17 DE SETEMBRO DE 2022

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Abstivemo-nos nos Projetos de Lei n.º 247/XV/1.ª e 273/XV/1.ª por, apesar de acompanharmos o princípio

de que devem ser adotadas medidas fiscais temporárias para tributar os lucros excessivos e inesperados, em

particular no setor da energia, considerarmos que a tecnicidade das soluções em concreto merece maior

ponderação.

As Deputadas do PS, Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira.

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Relativa às Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª e 3/XV/1.ª:

Como partido que preza a paz, o Livre bater-se-á sempre por uma política internacional assente no diálogo.

Como partido europeísta, acreditamos que uma política de defesa comum terá de ser uma realidade a surgir

como consequência do aprofundar da democracia europeia e na qual a União Europeia se possa afirmar como

um polo promotor da paz a nível global. O Livre, votando favoravelmente à adesão da Finlândia e da Suécia à

NATO, acha importante clarificar que este voto é exclusivamente sobre isso e não uma validação ou apoio a um

alargamento permanente desta organização.

Acreditando no direito à autodeterminação e sendo ambos os países democracias consolidadas, compete

aos seus povos a escolha dos blocos aos quais querem ou não pertencer. Estamos cientes que esta quebra do

neutralismo histórico de ambos os países se dá num momento-chave do nosso futuro enquanto continente. Este

voto confirma a democrática escolha da Finlândia e da Suécia, apoiando assim a visão de aliança perante

ameaças comuns tais como as colocadas pelo regime oligárquico e autoritário liderado por Vladimir Putin.

No entanto, este voto favorável não pode, de modo algum, deixar de ter presente as ameaças de boicote

feitas por parte do Presidente da República turca, Recep Erdogan, condicionadas a uma política de menor

abertura de ambos os países em relação a dissidentes políticos turcos, nomeadamente da minoria curda. O

Livre, como tem afirmado reiteradamente, apoiou, apoia e continuará a apoiar o povo curdo no seu direito à

autodeterminação e acredita que apenas uma solução dialogada poderá resolver o conflito.

O Deputado do Livre, Rui Tavares.

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Relativa ao Projeto de Resolução n.º 74/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PS votou contra o presente projeto de resolução porque o seu proponente, o PAN,

esqueceu inadvertidamente, que a Comissão Técnica de Desenvolvimento (CTD) está em pleno funcionamento,

já reuniu diversas vezes esta Legislatura, logo, não é curial propor a reativação de uma Comissão que está a

produzir trabalho.

No que concerne às duas reuniões da presente Legislatura, foi desenvolvida uma análise das questões

pendentes e identificada a necessidade de priorização de algumas delas por se afigurarem mais urgentes para

os municípios;

No que à matéria do transporte escolar diz respeito, existe uma articulação com a ANMP (Associação

Nacional de Municípios Portugueses) com o objetivo de se proceder ao enquadramento da situação e à

identificação das soluções que permitem planear, num quadro duradouro e ambientalmente sustentável, o

transporte escolar.

A avaliação dessas necessidades será apurada no âmbito do processo de descentralização, em articulação

com a ANMP e com as áreas governativas setoriais responsáveis pela matéria dos transportes e da educação.