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17 DE SETEMBRO DE 2022

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de euros — e como este aumento asfixia famílias e empresas portuguesas de uma forma sem precedentes,

para mais, num ano em que a inflação é a maior desde 1993, cortando o rendimento disponível das famílias.

Perante este quadro terrível, aliviar a carga burocrática associada ao cumprimento de obrigações declarativas

é, indiscutivelmente, o mínimo que pode ser feito.

Repare-se, porém, no caso do Projeto de Lei n.º 199/XV/1.ª em discussão: a proposta preconiza a entrega

de uma só declaração mensal de remunerações à AT e à segurança social, evitando a redundância e a

duplicação de declarações.

Ora, a legislação em vigor até já prevê que qualquer uma das declarações possa ser submetida, quer através

do portal da AT, quer do portal da segurança social, desde 2013, Srs. Deputados! No entanto, tal possibilidade,

até aqui invocada, não se materializou sequer, visto que as empresas continuam obrigadas a entregar cada uma

das declarações no respetivo portal, ou da AT ou segurança social, consoante a declaração em causa.

Portanto, o Deputado preopinante bem pode invocar o sistema SIMPLEX e a tentativa de desburocratizar do

Governo. Bem sabemos que o emaranhado burocrático é um predicado da esquerda, é mesmo um traço

genético de qualquer Governo PS, com ou sem suporte da extrema-esquerda.

Acresce que o Governo PS optou, como bem sabemos, por uma política de asfixia orçamental através de

cativações, com isto resultando na degradação da qualidade do serviço prestado pela Administração Pública.

Infelizmente, as consequências, essas, recaem sobre as empresas, criadoras de emprego e riqueza, que

sabem, como ninguém, as dificuldades com que se confrontam para conseguirem cumprir voluntariamente as

suas obrigações fiscais.

Ora, as empresas e os contribuintes em geral reconhecem — e importa recordá-lo, neste Parlamento — que

foi com os Governos PSD que a reforma da administração e da justiça fiscal avançou em Portugal.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Basta lembrar que todas as reformas nesta matéria tiveram sempre o

cunho social-democrata, desde a reforma do imposto sobre o rendimento, como o IRC e o IRS. Aqui, podemos

falar do IRC que, mercê dos Governos de esquerda, do Partido Socialista, é, hoje, ao nível dos países da OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), um dos impostos que tem maior taxa,

incluindo a derrama, como bem sabemos. Ou podemos falar da reforma da fiscalidade verde que realizámos,

tão importante numa época de transição energética e alterações climáticas.

Justifica-se, ainda, recordar a bem-sucedida atuação do Governo PSD através do investimento em

importantes projetos que, esses sim, revolucionaram a relação entre o contribuinte e a administração fiscal. Por

exemplo, o programa e-Fatura, Srs. Deputados, que é hoje, reconhecidamente, um caso de sucesso, quer na

simplificação das obrigações tributárias, quer no combate à fraude e evasão fiscais, um programa exemplar a

nível internacional, mas que foi, claro está, implementado por um Governo PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acompanha, por isso, o objetivo de simplificar e agilizar a relação entre o

contribuinte e a administração fiscal, pelo que está disponível para a análise das presentes propostas, que hoje

nos foram endereçadas e que aqui discutimos, em sede de especialidade, visando sempre um País mais justo

e moderno, no que toca ao cumprimento das obrigações em matérias fiscal e contributiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa regista um pedido do Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo

Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra, para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito tempo que o PCP tem vindo a sublinhar

a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas, como elemento indispensável na resposta aos

graves problemas económicos nacionais, e tem apresentado soluções concretas para que esses problemas

possam ser ultrapassados.

Na situação que o País vive, é incontornável a necessidade de uma política de defesa, modernização e

desenvolvimento do aparelho produtivo do País, de apoio e defesa das micro, pequenas e médias empresas,

acompanhada de uma política que inverta a injusta distribuição do rendimento nacional.

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