I SÉRIE — NÚMERO 39

62

conhecerá e saberá resolver os seus problemas melhor do que qualquer um de nós aqui. Não é por acaso que

a Associação Nacional de Municípios Portugueses — liderada, aliás, por alguém do PS — concorda com a

proposta que a Iniciativa Liberal irá aqui trazer. Assumo que o PS também concordará e não estará contra a

Associação Nacional de Municípios Portugueses, a qual lidera.

A proposta do Bloco de Esquerda é, além de tudo, fortemente centralista. Quanto à nossa proposta, é muito

simples. Aquilo que estamos a propor é uma clarificação da lei, devolvendo-lhe a interpretação que toda a gente

nesta Casa, da esquerda à direita, tinha antes do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Toda a gente

pensava que a lei era como nós a vamos clarificar agora. E podemos comprová-lo através de discussões, ao

longo dos últimos anos, em que a premissa implícita era a de que a lei funcionava desta forma.

Poderíamos ter ido mais longe, poderíamos ter tido uma visão ideológica. Podíamos ter feito isso, mas não

quisemos fazê-lo. Aquilo que trazemos aqui repõe simplesmente a interpretação que, há uns meses, todos aqui

tínhamos em relação a essa lei.

Acabo dizendo o seguinte: o alojamento local democratizou o acesso às receitas do alojamento turístico,

permitindo que pessoas com pequenas poupanças pudessem partilhar do crescimento do turismo em Portugal.

O alojamento local foi essencial para esse crescimento, que alimentou tantos negócios e criou tantos empregos.

Foi graças ao alojamento local que se reabilitou o centro de muitas cidades, e muitas cidades serão ainda

reabilitadas se as deixarmos, se permitirmos que isso aconteça. O alojamento local foi também uma saída

essencial para muitos pequenos proprietários que perderam o emprego durante uma altura de crise. Sem

alojamento local não teríamos tido a recuperação no turismo que nos permitiu — infelizmente, demasiado tarde,

mas este ano — recuperar para os níveis pré-pandemia.

Nesta Casa, discordamos certamente da legislação em detalhe. Nós defenderíamos uma legislação menos

restritiva. Haveria bancadas que quereriam legislação mais restritiva, mas não é disso que estamos a falar hoje.

Queremos, sim, e apenas, clarificar a lei no sentido de ser interpretada da forma como sempre a interpretámos

e, acima de tudo, evitar uma ameaça existencial a um negócio e a um setor tão importante como o turismo.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido

Socialista.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos dois projetos de lei, um

da Iniciativa Liberal, intitulado «Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento

Local», e outro do Bloco de Esquerda, intitulado «Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações

para fins habitacionais».

Estes dois projetos surgem na sequência do acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal

de Justiça, de 22 de março de 2022, e visam, genérica e respetivamente, estipular que apenas nos territórios

de baixa densidade seja possível alterar o título constitutivo. No caso do Bloco de Esquerda, no sentido de as

frações destinadas à habitação passarem a ser destinadas a comércio. No caso da Iniciativa Liberal, no sentido

de a exploração dos estabelecimentos de alojamento local em fração autónoma de edifício constituído em

propriedade horizontal destinado no título constitutivo a habitação não constituir uso diverso desse fim

habitacional.

Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, são dois projetos opostos, mas que cometem o mesmo erro, porque fazem

o debate de forma separada. Fazem o debate sobre o mérito do alojamento local separado do debate sobre a

pressão do mercado habitacional. E, para o Partido Socialista, que o tem feito e continuará a fazer, este debate

tem de ser feito em conjunto.

O projeto do Bloco de Esquerda nem resolve sequer o problema da habitação e colocaria definitivamente

uma cruz no negócio do alojamento local, que tem sido um braço importante para o setor do turismo.

No projeto da Iniciativa Liberal é referido que isto causaria o aumento da litigância, que isto causaria o caos

no negócio do alojamento local. Vejam bem o desnorte com que anda a Iniciativa Liberal, ao ponto a que chega

a sua demagogia, ao ponto a que chega o seu populismo: não é um Deputado do Partido Socialista, não é o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista que desmente a Iniciativa Liberal, é mesmo o mercado! É o mercado,

que a Iniciativa Liberal elegeu como uma espécie de Deus pós-moderno, que vem desmentir a Iniciativa Liberal.