imposto Mortágua»,…

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O imposto era «Rocha Andrade»!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … o adicional ao IMI (imposto municipal sobre imóveis), conseguimos todos os anos mais 150 milhões para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Com os 2% do

IRC, que foram acordados no período da chamada «geringonça», conseguimos todos os anos mais 370 milhões

de receita para a segurança social.

Perante isto, Sr. Deputado Miguel Cabrita, queria perguntar-lhe se concorda mesmo que a aplicação da «lei

Vieira da Silva» vai rebentar com a segurança social e com a sustentabilidade da segurança social, como o

Governo agora sugere, como a Sr.ª Ministra disse na semana passada.

A Ministra do Trabalho não tem as contas, não apresentou as contas, apesar de pedirmos incessantemente

que nos apresentasse os cálculos em que se fundamenta para a afirmação, segundo a qual a aplicação da «lei

Vieira da Silva» vai rebentar com a segurança social. Não sei se o Sr. Deputado terá essas contas que a Ministra

não disponibiliza ao Parlamento nem aos jornalistas. Será que tem?

Mas gostava também de lhe perguntar, Sr. Deputado, se compreende que, depois destes anos todos, o

Governo agora pareça o PSD a falar da sustentabilidade da segurança social.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Miguel Cabrita.

O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Sr. Presidente, começo por responder às perguntas do Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira.

A primeira nota que gostaria de deixar sobre a sua intervenção é a de que, quanto à questão dos valores do

conjunto das medidas do PS e do PSD, convém que os vários partidos se entendam, mas também que cada

partido se entenda dentro do seu partido. O seu líder parlamentar desmentiu os valores que aqui apresentou,

porque, na verdade, se somarmos as várias parcelas dos diferentes apoios, é evidente que o conjunto de

medidas apresentado pelo Governo é superior ao do PSD.

Quanto à questão de a antecipação de pensão não ser relevante para o rendimento dos portugueses nesta

altura, isso divide-nos completamente. É da maior relevância fazer chegar às pessoas que mais precisam os

rendimentos para fazerem face a uma situação que é difícil nesta altura.

Depois, também nos divide claramente outra questão — e a sua pergunta demonstra-o bem, aliás, espanta-

me que faça a pergunta —, que tem que ver com o porquê de um vale alimentar ser caridade e o dinheiro para

compensar a subida do preço dos cabazes alimentares, para as pessoas gerirem como entendem, com as suas

capacidades, com as suas decisões, já não o ser.