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16 DE SETEMBRO DE 2022

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N.º 209/XV/1.ª (PCP) — Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o

agravamento das injustiças e desigualdades.

O segundo ponto da ordem do dia consiste na discussão das Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª (GOV)

— Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte

sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, e 3/XV/1.ª (GOV) —

Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte

sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

O terceiro ponto da ordem do dia diz respeito à discussão, na generalidade, de mais um conjunto de

iniciativas, nomeadamente os projetos de lei:

N.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade

Tributária e à Segurança Social;

N.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de

stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho);

N.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não

residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro);

N.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança

duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84,

de 26 de dezembro);

N.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao

Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro);

N.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA;

N.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de

serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do

IVA;

N.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade

Tributária e Aduaneira e à segurança social.

O quarto ponto consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 30/XV/1.ª (PCP) — Regime

de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022,

de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena e

276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde.

O quinto ponto é o da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 107/XV/1.ª (BE) —

Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais e 55/XV/1.ª (IL) — Clarifica

o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei

n.º 128/2014, de 29 de agosto).

No fim, haverá votações.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 26 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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