17 DE SETEMBRO DE 2022

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Segue-se a votação da Proposta de Resolução n.o 2/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a

aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da

Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e votos

contra do PCP e do BE.

Vamos agora votar a Proposta de Resolução n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a

aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia,

assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e votos

contra do PCP e do BE.

Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH, da IL, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da

declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE e do PAN e a abstenção do L.

Vota-se, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias

empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13

de julho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE e do PAN e a abstenção do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação

trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de

recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração

de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro).