I SÉRIE — NÚMERO 39

80

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

PAN e do L e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações

fiscais declarativas em IRC e IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do BE.

Vota-se, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de

IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através

de uma norma interpretativa do Código do IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única

declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 30/XV/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva

no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de

dedicação plena.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, da IL e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade no

Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 107/XV/1.ª (BE) — Garante o direito à habitação,

protegendo o uso das frações para fins habitacionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e

do L e abstenções do PCP e do PAN.