17 DE SETEMBRO DE 2022

57

O Sr. Rui Tavares (L): — Precisamos de um SNS, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que não esteja a lutar pela

sua sobrevivência de olhos vendados e com uma mão atrás das costas, sem saber como são as tabelas salariais

dos privados, por exemplo, ou a quanto se deve ir para garantir a exclusividade dos seus quadros. Precisamos

de um SNS que lute, no mercado, em igualdade de circunstâncias e de informação para todos, como é normal

num mercado.

É por isso que o Livre votará a favor das propostas do PCP e do Bloco e voltará a apresentar propostas que

defendem estes princípios de concorrência leal em serviços de saúde, mas que o Estado defenda o que é seu,

o SNS, de que tanta gente precisa.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Correia.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São aqui apresentadas três iniciativas

que propõem a implementação de um regime de dedicação exclusiva e a alteração do Decreto-Lei n.º 52/2022,

que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

O PCP, no seu projeto de lei, propõe uma majoração de 50% na remuneração, uma majoração na avaliação,

o aumento do número de dias de férias, o aumento da licença para formação e fica vedado o exercício de

funções em unidades dos setores privado e social.

O Bloco de Esquerda, no seu projeto de lei, propõe um majoração na remuneração de 40%, uma majoração

na avaliação, o aumento do período de férias e que o regime de exclusividade seja incompatível com o exercício

de funções nos setores privado e social.

O Chega, no seu pedido de alteração, refere que o Serviço Nacional de Saúde é o conjunto organizado e

articulado de estabelecimentos de serviços públicos, privados ou sociais que presta um serviço de interesse

público e que o Estado tem a obrigação de celebração de protocolos com estas entidades.

Os partidos autores destas iniciativas defendem que estas medidas são respostas para ultrapassar a falta de

profissionais de saúde, para fixar esses profissionais e para melhorar as condições de trabalho no Serviço

Nacional de Saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, ontem assinalou-se o Dia do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de

Saúde é a maior conquista da nossa democracia, e nisso estamos todos de acordo. Todos reconhecemos a sua

importância…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos?!

A Sr.ª Susana Correia (PS): — … e todos nesta Casa somos responsáveis pelas afirmações que fazemos

sobre o Serviço Nacional de Saúde.

O Serviço Nacional de Saúde são os médicos e os enfermeiros, mas são também os assistentes técnicos,

os assistentes operacionais, os assistentes sociais, os nutricionistas, os psicólogos e todos aqueles que prestam

serviço. E são também os utentes.

Não podemos desconsiderar que, atualmente, vivemos uma grande complexidade na área da saúde, uma

complexidade que desafia os decisores para a responsabilidade da sustentabilidade dos sistemas de saúde,

para a sua eficiência e para a organização e coordenação dos agentes de saúde nas diferentes regiões do País.

Foi neste compromisso que o Partido Socialista e o Governo aprovaram a nova Lei de Bases da Saúde e um

novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde…

Aplausos do PS.

… que prevê a dedicação plena.

O regime de dedicação plena prevê um regime de aplicação progressiva, numa base voluntária, de

compromisso assistencial, com um modelo de organização do trabalho, do regime remuneratório e do regime

de incompatibilidades negociado com as estruturas sindicais respetivas.