I SÉRIE — NÚMERO 39

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Voto n.º 152/XV/1.ª:

Respeitamos sinceros sentimentos de perda que o falecimento da Rainha Isabel II suscite

compreensivelmente no Reino Unido e no povo britânico.

No entanto, não acompanhamos as iniciativas de aproveitamento político, não justificáveis mesmo levando

em conta tratar-se de um chefe de Estado, que não só promovem objetivamente uma obsoleta instituição

monárquica, como branqueiam um reinado que é indissociável da política de uma grande potência capitalista,

responsável por profundas desigualdades e injustiças sociais, com uma trajetória colonial e neocolonial

percorrida por atos de opressão que vitimaram milhões, e hoje particularmente empenhada na escalada de

confrontação na Europa e na região da Ásia-Pacífico.

Como não podemos esquecer que, com o pretexto de representar «o mais velho aliado de Portugal», a visita

em 1957 de Isabel II a Portugal representou um inaceitável apoio e branqueamento do regime fascista de

Salazar.

Por isso o PCP abstém-se.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Relativa ao Projeto de Voto n.º 154/XV/1.ª:

A posição do PCP é clara. Não estamos apenas perante uma manifestação compreensível de expressão de

sentimentos ou pesar. Estamos perante, e sobretudo, um voto determinado por motivações e conteúdo políticos

que, como a presente iniciativa demonstra, é aproveitado para fins políticos e apreciações de carácter histórico

que não só não acompanhamos como consideramos falsas e funestas.

Gorbachov foi um dos principais responsáveis pela destruição da União Soviética e a restauração do

capitalismo na Rússia, quando o que se impunha era o aperfeiçoamento do socialismo. Para além de outros

povos da União Soviética, o povo russo viu-se assim violentamente desapossado das conquistas e avanços

alcançados após 70 anos de trabalho, em proveito de poderosos grupos capitalistas nacionais e estrangeiros.

As graves consequências do desaparecimento da URSS, que fora o país que mais contribuiu para libertar a

humanidade da barbárie nazi-fascista e que ao longo da sua existência foi um poderoso baluarte em defesa da

paz, estão à vista.

A intervenção de Gorbachov contribui para abrir caminho à contraofensiva do imperialismo para recuperar

as posições perdidas ao longo do século XX e impor a sua hegemonia no plano mundial com as graves

consequências que daí advieram para os direitos dos trabalhadores, a soberania dos povos, a segurança na

Europa e a paz no mundo, como o comprovam as guerras da Jugoslávia, do Iraque, da Líbia, da Síria, do Iémen,

da Ucrânia, entre outras. O reconhecimento e rasgados elogios que lhe são despendidos pelos responsáveis

dos EUA, da UE e da NATO falam por si.

Estas são as razões fundamentais pelas quais não só não podemos como não devemos associar-nos a este

voto, cujo conteúdo rejeitamos.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 247/XV/1.ª e 273/XV/1.ª: