17 DE SETEMBRO DE 2022

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos a debater habitação,

alojamento local, mas também nos encontramos a debater, e não é de somenos, Estado de direito e a relação

entre dois órgãos de soberania, como são a Assembleia da República e os tribunais.

O que a Iniciativa Liberal nos diz hoje é aquilo que ouvimos dizer em alguns países da União Europeia que

não respeitam o Estado de direito: os juízes decidiram de uma maneira, passe-se a borracha, passe-se a decidir

de outra forma, os juízes não entendem nada disto.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O Parlamento é uma borracha?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Querem que tenhamos o entendimento que sempre foi tido, e a Iniciativa Liberal é

que sabe qual é, independentemente de os tribunais decidirem não só com base na interpretação da lei mas em

valores constitucionais, como sejam o direito à habitação.

Portanto, a ideia da Iniciativa Liberal é a de, em nome de podermos ter o faroeste na habitação, fazer de

conta que os juízes decidiram, mas não está decidido, porque a Iniciativa Liberal decide melhor. Dane-se o

mundo, numa altura em que há uma crise na habitação, dane-se até a realidade. Se pode ser verdade que só

2% ou 3% do mercado da habitação é alojamento local, também é verdade que na habitação disponível, naquela

que as pessoas procuram, esses 2% ou 3% têm um impacto real que todos conhecemos. E a realidade é também

a de que ouvi os representantes do alojamento local, no próprio dia em que foi proferido o acórdão, dizerem que,

na prática, o seu impacto era menor.

No momento em que estamos, o que é preciso é defender as pessoas, protegê-las na sua busca por uma

casa a que têm direito. E, nesse sentido, acompanharemos a proposta do Bloco de Esquerda, que pode

certamente ser melhorada em sede de especialidade e para isso contribuiremos.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ignorando alguns excessos dramáticos,

compreensíveis e próprios de quem tem poucas oportunidades para falar em Plenário…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa. Não é nada de pessoal, mas, pelos vistos, há um pedido

de intervenção de que a Mesa não se apercebeu.

Portanto, peço desculpa, mas, antes que possa encerrar o debate, vou dar a palavra, para uma intervenção,

à Sr. Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, a quem peço a máxima contenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, inscrevi-me para intervir logo no início dos trabalhos,

portanto irei usar o meu minuto com toda a liberdade que ele me confere.

O problema da habitação em Portugal continua a ser um flagelo. Nesse sentido, as propostas extremadas

quer da Iniciativa Liberal quer do Bloco de Esquerda, que não aproximam os interesses de senhorios e de

arrendatários, acabam por não encontrar um caminho que beneficie ambas as entidades, mas, acima de tudo,

chamam a responsabilidade a quem cabe efetivamente, que é ao Estado.

Hoje em dia, temos um retrato em que somos confrontados com o facto de cerca de 20 000 alunos, dos

50 000 que foram colocados na primeira fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, estarem

deslocados da sua residência. O que entregamos a estes estudantes é um mercado altamente inflacionado. A

este tempo, um jovem para encontrar um quarto paga 400 € — não estamos a falar do preço de uma casa,

estamos a falar do preço de um quarto — e o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, claramente,

não vem dar as respostas que são necessárias.

O ónus, em nosso entender, não cabe aos senhorios, que não devem ser diabolizados, mas, sim, ao Estado,

a quem compete garantir uma bolsa de habitação e de alojamento público e também criar ferramentas que

beneficiem quem coloca as suas casas no mercado de arrendamento.

Se não houver estes instrumentos, o que vamos ter são bolsas de habitação completamente vazias e vamos,

mais uma vez, estar a beneficiar os grandes fundos imobiliários que investem nos alojamentos.