I SÉRIE — NÚMERO 39

20

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Nos últimos dias, o Governo, perante o justo coro de críticas à fraude evidente

com as pensões, veio brandir a ameaça de derrocada da sustentabilidade garantida da segurança social de 26

para 13 anos, se a fórmula legal for aplicada.

É, como sabemos, uma falácia. É, aliás, significativo, Srs. Deputados, que a Sr.ª Ministra, apesar de

repetidamente instada na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão a entregar aos Deputados os

cálculos que sustentam esta afirmação, não o tenha feito.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O que se impõe são medidas que garantam o reforço do financiamento da

segurança social, com o aumento da capacidade produtiva, a criação de mais empregos com direitos e salários

justos e de novas formas de financiamento da segurança social, como, aliás, o PCP já propôs.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É nesse sentido que caminha o projeto de resolução do PCP aqui em debate,

ao apontar a atualização do salário mínimo nacional para 800 €, no imediato, e para 850 €, em janeiro.

E é também isso que defendemos quando propomos a valorização geral dos salários e das carreiras, na

administração e nos setores públicos como no setor privado, a par da atualização das pensões em valor

correspondente ao da taxa da inflação acumulada até agosto, isto é, 6,9%.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Do que já sabemos sobre as suas intenções quanto à atualização salarial dos

trabalhadores da Administração Pública, com expectáveis reflexos, aliás, negativos, no setor privado, parece

claro que o Governo pretende continuar a impor aos trabalhadores a continuação da perda do poder de compra

e a degradação da qualidade das suas vidas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o que está à vista!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao contrário de medidas paliativas

como as que o Governo nos traz, que não vão à raiz dos problemas, não interrompem a escalada dos preços,

mas que travam salários e pensões, ao mesmo tempo que deixam incólumes os grandes lucros, o PCP defende

efetivas medidas de fundo, de que passo a dar alguns exemplos: o tabelamento e a fixação de preços máximos

para os bens essenciais; a consagração definitiva do livre acesso a tarifas reguladas do gás e da eletricidade; a

fixação em 6% da taxa de IVA sobre o gás e a eletricidade e a sua universalização; a redução dos preços de

bens alimentares na grande distribuição e com a garantia de preços justos à produção; a fixação de um teto

máximo de atualização das rendas, equivalente ao valor de 2022, isto é, 0,43%, e o congelamento das rendas

do regime de renda apoiada; e a fixação de um spread máximo pela Caixa Geral de Depósitos, como instrumento

para conter os aumentos dos encargos com a aquisição de habitação.

Ir à raiz dos problemas, Srs. Deputados, significa também aplicar uma tributação extraordinária sobre os

lucros excessivos acumulados de forma escandalosa dos grandes grupos económicos, sobretudo no setor

energético e no da grande distribuição.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Ir ao fundo dos problemas significa também transgredir os ditames de instituições como o FMI (Fundo

Monetário Internacional), que, embora refira a taxação sobre lucros inesperados, apoios às famílias carenciadas

e medidas fiscais de alívio temporário da inflação — temporário, vejam bem, Srs. Deputados!…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.