I SÉRIE — NÚMERO 39

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e, por isso, propomos uma taxa para os lucros excessivos das empresas do setor energético e a canalização

desta receita para o financiamento da ajuda às famílias e empresas e para medidas para a transição energética.

Cá estaremos para trabalhar, na especialidade, estas propostas, bem como a proposta do Governo, que

deixa a proteção animal para trás, e temos a certeza de que não fecharão os olhos àquela que será a nossa

proposta na especialidade.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de

IVA aplicável ao gás e à eletricidade, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Em matéria de eletricidade, a nossa proposta é

clara.

Penso que o Sr. Ministro, não tendo respondido à questão que o Chega lhe fez, deixou claro a verdade

inequívoca de que a tal descida da eletricidade através do IVA que o PS propõe é de 1,10 € em 100 € de fatura,

ou seja, um quase nada para os portugueses. São 1,10 €.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O mecanismo ibérico exige!

O Sr. André Ventura (CH): — Essa é a verdade e o Sr. Ministro não respondeu. A proposta do Chega é a

de uma descida integral do IVA da eletricidade em toda a sua latitude e não de negociações ibéricas que apenas

beneficiam Espanha e prejudicam Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Ministro apresentou um quadro que diz: «Bom, nós devolvemos o IVA integralmente, e o IVA que

cobramos a mais é o IVA que devolvemos.» E o resto, Sr. Ministro? E todos os outros impostos que o Estado

está a cobrar a mais com a inflação? E todos os outros impostos, começando nos combustíveis e passando por

todos os impostos sobre o rendimento, que tiveram um crescimento histórico com a inflação, com o aumento

dos preços e com a crise? Nada disso o Estado devolve aos contribuintes. O Governo socialista diz:

«Devolvemos o IVA.» E o resto? E o resto que estão a cobrar historicamente?

Dei-lhe um número, Sr. Ministro: mais 60% de IRC. Diga-me se é verdade ou não, porque os portugueses

têm de saber isto. É ou não verdade que estão a cobrar e estão a guardar, eventualmente, não sabemos para

quê? Não sabemos para quê, mas estão a guardar. Portanto, o que estão a dar aos portugueses são migalhas,

e é importante que isso fique claro.

Sr. Ministro, há também uma questão que ficou por responder: o suplemento que o Estado vai dar, que o

Governo vai dar aos pensionistas, não sai do orçamento da segurança social, sai do Orçamento do Estado, e,

portanto, se sai do Orçamento do Estado, isso significa que o orçamento da segurança social ficou intacto.

Então, se ficou intacto, porque é que, apesar deste apoio extraordinário, não se mantêm as regras que estão

em vigor para a atualização das pensões?

Acho que é fácil o Sr. Ministro explicar isso, tão fácil, e as pessoas lá fora perceberão que, na verdade, não

estão a ter aumento nenhum, nem estão a ter benefício nenhum.

Finalmente, Sr. Ministro, sobre a propaganda do Governo em matéria de senhorios e em matéria de

contenção das rendas, também fizemos as contas e eu gostava que os Srs. Deputados do Partido Socialista

soubessem isto: estando um senhorio impedido de aumentar a renda — portanto, apenas a pode aumentar 2%

—, sabem qual é o resultado dos benefícios fiscais do Governo? Eu vou dizer-vos quanto é que é: são 68

cêntimos por cada 100 € de renda. Agora, digam lá a um senhorio que vai ganhar mais 68 cêntimos no próximo

ano. Isto é o que os portugueses têm de saber, não é a conversa aqui do Partido Socialista. São 68 cêntimos.

Hoje, todos vocês deveriam trazer um cartão a dizer «68 cêntimos» e sair à rua com o cartão a dizer «68

cêntimos», que era para as pessoas dizerem: «Que vergonha, que vergonha, 68 cêntimos!» Mas é isto que os

senhorios vão ter. Sr. Ministro, isto é verdade ou não? Com a vossa dedução fiscal, os senhorios vão ter 68

cêntimos por cada 100 € de renda?

Aplausos do CH.