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Sábado, 17 de setembro de 2022 I Série — Número 39

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE16DESETEMBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 14

minutos. Em interpelação à Mesa, o Deputado Pedro Pinto (CH)

apresentou um recurso para o Plenário da decisão da Mesa de não agendamento, por arrastamento, do Projeto de Lei n.º 275/XV/1.ª (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem, tendo o Presidente dado explicações. Em seguida, o recurso foi rejeitado.

Procedeu-se ao debate dos seguintes diplomas: Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o

coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões, que foi aprovada, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 237/XV/1.ª (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação, que foi rejeitado, na generalidade;

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Projeto de Lei n.º 247/XV/1.ª (PAN) — Cria uma taxa sobre lucros excessivos do setor energético, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA aplicável ao gás e à eletricidade, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 265/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 266/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 271/XV/1.ª (IL) — Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84), que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 273/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Lei n.º 274/XV/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo, que foi rejeitado, na generalidade;

Projeto de Resolução n.º 195/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 196/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 205/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 207/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 209/XV/1.ª (PCP) — Propõe medidas de emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades, que foi rejeitado.

Intervieram, a diverso título, além do Ministro das Finanças (Fernando Medina), os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Mortágua (BE), Nuno Carvalho (PSD), Francisco César (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Bernardo Blanco (IL), Alfredo Maia (PCP), Rui Tavares (L), Hugo Pires (PS) e Hugo Patrício Oliveira (PSD).

Foram apreciadas, tendo sido aprovadas, as Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, e 3/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022. Intervieram, além do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Francisco André), os Deputados Marcos Perestrello (PS), Rodrigo Saraiva (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Pessanha (CH), António Prôa (PSD), Joana

Mortágua (BE), Rui Tavares (L) e Paula Santos (PCP). Foram apreciados conjuntamente, tendo sido rejeitados,

na generalidade, os seguintes projetos de lei: N.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da

declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à segurança social;

N.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho);

N.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro);

N.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro);

N.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro);

N.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA;

N.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA;

N.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social.

Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Carla Castro (IL) — que abriu e encerrou o debate —, Rui Afonso (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L), Pedro Coimbra (PS), Alexandre Simões (PSD), Bruno Dias (PCP) e Mariana Mortágua (BE).

Foram apreciados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 30/XV/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de dedicação plena e 276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, que foram rejeitados. Proferiram intervenções, a diverso título, os Deputados João Dias (PCP), Cláudia Bento (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH), Pedro Filipe Soares (BE), Joana Cordeiro (IL) Pedro Melo Lopes (PSD), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L) e Susana Correia (PS).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 107/XV/1.ª (BE) — Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais e 55/XV/1.ª (IL) — Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Mariana Mortágua (BE), Carlos Guimarães Pinto (IL), Hugo Oliveira (PS), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Rita Matias (CH), Paula Santos (PCP), Rui Tavares (L) e Inês de Sousa Real (PAN).

Foram lidos os seguintes projetos de voto: N.º 133/XV/1.ª (apresentado pelo CH) — De pesar pelo

falecimento do Sr. General João de Almeida Bruno; N.º 147/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento de Joaquim Manuel Oliveira Vilela; N.º 148/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento do General Octávio Cerqueira Rocha; N.º 150/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo

falecimento de Carlos Caçador Durão; N.º 152/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo

PS, pelo PSD, pelo CH e pela IL) — De pesar pelo falecimento da Rainha Isabel II;

N.º 153/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN

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e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Ana Luísa Amaral e

N.º 154/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH, pela IL, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Mikhail Sergeevitch Gorbatchov.

Após a aprovação das respetivas partes deliberativas (a), a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 219/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Luanda e 220/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres, tendo o Deputado Pedro Pinto (CH) feito uma declaração de voto.

Foi rejeitado o Inquérito Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a credibilidade dos Relatórios Anuais de Segurança Interna que o Governo apresenta à Assembleia da República.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 154/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021.

Foi aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Foram aprovadas as Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, e 3/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Foi rejeitado o ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 135/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que acompanhe a Conferência Sobre o Futuro e o Parlamento Europeu, favorecendo, no Conselho Europeu, a convocação

de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia, tendo sido aprovado o ponto 2.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 74/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que defina as fórmulas de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 163/XV/1.ª (PAN) — Incentivo à utilização de materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados.

Em votação final global, foram aprovados os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e remediação de solos e 111/XV/1.ª (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos – prevenção da contaminação e remediação de solos – e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na União Europeia;

Apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 98/XV/1.ª (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da qualidade de vida, 126/XV/1.ª (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins e 145/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins.

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Lei n.º 265/XV/1.ª e do Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 15 horas e 8 minutos.

(a) Estas votações tiveram lugar ao abrigo do n.º 10 do

artigo 75.º do Regimento.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, vamos

dar início à nossa sessão plenária.

Eram 10 horas e 14 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Permita-me o Governo que solicite maior cumprimento de horários em próximas ocasiões.

O primeiro ponto da ordem do dia consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª

(GOV) e dos Projetos de Lei n.os 237/XV/1.ª (BE), 247/XV/1.ª (PAN), 262/XV/1.ª (PAN), 264/XV/1.ª (CH),

265/XV/1.ª (IL), 266/XV/1.ª (IL), 271/XV/1.ª (IL), 273/XV/1.ª (BE) e 274/XV/1.ª (BE), juntamente com os Projetos

de Resolução n.os 195/XV/1.ª (PAN), 196/XV/1.ª (PAN), 205/XV/1.ª (PAN), 207/XV/1.ª (PAN) e 209/XV/1.ª (PCP).

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, na súmula que recebemos da Conferência de Líderes — e esta

tem de ser um resumo feito com clareza e precisão — temos, na página 7, um projeto de lei do Chega, que foi

arrastado para o quinto ponto da ordem de trabalhos de hoje, o qual amplia o leque de beneficiários do programa

Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. Depois, recebemos a agenda e, não sei se por magia,

o projeto de lei do Chega desapareceu da agenda do Plenário de hoje.

Apresentámos já um pedido para que a decisão fosse revista na passada quarta-feira à noite e não obtivemos

resposta. Julgo que o mínimo que este Parlamento tem de dar a um partido político e a um grupo parlamentar é

uma resposta — e não nos deram resposta — e gostava de saber porque é que este projeto não foi arrastado

para o quinto ponto da ordem de trabalhos de hoje.

Sabemos que o artigo 65.º do Regimento da Assembleia da República estipula que é o Presidente da

Assembleia da República que define se há conexão ou não entre os projetos, mas, se repararmos no primeiro

ponto da ordem de trabalhos, temos a proposta de lei do Governo, que determina o coeficiente de atualização

de rendas para 2023, e o arrastamento do Projeto de Lei n.º 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de

incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC, que

não tem nada que ver com a proposta de lei que é aqui apresentada pelo Governo.

Não pode haver uma dualidade de critérios, mas o que está a acontecer é que existe um critério para o Chega

e existe um critério para os outros partidos. É isso que está aqui em causa, é disso que reclamamos e é por isso

que pedimos um recurso ao Plenário.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, como bem disse, os projetos são arrastados uma vez verificado que

existe uma conexão efetiva com os projetos que motivam esse arrastamento. A praxe na Assembleia da

República tem sido a de que sempre que um grupo parlamentar suscita a questão de saber se essa conexão

efetiva existe, ou não, essa questão é analisada por quem de direito, que é o Presidente da Assembleia da

República.

Foi o que aconteceu na Conferência de Líderes, em que julgo que V. Ex.ª estava presente. O Grupo

Parlamentar suscitou a questão da conexão material deste projeto do Chega e eu pedi a informação aos Serviços

da Assembleia da República. A nota técnica dos Serviços fez com que eu tivesse revisto a decisão de aceitar a

conexão material deste projeto do Chega. Essa decisão foi comunicada ao Grupo Parlamentar do Chega.

Depreendo das palavras do Sr. Deputado que o Grupo Parlamentar do Chega quer apresentar um recurso

dessa decisão ao Plenário. Portanto, dispõe de 2 minutos para o apresentar e proceder-se-á de imediato à

votação desse recurso.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, vou apenas dizer que considerámos que o nosso projeto de lei

tem toda a conexão com o projeto de lei do Bloco de Esquerda.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda diz que garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações

para fins habitacionais. Ora, o nosso projeto de lei diz que amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65

Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. Estamos a falar de habitação jovem e estamos a falar de direito

à habitação tanto num projeto como noutro. Estamos a falar de direito à habitação, seja de jovens, seja de não

jovens. Se estamos a discutir o alargamento deste programa, que tem sido insuficiente, estamos a discutir um

direito básico, que é o direito à habitação, e que tanto é dos jovens como dos menos jovens.

Portanto, é isso que defendemos e, por isso, apresentamos este recurso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhuma inscrição, de forma que vamos proceder à votação

do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.

Passamos, então, à ordem de trabalhos, com a apresentação da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) —

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento,

reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.

O Sr. Ministro das Finanças (Fernando Medina): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Assembleia, um programa de resposta ao aumento dos preços

que põe as famílias em primeiro lugar, um plano eficaz, abrangente, oportuno e prudente.

Em primeiro lugar, este é um plano eficaz porque responde diretamente às necessidades das famílias. As

nossas famílias enfrentam diariamente o aumento dos preços em vários bens e serviços, dos combustíveis à

habitação, aos transportes, à generalidade das áreas de bens e serviços. E o Governo responde: o nosso

programa devolve um apoio em dinheiro para cada português usar como bem entender, no que entender ser

mais premente, confiando, assim, nas escolhas das famílias e otimizando a defesa de cada um contra a inflação,

com a contenção ou a limitação de preços em algumas categorias fundamentais, como a habitação, como os

transportes, e com reduções de impostos, de forma a permitir menores crescimentos dos preços,

nomeadamente na área dos combustíveis e da energia.

Este é, em segundo lugar, um plano abrangente. Abrangente porque é o plano de apoio mais vasto e

ambicioso de que há registo. E a razão para tal é simples. Perante uma crise inflacionária que afeta todos, o

Estado apoia todos. Reafirmamos, assim, o importante contrato social que estabelecemos com os portugueses.

O plano responde aos que mais precisam e não esquece as classes médias. Responde a quem tem rendimentos

baixos e médios, a quem recebe prestações sociais, aos desempregados, aos pensionistas, às crianças. E ao

responder a todos, responde também às empresas, que ganham com a sustentação do poder de compra das

famílias. Isto para além dos apoios a rendas e a combustíveis de que também são beneficiárias e das medidas

específicas que ainda ontem foram também reforçadas.

Sr.as e Srs. Deputados, este é, em terceiro lugar, um plano oportuno, oportuno porque vai ao encontro das

exigências presentes.

Como temos sempre garantido, avaliamos em permanência a realidade para melhor responder às

necessidades das famílias e das empresas. Foi assim em outubro do ano passado, quando iniciámos os apoios

aos combustíveis; foi assim em março e abril deste ano, quando acrescentámos apoios às famílias mais

carenciadas e às empresas; foi assim em maio, quando reduzimos ainda mais o custo dos combustíveis,

baixando o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) num valor equivalente à redução da taxa

de IVA (imposto sobre valor acrescentado) de 23% para 13%;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as pessoas sentiram isso?! Como é que é possível!...

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O Sr. Ministro das Finanças: — …foi assim em julho, quando reduzimos os custos da eletricidade, e é

assim, agora, com este plano, maior, mais transversal e mais ambicioso, um plano que chegará a todos os

portugueses, dos mais vulneráveis às classes médias.

Sr.as e Srs. Deputados, este é, por fim, um plano prudente, porque não põe em causa a nossa capacidade

de resposta nas circunstâncias mais adversas, porque faz um contrato com as gerações futuras ao respeitar

aquele que é o maior compromisso de todos, a salvaguarda das margens futuras de atuação e a proteção do

nosso Estado social.

Com o plano Famílias Primeiro, o Governo responde porque é o que deve fazer, mas também porque o

podemos fazer. A nossa economia cresce a bom ritmo. O produto interno bruto (PIB) deverá subir mais de 6%

este ano, recuperámos na totalidade da crise provocada pela pandemia e ficaremos já acima do nível de

atividade pré-COVID-19.

Aplausos do PS.

Temos um mercado de trabalho forte e dinâmico, com mais 100 000 empregos do que antes da pandemia,

e, além de tudo isto, temos as contas certas. Mesmo com os apoios mobilizados ao longo de 2022, que

ultrapassam os 4 mil milhões de euros, cumpriremos as nossas metas orçamentais. O défice reduzir-se-á de

2,8% para 1,9% do Produto e a dívida pública recuará para valores inferiores a 120% do Produto. Continuaremos

a trabalhar e vamos conseguir tirar Portugal do pódio dos países mais endividados da União Europeia,

regressando em breve a níveis de dívida registados antes da pandemia.

Esta é a melhor forma de proteger as nossas famílias e as nossas empresas. É assim que conseguiremos

contribuir para mitigar o efeito das subidas de juros e é por isso que podemos estar confiantes que manteremos

margem de resposta para o futuro, com as contas certas e com credibilidade.

Aplausos do PS.

Porque não sabemos por quanto mais tempo os desafios que hoje se colocam vão perdurar, é essencial

alargarmos o poder de responder às circunstâncias incertas que o futuro poderá trazer.

Este é o nosso plano, um plano eficaz, abrangente, oportuno e prudente de que o País precisa e que merece,

por isso, a aprovação desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Ministro tem seis pedidos de esclarecimento, aos quais responderá em conjunto.

O primeiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do PCP, tendo a palavra, para o efeito, o

Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, vamos começar por

esclarecer uma coisa: o que o Governo vem propor, o que está no diploma que o Governo apresenta, não é a

atribuição de qualquer apoio aos reformados, seja meia pensão ou o que for. Não! O que o Governo aqui propõe

é a suspensão da lei em vigor, com um regime de exceção que atualiza as pensões de reforma em metade do

valor a que os reformados têm direito. Esta proposta do Governo prejudica os reformados e pensionistas, face

ao que a lei, hoje, estabelece.

Sr. Ministro, como é que espera que essa medida seja votada?! Está à espera de que nós apoiemos e

aprovemos a penalização, a limitação, a restrição à atualização das reformas?

O que é preciso não é restringir, limitar as pensões na sua atualização, o que é preciso é aumentar as

pensões e os salários! O que é preciso é defender o poder de compra e as condições de vida de quem trabalha

e de quem trabalhou uma vida inteira. Mas, mais: é urgente travar a inflação, no concreto, pelo controlo e fixação

de preços, impedindo a especulação e a escalada do custo de vida.

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O Sr. Ministro e o Governo continuam a fazer de conta que não percebem que há quem esteja a ganhar

milhões à custa das populações e dos setores produtivos, aproveitando-se da crise. Continuam a dizer que os

tais lucros milionários estão a ser evitados pelo Governo. Evitados, Sr. Ministro?!

O Sr. Ministro e o Governo continuam a fugir a sete pés do debate e, mais ainda, da ação concreta, na

tributação extraordinária desses lucros milionários. Recusaram sempre essas medidas para não afrontar os

interesses dos grandes grupos económicos.

O Sr. João Dias (PCP): — É verdade!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Ministro diz, e mais uma vez voltou a afirmá-lo, que o Governo põe as

famílias em primeiro lugar. Isso pode ser verdade para algumas famílias, a família Amorim, a família Mello e

outras do mesmo calibre, que estão entre os principais beneficiários das opções políticas deste Governo.

Risos do CH.

São os interesses daqueles senhores que defendem e representam. Os senhores escolhem a companhia

com que se encontram. Os senhores escolhem de que lado estão, escolhem que interesses defendem e

escolhem a vossa companhia.

O que perguntamos é se vão continuar a ignorar a necessidade concreta de esses recursos serem colocados

ao serviço do povo e do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — O segundo pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda. Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Ministro das Finanças, nestas três folhas

que aqui tenho está o plano de resposta social do Governo ao maior surto inflacionista da década.

Sabemos que quantidade não significa qualidade, mas, neste caso, o que é bom é escasso e o resto que o

Governo tem para apresentar ao País é mesmo muito, muito mau. Olhamos para estas três folhas, e onde está

a taxa extraordinária sobre os lucros excessivos, defendida pela Comissão Europeia? É que, enquanto o

Governo acena com desculpas, a Galp acaba de anunciar um bónus extra aos acionistas por conta dos mais de

153% de lucros que tiveram em 2022!

Onde estão as atualizações salariais, Sr. Ministro? Para trabalhadores que acumulam um mês de perda

salarial em 2022, a insinuação sobre os 2% de aumentos para 2023 não é nada para alguém que vai perder

12,3% acumulados em 2023. Aliás, não é nada e é um insulto para todas as pessoas que mantêm o Estado

social e vão perder mais de um mês de salário por ano.

Onde estão as medidas para apoiar quem vê a prestação da casa a subir e para impedir uma onda de

despejos em Portugal, com o aumento dos juros das prestações à habitação? Onde estão os mecanismos de

controlo dos preços dos bens essenciais, quando sabemos que há abuso e aproveitamento das grandes

empresas, dos grandes supermercados, que usam a inflação para aumentar os preços?

O Sr. Ministro tem a coragem de nos vir apresentar aqui o cenário de uma economia fulgurante, que cresce

a 6%, dinâmica, ao mesmo tempo que tudo o que tem para apresentar é um plano que é um truque? Um truque

para enganar as pessoas sobre apoios que nem descem os preços, nem resolvem a vida de ninguém. O Sr.

Ministro não percebe a contradição de apresentar um crescimento económico de 6% ao mesmo tempo que olha

para os funcionários públicos e lhes diz: «Vocês vão empobrecer ao longo destes três anos»? O Sr. Ministro

não compreende o discurso que aqui fez e as contradições que nos trouxe?

Tenho uma pergunta para lhe fazer: já toda a gente percebeu que o tal apoio extraordinário aos pensionistas

não é mais do que uma antecipação para 2022 de metade da pensão que era devida em 2023. Espero que o

Governo também tenha percebido que usar o fantasma da sustentabilidade da segurança social para não

respeitar a lei é fazer um favor à direita e aos argumentos da direita para privatizar a segurança social e contra

o cumprimento da lei e os direitos dos pensionistas.

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro!

A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Espero que o Governo e o PS tenham percebido isso.

No último debate que aqui tivemos ouvi o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias afirmar que esta medida das

pensões — incompreensível, inexplicável — trazia previsibilidade às pensões dos pensionistas. Vejam só,

previsibilidade às pensões dos pensionistas!

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É verdade!

A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Em nome dessa capacidade de previsão do futuro, gostaria de fazer uma

pergunta muito concreta a que o Sr. Ministro tem de responder: a atualização das pensões de 2024 é feita com

base na pensão completa de 2023, tal como a lei define, ou com base em metade da pensão de 2023?

Previsibilidade é isto! Com que é que os pensionistas contam em 2024? Com uma atualização de pensão inteira,

como manda a lei, ou de meia pensão, como o Governo propõe?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — O terceiro pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Para esse

efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, ouvimos com atenção as suas

palavras, dizendo que o Governo responde, dizendo que o Governo devolve, mas seria importante percebermos

porque é que o Governo respondeu tão tarde e seria importante perceber quanto é que o Governo tirou face

àquilo que diz que está a devolver. Estas são as primeiras perguntas que lhe faço: quanto é que o Governo

tirou? Quanto é que o Governo tirou?

Aplausos do PSD.

O Governo não responde acerca daquilo que tirou, mas responda, Sr. Ministro.

Noto-o aqui com uma confiança excessiva. Devo-lhe dizer que essa confiança já custou em eleições e o

senhor é um exemplo de como o Partido Socialista já perdeu eleições com essa confiança excessiva.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O tema, hoje, não é esse!

Risos do PSD.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Mas vou-lhe dizer uma coisa, Sr. Ministro: esta situação que o Sr. Ministro

está aqui a trazer no que respeita às pensões,…

Protestos do PS.

Vê-se o nervosismo do Partido Socialista. Os senhores estão a tropeçar na verdade; até o Governo poderá

vir a cair, como o PS já caiu em Lisboa, mas o tema hoje não é esse. O tema aqui é outro.

Sr. Ministro, no que diz respeito às pensões, para falarmos aqui a verdade aos portugueses, pode dizer-nos

com clareza que está a cortar nas pensões, que os pensionistas vão receber menos? Isto, na prática, é como

pegar num bolo a que os pensionistas têm direito para o ano e racionar este bolo, dividindo-o. Isto não é

acrescentar, isto é racionar as pensões. O Sr. Ministro não tem capacidade de responder com clareza, ou será

que tem?

Porque aquilo que é um tipo de governação de não dizer a verdade tem sempre uma herança, como se vê

aqui pelo PCP e pelo BE, e vale a pena perguntar onde é que estavam no tempo da geringonça. Onde é que

estava esta versão da esquerda no tempo da geringonça?

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A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Onde estava a esquerda?! Foi a esquerda que pôs esta lei em vigor!

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Porque esta versão da esquerda que hoje vemos, na prática, não existia, e

eles também fazem parte da herança daquilo que são as vossas decisões.

Protestos do BE.

Portanto, Sr. Ministro, em quanto vai cortar nas pensões? É que o bolo de que hoje se está aqui a falar é

racionar as pensões, Sr. Ministro. Quanto é que vai cortar nas pensões?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — O quarto pedido de esclarecimento cabe ao Grupo Parlamentar do PS. Para esse efeito,

tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César.

O Sr. Francisco César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo, Sr. Ministro, permita-me que, antes de lhe colocar uma questão direta, faça um pequeno comentário

àquilo que foi referido e dito pelo PSD.

Sr. Deputado do PSD, é preciso não ter qualquer tipo de vergonha — repito, qualquer tipo de vergonha —

para vir a esta Casa acusar o Partido Socialista e os Governos do Partido Socialista de cortarem nas pensões,…

Protestos do PSD.

… quando os senhores chegam aqui, apresentando-se como uns paladinos do combate à inflação — já nem

falo do vosso cadastro de corte de pensões —, e apresentam a esta Câmara um pacote de medidas que é três

vezes e meia inferior ao pacote de medidas apresentado por este Governo. Três vezes e meia!

Aplausos do PS.

E mais: as medidas que são apresentadas por este Governo não são apenas direcionadas a alguns. São

especificamente direcionadas para a questão do aumento dos custos com a energia, do aumento dos custos

com as rendas, sobre as quais os senhores nem se dignaram fazer uma proposta ou fazer algum comentário

acerca do limite que colocamos aos custos das rendas, algo que sabemos que é apanágio do Partido Socialista.

Sabemos que não podemos ajudar todos a todo o tempo, mas sabemos que é possível ajudar aqueles que

mais precisam, redistribuir o esforço e fazer aquilo que é correto no momento certo, ou seja, ajudar aqueles que

mais precisam, e com uma vantagem, tendo as contas públicas certas.

Aplausos do PS.

O Sr. André Ventura(CH): — É uma aula de História!

O Sr. Francisco César (PS): — As contas públicas certas não são um objetivo per si, Sr. Deputado, mas

são um instrumento que nos permite acudir àqueles que mais precisam, àqueles que são mais necessitados,

ajudando as empresas. É isso que distingue o Partido Socialista do Partido Social Democrata.

Sr. Ministro, é exatamente essa a questão que lhe coloco: a importância de termos as contas certas, mas ao

mesmo tempo, por exemplo no âmbito das pensões, de termos tido desde 2015 um aumento importantíssimo,

quer ao nível daquilo que é o cumprimento da lei, quer para além daquilo que estava previsto na lei. É isto que

peço ao Sr. Ministro que refira: a importância que tem termos apoiado os pensionistas desde 2015 e a

importância de continuar a apoiar os pensionistas no momento de crise que estamos a atravessar.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — O quinto pedido de esclarecimento é da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tinha

esperança de que o Sr. Ministro, finalmente, depois da discussão dos últimos dias, viesse aqui dizer a verdade

às pessoas, olhar nos olhos os pensionistas e dizer: «aquilo que vos vamos dar não é um bónus. É um bónus,

sim, em outubro, mas que irão pagar todos os anos a partir de 2024 e com juros». Esperava que, depois das

discussões, viesse dizer a verdade, que é: «não conseguimos pôr o País a crescer para que seja possível manter

o atual nível de pensões».

Esperava que também dissesse a verdade sobre a medida que anunciou para o mercado do arrendamento,

que foi uma descida do valor real das rendas nos próximos anos, uma descida que até pode ser compensada

em 2023 mas que, a partir de 2024, se constitui como uma perda fixa e permanente para quem arrenda casas.

Mas é, acima de tudo, uma perda permanente de confiança no mercado de arrendamento. Quando um senhorio

e um inquilino fazem um contrato de longo prazo, cada um tem as suas obrigações, mas há uma terceira parte

que também tem obrigações, que é o Estado. Espera-se que o Estado português aja como pessoa de bem e

cumpra o seu papel de árbitro exigente e previsível.

Ora, o que o PS está aqui a fazer é uma medida de controlo de rendas que desvalorizará de forma

permanente o poder de compra dos pequenos proprietários e isto terá consequências. Não sou só eu que o

digo, vou citar algo que foi dito nesta Casa há pouco mais de quatro meses: «Qualquer controlo de rendas neste

momento vai fazer desaparecer os senhorios que ainda temos no mercado». Sabe quem é que disse isto? Não

foi nenhum Deputado desta bancada, foi o seu colega Pedro Nuno Santos, que é insuspeito de ser um grande

liberal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já esteve mais longe!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É mais ou menos liberal, conforme o interlocutor.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ele tinha razão. Não sei se ele mudou de opinião, como em relação

ao aeroporto ou à privatização da TAP, mas, há quatro meses, sobre o mercado de arrendamento, ele tinha

razão. E mais razão tinha quando acrescentou na frase seguinte que «Nós só teremos mercado de

arrendamento se tivermos senhorios disponíveis para arrendar».

Portanto, o que vamos ter com isto é que teremos ainda menos senhorios, ainda menos proprietários

disponíveis para arrendar. A longo prazo, teremos preços ainda mais altos. Esta medida é mais um prego no

caixão do mercado do arrendamento, já de si pobre e onde existem poucos incentivos a que sejam feitos

contratos de longa duração.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como se o mercado não fizesse isso sozinho...

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Existem poucos incentivos porque os proprietários sabem que o

Estado português pode mudar as regras do jogo a qualquer altura.

Os senhores podem colocar os incentivos que quiserem, mas ninguém irá fazer um contrato a 10 anos se

não souber que o Estado português vai fazer a sua parte, mantendo as regras previsíveis e estáveis.

Com uma segurança social em descalabro, como vocês próprios admitem ao baixar o valor real das pensões,

muitas pessoas poupam ao longo da vida para adquirirem o único ativo que entendem, uma casa, e poderem

complementar a sua pensão com o rendimento dessa casa e, graças a isso, muitos esperam ter uma reforma

mais descansada. Ora, aquilo que o Governo lhes fez, depois de lhes baixar a pensão, foi também baixar-lhes

esse rendimento extra.

O Partido Socialista é isto: não consegue manter o crescimento económico para garantir a sustentabilidade

da segurança social e retira às pessoas o único complemento da pensão que muitas têm.

Srs. Deputados, o que o Governo fez foi dar mais um passo para acabar com o mercado de arrendamento

em Portugal. Todo o País irá sofrer com isso: os mais velhos, que pouparam para ter um complemento de

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pensão, e os mais jovens, que terão ainda menos casas para arrendar e a preços mais altos. Ainda vamos a

tempo de corrigir isso.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — O sexto pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do Chega e tem a

palavra, para o efeito, o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, apenas duas notas prévias: a primeira para o Sr. Deputado

Bruno Dias, que disse que estas bancadas aqui defendem os interesses dos grandes grupos económicos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Enganei-me, querem ver…

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Deputado, da última vez que fui ver, o maior proprietário do País não era

o Chega nem a Iniciativa Liberal, nem sequer o Partido Socialista, que está no Governo. Era o Partido Comunista

Português o maior proprietário em Portugal.

Aplausos do CH.

Por isso, os interesses devem ser daquelas casas acumuladas desde 1976 que vocês têm e é melhor nem

pensar muito no IMI (imposto municipal sobre imóveis).

Risos do CH.

Sr. Ministro, uma nota prévia também para si, que nos disse, com o bom humor que costuma ter, que Portugal

está com uma economia pujante e dinâmica, a olhar para o futuro. Estamos todos a olhar para o futuro, na

verdade, e não, Sr. Ministro, a notícia de hoje de um jornal diz que a nossa é a oitava maior taxa de pobreza na

União Europeia. Há mais pobres em Portugal.

O orador exibiu uma notícia de jornal.

Por isso, vir aqui, com os nossos compatriotas a assistirem a este debate em direto, e dizer que estamos

melhor, quando metade dos portugueses sentem que estão pior, é insultar os portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas, Sr. Ministro, já que trouxe um programa de apoio, vamos falar desse

programa.

É um programa de 4000 milhões e queria perguntar-lhe se estes dados são reais. O Governo dá 4000 milhões

de apoio às famílias, mas em IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) cobrou 12 000 milhões.

Pergunto-lhe se isto é verdade ou não. Cobrou ou não 11,5 mil milhões de IVA?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — E o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) cobrado no ano

passado aumentou 60%? Se estes números forem verdade, Sr. Ministro — e penso que as entidades oficiais

não nos andam a enganar —, repito, se estes números forem verdade, quero que explique aos portugueses

como é que temos 12 000 milhões de IRS, 11,5 mil milhões de IVA, mais 60% de IRC e damos umas migalhas

aos portugueses de 4 000 milhões. Isto é gozar com quem trabalha! É gozar com o País inteiro! E a culpa é

deste Governo.

Aplausos do CH.

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O Sr. Ministro disse que iam fazer um aumento extraordinário de pensões. Com o mesmo bom humor, disse

que teríamos um aumento de pensões entre 3,53% e 4,43%. É este o aumento das pensões proposto pelo

Partido Socialista. Só que este aumento das pensões esconde a realidade fiscal e a realidade numérica. É que

o Governo alterou a fórmula de cálculo das pensões e com isto o que faz é dar um bónus em outubro para retirar

mais no próximo ano.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. André Ventura (CH): — É importante que, em casa, as pessoas percebam isto. O que o Governo está

a fazer é «tomem lá do ano que vem e para o ano vou dar-vos menos do que o que tinha prometido dar, porque

vai ficar abaixo da atualização que estava prevista».

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — Ora, no cômputo geral, isto tem um nome, chama-se prometer e não dar,

chama-se um roubo do Governo aos portugueses. É isto que se chama, para quem quer fazer contas muito

simples.

Aplausos do CH.

E isto, Sr. Ministro, não tem volta a dar. Ou o Sr. Ministro explica que isto não é assim ou não há forma de

maquilhar os números nem as fórmulas, porque elas são o que são, mesmo que não gostemos particularmente

delas.

Para finalizar — eu diria mesmo para nos envergonhar ainda mais perante a Europa e o mundo —, o Sr.

Ministro, com o apoio da bancada do Partido Socialista, anunciou uma descida do IVA da eletricidade e disse

que vai agradar, certamente, a todos os grupos parlamentares…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai, vai!

O Sr. André Ventura (CH): — … que andam há anos a pedir esta descida do IVA da eletricidade.

O Chega fez as contas, Sr. Ministro, e elas também não deixam dúvidas: o que um português vai beneficiar

numa fatura de 100 € é cerca de 1,1 euros, repito, 1,1 euros. É importante que as pessoas saibam isto: 1,1 euros

é o que dá um Governo que cobrou 12 mil milhões de IRS durante o último ano, 11,5 milhões de IVA e mais

60% de IRC!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Claro!

O Sr. André Ventura (CH): — Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, isto tem um nome: é uma

fraude, é uma fraude que estamos a discutir aqui, hoje, e o Chega não vai pactuar com ela.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é com perplexidade que se ouve os

Deputados do PSD e da Iniciativa Liberal virem falar sobre o tema das pensões, porque, verdadeiramente,

estamos a falar de uma direita política que, em primeiro lugar, foi a única que neste País cortou nominalmente

pensões.

Aplausos do PS.

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Protestos do PSD, do CH e da IL.

Mas, mais: a direita política neste País tem como objetivo acabar com o sistema público de pensões e passar

as pensões para contas individuais, que serão jogadas na bolsa.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CH.

Os partidos que não contribuíram nunca para a sustentabilidade e para a defesa de um sistema público são

aqueles que agora vêm aqui rasgar as vestes, preocupados com o sistema de pensões e com os pensionistas.

Srs. Deputados, não aceitamos nenhuma lição vinda dessas bancadas.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, eu ouvi-vos com atenção também, mas o desplante é tanto que ouvimos o Deputado Carlos

Guimarães Pinto a discorrer longamente sobre os receios do sistema público de pensões. Aqui, deste lado da

bancada, deixe-me dizer-lhe com simpatia que aquilo que parecia era a raposa a olhar para o galinheiro e a

dizer assim: «Ah, não estão a engordar as galinhas, porque eu quero ir lá buscá-las a seguir.»

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

É que o que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto defende é que não haja um sistema de segurança social

público, que não haja um sistema de proteção social público, de segurança social, de pensões, e que elas sejam

deixadas no mercado, na bolsa de valores, em contas individuais. Por isso, o Sr. Deputado…

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço licença para o interromper.

Sr.as e Srs. Deputados, peço a todos, sem exceção, que tenhamos um comportamento que permita ouvir-nos

uns aos outros.

Continuação de protestos do CH e da IL.

Estou a pedir a todas e a todos os Srs. Deputados, sem exceção. Falo português e toda a gente aqui

compreende essa língua bela, que é a nossa.

Sr. Ministro, faça favor de prosseguir.

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Então, Sr. Ministro das Finanças, faça o favor de prosseguir.

O Sr. Ministro das Finanças: — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Percebo que a verdade doa e incomode, mas a verdade é esta: a direita não tem nenhuma autoridade para

vir falar de nada sobre o sistema de pensões público, quando a única coisa que fez foi cortar pensões e propor

que acabasse com ele.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CH e da IL.

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Mas vamos ainda a mais verdades sobre as propostas do Governo. É que eu percebo o incómodo, percebo

bem o incómodo: é que a proposta do Governo, ao contrário do que muitos Srs. Deputados disseram e dizem,

respeita integralmente o valor que resultaria da aplicação da fórmula entre o apoio que é dado este ano e o

aumento do próximo ano — integralmente!

Aplausos do PS.

Por mais que os Srs. Deputados digam o contrário, a verdade é esta: o Governo cumpre escrupulosamente

aquilo que era o valor resultante da aplicação da fórmula a partir de 1 de janeiro, considerando o apoio de

outubro e o aumento da pensão durante o ano de 2023.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não é verdade! Os pensionistas são prejudicados!

O Sr. Ministro das Finanças: — Há quem desvalorize isso, há quem desvalorize o apoio em outubro. Eu

não desvalorizaria o apoio em outubro quando é precisamente este ano que os aumentos de preços estão a ser

maiores, mais significativos, e que as pessoas mais precisam que o dinheiro lhes chegue rápido.

Aplausos do PS.

Protestos do CH e do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

O segundo tema é que os Srs. Deputados questionam e dizem «o programa é pequeno». Srs. Deputados,

este é o programa mais abrangente e mais vasto dos programas de apoio que este Governo e outros governos

apresentaram.

E aquilo que fazemos, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, é muito simples: nós devolvemos integralmente

o acréscimo do IVA, face àquilo que era a receita esperada no Orçamento do Estado para 2022. Tenho visto

contas em que vão buscar a comparação quanto à receita do IVA ou de outros impostos, até, face ao ano de

2021.

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Sr. Deputado, mas nós aprovámos um Orçamento para 2022 em que temos um acréscimo de receita e temos

um acréscimo de despesa. A conta que há a fazer, com rigor, é: qual a expectativa de arrecadação adicional de

receita de que o Estado beneficia decorrente da inflação mais elevada. E o que posso garantir é que esse

acréscimo de receita é integralmente devolvido, em sede de IVA, através deste programa,…

Aplausos do PS.

… porque assim honramos o contrato entre o Estado e os portugueses.

O terceiro tema a que gostava de dar uma resposta muito clara é o da tributação dos lucros não esperados.

Tive a oportunidade de esclarecer com rigor, ontem, que o Governo não tem nenhuma posição fechada sobre

nenhum mecanismo de tributação, em particular que venha a ser coordenada no espaço europeu. Mas, sejamos

claros: o Governo português foi o primeiro governo da União Europeia e da zona euro a poder empregar

mecanismos que transmitem e passam para os consumidores aquilo que seriam lucros excessivos por parte das

empresas do setor elétrico.

Aplausos do PS.

Quando criamos o mecanismo ibérico que separa o preço da eletricidade do preço do gás, quando se limita

a transmissão dos mecanismos do aumento do gás ao preço da eletricidade, o que estamos a fazer é a operar

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uma massiva transferência de recursos das companhias elétricas para a mão dos consumidores. E esse valor

é, hoje, de 500 milhões de euros.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro das Finanças: — Concluo já, Sr. Presidente, com um dado adicional: com a proposta que o

Governo fez de abrir o mercado regulado no gás aos consumidores que entendam aderir, o que nós, na prática,

estamos a fazer é a transferir o que seriam resultados não esperados, muito significativos, das empresas da

área do gás para os consumidores. Na soma destes dois mecanismos, em base anual, falamos em mais de

1100 milhões de euros, que são transferidos das empresas para os consumidores,…

Aplausos do PS.

… são transferidos agora, não são transferidos num futuro qualquer, e esta opção que temos está hoje a ser

seguida a nível europeu, que a procuram aprovar, que corresponde a uma medida eficaz dirigida àquilo que as

pessoas mais precisam neste momento, que é um alívio dos preços da energia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Para um protesto à Mesa, por favor.

O Sr. Presidente: — O protesto à Mesa será descontado no tempo do seu grupo parlamentar, mas faça

favor.

Tem a palavra.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação (Pedro Nuno Santos): — É uma interpelação à Mesa.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, já tivemos aqui uma circunstância em que, depois de

o PS distribuir literatura e depois de eu distribuir literatura, o Sr. Presidente pediu a todas as bancadas para não

distribuírem literatura.

Ontem, os Deputados do PS fartaram-se de fazer exposições de fotografias e, no momento em que eu fiz a

exposição de fotografias, o Sr. Presidente pediu a todas as bancadas para não apresentarem fotografias.

Hoje, fui recorrentemente interrompido pela bancada do Governo, pela bancada do PS, e só quando eu

interrompi a bancada do Governo é que o Sr. Presidente pediu a todas as bancadas para não interromperem.

Protestos do PS.

Sr. Presidente, compreendo a sua vontade de defender o PS…

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço 1 minuto.

Peço a todos os Srs. Deputados, em particular aos Srs. Deputados do Partido Socialista, que estão a impedir

o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto de exercer o seu direito de fazer um protesto, que terminem com esse

impedimento.

Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, faça favor de prosseguir.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, não vou gastar muito mais o tempo da minha bancada.

O Sr. Presidente tem demonstrado parcialidade; acho que tem todo o direito de defender o PS, é o seu partido,

mas, quando o quiser fazer, sente-se na bancada e não aí, na Mesa, porque não é assim que defende o PS.

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Esse não é o lugar para defender o PS e atacar Deputados de outros partidos. Tem todo o direito de o fazer, foi

eleito para isso, mas quando o quiser fazer, quando quiser defender as suas ideias e o seu partido, sente-se na

bancada e não aí, por favor.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao período das intervenções, estando inscrita, para apresentar os

Projetos de Lei n.os 237/XV/1.ª (BE) — Regime extraordinário de proteção da habitação face à inflação,

273/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma taxa adicional sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores

da banca, energia e distribuição alimentar e 274/XV/1.ª (BE) — Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e

gás engarrafado ou canalizado para consumo, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresenta três

projetos de lei, arrastados com este pequeno plano, este grande truque que o Governo aqui apresenta, mas

gostaria de começar por responder ao Deputado do PSD Nuno Carvalho, que perguntou onde estava a esquerda

desde 2015.

Foi a esquerda que, em 2015, impediu o corte que o PSD jurou fazer nas pensões. Foi a esquerda que, em

2015, impediu o PS de congelar as pensões. Foi a esquerda que, em 2015, deu vida à lei de atualização de

pensões, que o Sr. Deputado agora, aqui, jura defender e que quis congelar quando a podia ter aplicado, lei que

o PS agora enterra, dando argumentos à direita e traindo a promessa que fez aos pensionistas.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É que, Sr. Ministro, a proposta que o Governo traz não é um apoio do

Governo aos pensionistas, são os pensionistas que vão apoiar o Governo para este cumprir as metas do défice

de 2023, que é verdadeiramente o que está em causa com esta proposta, antecipando metade da pensão para

este ano e não atualizando as pensões com base em toda a pensão de 2023. São os pensionistas que estão a

ajudar, com a sua pensão, o Governo, na sua sede de fazer brilharetes orçamentais.

Recordo que o Sr. Ministro não respondeu sobre qual é a base das pensões em 2024. Se é para dar

previsibilidade, pois, então, diga aos pensionistas com o que vão contar em 2024, nesta grande ajuda que estão

a dar ao Governo para cumprir as suas metas orçamentais.

O Sr. Ministro repete à exaustão os argumentos que os advogados da Galp e da EDP (Energias de Portugal)

têm trazido à praça pública para evitar uma taxa sobre lucros excessivos. E repete também a única medida que

o Governo tomou, uma medida sobre o mercado de eletricidade, como se essa medida resolvesse todo o

problema dos lucros excessivos.

Sr. Ministro, o preço que tabelou para o gás nessa medida do mercado de eletricidade é um preço que

remunera as elétricas em quatro vezes mais do que recebiam em 2020.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Por isso, não nos diga que não há lucros excessivos. As elétricas recebem

quatro vezes mais do que recebiam em 2020, recebem três vezes mais do que recebiam em 2017, ano de seca

extrema, em que venderam eletricidade. Não nos diga que não há lucros excessivos.

Os lucros da banca dos últimos dois anos pagam o seu pacote de truques e até superam. Os lucros dos

supermercados são obtidos à custa do aumento dos preços. Não nos diga que não há lucros excessivos, diga-

nos, sim, que vai taxar esses lucros excessivos e apresentar medidas para defender a população do aumento

dos preços.

E uma última questão sobre o IVA, a grande medida que o Governo apresentou. Fui à página do Governo,

da primeira vez que apresentou a medida de redução do IVA de 23% para 13%, apenas para o pequeno

consumo de 100 kW/h, e dizia, então, o Governo que esta medida ia poupar 1,54 €, ou seja, 1 euro e meio por

mês, a cada família.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Peguei nessas mesmas contas e calculei qual seria a descida de 13% para 6%, e o resultado foi de 1,7

cêntimos por mês.

O que eu queria era que o Sr. Ministro admitisse que a grande proposta que apresentou ao País foi de 1,7

cêntimos por mês de poupança nas contas de eletricidade das famílias, face à proposta do Bloco de Esquerda

de descer todo o IVA do gás e da eletricidade, transversalmente.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 247/XV/1.ª (PAN) — Cria uma taxa sobre lucros

excessivos do sector energético e 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de incentivo ao uso de

transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC e os Projetos de Resolução

n.os 195/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento das condições de acesso à tarifa social da

eletricidade e à tarifa social do gás natural, 196/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à

aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples,

205/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos

e de redução do uso de combustíveis fósseis no âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado

à Comissão Europeia e 207/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove um Programa de Mobilidade

Sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês

Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui

presentes: A opinião do PAN sobre o pacotinho de medidas que o Governo veio apresentar para combater a

inflação é já conhecida.

Entendemos que o mesmo é insuficiente, tem lacunas e está bem longe de devolver às famílias o jackpot de

receita fiscal que arrecadou, gerado pela inflação. Ainda assim, achamos que, se o Partido Socialista não se

fechar na sua maioria absoluta, ainda é possível introduzir melhorias a este programa, e é precisamente sobre

essas melhorias que hoje devemos falar.

Em primeiro lugar, não queremos truques ou malabarismos com os reformados. O Governo, que se diz de

contas certas, não pode não cumprir as regras sobre a atualização de pensões. Por isso mesmo, o PAN propôs

que a legalidade seja reposta e que a atualização seja feita nos termos da lei e com referência aos 7% de

inflação mencionados pelo Primeiro-Ministro.

Em segundo lugar, queremos que o apoio dos 125 € chegue a todos aqueles que trabalham, especialmente

aos mais vulneráveis. Por isso mesmo, propomos que o apoio chegue aos estagiários do IEFP (Instituto do

Emprego e Formação Profissional), aos estagiários das ordens profissionais, que iniciaram o estágio este ano e

que, com a proposta do Governo, além da precariedade, ficarão sem qualquer apoio. No nosso entender, não

podem nem devem ficar esquecidos.

Em terceiro lugar, queremos que haja um complemento extraordinário da bolsa de estudo, para ajudar os

bolseiros universitários a fazer face à inflação neste início de ano letivo.

Em quarto lugar, pretendemos que a tarifa social da energia e do gás natural chegue a todas as pessoas que

vivem abaixo do limiar de pobreza, essa, sim, uma medida da mais elementar justiça social e ambiental.

Em quinto lugar, pretendemos que o combate às alterações climáticas não fique esquecido destas medidas

e queremos que o incentivo à mobilidade sustentável faça parte do programa do Governo. Não aceitamos o fado

de sempre, que se centra nos incentivos ao transporte individual e ao consumo de combustíveis fósseis, ao

arrepio, até, das recomendações da ONU (Organização das Nações Unidas). Por isso mesmo, propomos que

se criem incentivos fiscais para que as empresas comprem os passes aos seus funcionários, que se reduzam

os preços dos passes, que se assegure a gratuitidade do passe a crianças, jovens estudantes, idosos e famílias

vulneráveis e um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública.

Por fim, em sexto lugar, entendemos que o lucro recorde da Galp, que não caiu do céu, em particular para o

Sr. Ministro das Finanças, se deve a comportamentos especulativos que têm asfixiado as empresas e as famílias

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e, por isso, propomos uma taxa para os lucros excessivos das empresas do setor energético e a canalização

desta receita para o financiamento da ajuda às famílias e empresas e para medidas para a transição energética.

Cá estaremos para trabalhar, na especialidade, estas propostas, bem como a proposta do Governo, que

deixa a proteção animal para trás, e temos a certeza de que não fecharão os olhos àquela que será a nossa

proposta na especialidade.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de

IVA aplicável ao gás e à eletricidade, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Em matéria de eletricidade, a nossa proposta é

clara.

Penso que o Sr. Ministro, não tendo respondido à questão que o Chega lhe fez, deixou claro a verdade

inequívoca de que a tal descida da eletricidade através do IVA que o PS propõe é de 1,10 € em 100 € de fatura,

ou seja, um quase nada para os portugueses. São 1,10 €.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O mecanismo ibérico exige!

O Sr. André Ventura (CH): — Essa é a verdade e o Sr. Ministro não respondeu. A proposta do Chega é a

de uma descida integral do IVA da eletricidade em toda a sua latitude e não de negociações ibéricas que apenas

beneficiam Espanha e prejudicam Portugal.

Aplausos do CH.

O Sr. Ministro apresentou um quadro que diz: «Bom, nós devolvemos o IVA integralmente, e o IVA que

cobramos a mais é o IVA que devolvemos.» E o resto, Sr. Ministro? E todos os outros impostos que o Estado

está a cobrar a mais com a inflação? E todos os outros impostos, começando nos combustíveis e passando por

todos os impostos sobre o rendimento, que tiveram um crescimento histórico com a inflação, com o aumento

dos preços e com a crise? Nada disso o Estado devolve aos contribuintes. O Governo socialista diz:

«Devolvemos o IVA.» E o resto? E o resto que estão a cobrar historicamente?

Dei-lhe um número, Sr. Ministro: mais 60% de IRC. Diga-me se é verdade ou não, porque os portugueses

têm de saber isto. É ou não verdade que estão a cobrar e estão a guardar, eventualmente, não sabemos para

quê? Não sabemos para quê, mas estão a guardar. Portanto, o que estão a dar aos portugueses são migalhas,

e é importante que isso fique claro.

Sr. Ministro, há também uma questão que ficou por responder: o suplemento que o Estado vai dar, que o

Governo vai dar aos pensionistas, não sai do orçamento da segurança social, sai do Orçamento do Estado, e,

portanto, se sai do Orçamento do Estado, isso significa que o orçamento da segurança social ficou intacto.

Então, se ficou intacto, porque é que, apesar deste apoio extraordinário, não se mantêm as regras que estão

em vigor para a atualização das pensões?

Acho que é fácil o Sr. Ministro explicar isso, tão fácil, e as pessoas lá fora perceberão que, na verdade, não

estão a ter aumento nenhum, nem estão a ter benefício nenhum.

Finalmente, Sr. Ministro, sobre a propaganda do Governo em matéria de senhorios e em matéria de

contenção das rendas, também fizemos as contas e eu gostava que os Srs. Deputados do Partido Socialista

soubessem isto: estando um senhorio impedido de aumentar a renda — portanto, apenas a pode aumentar 2%

—, sabem qual é o resultado dos benefícios fiscais do Governo? Eu vou dizer-vos quanto é que é: são 68

cêntimos por cada 100 € de renda. Agora, digam lá a um senhorio que vai ganhar mais 68 cêntimos no próximo

ano. Isto é o que os portugueses têm de saber, não é a conversa aqui do Partido Socialista. São 68 cêntimos.

Hoje, todos vocês deveriam trazer um cartão a dizer «68 cêntimos» e sair à rua com o cartão a dizer «68

cêntimos», que era para as pessoas dizerem: «Que vergonha, que vergonha, 68 cêntimos!» Mas é isto que os

senhorios vão ter. Sr. Ministro, isto é verdade ou não? Com a vossa dedução fiscal, os senhorios vão ter 68

cêntimos por cada 100 € de renda?

Aplausos do CH.

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O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 265/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da

eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro), 266/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás para a taxa

reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

394-B/84, de 26 de dezembro) e 271/XV/1.ª (IL) — Incentiva a aquisição de equipamentos de alta eficiência

energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

394-B/84), tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa Liberal.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento de crise energética, não

podemos ter o Estado a ganhar com a inflação à custa do poder de compra dos portugueses.

O Sr. Francisco César (PS): — Já as empresas!…

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O Estado já cobrou 5000 milhões a mais em receitas fiscais este ano e

facilmente pode chegar a 8000 milhões. E quanto a devolver este dinheiro aos portugueses, a baixar impostos,

não temos visto quase nada.

O Sr. Ministro das Finanças vem aqui brincar com os portugueses. Devolve 1 €, nem chega, é um café,

devolve um café em eletricidade aos portugueses, como se essa fosse uma grande medida, num País em que

as famílias são das que mais pagam em energia face ao seu poder de compra, na Europa.

No gás, num País em que temos 2 milhões de pobres, mais 2 milhões a caminho da pobreza — é 40% da

população, quase metade —, o Governo, em vez de baixar imediatamente o IVA do gás, pondo, de forma

automática, dinheiro no bolso dos portugueses, inventa a Bilha Solidária. O programa foi um flop, com 2% de

famílias carenciadas abrangidas. Só chegou a 2% das famílias.

Por isso, Sr. Ministro, em vez de vir para aqui com essas medidas de propaganda de pouca eficácia, a

resposta é simples: baixe os impostos sobre a energia, ponha a mão na consciência e tire a mão do bolso dos

portugueses.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 209/XV/1.ª (PCP) — Propõe medidas de

emergência para combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades, dou a

palavra ao Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Srs. Deputados: A grave situação

económica e social que atinge os trabalhadores e o povo não é produto de uma mera conjuntura nem de

condições de circunstância, nem se resolve com medidas provisórias e até fraudulentas.

Há causas profundas que importa atacar com medidas de fundo e que desaconselham a expetativa de que

o cenário dos próximos tempos será menos grave.

O Governo traz-nos uma proposta resumida a soluções casuísticas, limitadas, transitórias e até

comprometendo os rendimentos dos reformados e pensionistas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É assim com a redução do IVA sobre o fornecimento de eletricidade, mas de

forma muito insuficiente, e é assim com a prestação única para os reformados, fazendo com que recebam, já a

partir de janeiro, menos quase 3% do que legitimamente esperavam.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo!

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Nos últimos dias, o Governo, perante o justo coro de críticas à fraude evidente

com as pensões, veio brandir a ameaça de derrocada da sustentabilidade garantida da segurança social de 26

para 13 anos, se a fórmula legal for aplicada.

É, como sabemos, uma falácia. É, aliás, significativo, Srs. Deputados, que a Sr.ª Ministra, apesar de

repetidamente instada na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão a entregar aos Deputados os

cálculos que sustentam esta afirmação, não o tenha feito.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois claro!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O que se impõe são medidas que garantam o reforço do financiamento da

segurança social, com o aumento da capacidade produtiva, a criação de mais empregos com direitos e salários

justos e de novas formas de financiamento da segurança social, como, aliás, o PCP já propôs.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É nesse sentido que caminha o projeto de resolução do PCP aqui em debate,

ao apontar a atualização do salário mínimo nacional para 800 €, no imediato, e para 850 €, em janeiro.

E é também isso que defendemos quando propomos a valorização geral dos salários e das carreiras, na

administração e nos setores públicos como no setor privado, a par da atualização das pensões em valor

correspondente ao da taxa da inflação acumulada até agosto, isto é, 6,9%.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Do que já sabemos sobre as suas intenções quanto à atualização salarial dos

trabalhadores da Administração Pública, com expectáveis reflexos, aliás, negativos, no setor privado, parece

claro que o Governo pretende continuar a impor aos trabalhadores a continuação da perda do poder de compra

e a degradação da qualidade das suas vidas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É o que está à vista!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, ao contrário de medidas paliativas

como as que o Governo nos traz, que não vão à raiz dos problemas, não interrompem a escalada dos preços,

mas que travam salários e pensões, ao mesmo tempo que deixam incólumes os grandes lucros, o PCP defende

efetivas medidas de fundo, de que passo a dar alguns exemplos: o tabelamento e a fixação de preços máximos

para os bens essenciais; a consagração definitiva do livre acesso a tarifas reguladas do gás e da eletricidade; a

fixação em 6% da taxa de IVA sobre o gás e a eletricidade e a sua universalização; a redução dos preços de

bens alimentares na grande distribuição e com a garantia de preços justos à produção; a fixação de um teto

máximo de atualização das rendas, equivalente ao valor de 2022, isto é, 0,43%, e o congelamento das rendas

do regime de renda apoiada; e a fixação de um spread máximo pela Caixa Geral de Depósitos, como instrumento

para conter os aumentos dos encargos com a aquisição de habitação.

Ir à raiz dos problemas, Srs. Deputados, significa também aplicar uma tributação extraordinária sobre os

lucros excessivos acumulados de forma escandalosa dos grandes grupos económicos, sobretudo no setor

energético e no da grande distribuição.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Ir ao fundo dos problemas significa também transgredir os ditames de instituições como o FMI (Fundo

Monetário Internacional), que, embora refira a taxação sobre lucros inesperados, apoios às famílias carenciadas

e medidas fiscais de alívio temporário da inflação — temporário, vejam bem, Srs. Deputados!…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, estou mesmo a concluir. Peço a benevolência de V. Ex.ª para

um neófito.

O FMI, dizia eu, vai avisando que tais medidas não devem compensar a perda real dos rendimentos e que

não se pode responder à inflação com aumentos salariais.

Ora, o que o PCP defende é justamente a efetiva valorização dos salários e das pensões como condição

indispensável para uma vida digna e como forma efetiva de promover a recuperação económica.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Já chega! Já chega! Já chega! Já esgotou o seu tempo há muito!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É esse o compromisso imprescritível do PCP com os trabalhadores e com o

povo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Alfredo Maia, peço-lhe que, em próximas intervenções, faça o favor de

devolver ao Plenário o bónus de tempo que teve agora. Porém, só o uso da palavra «neófito» já merecia alguma

benevolência.

Risos do PCP e de Deputados do PS e do PSD.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados da bancada do

Partido Socialista, Sr.as e Srs. Membros do Governo: Está tudo bem? Têm tido tempo para conversar? As

jornadas parlamentares, em Leiria, permitiram acertar agulhas?

É que, na semana passada, ouvi coisas muito divergentes sobre pensões, nesta Casa e na televisão. Ouvi

dizer que os pensionistas não iam perder rendimento. Ouvi o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, mais ou menos

à mesma distância a que estamos agora, dizer que o Governo iria monitorar durante 2023, porque, se perdessem

rendimento, isso iria ser corrigido. E ouvi o Sr. Primeiro-Ministro, na televisão, a dizer que o iriam fazer porque

tinha de ser, pois, caso contrário, a segurança social não era sustentável.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Não, não disse que iriam fazer!

O Sr. Rui Tavares (L): — Entendam-se acerca de qual é a narrativa certa a empregar neste caso.

O Livre tem uma ideia melhor e que sana estas divergências: legislar para que na base de incidência do

cálculo das pensões esteja incluída a prestação extraordinária de outubro e criar um compromisso, através de

uma proposta de alteração orçamental, para que, no primeiro trimestre de 2023, o Governo apresente propostas

de legislação para novas fontes de financiamento da segurança social, ou seja, para manter os pensionistas

protegidos pela lei e a segurança social mais reforçada, em termos de novo financiamento.

Da mesma forma, vejo o Governo dizer que vê com interesse a taxação de lucros excessivos e injustificados,

mas depois esbarra sempre num detalhe qualquer, há sempre qualquer coisa que não funciona bem. Estou

certo de que, na proposta que o Bloco de Esquerda apresenta, na proposta que outros partidos apresentam,

encontrarão sempre um detalhe com que não concordam.

Pois bem, o Livre não só apresentará propostas em sede de especialidade, como também apresentará um

projeto de resolução que dirá simplesmente o seguinte: que o Governo legisle sobre taxar lucros excessivos. Se

não gostam dos detalhes de outras propostas, então apresentem vocês uma proposta sobre taxação de lucros

excessivos e veremos quem vota a favor e quem vota contra.

Evidentemente, o Livre apresentará também propostas para os 6% na energia.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Termino dizendo que o Sr. Ministro das Finanças referiu que este era o maior

programa de que há registo. Pois é, mas também é a maior crise de que há registo na nossa democracia, pelo

que o programa ainda não é suficiente, ainda é preciso ir mais longe.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Hugo Pires.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos

hoje uma proposta de lei do Governo e algumas iniciativas da oposição que têm como objetivo combater a

inflação e mitigar a subida dos preços da energia.

De uma leitura das propostas que a oposição faz, concluem-se três coisas. Em primeiro lugar, conclui-se que

muitas destas propostas chegam atrasadas. Em segundo lugar, conclui-se que VV. Ex.as andam distraídas sobre

as medidas que o Governo tem anunciado e implementado no setor energético.

Protestos de Deputados do PSD, do CH e da IL.

Em terceiro lugar, conclui-se que, apesar da subida dos preços da energia, fruto da guerra, Portugal é o país

em que o preço da energia menos subiu na Europa.

Aplausos do PS.

Essa realidade deve-se, em primeiro lugar — e custa-vos ouvir, eu sei que custa! —, aos Governos do Partido

Socialista que tiveram e continuam a ter o arrojo e a visão de investirem e apostarem na produção de energias

renováveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Então e o poder de compra?

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, hoje, 70% da nossa eletricidade é consumida a partir dos

nossos recursos naturais, o que nos confere uma maior soberania energética, relativamente a outros países e

relativamente à dependência do gás da Rússia que outros países na Europa têm.

A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Nunca tivemos!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Além disso, se temos sido um exemplo na aposta e no investimento nas energias

renováveis na Europa, também temos sido o farol para a Comissão Europeia quanto às medidas que o Governo

do Partido Socialista tem implementado na mitigação do aumento dos preços da energia. Exemplo disso mesmo

é a redução do IVA da taxa intermédia de 13% para 6%.

O Sr. André Ventura (CH): — É 1 €!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Deputado André Ventura, não sei se já estudou esse mecanismo ibérico, que

reduz a fatura em 16% e que evita os ganhos excessivos das empresas de produção de energias renováveis.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Das empresas espanholas! Só das espanholas!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Hoje, abrimos o mercado regulado da eletricidade e do gás, o que, por exemplo,

abre a porta a mais 1 milhão e meio de consumidores, que podem entrar para o mercado regulado do gás e que,

no mercado regulado da eletricidade e do gás, vão pagar menos, a partir de outubro, do que aquilo que pagam

agora.

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O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Pires (PS): — Implementámos um teto máximo para o gás de garrafa, que vai abranger mais de

2 milhões de pessoas.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Introduzimos a contribuição extraordinária do setor energético, que representa uma receita de 125 milhões

de euros para o Governo.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O quê?! Qual contribuição extraordinária?!

O Sr. Hugo Pires (PS): — E reduzimos também o ISP nos produtos petrolíferos.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, sei que vos custa muito ouvir isto, mas a realidade é que o Partido Socialista

e o Governo do Partido Socialista não recebem lições de ninguém em matéria de mitigação dos preços da

energia e de combate à inflação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Mas qual contribuição extraordinária?! Não foi o PS que a introduziu, foi

a direita! Desculpe lá! Que lata!

O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de esclarecimento para o Sr. Deputado Hugo Pires.

Para formular esse pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Carvalho, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Nuno Carvalho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Pires, acho que o Sr. Deputado está —

e é normal que esteja — no mesmo mindset que o Sr. Ministro das Finanças. Esse mindset é muito simples:

«Está tudo bem com as contas do Governo e não queremos saber das contas das famílias; está tudo bem com

as contas do Governo e não queremos saber das contas das empresas.» Sr. Deputado, dou-lhe uma novidade.

Não está tudo bem com o País.

Não importa toda aquela conversa que os senhores fazem aqui, em que apontam para o período em que

meteram cá a troica e nós tirámos de cá a troica. Nesse período, os senhores meteram cá a troica e o Sr. Ministro

das Finanças, que estava no Governo nessa altura, propôs um PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento)

IV, assinou, ou quis assinar, um memorando da troica e quis fazer exatamente aquilo que agora está a praticar,

que é um corte nas pensões.

Risos do Ministro das Finanças.

Sr. Deputado Hugo Pires, do Partido Socialista, é capaz de nos responder com o riso que ouvimos do Sr.

Ministro das Finanças, que é um riso que vai custar muito aos portugueses quando forem ao supermercado? Sr.

Ministro das Finanças, esse é um riso que vai custar muito aos portugueses quando forem à bomba de gasolina!

Esse é o riso que custa dinheiro aos portugueses!

O assunto é sério, Sr. Ministro das Finanças. O assunto é sério e o senhor está a ser o rosto daquilo que

custa aos portugueses. Vejo que, de facto, para si, com essa postura, isto parece ser indiferente. Falo das contas

das famílias, falo das contas das empresas. Sejam sérios sobre aquilo que se está a passar. A austeridade está

cá, os senhores estão a promovê-la e estão a cortar.

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Se quiserem continuar a responder com o passado, é sinal de que, no presente, os senhores não conseguem

construir nada para o futuro.

Mais do que isso, Sr. Ministro: seja, pelo menos uma vez, sério sobre o corte das pensões. Há um bolo que

os senhores poderiam dar — e deveriam dar! — este ano, no entanto estão a pegar em metade desse bolo e a

dá-la este ano e a outra metade será transferida para o ano que vem. Isto é racionar as pensões. Não é

aumentar, é racionar. Voltámos ao racionamento, e os senhores é que o trazem.

Sr. Ministro das Finanças, o senhor e o Sr. Primeiro-Ministro são o rosto desse racionamento, são o rosto da

austeridade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira para uma intervenção em nome do PSD.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Nuno Carvalho fez um pedido de

esclarecimento.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Era um pedido de esclarecimento. Há direito de

resposta.

O Sr. Presidente: — Peço desculpa. Aqui está uma prova irrefutável de como eu beneficio um partido em

detrimento de outros.

Risos de Deputados do PS.

Sr. Deputado Hugo Pires, peço desculpa, porque me esqueci de que não só tem o direito como o dever de

responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado pelo Sr. Deputado Nuno Carvalho.

Com um pedido de desculpas ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Pires.

O Sr. Hugo Pires (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Carvalho, muito rapidamente, só queria

recordar o insuspeito Dr. António Lobo Xavier, que, em 2011, disse uma frase muito simples: «Quem quis trazer

a troica para Portugal foram o PSD e o CDS.»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD, do CH e da IL.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Assim, a Assembleia da República entra na twilight zone!

O Sr. Presidente: — Agora, sim, para intervir em nome do PSD tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira.

O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

O contexto da crise energética e os efeitos da inflação exigem mais ação e menos propaganda, mais estratégia

e menos medidas desgarradas.

O Governo está sempre pronto para apresentar slogans apelativos, como «Famílias Primeiro», para

dissimular os atrasos na adoção de medidas e sobretudo para esconder a sua insuficiência.

Em entrevista à RTP (Rádio e Televisão de Portugal), na semana passada, fugiu a boca para a verdade ao

Sr. Ministro do Ambiente quando disse que, e cito, «até temos vantagem em fazer depois dos outros, para

justificar os atrasos na adoção e medidas de poupança e eficiência energética».

É talvez a dimensão mais básica e que deveria ter sido o ponto de partida para lidar com esta crise: poupar

energia, reduzir consumos, ajudar as famílias e as empresas na aquisição de equipamentos mais eficientes e

colocar o serviço do Estado a reduzir a sua própria fatura. Mas, de acordo com o Sr. Ministro, só somos capazes

de o fazer após vermos como fazem os outros.

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Se as famílias estivessem realmente em primeiro, já teríamos reaberto os apoios ao Fundo Ambiental,

reforçando a dotação do Programa de Apoio a Edifícios mais Sustentáveis para combater a pobreza energética.

Também não fomos os primeiros a baixar o IVA da eletricidade, muito pelo contrário.

Esta proposta de lei reduz a taxa de IVA para 6% e incide sobre os primeiros 100 kWh de eletricidade

consumidos em cada mês, para a potência contratada mais baixa, ainda que isto seja alargado no caso de

famílias numerosas. Este teto fiscal vai acabar por se traduzir numa acentuada pobreza energética, sobretudo

no inverno, face aos problemas do edificado nacional ou do isolamento, o que obriga muitas famílias a

recorrerem a aquecimentos, frequentemente com grandes consumos.

Na prática, temos o Governo a dizer às famílias para comprarem mantas e cobertores para se aquecerem,

se não quiserem ultrapassar o limite de consumo a partir do qual a fatura disparará.

As famílias que substituíram esquentadores e fogões a gás por equipamentos elétricos mais eficientes verão,

naturalmente, o valor das faturas aumentar, sendo penalizadas por fazerem a transição energética.

Com este Governo nada é simples, claro e direto. Há sempre um truque, uma cláusula, uma restrição extra,

uma dificuldade acrescida, um mecanismo especialmente complexo, mas as pessoas preferem medidas simples

e eficazes, que consigam compreender, tomadas o mais cedo possível.

E já nem falamos de outro slogan que poderíamos facilmente aplicar: «empresas em último». Ficaram à

espera que o Governo acordasse para a sua tragédia, com custos exponenciais, faturas incomportáveis, a

necessitarem de uma revitalização e não de cuidados paliativos ou de migalhas, como vimos ontem ser

apresentado.

Para este Governo, a política energética está ao serviço da política fiscal. É uma fonte de receita que, depois,

pode ser redistribuída mais a gosto e de forma discricionária. Nesta altura de crise, há que mudar o rumo e

colocar a política fiscal ao serviço da estratégia energética para proteger os consumidores.

O PSD defende a baixa da carga fiscal, em especial do IVA, para a taxa mínima, na eletricidade, no gás e

nos combustíveis. Sabíamos que o Governo viria logo dizer, como ouvimos, que já tomou medidas de mais

longo alcance, como o mecanismo ibérico da eletricidade, a passagem dos consumidores ao mercado regulado,

no gás, ou a redução equivalente ao IVA no caso dos combustíveis, mas Espanha baixou, em junho, o IVA da

eletricidade de 10% para 5%, ao mesmo tempo que iniciava a aplicação do mecanismo ibérico — não ficou à

espera dos seus resultados.

O que está também em causa é termos medidas mais claras, robustas e estabilizadas, em vez de andarmos,

permanentemente, em processo orçamental e a fazer alterações ad hoc. É uma instabilidade permanente

quando os portugueses querem previsibilidade e regras fiscais na energia que ajudem a suportar os embates

da crise. Parece que temos um Governo em curto-circuito, com conflitos internos, a funcionar de forma

intermitente, com apagões, num momento em que se exige coordenação política, determinação e respostas

concretas para os problemas que afetam toda a sociedade portuguesa.

Por último, no início da semana, quando chovia intensamente, ouvia-se repetidamente, nas rádios, a

campanha do combate aos incêndios, mas eu olhava para a estrada e só via água! Digo isto para percebermos

o quão desfasado anda o Governo da realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, da Iniciativa

Liberal.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, há pouco, estive para pedir a defesa da honra, mas não o fiz,

porque o Sr. Ministro das Finanças disse duas coisas. Primeiro, acusou a Iniciativa Liberal de querer jogar na

Bolsa com o dinheiro da segurança social — parece que o Sr. Ministro das Finanças não sabe que o Fundo de

Estabilização da Segurança Social já tem 20% da sua carteira na Bolsa! O Estado português é acionista de

empresas como a Louis Vuitton, a EasyJet ou a Coca-Cola. É uma hipocrisia.

O Sr. Ministro das Infraestruturas e da Habitação: — Mas ninguém perde as pensões!

O Sr. Rui Rocha (IL): — E 50% está em dívida portuguesa!

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O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Termino muito rapidamente, Sr. Presidente, só para dizer que o Sr. Ministro

da Finanças mentiu, e cito, dirigindo-se à bancada da Iniciativa Liberal: «A única coisa que fez foi cortes.» Na

Iniciativa Liberal nunca o propusemos e nunca o fizemos porque, como sabe, nunca estivemos no Governo. Já

o Sr. Ministro das Finanças acabou de chegar e já é conhecido como «o rei dos cortes».

Aplausos da IL.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer ao Sr. Ministro que penso que

ainda terá tempo de intervenção…

Protestos do Ministro das Infraestruturas e da Habitação e contraprotestos da IL.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço silêncio para ouvirmos o Sr. Deputado André Ventura.

O Sr. AndréVentura (CH): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Sr. Ministro, sei que ainda tem tempo de resposta e o Chega gostaria de lhe perguntar — visto que o Partido

Socialista impediu em audição regimental essa situação — se tem alguma coisa a dizer a Portugal sobre a

contratação do antigo diretor de informação da TVI. Penso que é hoje, no Parlamento, o momento certo para

lhe fazer esta pergunta para que o Sr. Ministro possa responder, visto que, certamente não por sua culpa, o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista impediu a sua chamada ao Parlamento para que fosse questionado

sobre a contratação de Sérgio Figueiredo para as Finanças…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. André Ventura (CH): — … e desse as suas declarações, que não aconteceram; declarações essas

que o País ficou à espera que acontecessem, mas que nunca vieram, de um grupo parlamentar que nunca se

comprometeu e de um Primeiro-Ministro que se afastou do processo e fingiu que não sabia de nada.

Acreditando na sua boa-fé, Sr. Ministro das Finanças, penso que deve uma palavra aos portugueses sobre

esta contratação e sobre aquilo que ela poderia significar para o erário público e para o Ministério das Finanças.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhuma inscrição para intervenções, pelo que passamos ao

encerramento do debate. Para o efeito, tem a palavra, pelo Governo, o Ministro das Finanças, Fernando Medina.

Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deste debate fica claro o

profundíssimo incómodo das bancadas da oposição, com a eficácia, a dimensão, a profundidade e a

oportunidade do programa de apoio às famílias portuguesas. E fica claro porque, para este debate, o que as

oposições trouxeram foi, simplesmente, em primeiro lugar, a omissão — repito, a omissão! — de qualquer

referência às medidas mais importantes do programa de apoio.

A verdade é que, com a aprovação deste programa de apoio, no mês de outubro, cada português da classe

média e das classes mais desfavorecidas, seja trabalhador, seja desempregado, seja beneficiário de prestação

social ou tenha um rendimento ocasional, vai receber 125 € líquidos.

Aplausos do PS.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — São 34 cêntimos por dia!

O Sr. Ministro das Finanças: — E a cada criança e jovem, independentemente de a sua família ter mais ou

menos rendimento, deverá ser atribuído um valor de 50 €.

Percebo bem o incómodo, por esta razão: no mês de outubro, uma família de classe média, com dois filhos,

irá receber, em termos líquidos, na sua conta bancária, 350 € para poder utilizar onde bem necessitar e onde

bem entender, para combater o aumento dos preços que todos estamos a viver.

Aplausos do PS.

Sobre isto nada se ouviu, nada se referiu a partir das bancadas da oposição.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não temos tempo!

O Sr. Ministro das Finanças: — Apresentaram críticas sobre o apoio no IVA da eletricidade, esquecendo

não só que o valor é de 90 milhões de euros como também que, na eletricidade, temos o mercado ibérico a

funcionar, e esquecendo ainda aquela que é a medida fundamental, isto é, uma família com dois filhos receberá,

no mês de outubro, 350 € líquidos na sua conta bancária.

Esta é uma medida da maior importância para apoiar as famílias no momento em que mais precisam e, Srs.

Deputados, é a devolução justa do Estado pelo adicional de receita de IVA que este arrecadou, e que é agora

devolvida às famílias, da melhor forma e no melhor momento, para poderem fazer face àquilo de que necessitam.

O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Qual é a receita adicional de IVA?

O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. Deputados, faltou também coragem por parte das oposições para

admitirem uma medida que é absolutamente essencial relativamente aos pensionistas. Onde os Srs. Deputados

inventam a palavra «corte», o que o Governo tem para mostrar é o seguinte: nos últimos anos, a fórmula foi

sempre ultrapassada para beneficiar mais os pensionistas face àquilo que resultaria da aplicação da fórmula;

fazemos, agora, um apoio extraordinário em 2022; faremos um aumento em 2023; e cumpriremos integralmente,

entre o apoio e o aumento de 2023, aquilo que resultaria da fórmula.

Por isso, é muito simples de responder. Os Srs. Deputados podem dizer o que quiserem, mas os pensionistas

lembram-se muito bem que os cortes nas pensões existiram quando os senhores estiveram no Governo.

Connosco houve sempre aumentos nas pensões e connosco continuará a haver aumentos nas pensões.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e da IL.

Aqueles que desvalorizam a medida que hoje estamos a tomar que dialoguem com qualquer pensionista,

que, em vez de ver este aumento adicional diluído no aumento do próximo ano, mês a mês, terá este aumento

direto já no mês de outubro, na altura em que mais necessita.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois, em janeiro não precisa!

O Sr. Ministro das Finanças: — Esta é a verdade fundamental do programa de apoio que aqui apresentamos

e é a verdade fundamental daquilo que mais estamos a fazer para apoiar diretamente os portugueses.

Sobraram, obviamente, deste debate as diferenças de fundo que as bancadas da direita quiseram colocar

sobre o tema das pensões. Srs. Deputados, acham que alguém se esquece daquilo que os senhores fizeram

quando estiveram no Governo, que foi o corte — sim! — das pensões?

O Sr. André Ventura (CH): — Nós não estivemos no Governo!

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O Sr. Ministro das Finanças: — São aqueles que defendem, na bancada do PSD e noutras, que o sistema

de pensões público coletivo, solidário, não deveria existir e que o risco das pensões deveria estar sobre cada

indivíduo, em sistemas individuais de capitalização.

Protestos do Deputado da IL João Cotrim Figueiredo.

O Sr. André Ventura (CH): — Não é o nosso caso, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro das Finanças: — É por isso que o discurso que muitos usam aqui é o de uma certa hipocrisia

de preocupação, porque aquilo que teriam feito era uma individualização total dos riscos e isso, sim, em vários

países em que foi empregue causou quebras efetivas no rendimento dos pensionistas.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, tem de concluir.

O Sr. Ministro das Finanças: — Concluo, Sr. Presidente.

É desta forma, com responsabilidade, com eficácia, no momento certo, que estamos a apoiar as famílias

quando elas mais precisam.

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos a apreciação do ponto 1 da ordem do dia.

Passamos à apreciação do ponto 2, que diz respeito à discussão das Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª

(GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico

Norte sobre a adesão da República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022, e 3/XV/1.ª

(GOV) — Propõe à Assembleia da República a aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico

Norte sobre a adesão do Reino da Suécia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Srs. Deputados, registo a presença das Sr.as Embaixadoras da Finlândia e da Suécia a assistir a este debate.

Pelo Governo, para apresentar as propostas de resolução, tem a palavra o Sr. Secretáriode Estado dos

Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco André.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação (Francisco André): —

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A 24 de fevereiro de 2022, a Rússia invadiu a Ucrânia de forma bárbara

e violenta. Fê-lo em total desrespeito pela soberania e pela integridade territorial da Ucrânia e em violação do

direito internacional.

Este ataque deliberado à Ucrânia e todas as ações bélicas de agressão que, desde então, têm sido cometidas

pelas autoridades russas contra o povo ucraniano constituem uma flagrante e grosseira violação da Carta das

Nações Unidas.

A Rússia escolheu a guerra em detrimento do diálogo, escolheu a guerra em vez da diplomacia, escolheu a

guerra contra os princípios da ordem internacional.

Portugal e os portugueses têm estado, inequivocamente e desde a primeira hora, ao lado da Ucrânia nesta

hora de dor e sofrimento. Apoiamos e continuaremos a apoiar a Ucrânia: no plano político, nos fóruns

internacionais em que participamos; no plano humanitário, através do acolhimento em Portugal de refugiados

ucranianos; e, nos planos financeiro e militar, apoiando a Ucrânia no seu esforço de guerra.

Não podemos assistir indiferentes a esta agressão à liberdade e à soberania da Ucrânia e aos atropelos e

violações dos direitos, liberdades e garantias do povo ucraniano. Um povo que tem demonstrado muita coragem

e determinação perante o agressor.

Sr.as e Srs. Deputados, a agressão militar ilegal, não provocada e injustificável da Rússia à Ucrânia constitui

o mais grave ataque à paz e à segurança na Europa desde a II Guerra Mundial. As imagens e as histórias que

nos trazem os media mostram um quadro dantesco. É crescente, neste momento, o rasto de destruição. Somam-

se já milhares de mortos e feridos, mesmo entre a população civil, o que lamentamos profundamente.

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O sofrimento humano e o custo social desta guerra não parecem ter final à vista. Além das vítimas diretas,

as consequências desta guerra estão bem evidentes na subida dos preços da energia ou no aumento da

insegurança alimentar a nível mundial, com um impacto maior nos países mais vulneráveis do sul global.

Mas esta invasão tem também impactos profundos e duradouros no plano geopolítico da Europa, que se irão

prolongar no futuro. A perceção de segurança nos países europeus alterou-se fundamentalmente e estão a ser

equacionados novos modelos de solidariedade e de segurança coletiva. É o caso da Finlândia e da Suécia,

países vizinhos da Rússia, que, em face da ameaça e em reação à violação da soberania nacional da Ucrânia,

se viram obrigados a reconsiderar as bases das respetivas políticas de segurança. Por isso mesmo, decidiram,

como resultado de um amplo consenso nacional, apresentar candidaturas de adesão à NATO (North Atlantic

Treaty Organization).

O Governo português apoiou desde a primeira hora esta intenção destes dois países, parceiros de Portugal

na União Europeia, com uma sólida tradição democrática, neutral e pacifista.

A adesão da Finlândia e da Suécia à NATO irá contribuir para a consolidação da Aliança, enquanto uma das

estruturas basilares em matéria de segurança e defesa, e está em linha com os objetivos nacionais no domínio

da política externa.

Esta adesão vai, igualmente, permitir alargar a capacidade defensiva da Aliança no continente europeu, mais

especificamente na região do mar Báltico e no Norte da Europa.

A adesão da Finlândia e da Suécia à NATO vai permitir o reforço da relação de complementaridade, no

domínio da segurança e defesa, entre a NATO e a União Europeia e o reforço do pilar europeu da NATO.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, espera-se uma decisão da Assembleia da República sobre a ratificação, pelo

Estado português, dos protocolos de adesão da Finlândia e da Suécia à Aliança Atlântica, que passará a contar

com 32 membros. A posição do Governo é clara: só podemos apoiar a adesão destes países à nossa Aliança

pelo reforço da nossa segurança e da segurança da Europa e pela defesa dos nossos valores.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista nenhum pedido de esclarecimento.

Passando às intervenções, dou, agora, a palavra ao Sr. Deputado Marcos Perestrello, do Partido Socialista.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por

saudar as Sr.as Embaixadoras da Suécia e da Finlândia, que assistem a estes trabalhos parlamentares.

Segundo estimativas do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, até ao dia 1 de maio de

2022 mais de 5,5 milhões de ucranianos tinham fugido do seu país e mais de 7 milhões fugiram da guerra para

outras cidades, vilas ou aldeias na Ucrânia. Imaginem os Srs. Deputados toda a população de Portugal em fuga:

são ainda mais pessoas. Outras, que não conseguiram fugir, expostas aos horrores da guerra, encontram-se

hoje entre os milhares e milhares de seres humanos mortos, feridos, presos e deportados.

Cidades, vilas e aldeias arrasadas à bomba. Sistemas produtivos destruídos. Infraestruturas críticas de

energia, água e esgotos atacados e destruídos. Violações e espancamentos. Torturas e assassinatos. Ameaça

e insegurança efetiva, de natureza nuclear, totalmente irresponsável. Fome e miséria. Atrocidades e crimes de

guerra, que vêm à tona conforme o exército russo vai sendo expulso dos lugares por onde passou. Este é o

resultado da invasão da Ucrânia levada a cabo pela Rússia e que ainda hoje continua.

E é para evitar que o mesmo se passe nos seus países que a Finlândia e a Suécia pediram para aderir à

NATO. A Suécia e a Finlândia não o fazem de ânimo leve. Põem, desta maneira, fim, no caso da Suécia, a 200

anos de neutralidade que vem desde o fim das guerras napoleónicas, e, no caso da Finlândia, a 70 anos de

neutralidade que vem desde o fim da II Guerra Mundial. Experimentaram a guerra e não gostaram. Levaram tão

a sério a sua neutralidade que só depois do fim da Guerra Fria concretizaram a sua adesão à União Europeia.

A Suécia e a Finlândia levaram sempre a sério a sua neutralidade porque sempre confiaram que essa

neutralidade lhes garantiria a segurança, mas as ações da Rússia, na última década, quebraram essa confiança,

e suecos e finlandeses não se sentem hoje mais seguros sozinhos.

A NATO mantém, nos termos do artigo 10.º do seu Tratado constitutivo, uma política de porta aberta aos

países que se lhe queiram juntar e que com ela partilhem os mesmos princípios e valores. Princípios e valores

que são os nossos, os princípios e os valores da democracia e do Estado de direito, do multilateralismo e do

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direito internacional. E é por isso que, ao aprovar estas duas resoluções com vista à entrada da Suécia e da

Finlândia na NATO, este Parlamento reforça o seu compromisso com a paz na Europa e com a segurança

coletiva de todo o espaço euro-atlântico, mas também com os direitos humanos, a democracia e a solidariedade

com os Estados que se respeitam uns aos outros, que são livres de escolher o seu futuro, sem interferências de

Estados terceiros, e que lutam pela liberdade contra a opressão.

Um passo histórico que Portugal tem o orgulho de acompanhar, uma vez mais, em defesa dos objetivos e

princípios da Carta das Nações Unidas, da paz entre os povos, da salvaguarda da liberdade, dos princípios

democráticos e do direito internacional.

A guerra, iniciada pela Rússia, levou a uma reação conjunta das democracias ocidentais que, entre agressor

e agredido, não hesitaram em colocar-se ao lado daqueles que estão a ser agredidos. E, ao contrário do que

diz a narrativa de Moscovo — amplamente repetida por esse mundo fora por várias câmaras de ressonância —

, não foram as sanções económicas impostas à Rússia que provocaram a crise energética e alimentar na Europa

e no mundo. Foi a guerra que gerou a crise. As sanções nem sequer se aplicam à energia ou aos cereais. Foi a

guerra que gerou destruição, medo, pânico. Foram os bloqueios navais que impediram a exportação de cereais.

Foi a Rússia que decidiu, unilateralmente, interromper o fornecimento de gás à Europa. Foi a guerra que trouxe

a crise, não foram as sanções. Pelo contrário, as sanções querem acabar com a guerra.

Portugal tem apoiado a Ucrânia sem hesitações, com recursos financeiros, com apoio humanitário, com

acolhimento de refugiados, com toneladas de armamento ligeiro e pesado. Portugal sabe de que lado está: do

lado da justiça, da democracia, do direito internacional, do direito à autodeterminação dos povos e do seu direito

de escolher o seu destino. Portugal e a Europa estão a sofrer com as consequências desta guerra, mas não é

um sofrimento que se compare ao do povo ucraniano, que paga com o seu sangue a resistência heroica de

quem quer ser dono do seu destino.

Esta invasão injustificada, brutal e não provocada da Rússia à Ucrânia está a originar profundas alterações

na ordem internacional.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Termino imediatamente, Sr. Presidente.

O primeiro sinal político destas alterações na ordem internacional é, precisamente, este reforço da Aliança

Atlântica. A ratificação da adesão da Finlândia e da Suécia à NATO é apenas mais um passo num longo caminho

pela construção de uma nova arquitetura de segurança do espaço euro-atlântico, no qual Portugal tem de

continuar a participar e a ter um papel ativo.

Obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa

Liberal.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por

endereçar um cumprimento especial às Sr.as Embaixadoras da Suécia e da Finlândia e por agradecer a decisão

que tomaram, sendo esse o tema que nos traz aqui.

A proposta de adesão da Finlândia e da Suécia à NATO marca um ponto de viragem na Aliança transatlântica.

Estes dois países, que nem no decorrer da Guerra Fria sentiram a sua segurança em perigo ao ponto de largar

o seu estatuto de neutralidade, sentem hoje a sua segurança ameaçada como nunca em 70 anos.

Foi graças a uma viragem súbita nas opiniões públicas destas democracias que os seus governos e

parlamentos decidiram, de livre vontade, juntar-se à nossa Aliança, sob a coação de nada nem ninguém que

não a ameaça de uma agressão imperial. Foi por legítimos impulsos e vontades soberanas, conforme os critérios

de sempre da Aliança.

Como liberais, revemo-nos no impulso, na genuinidade e na solidariedade dos povos europeus na reação e

na ação em defesa da Ucrânia, em defesa da liberdade e da democracia, espoletando uma resposta sem

precedentes dos países e das instituições europeias. A Iniciativa Liberal apoia e dá as boas-vindas aos nossos

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novos parceiros transatlânticos. A sua adesão é uma boa notícia para os portugueses, pois garante que Vladimir

Putin não avançará um milímetro na península escandinava, não comprometendo, assim, a integridade da União

Europeia e a estabilidade dos nossos aliados.

Continuando nas boas notícias, temos vindo a assistir, na última semana, a uma das maiores viragens na

guerra da Ucrânia, onde uma contraofensiva ucraniana libertou, a uma velocidade estonteante, cerca de

6000 km2 do seu território. As forças de Putin encontram-se hoje em retirada de dezenas de cidades nos

arredores de Kharkiv, dando lugar a cada vez mais bandeiras ucranianas — e ao hino a ser cantando com

orgulho — que começam a ser hasteadas outra vez no seu lugar de direito, dentro das fronteiras asseguradas

pelo Memorando de Budapeste, que são as de 1991, e não outras, com as quais alguns ainda vivem.

Será sempre oportuno lembrarmos, nesta Casa, que este sucesso recente nasceu não só da bravura e do

sangue-frio dos ucranianos, como também do apoio, desde o material e financeiro, até ao treino do Ocidente. É

também graças ao emprego do nosso «arsenal da democracia», como lhe chamou Franklin Roosevelt há quase

um século, que a Ucrânia não só não cedeu à agressão russa, como começa a mostrar uma capacidade

contraofensiva surpreendente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por mais que possamos saudar as boas notícias da frente de guerra

e a entrada dos nossos amigos nórdicos na nossa Aliança das democracias, não posso deixar de registar que,

dos 30 Estados-Membros da NATO, 14 já tinham ratificado a sua adesão na primeira metade de julho deste ano.

Portugal, para variar, encontra-se na liga dos seis últimos que faltam para concluir o processo de adesão da

Suécia e da Finlândia. É uma pena, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo aqui presentes, que a

nossa adesão peque por tão tardia. Penso que nunca saberemos as razões deste atraso — se inércia, se má

vontade —, mas sei que, fosse por um, fosse por outro, Portugal e os nossos aliados merecem melhor.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do

PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo:

Cumprimento as Sr.as Embaixadoras da Suécia e da Finlândia e gostaria, neste momento, de partilhar algumas

observações.

O PAN defende acerrimamente o direito à autodeterminação dos povos e o direito de cada povo a escolher

o seu próprio destino. Hoje, é isso que estamos a discutir, não a NATO. Estamos, e estivemos, na linha da frente

da condenação quando a Rússia de Putin invadiu a Ucrânia, cometeu bárbaros crimes de guerra e quis tirar ao

povo ucraniano a decisão sobre o seu próprio futuro.

Este não é apenas um ataque à Ucrânia, é um ataque a todos nós, países democráticos e defensores do

Estado de direito democrático. É um ataque, também, aos países vizinhos e, para assegurar a sua liberdade,

segurança e independência, a Suécia e a Finlândia decidiram, no exercício do seu direito à autodeterminação,

aderir à NATO, e o PAN só pode respeitar esta decisão. Aliás, esta corajosa decisão é uma decisão livre e

soberana destes países, que pode ser um travão aos intentos imperialistas de Putin e uma garantia de

fortalecimento da paz no Báltico. Esta é uma decisão que dá à Aliança uma dimensão que lhe permite um maior

empenho na defesa dos direitos humanos e dos valores democráticos até mesmo no combate às alterações

climáticas.

Para terminar, gostaria de deixar uma breve, muito breve referência, porque sei que estou a ultrapassar o

meu tempo. Estivemos, esta semana, no diálogo interparlamentar sobre os direitos sexuais e reprodutivos.

Tivemos oportunidade de ouvir, na primeira pessoa, os testemunhos das Deputadas da Finlândia e da Ucrânia,

que falaram do temor que sentem em relação às ofensivas de Putin e também das muitas meninas e mulheres

que têm sido violadas e violentadas. Por isso mesmo, hoje, em pleno respeito por essas pessoas, só podemos

saudar a Suécia e a Finlândia por todos os atos corajosos que, a par da Ucrânia, têm levado a cabo para

defender a reposição da democracia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha, do Chega.

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O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Cumprimento as Sr.as Embaixadoras da Suécia e da Finlândia, cuja presença hoje muito nos honra.

Após o colapso da União Soviética em 1991, tanto a Finlândia como a Suécia aproximaram-se da União

Europeia, tornando-se membros de pleno direito em 1995. Apesar deste passo, ambos os países optaram por

permanecer militarmente neutros.

Esta adesão agora da Suécia e da Finlândia à NATO é, sem dúvida, motivo de celebração. Nos dias de hoje,

é incontornável que a NATO defende e encerra em si os valores do mundo ocidental, em especial da democracia

e da liberdade. Contudo, a segurança e a defesa não têm que ver só com valores universais. A adesão da

Suécia e da Finlândia é também um alargamento das fronteiras dessa liberdade e um reforço das capacidades

da sua defesa coletiva.

Convém lembrar que esta não é uma mera adesão aos valores universais de liberdade e democracia que

referi. Esta ocorre num contexto em que o mundo se tornou mais perigoso à medida que várias potências

desafiam a chamada «ordem mundial». A guerra da Ucrânia é apenas a ponta do iceberg no que refere à

instabilidade da geopolítica mundial em que vivemos.

Neste contexto, a adesão da Suécia e Finlândia à NATO deve ser entendida como uma escolha voluntária

da defesa dos valores e modo de vida ocidental, assim como um sinal claro do aumento do nível de ameaça a

esses valores e modo vida.

A defesa coletiva funciona de forma semelhante à mesa de qualquer família. Todos os membros devem

contribuir na medida das suas possibilidades e capacidades. Mesmo sendo dia de celebração pela adesão da

Suécia e da Finlândia à NATO, não podemos deixar de dizer que Portugal não está a contribuir como deveria,

conforme os termos do Tratado, para a sustentabilidade das capacidades da NATO.

Num mundo claramente mais perigoso, em que a adesão da Suécia e da Finlândia à NATO são prova disso

mesmo, Portugal não deverá contar apenas com o contributo dos restantes membros do coletivo para a sua

defesa. Portugal, para ser um membro respeitado na cena internacional, tem de ter a relevância adequada à

sua dimensão económica e sobretudo histórica.

Isto deveria traduzir-se em equipar e motivar as suas Forças Armadas, quer com equipamentos de última

geração, quer em recursos humanos motivados e bem treinados.

Para concluir, o Chega congratula-se pela entrada destes novos membros na família da NATO, na esperança

de que esta adesão contribua para a paz e estabilidade económica na Europa e no mundo. Esperamos também

que Portugal honre com dignidade os compromissos que tem com a NATO e agora também com estes novos

membros.

Aplausos do CH e de Deputados do PSD.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, por respeitar escrupulosamente o tempo que lhe foi

atribuído.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Prôa, em nome do Grupo Parlamentar do

PSD.

O Sr. António Prôa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Embaixadoras aqui presentes,

Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento português vive hoje um momento histórico. A ratificação dos Protocolos

ao Tratado do Atlântico Norte sobre as adesões da República da Finlândia e do Reino da Suécia, que hoje

apreciamos, é muito mais que um mero ato formal.

Hoje, a Assembleia da República, através da aprovação da adesão destes dois países à NATO, transmitirá

ao mundo uma mensagem sobre o compromisso de Portugal com os valores comuns de construção da paz e

de defesa da liberdade e da democracia.

Em nome do PSD, cumprimento as Sr.as Embaixadoras aqui presentes, manifestando o apoio e desejando

as boas-vindas à República da Finlândia e ao Reino da Suécia na adesão à Aliança Atlântica, da qual Portugal

é membro fundador.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Organização do Tratado do Atlântico Norte surge após o final da II

Guerra Mundial, num contexto de uma realidade geopolítica mundial marcada pelo surgimento de um bloco

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comunista na Europa, cuja ameaça aos valores de liberdade e democracia conduziram à Aliança de países

ocidentais não comunistas, através do Tratado de Washington, de 1949.

Foi esta Aliança política e militar transatlântica, fundada nos valores da liberdade, da democracia, na defesa

da paz e no respeito pela Carta das Nações Unidas, que garantiu, durante mais de 50 anos, a paz na Europa —

o mais longo período de paz que este continente conheceu.

A NATO soube reinventar-se com o fim da Guerra Fria. Contra as expectativas de alguns, não só sobreviveu

como demonstrou a sua necessidade. Desde a contenção da ameaça totalitária soviética, passando pelo apoio

às novas democracias europeias, até ao combate ao terrorismo, a NATO tem sido um pilar central da luta pelos

valores em que acreditamos, concretizando a sua função de vetor de paz e de estabilidade.

Sem hesitações, podemos afirmar que, no presente e no futuro, a NATO cumpre um papel insubstituível na

defesa comum, perante as ameaças que hoje se verificam e as que se podem e devem antecipar no contexto

mundial.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa vive tempos de incerteza e de ameaça à estabilidade e à

segurança provocados pela inadmissível e bárbara invasão da Federação da Rússia à Ucrânia. Sejamos claros,

este é um ataque à paz na Europa e aos valores humanistas que construímos e defendemos com os nossos

aliados.

Convido todos a refletirem sobre o significado destas novas adesões. A Finlândia e a Suécia, mesmo com a

ameaça do então bloco de leste muito próxima, optaram sempre, de forma quase militante, por não aderirem à

NATO, construindo mecanismos de defesa próprios. O que fez estes dois países alterarem a sua vontade de

adesão à NATO? O que se alterou na convicção dos seus povos? Certamente, a ameaça da Rússia; mas,

arrisco afirmar, também o aumento da intensidade desta ameaça, face ao que foi sentido durante a Guerra Fria.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A República da Finlândia e o Reino da Suécia consideram que a

melhor maneira de dar uma resposta adequada às suas necessidades de segurança e defesa será aderirem à

NATO. A solidariedade política e a defesa coletiva que caracterizam a Aliança Atlântica são os fundamentos

para apoiarmos, sem hesitação, este alargamento que é desejado pelos países que agora vão aderir à NATO.

O alargamento que agora se verifica significa também o reforço da Aliança na capacidade de cumprir o seu

papel de garante da ordem internacional.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vivemos tempos incertos com ameaças

à paz e à estabilidade na Europa, algumas que regressam e outras que são novas e que colocam em risco o

bem-estar e a segurança dos portugueses. A NATO é um instrumento-chave na defesa nacional. Não pode,

sobre este aspeto, haver qualquer ilusão ou dúvida.

Hoje, com a votação neste Parlamento, ficará claro quem coloca os portugueses em primeiro lugar e quem

tem como obsessão ser contra a NATO e contra os aliados de Portugal.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Prôa (PSD): — Portugal deve afirmar, de forma clara e consequente, o seu empenho no

reforço da Aliança. É, por isso, o tempo de o País se comprometer com o reforço dos recursos destinados à

segurança e defesa.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, e termino, o que está em causa não é coisa pouca: é a capacidade

de defendermos a sociedade que construímos e os valores humanistas que partilhamos com os nossos aliados.

A liberdade, a democracia, a tolerância e a justiça.

Aplausos do PSD e do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje temos a lamentar que décadas

de neutralidade de dois países tenham acabado às mãos de Putin, que décadas de neutralidade, garante da

paz, tenham padecido como efeito colateral de uma invasão ilegal da Rússia contra a Ucrânia, invasão

condenável, sem «ses» nem «porquês».

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Meço bem as minhas palavras: lamentar, porque a adesão da Suécia e da Finlândia à NATO não vem por

paz, nem transforma em pomba da paz uma organização responsável por guerras tão ignóbeis e tão injustas

como a da Jugoslávia, a do Afeganistão, a do Iraque ou a da Síria.

Aplausos do BE.

Não transforma em pomba da paz uma organização que acolheu, no seu seio, ditaduras e ditadores, que foi

responsável por golpes contra democracias e que foi responsável por atentados terroristas de falsa bandeira.

Por isso, não: o Bloco de Esquerda nunca poderia ser a favor do alargamento de uma organização que não

conhece pombas, apenas conhece bombas a que chama bombas da paz. Podemos lamentar a história, mas

não podemos mudá-la, e a história da NATO é a história da guerra e da agressão contra os povos.

Dito isto, não peço aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas uma apreciação histórica da NATO,

desenquadrada das suas próprias convicções e das filiações de cada Deputado e de cada partido, o que peço

aos Srs. Deputados e às Sr.as Deputadas é que, nesse exercício livre de consciência que o seu mandato

significa, se pronunciem sobre os termos do acordo de adesão da Finlândia e da Suécia à NATO. Também peço

que respondam não a mim, mas a uma Deputada sueca que lutou contra o Daesh e que perguntou o seguinte

no Parlamento sueco: «Este acordo não é uma traição por parte do Governo sueco, dos Estados da NATO, do

Secretário-Geral da NATO, ao enganarem todo um povo que libertou o mundo inteiro do Estado Islâmico,

sobretudo os milhares de mulheres que se sacrificaram para libertar o mundo do Daesh?»

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O partido dessa Deputada perdeu as eleições!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Srs. Deputados, na vossa consciência, os aclamados valores ocidentais e

a luta da democracia contra as autocracias são compatíveis com esse acordo? Como é que cada Deputado vota

este alargamento sabendo que aquilo que o sustenta é um acordo para a extradição de refugiados curdos e

para a venda de armas à Turquia? Onde é que cada Deputado encaixa os aclamados valores ocidentais, ou

pelo menos os seus próprios valores, sabendo que este acordo entrega refugiados curdos, que hoje se julgam

em segurança, à prisão e à tortura?

Onde é que fica a paz e a democracia quando este acordo autoriza a Turquia a aterrorizar mais de 100 000

curdos que vivem na Suécia e que sabem que o seu destino e que o destino do povo curdo às mãos da Turquia

já conta com mais de 2000 aldeias destruídas, bombardeamentos de civis, execuções, tortura e prisões?

A que valores é que responde este acordo que vende os aclamados heróis da guerra contra a barbárie

islâmica a um regime ditatorial? E onde é que fica também a defesa do direito deste povo à sua

autodeterminação e a não ser bombardeado nos seus projetos, também eles projetos laicos, multirreligiosos,

com respeito pela igualdade de género, projetos democráticos, que hoje são os únicos que existem naquele

território e que a Turquia prometeu destruir?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Como é que se permite ao sultão da NATO decidir a sorte de um povo acolhido por outro Estado soberano?

Como é que se permite ao sultão da NATO decidir o que é a NATO? Como é que se permite ao sultão da NATO

decidir o que é a Europa, o que é a paz na Europa e o que é a estratégia de segurança da Europa?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as Embaixadoras da Finlândia e da

Suécia: Ainda há poucos anos, o Presidente Macron, da França, dizia que a NATO estava em morte cerebral e

o Presidente Trump, dos Estados Unidos, que ela era obsoleta.

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Na verdade, a grande causa desta renovada relevância da NATO, que hoje discutimos, chama-se Vladimir

Putin e a sua guerra contra a Ucrânia. O que está em causa não é se a NATO deve existir, ou não, ou se

preferirmos, como o Livre prefere, uma reforçada cooperação de defesa e segurança numa Europa democrática

à subordinação a interesses dos Estados Unidos. O que está em causa não é sequer se Portugal deve estar na

NATO, ou não deve estar na NATO, ou se ele deve sair. O que está aqui em causa é se a NATO fica melhor ou

pior com dois países de tradição neutralista, diplomática, construtiva do direito internacional, respeitadores dos

direitos humanos e do Estado de direito nessa organização ou não.

O que está aqui em causa é se a NATO fica melhor, ou pior, com dois países de tradição neutralista,

diplomática, construtiva do direito internacional, respeitadores dos direitos humanos e do Estado de direito,

nessa organização.

O que está aqui em causa é como poderíamos negar a entrada de dois países quando Portugal está dentro

da organização e se não há hipocrisia em dizer a esses dois países que, não propondo a saída de Portugal ao

mesmo tempo nesta Assembleia, eles não podem entrar, exercendo a sua autodeterminação. Porque não se

pode ser pela autodeterminação só quando dá jeito e os povos sueco e finlandês também têm a sua

autodeterminação, que devemos respeitar.

Olhando para o corpo diplomático desses dois países e para as Sr.as Embaixadoras, digo que sabemos que

ainda há tribunais em Estocolmo e em Helsínquia e que historicamente têm sido pró-curdos, mas esperamos

que, na Assembleia Parlamentar da NATO e em todos os outros fóruns internacionais, a autodeterminação do

povo curdo — que o Livre apoia e continuará a apoiar — continue a estar em cima da mesa.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É o que mais está em cima da mesa!

O Sr. Rui Tavares (L): — Isto porque o pior prémio que poderíamos dar a Erdogan seria votar como ele quer.

Foi Erdogan que quis impedir a entrada da Suécia e da Finlândia na NATO e não se pode dizer que, sendo

indiferente a essa entrada ou querendo fechar a porta, fazendo favor ao Sr. Erdogan, se está a ser contra o

sultão da NATO, na Turquia.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Vou concluir, Sr. Presidente.

O Livre é a favor de uma Europa democrática com cooperação reforçada. Em relação à NATO, daqui a dois

anos, basta mudar o inquilino na Casa Branca, para voltar à mesma irrelevância de onde veio.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Rui Tavares (L): — Mas o que está hoje em causa é acolher de braços abertos dois países da União

Europeia, que respeitamos e que queremos que possam contar com as mesmas proteções com que Portugal

conta.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Relativamente às propostas de adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, que hoje são discutidas na Assembleia

da República, consideramos que estas não só não contribuem para promover a segurança na Europa como

representam mais um passo no aumento da tensão na Europa e no plano internacional. Trata-se de um novo

elemento de confrontação e de escalada do militarismo e da guerra, contrário aos interesses dos povos e de um

caminho de paz.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Foi a Ucrânia que invadiu a Rússia?!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Com a adesão à NATO, a Finlândia e a Suécia abdicam da sua posição de

neutralidade. Recorde-se que, entre 1973 e 1975, se realizou em Helsínquia, na Finlândia, a Conferência sobre

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Segurança e Cooperação na Europa, que definiu princípios, que ficaram consagrados na sua Ata Final, de

extrema importância para assegurar a paz e segurança coletiva na Europa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Recorde-se igualmente que um dos fatores que contribuiu para o desencadear

da guerra da Ucrânia foi o contínuo processo de alargamento da NATO para leste, na Europa, acompanhado

do avanço de manobras e instalação de equipamentos militares cada vez mais próximo das fronteiras da

Federação Russa.

O primeiro alargamento da NATO, após o desmembramento da União Soviética, verificou-se em 1999, sendo

acompanhado pelos bombardeamentos da NATO contra a Jugoslávia, que trouxeram pela primeira vez a guerra

à Europa após a II Guerra Mundial e impuseram a desagregação da Jugoslávia.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! Há quem queira esquecer!

Protestos do Deputado do PSD António Prôa.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sublinhe-se que os cinco alargamentos da NATO verificados desde 1999

contrariaram compromissos assumidos desde o fim da República Democrática Alemã e sua integração na

República Federal da Alemanha, em 1990.

O Sr. António Prôa (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — A nossa posição quanto a este novo alargamento da NATO tem presente o

disposto no artigo 7.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que, e cito, «Portugal preconiza

(...) o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o

estabelecimento de um sistema de segurança coletiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz

de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.»

Protestos do Deputado do PSD António Prôa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não esquecemos que a NATO foi usada para dar suporte à ditadura fascista

em Portugal…

Vozes do CH: — Oh!…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e à sua guerra colonial e para ameaçar a jovem democracia portuguesa,

em plena Revolução de Abril.

Protestos do CH.

O Sr. João Dias (PCP): — Dói, não dói?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço um momento.

Srs. Deputados, a Sr.ª Deputada Paula Santos tem todo o direito de exprimir as suas posições, contando

com a atenção da Assembleia.

Faça favor de prosseguir, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito obrigada, Sr. Presidente, vou prosseguir, reiterando que não

esquecemos que a NATO não só deu suporte à ditadura fascista em Portugal como também ameaçou a jovem

democracia portuguesa, em plena Revolução de Abril.

Vozes do PCP: — Exatamente!

Protestos do CH.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É chocante que, para promover…

Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, peço que oiçam os vossos colegas

com o mesmo respeito com que os vossos colegas vos ouvem a vós.

Aproveito esta interrupção para informar a Sr.ª Deputada Paula Santos que tem um pedido de

esclarecimento.

Sr.ª Deputada, faça favor de prosseguir.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — É chocante que, para promover o militarismo e a guerra, se mobilizem mais

e mais milhares de milhões, quando, para aumentar salários e pensões e reforçar direitos sociais, não se

mobilizem os necessários e urgentes meios financeiros.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — O PCP defende um caminho que promova a paz e a cooperação entre os

povos, contra a escalada de guerra, a corrida aos armamentos, o aumento das despesas militares, contra o

autoritarismo e a promoção de forças fascistas e fascizantes, pelo fim dos blocos político-militares, pelo

desarmamento geral.

Aplausos do PCP.

O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?

O Sr. André Ventura (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Se é um pedido de interpelação à Mesa tem precedência sobre um pedido de

esclarecimento.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é uma interpelação para o questionar, como Presidente da

Assembleia da República, sobre quando chamou a atenção do Chega relativamente ao chão civilizacional

comum da nossa democracia, se isso não inclui dizer que a aliança onde Portugal está inserido é uma aliança

fascista.

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou é surdo ou é mentiroso!

O Sr. Presidente: — Manifestamente, não se tratava de uma interpelação sobre a condução dos trabalhos,

de modo que podemos avançar.

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Quanto ao pedido de esclarecimentos que foi apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Pessanha, pergunto ao

Grupo Parlamentar do Chega se pode ceder tempo para a resposta.

O Sr. André Ventura (CH): — Não!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Então é uma intervenção!

O Sr. Presidente: — Uma vez que não pode, o pedido de esclarecimento é transformado numa intervenção.

Faça favor, Sr. Deputado Pedro Pessanha.

O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr. Presidente, realmente fiquei estupefacto com as declarações da

Deputada do grupo parlamentar comunista.

Já ouvi muitos disparates, mas este de a NATO ser uma organização fascista nunca tinha ouvido.

A NATO, que eu saiba, não tem 80 milhões de mortos nas suas costas, como tem a União Soviética.

Aplausos do CH.

Gostaria também de elucidar a Sr.ª Deputada que, em 1954, a União Soviética pediu para aderir à NATO.

Não sei se tinha conhecimento deste facto, mas convém saber a história!

Sei que isto lhes dá muita urticária, mas passem numa farmácia e comprem uma pomada que isso, depois,

passa!

Aplausos do CH.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Foi um brilhante contributo para o debate!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Melhor do que o vosso!

Protestos do PCP e contraprotestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para o encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Secretáriode Estado dos Negócios

Estrangeiros e Cooperação, assim que haja condições para que a Câmara o possa ouvir.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.

Deputados: Condenamos de forma veemente e inequívoca a agressão militar da Rússia à Ucrânia, um Estado

soberano e independente. Não vale a pena, sobre isto, usar eufemismos ou «punhos de renda».

Não podemos deixar de lamentar sinceramente o sofrimento generalizado e a perda de vidas humanas em

virtude desta agressão militar. Mas não podemos também deixar de nos indignar e de nos revoltar perante esta

invasão, uma violação flagrante do direito internacional, perante o ataque à paz e à democracia na Europa, como

não se via há décadas.

A NATO é uma peça essencial do nosso sistema coletivo de defesa e uma garantia fundamental da nossa

segurança. A Finlândia e a Suécia têm sido parceiros da NATO desde 1994 e, nesse contexto, têm mantido uma

parceria ativa com a Aliança, contribuindo regularmente para as suas operações e missões.

Na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, um país com quem partilham fronteiras, repito, a Finlândia

e a Suécia decidiram democraticamente apresentar a sua candidatura à NATO. E Portugal não pode considerar

outra opção que não a ratificação dos protocolos de adesão aqui em discussão.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escolha é simples. Não nos devemos distrair e temos a obrigação

de ser claros.

Qualquer outra decisão, que não seja a de apoiar a adesão da Finlândia e da Suécia à NATO, ou não tomar

posição é premiar o agressor, é dar-lhe o poder de ameaçar os seus vizinhos, é virar as costas aos nossos

parceiros e amigos, democracias liberais como a nossa, que construíram, connosco, a Europa moderna.

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Quero saudar o apoio desta Câmara através das intervenções aqui ouvidas hoje e relembrar que Portugal

defende o direito internacional, a Carta das Nações Unidas e o direito dos Estados à sua soberania e integridade.

O que está em causa é mesmo se a Finlândia e a Suécia têm o direito à sua defesa e soberania. Apoiar a

adesão da Finlândia e da Suécia é contribuir para a paz, para a liberdade, democracia e tolerância, na Europa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o segundo ponto da ordem do dia.

Passamos para o terceiro ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos seguintes

projetos de lei:

N.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da declaração mensal de remunerações à Autoridade

Tributária e à segurança social;

N.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias empresas da obrigação de inventariação permanente de

stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho);

N.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não

residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro);

N.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança

duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84,

de 26 de dezembro);

N.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração de situação tributária regularizada (alteração ao

Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro);

N.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA;

N.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de

serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do

IVA;

N.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade

Tributária e Aduaneira e à segurança social, que com eles são arrastados.

Para apresentar os projetos de lei da Iniciativa Liberal, dou a palavra à Sr.ª Deputada Carla Castro.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Precisamos de descomplicar as empresas.

Precisamos de descomplicar a relação com o Estado. Precisamos de ajudar empresas e empresários a focarem

o seu tempo em atividades produtivas e geradoras de valor, e não em burocracias, muitas delas, ainda por cima,

duplicadas.

Apresentamos hoje cinco iniciativas muito concretas, que beneficiarão profissionais liberais, empresários,

micro, pequenas e médias empresas.

Passamos a apresentá-las sucintamente: passar a declaração Modelo 30 de mensal para trimestral; fundir o

documento da declaração mensal de remunerações à AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) com a declaração

para a segurança social; simplificar a obtenção de declaração de situação tributária regularizada; simplificar a

devolução do IVA das dívidas de clientes de cobrança duvidosa, valores esses que as empresas já adiantaram

ao Estado — note-se que falamos aqui de valores que as empresas já pagaram antecipadamente ao Estado e

que provavelmente não irão receber —, propondo também a simplificação destes procedimentos.

Propomos ainda isenção da obrigação de inventariação permanente de stocks, simplificando e deixando que

as empresas possam escolher o tipo de inventariação de stocks. É às empresas que deve ser dado o poder de

escolha, entre os métodos possíveis, e não ser uma decisão central.

Numa semana de pacotes, aqui está um pacote de simplificação.

O tempo de debate é pouco para o detalhe de cada uma destas medidas, mas teremos tempo e oportunidade

de as trabalhar em processo de especialidade. É esse o trabalho que queremos fazer.

Precisamos de ouvir as realidades concretas das empresas, fora deste Plenário. Precisamos de ouvir as

realidades dos empresários, de procurar soluções e resolver. Precisamos de não falhar no objetivo da

simplificação.

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Relembramos que, nos indicadores de «facilidade em fazer negócio», Portugal é um dos países em que se

gasta mais tempo com procedimentos com o Estado.

Isto que hoje propomos traduz-se na diminuição de custos diretos, quer em tempo quer em recursos

financeiros, e de custos de oportunidade que quotidianamente recaem sobre os empresários e gestores.

Também isto é falar de custos de contexto, de produtividade e de competitividade; também isto é trazer soluções

e incentivo à iniciativa privada.

Hoje, a Iniciativa Liberal defende, mais uma vez, menos burocracia e mais simplificação na relação com o

Estado, não é a primeira vez e assim o continuaremos a defender.

Aplausos da IL.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, deixem-me aproveitar esta oportunidade para vos cumprimentar, antes

de mais, mas também para vos dizer o seguinte: hoje os trabalhos vão prolongar-se durante muito tempo.

Como já todos percebemos, deveremos concluir as nossas intervenções por volta das 14 horas. O guião de

votações terá, sensivelmente, uma duração de 45 minutos. Portanto, para as Sr.as e os Srs. Deputados se

organizarem, deverão contar que hoje os trabalhos terminarão muito perto das 15 horas.

Sendo assim, dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo Parlamentar do Chega, para apresentar

o Projeto de Lei n.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de apresentar o nosso projeto de

lei, não poderia deixar de dar uma nota prévia sobre os Projetos de Lei n.os 199/XV/1.ª, apresentado pela

Iniciativa Liberal, e 272/XV/1.ª, do Livre, que visam possibilitar a entrega de uma única declaração mensal de

remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social.

A alteração preconizada faria sentido há uns anos, quando o processo de carregamento e envio de

remunerações era manual, sendo, efetivamente, trabalhoso. Presentemente, as remunerações são carregadas

informaticamente e o próprio programa informático gera e envia, de forma automática, as declarações de

remunerações para a segurança social e para a Autoridade Tributária.

Portanto, o envio de ambas as declarações encontra-se, literalmente, à distância de um clique. Daí

considerarmos que estes projetos de lei, tanto o da Iniciativa Liberal, como o do Livre, não farão qualquer sentido

na sua aplicação prática.

Mas, passando agora à exposição de motivos do nosso projeto de lei, é inegável que os contabilistas

certificados se debatem com um calendário fiscal cada vez mais rígido e sobrecarregado de obrigações, que o

tornam complexo, redundante e gerador de custos.

Orçamento do Estado após Orçamento do Estado, o grau de exigência de informação tem crescido, tanto na

quantidade de informação como na redução dos prazos para o seu cumprimento, originando, assim, uma

incontornável sobreposição de datas. A título de exemplo, refira-se que, encerrado o ano fiscal a 31 de

dezembro, o contabilista certificado deveria começar imediatamente a tratar do encerramento da conta das

empresas, para poder entregar o Modelo 22 a 31 de maio. Até lá, porém, e durante o mês de janeiro, tem de

proceder à entrega do Modelo 10, elaborar a comunicação de inventário de existências, proceder à entrega das

declarações de IVA do quarto trimestre do ano anterior e proceder à entrega das declarações de IRS.

É urgente tomar medidas que permitam uma efetiva reavaliação do calendário fiscal, acabando com

redundâncias e eliminando obrigações que não acrescentam qualquer valor, quer aos contribuintes, quer às

entidades, em prol de uma redução e eliminação reais dos custos de contexto e da simplificação de todo o

processo.

Aplausos do CH.

O que o Chega vem propor, hoje, é um conjunto de medidas concretas, que visam precisamente a

simplificação de algumas obrigações declarativas e desafogar o respetivo calendário.

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Propomos, em primeiro lugar, que a obrigação de liquidação de IVA passe a ter uma periodicidade

quadrimestral, em vez da trimestral, aplicável aos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral

atualmente em vigor, mantendo o limite do dia 20 do segundo mês seguinte ao termo de quadrimestre. Esta

medida libertará os contabilistas de um trimestre de cumprimento de obrigação declarativa, permitindo-lhes,

assim, dedicar o seu tempo ao tratamento de outras obrigações fiscais, igualmente importantes.

Em segundo lugar, propomos que o prazo limite para a entrega da declaração periódica de rendimentos de

IRC, o chamado Modelo 22, passe de 31 de maio para 30 de junho. Essa alteração foi possível durante a

pandemia e, portanto, nada há que impeça que a mesma se torne definitiva.

Em terceiro lugar, propomos a extinção de obrigação da entrega anual do relatório único ao Ministério do

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pois a informação constante no mesmo já consta na IES

(Informação Empresarial Simplificada), pelo que é imperativo que haja uma coordenação de informação entre

aquele Ministério e a Autoridade Tributária, sendo os contribuintes poupados a comunicações redundantes.

Em último lugar, e já que falamos de IES, propomos que o prazo limite de entrega da IES passe de 15 de

julho para 15 de setembro, pois as férias fiscais consagradas em recente alteração da lei geral tributária dão

essa margem de manobra, aliviando todos os intervenientes neste processo.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, para apresentar

o Projeto de Lei n.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as

prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa

do Código do IVA.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, desde já, por

cumprimentar a Iniciativa Liberal e agradecer a possibilidade de trazer a debate, por arrastamento, a hipótese

de simplificarmos e clarificarmos algumas normas do Código do IVA, que são absolutamente essenciais.

A dimensão que o PAN aqui traz é a da saúde mental, mas prende-se, precisamente, com a clarificação

destas regras e com despachos interpretativos que têm sido feitos, em nosso entender, mal. Uma das lições

que a COVID-19 nos deixou foi, de facto, a importância da saúde mental, quer no âmbito das políticas públicas,

quer nas nossas vidas quotidianas. Portugal, como bem sabemos, tem falta de investimento público e um lastro

de atraso na implementação das reformas necessárias para combater este estigma que está associado às

patologias da saúde mental.

A medida que o PAN traz hoje visa assegurar a isenção de IVA, relativamente a todas as prestações de

serviços efetuadas no âmbito da profissão de psicólogo quando estejam em causa ações, no âmbito da

psicologia clínica ou serviços noutras áreas de psicologia, como os da saúde, da educação, do trabalho social,

ambiental ou comunitário.

Esta isenção já deveria vigorar desde 2020, porque, por proposta do PAN, foi incluída no Código do IVA.

Contudo, a Autoridade Tributária, ignorando por completo aquilo que a Assembleia da República decidiu e o que

estava explanado na proposta do PAN, decidiu ler na norma aprovada algo que nela não constava.

Nesse sentido, aquilo que hoje propomos é que, de facto, haja a aprovação de uma norma interpretativa que

deixe clara a vontade da Assembleia da República e, mais uma vez, garanta o acesso à saúde mental que,

infelizmente, tanta falta continua a fazer em tantas áreas do nosso País.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega

de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social,

tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal,

agradeço-lhes por nos darem a oportunidade de fazer este debate. Costuma dizer-se que o diabo está nos

detalhes. Não irei tão longe, hoje, porque não são detalhes diabólicos, mas há aqui detalhes reveladores sobre

diferenças de perspetivas.

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A Iniciativa Liberal quer — e bem! — acabar com a duplicação de trabalho na entrega da declaração de

remunerações mensais à Autoridade Tributária e à segurança social. Só que a Iniciativa Liberal costuma dizer

que não quer um Estado que saiba tudo sobre nós, que cruze toda a informação, que concentre toda a

informação sobre os contribuintes, trabalhadores, cidadãos e por aí fora.

No entanto, há uma exceção, que é quando isso facilita a vida ao trabalho das empresas, porque na vossa

proposta, basicamente o que dizem é «entregue-se à segurança social ou à Autoridade Tributária e a segurança

social ou a Autoridade Tributária que vão buscar às bases de dados dos outros», que não é o que devemos

querer.

Também não faz sentido o que referiu o Sr. Deputado do Chega, quando disse que isto está à distância de

um clique, com o programa informático adequado. O ponto da legislação é que é preciso entregar dois

documentos, sensivelmente idênticos, com informação quase igual, à Autoridade Tributária e à segurança social.

Como é que se acaba com isso? Com uma plataforma única, por parte do Estado, que por sua vez encaminha,

só e apenas, a informação relevante para uma ou outra autoridade, que é precisamente o que propõe o Livre.

Assim, conseguimos simplificar, sim, mas preservando o direito à proteção de dados dos cidadãos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra

o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, é só para informar o Sr. Deputado Rui Tavares de que hoje em

dia os programas informáticos permitem esse tipo de valências. Aliás, se conhecer, existe o TOConline, por

exemplo, que é um programa informático que permite isso. Portanto, não faz qualquer sentido estarmos a gerar

complicações a nível central, quando hoje em dia já temos programas que permitem realmente esse envio sem

qualquer tipo de constrangimento.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, se for essa a sua intenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Afonso, claro que agradeço a informação e passo

a publicidade ao Sr. Deputado, mas a questão é precisamente esta: o Estado simplificar a vida às empresas e

a quem tem de lhe fornecer declarações. Não ter de confiar em terceiros com produtos comerciais tem toda a

razão de existir para poder fazer aquilo que o Estado já deveria oferecer aos cidadãos. É para isso que nós,

legisladores, aqui estamos, para fazer com que o Estado tenha uma relação melhor com os nossos cidadãos e

não para, enfim, fazer propaganda a empresas, que têm todo o direito de ter os seus programas informáticos e

que os continuarão a ter, mas essa é outra linha de negócios, não é a nossa, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos, então, passar à fase das intervenções. A Mesa regista a inscrição

do Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista, a quem dou de imediato a palavra.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de projetos de lei que aqui

apreciamos agora são vastos e tecnicamente exigentes. Por isso mesmo, até pelo tempo que aqui cabe, não é

possível entrar no detalhe de cada um com rigor e com uma análise exaustiva, como eles próprios mereciam.

Seria demorado e seria uma linguagem demasiado técnica.

Sintetizando, diria que as propostas apresentadas nos diversos diplomas padecem de vários pecados

capitais. Algumas das propostas pecam porque não têm qualquer aplicabilidade prática. Outras propostas

pecam porque, tendo aplicabilidade prática, já estão em vigor há muito tempo e já os cidadãos e as empresas

beneficiam delas.

Pecam outras ainda, porque sabendo bem disso quem hoje as apresenta — e sabe porque elas estão no

Programa do Governo e porque elas estavam no Programa Eleitoral do Partido Socialista —, sabem também

que elas estão a ser preparadas para serem colocadas à disposição dos portugueses dentro de pouco tempo.

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Por isso, aqui, neste momento, tem todo o cabimento referir o Programa SIMPLEX como uma marca

identitária do passado, uma marca identitária do presente e uma marca identitária do futuro dos portugueses,

dos cidadãos e das empresas.

O SIMPLEX é um programa de simplificação administrativa e legislativa, que pretende tornar mais fácil a vida

dos cidadãos e das empresas na sua relação com a Administração e, simultaneamente, contribuir para o

aumento da eficiência na ligação aos serviços públicos.

As iniciativas propostas no quadro deste programa têm como objetivo alterar processos, simplificar ou

eliminar procedimentos constantes das leis e regulamentos em vigor, com base numa avaliação negativa sobre

os seus impactos ou a sua pertinência.

O Governo apresentou muito recentemente um novo Programa SIMPLEX, composto por 48 novas medidas,

que simplificam a administração, que simplificam a vida dos portugueses, que simplificam a vida das empresas.

Esta nova edição do Programa reforça a importância de inovar, a importância de modernizar processos, a

importância de consagrar o ambiente digital como regra da atuação para melhorar a qualidade dos serviços

públicos, centrando-se nos principais acontecimentos da vida das empresas e da vida dos cidadãos.

O novo Programa SIMPLEX abrange várias áreas governativas: a autenticação biométrica, o consulado

virtual, os exames de saúde digitalizados, a fatura sem papel…

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — … ou o SIMPLEX de licenciamentos. São apenas alguns bons e relevantes

exemplos.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — O SIMPLEX, mais do que criar soluções tecnológicas, simplifica processos e

agiliza a forma como a Administração Pública funciona e dá resposta aos cidadãos e às empresas. A título de

exemplo, das propostas que aqui hoje debatemos, e porque não tenho tempo para pegar em mais nenhuma,

referia, como aqui é sugerido, que a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade

Tributária e à segurança social está já em preparação.

Como já referi, o Governo está comprometido com a simplificação e com a desburocratização, dedicando

especial atenção às obrigações declarativas, existindo, no âmbito do Programa SIMPLEX, diversos exemplos

disso.

Atendendo a esta circunstância, as áreas das finanças, da segurança social e da modernização

administrativa estão a trabalhar no sentido de avaliar a fusão dos conceitos de rendimento, passo indispensável

para uma verdadeira e estrutural simplificação desta obrigação declarativa, concluindo-se, assim, pela falta de

oportunidade e desnecessidade desta norma agora proposta.

Assim sendo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados — e vou terminar —, quero afirmar de forma clara que

a bancada do Partido Socialista está muito confortável com o trabalho que o Governo está a realizar nesta área.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está sempre!

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sabemos bem que há muito para fazer…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — … e sabemos bem que o Governo do Partido Socialista tem propostas

concretas, está a identificá-las, está a concretizá-las, e elas serão uma realidade num futuro próximo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa registou a inscrição da Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa

Liberal, para pedir esclarecimentos. Como o PS não dispõe de tempo, a Sr.ª Deputada mantém a pergunta?

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A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sim, Sr. Presidente, é uma resposta de «sim» ou «não».

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, é mais para fazer um repto. Noto, com agrado, que

as medidas merecem análise e, então, espero que haja uma aprovação das mesmas, para as analisarmos

devidamente nos trabalhos na especialidade, não só pela dignidade das propostas, mas pela dignidade do

tempo dos empresários, profissionais liberais das micro, pequenas e médias empresas.

Não vale a pena dizer que há compromisso ou que há SIMPLEX há muitos anos, quando os últimos dados

mostram que nós, portugueses, continuamos a descer nos indicadores relativos à facilidade em fazer negócios.

Portanto, palavras vãs e planos, não, obrigada. Nós queremos ações, e ações concretas, e é isso que

estamos aqui a fazer, em nome desse compromisso e não da saúde digital e biometria, que são temas

importantes, mas não é disso que estamos a falar hoje, não é de propaganda, é de ação.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada Carla Castro, não foi bem uma pergunta, foi antes uma

pequena intervenção, e muito bem.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas no início pedi para saber se iam acompanhar,

se iam aprovar as nossas propostas, para as discutirmos com a devida dignidade em sede de especialidade.

Cedo o tempo ao PS, claro.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, se cede o tempo, dou a palavra ao Sr. Deputado Pedro

Coimbra para responder. Quanto tempo é que V. Ex.ª cede, Sr.ª Deputada Carla Castro?

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Pode ser todo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Então, Sr. Deputado Pedro Coimbra, tem 35 segundos para responder à

Sr.ª Deputada Carla Castro.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito rápido. Só queria recordar a Sr.ª Deputada que

acabei de dizer, na minha intervenção, que as medidas que aqui trouxe hoje estão no Programa do Governo

sufragado pelos portugueses, estão no Programa do Governo aprovado nesta Assembleia da República, e o

Governo está, em conjunto com a Autoridade Tributária, com os serviços da segurança social e com os da

modernização administrativa a implementar medidas para que sejam uma realidade.

Como disse, a bancada do Partido Socialista sente-se muito confortável com o trabalho do Governo nesta

matéria e sente-se muito confortável com o trabalho que os Governos do Partido Socialista têm vindo a realizar

ao longo dos últimos anos e vão realizar nos próximos anos na modernização administrativa e na simplificação

da vida dos portugueses e das nossas empresas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado do Grupo

Parlamentar do PSD Alexandre Simões.

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os diplomas hoje em debate

respeitam propostas que visam desburocratizar e simplificar as obrigações fiscais perante o Estado.

Revemo-nos inteiramente no objetivo, sabendo nós que o peso da carga fiscal disparou no corrente ano e é

o maior da década — só este ano, a receita fiscal em excesso, repito, em excesso, poderá atingir 7 mil milhões

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de euros — e como este aumento asfixia famílias e empresas portuguesas de uma forma sem precedentes,

para mais, num ano em que a inflação é a maior desde 1993, cortando o rendimento disponível das famílias.

Perante este quadro terrível, aliviar a carga burocrática associada ao cumprimento de obrigações declarativas

é, indiscutivelmente, o mínimo que pode ser feito.

Repare-se, porém, no caso do Projeto de Lei n.º 199/XV/1.ª em discussão: a proposta preconiza a entrega

de uma só declaração mensal de remunerações à AT e à segurança social, evitando a redundância e a

duplicação de declarações.

Ora, a legislação em vigor até já prevê que qualquer uma das declarações possa ser submetida, quer através

do portal da AT, quer do portal da segurança social, desde 2013, Srs. Deputados! No entanto, tal possibilidade,

até aqui invocada, não se materializou sequer, visto que as empresas continuam obrigadas a entregar cada uma

das declarações no respetivo portal, ou da AT ou segurança social, consoante a declaração em causa.

Portanto, o Deputado preopinante bem pode invocar o sistema SIMPLEX e a tentativa de desburocratizar do

Governo. Bem sabemos que o emaranhado burocrático é um predicado da esquerda, é mesmo um traço

genético de qualquer Governo PS, com ou sem suporte da extrema-esquerda.

Acresce que o Governo PS optou, como bem sabemos, por uma política de asfixia orçamental através de

cativações, com isto resultando na degradação da qualidade do serviço prestado pela Administração Pública.

Infelizmente, as consequências, essas, recaem sobre as empresas, criadoras de emprego e riqueza, que

sabem, como ninguém, as dificuldades com que se confrontam para conseguirem cumprir voluntariamente as

suas obrigações fiscais.

Ora, as empresas e os contribuintes em geral reconhecem — e importa recordá-lo, neste Parlamento — que

foi com os Governos PSD que a reforma da administração e da justiça fiscal avançou em Portugal.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Basta lembrar que todas as reformas nesta matéria tiveram sempre o

cunho social-democrata, desde a reforma do imposto sobre o rendimento, como o IRC e o IRS. Aqui, podemos

falar do IRC que, mercê dos Governos de esquerda, do Partido Socialista, é, hoje, ao nível dos países da OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), um dos impostos que tem maior taxa,

incluindo a derrama, como bem sabemos. Ou podemos falar da reforma da fiscalidade verde que realizámos,

tão importante numa época de transição energética e alterações climáticas.

Justifica-se, ainda, recordar a bem-sucedida atuação do Governo PSD através do investimento em

importantes projetos que, esses sim, revolucionaram a relação entre o contribuinte e a administração fiscal. Por

exemplo, o programa e-Fatura, Srs. Deputados, que é hoje, reconhecidamente, um caso de sucesso, quer na

simplificação das obrigações tributárias, quer no combate à fraude e evasão fiscais, um programa exemplar a

nível internacional, mas que foi, claro está, implementado por um Governo PSD.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD acompanha, por isso, o objetivo de simplificar e agilizar a relação entre o

contribuinte e a administração fiscal, pelo que está disponível para a análise das presentes propostas, que hoje

nos foram endereçadas e que aqui discutimos, em sede de especialidade, visando sempre um País mais justo

e moderno, no que toca ao cumprimento das obrigações em matérias fiscal e contributiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa regista um pedido do Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo

Parlamentar do PCP, a quem dou a palavra, para uma intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há muito tempo que o PCP tem vindo a sublinhar

a necessidade de apoio às micro, pequenas e médias empresas, como elemento indispensável na resposta aos

graves problemas económicos nacionais, e tem apresentado soluções concretas para que esses problemas

possam ser ultrapassados.

Na situação que o País vive, é incontornável a necessidade de uma política de defesa, modernização e

desenvolvimento do aparelho produtivo do País, de apoio e defesa das micro, pequenas e médias empresas,

acompanhada de uma política que inverta a injusta distribuição do rendimento nacional.

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Os microempresários deparam-se muito frequentemente com novas obrigações vindas de diversas

autoridades e instituições do Estado, num labirinto de medidas, muitas de última hora, que nem sequer os seus

contabilistas ou outros consultores especializados, muitas vezes, conseguem resolver.

O Grupo Parlamentar do PCP orgulha-se de um património de intervenção de forma séria e rigorosa em

defesa das micro, pequenas e médias empresas, com importantes medidas que foram aprovadas e entraram

em vigor. Foi o caso do alargamento da isenção da obrigação de recorrer a revisor oficial de contas, atualizando

o valor do volume de negócios a partir do qual era exigida a revisão legal de conta, reduzindo dessa forma os

custos administrativos que muitas pequenas empresas enfrentam.

Foi também o caso da extinção do pagamento especial por conta, com a oposição do PSD — porque, Srs.

Deputados, isto do IRC não é tudo a mesma coisa! —, que beneficiou, de forma importante, os pequenos e

microempresários, fruto da proposta e persistência do PCP.

Foi ainda o caso do programa de desburocratização e apoio às micro, pequenas e médias empresas,

proposto pelo PCP nesta Assembleia e aprovado, sem votos contra, na Resolução da AR n.º 42/2018. Aqui o

problema foi a falta de vontade política do PS em concretizar várias dessas medidas, que mantêm, aliás, a sua

atualidade.

Torna-se indispensável e inadiável avançar na desburocratização e no apoio às micro, pequenas e médias

empresas, com medidas concretas, que respondam aos problemas sentidos e identificados pelos empresários.

Nesse sentido, o PCP irá acompanhar algumas das propostas que foram apresentadas, nomeadamente a

da simplificação da entrega da declaração mensal de remunerações ou a norma que considera situação fiscal

regularizada, para efeitos de acesso a apoios e outras situações, havendo um valor residual de dívida que possa

ser atualizado.

Há, contudo, um conjunto de outras propostas, quer da IL, quer do Chega, que, a ser aprovadas,

representariam não uma desburocratização inocente, mas, sim, o abrir de alçapões na lei propícios a

aproveitamentos, abusos e injustiças. É o caso da passagem da informação sobre rendimentos de não

residentes de mensal a trimestral, ou dos termos em que se propõe a alteração a um processo de recuperação

do IVA em créditos de cobrança duvidosa, ou, particularmente, da eliminação pura e simples de informação

sobre remunerações. Aqui, aliás, é preocupante que se esteja a abrir caminho a decisões nefastas, inclusive por

parte do Governo, porque, muitas vezes, com o rótulo da desburocratização vem aí muito contrabando.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Damos de imediato a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Neste agendamento debatem-se

várias propostas e muitas delas de natureza diferente. Há propostas para simplificação de processos,

nomeadamente a proposta de junção das declarações mensais de remunerações à segurança social e à

Autoridade Tributária, que acompanhamos, porque não vemos nenhum problema nessa proposta.

Há propostas de alteração de procedimentos e regras, algumas dizem respeito a prazos de entrega de

declarações fiscais, outras dizem respeito a alterações de valores mínimos para obtenção de declarações de

não dívida, outras, ainda, dizem respeito à periodicidade com que são enviadas informações relevantes de não

residentes. Acompanharemos algumas delas, que dizem respeito a simplificação de processos, mas não

acompanhamos aquelas que privam a AT, nacional ou estrangeira, de dados que são essenciais ao seu trabalho.

Há também propostas que são alterações fiscais de facto, como é o caso da redução do IVA sobre a atividade

dos psicólogos, que também acompanharemos.

Resumindo, e tentando criar um critério para as votações do Bloco de Esquerda nesta matéria, não iremos

inviabilizar e acompanharemos a maior parte destas propostas, com a sujeição a dois critérios: em primeiro

lugar, garantir que nem a AT nem a segurança social são privadas de informações necessárias para o combate

à fraude e para o exercício das suas atividades e funções; em segundo lugar, garantir que estas propostas são

aplicáveis, que podem ser operacionalizáveis, tendo em conta os meios que tanto a AT como a segurança social

têm ao seu dispor neste momento.

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Portanto, parece-nos que faz sentido que algumas destas propostas possam baixar à especialidade, para

que possamos consultar a Autoridade Tributária e, mediante esta consulta, tomar as nossas decisões definitivas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não registamos mais nenhum pedido de palavra e, sendo assim, passamos

de imediato ao encerramento.

Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos indicadores comparativos da facilidade em

fazer negócio, Portugal é um dos países em que se gasta mais tempo com os procedimentos com o Estado.

Não obstante as propagandas que acabámos de ouvir, os últimos dados conhecidos do indicador revelam

que diminuímos cinco posições. Ao contrário do PS, a Iniciativa Liberal não está confortável com esta situação.

As propostas da Iniciativa Liberal, hoje, passam por simplificar declarações, fundir documentos de prestação

de informação, com todo o equilíbrio de privacidade e de segurança informática, em que somos claros, numa

defesa intransigente. Defendemos que as empresas possam receber o IVA das dívidas de clientes de cobrança

duvidosa ou que possam escolher, elas próprias, os seus métodos de stock, tal como defendemos outras

liberdades.

Srs. Deputados, podemos brincar com as palavras, podemos dizer que é uma epidemia burocrática, que é

uma semana de pacotes e que chegou a hora do pacote da simplificação, mas o tema é sério e é necessário

dizer que a iniciativa privada tem de ser incentivada e capacitada, libertando-a de complexidades

desnecessárias que desincentivam a criação de valor. O tempo gasto com os procedimentos relacionados com

o Estado é grande e tem de ser menor.

Também é sério dizer que está ao nosso alcance fazer uma diferença enorme no dia a dia dos profissionais

liberais, dos empresários e das micro, pequenas e médias empresas. Nós não nos podemos resignar e achar

que a complexificação é um fado, porque não é. Não nos podemos resignar e achar que a burocracia é um fado,

não é. Não podemos achar que temos diagnósticos infindáveis e rejeitar soluções exequíveis, que fazem a

diferença.

Um projeto que esteja em propaganda há vários anos não significa, por isso, que esteja em ação. Vemos

muitos planos, palavras bonitas e processos de intenção, mas temos a oportunidade para o Plenário não ficar

oco na ação. Espero, francamente, que a Iniciativa Liberal possa ter, hoje, estas medidas aprovadas para o tal

trabalho digno, na especialidade. Precisamos também de ouvir...

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — ... as realidades concretas dos empresários, dos profissionais liberais, das

empresas lá fora, de trazer as suas preocupações para aqui e, mais do que as preocupações, as soluções. Está

ao nosso alcance e a Iniciativa Liberal será intransigente nisso.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos o ponto 3 da nossa ordem de trabalhos.

Passamos, agora, para o ponto 4, que consiste na apreciação do Projeto de Lei n.º 30/XV/1.ª (PCP) —

Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, que arrasta diversas iniciativas legislativas.

Para apresentar esta iniciativa, dou a palavra ao Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz a debate uma medida que é de

particular relevância para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), por se tratar de uma importante medida

de fixação e de retenção de profissionais de saúde.

O regime de dedicação exclusiva não é apenas indispensável no Serviço Nacional de Saúde, enquanto

solução que estanca a saída de profissionais que estão a abandonar o SNS. É, também, uma solução que os

profissionais de saúde, empenhados e comprometidos com o serviço público, pedem e exigem. Isto porque

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sabem que só com medidas que os valorizem e reconheçam, efetivamente, a importância do seu papel na

garantia do futuro do SNS e dos cuidados de saúde à população é que podem comprometer-se e permanecer

nos nossos hospitais e centros de saúde, onde tanta falta fazem.

Este regime de exclusividade que propomos, sendo facultativo, não prevê apenas a valorização das

condições remuneratórias, vai muito além dos incentivos financeiros, que são da mais elementar justiça.

Propomos uma majoração de 50% da remuneração, bem como a majoração de 0,5 pontos por cada ano avaliado

ou de 1 ponto por cada ciclo de avaliação. Propomos, ainda, o aumento da duração do período de férias em 2

dias, a participação em atividades de investigação, formação e qualificação ou a preferência nos procedimentos

concursais, no caso de igualdade de classificação.

O regime de dedicação exclusiva que defendemos destina-se a médicos, enfermeiros, bem como a outros

profissionais com necessidades de fixação. Além de representar uma compensação para quem escolhe o

serviço público, por ficar impedido de exercer funções em unidades de saúde do setor privado e social, o regime

também se traduz em mais direitos, mais carreira, mais formação e mais reconhecimento e respeito por quem

escolhe a causa pública.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Serviço Nacional de Saúde atravessa tempos

difíceis. Não devemos escondê-lo, mas antes identificar as suas dificuldades, para combater e corrigir as suas

carências com medidas eficazes, dotando o SNS da capacidade necessária para assegurar os cuidados de

saúde de que os portugueses precisam e a que têm direito.

O momento atual é decisivo para o futuro do SNS. O mesmo é dizer para a saúde do povo português. Já não

é possível adiar mais, pelo que é urgente inverter este caminho de enfraquecimento dos serviços públicos de

saúde, que só levará a ter uma população mais doente, por falta de acesso aos cuidados de que precisa, e mais

explorada, alimentando o negócio da doença.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Por isso, para além da medida que aqui debatemos e que teremos oportunidade

de votar ainda hoje, o que se impõe é a adoção de respostas que permitam a contratação e a fixação de

profissionais de saúde no SNS, para recuperar os atrasos na prestação de cuidados, para assegurar a realização

de consultas, cirurgias, exames e tratamentos ou para atribuir médico e enfermeiro de família a todos os utentes,

quando, hoje, cerca de 1 milhão e meio de portugueses não têm médico de família.

Em suma, estas respostas vão garantir cuidados de saúde a que os utentes têm direito, com elevada

qualidade e no tempo recomendado. O PCP não faltará à luta pelo reforço do SNS, por profissionais e meios

indispensáveis para garantir a todos os utentes os cuidados de saúde de que necessitam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Deu entrada na Mesa a inscrição, para um pedido de esclarecimentos, da

Sr.ª Deputada Cláudia Bento, do PSD, a quem passo a palavra.

A Sr.ª Cláudia Bento (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, segundo dados do Governo,

no final de 2021, existiam cerca de 30 000 médicos e 50 000 enfermeiros no Serviço Nacional de Saúde.

A exclusividade no Serviço Nacional de Saúde só poderá funcionar com reformas profundas na governação,

que contemplem os serviços, a sua autonomia, remunerações atrativas e condições flexíveis, assentes numa

capacidade de definir e monitorizar os compromissos entre as diferentes entidades, com o objetivo de obter

ganhos na saúde.

O projeto de lei do PCP vem propor, para os profissionais da saúde, um regime de dedicação exclusiva,

opcional e com uma majoração de 50% da remuneração base mensal. Sr. Deputado, deixo-lhe, aqui, a primeira

questão: tem ideia de qual o impacto que esta medida tem, em termos económicos, no Serviço Nacional de

Saúde? Considera que estes valores competem com os valores praticados no serviço privado?

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Pergunto-lhe, também, se o PCP falou com, ou ouviu, os sindicatos dos médicos e dos enfermeiros, antes

de apresentar esta sua iniciativa.

O projeto de lei do PCP vem, ainda, propor que este regime de dedicação exclusiva se aplique de forma

obrigatória aos profissionais que exercem funções de chefia, vedando-lhes, pois, qualquer possibilidade de

exercício de funções em unidades de saúde do setor privado ou social. O que lhe pergunto é se o PCP tem ideia

do efeito que isto provocaria no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, com a possível saída destes

profissionais com cargos de chefia. Acreditam mesmo que os profissionais de topo ficariam no Serviço Nacional

de Saúde, recebendo muito menos do que aquilo que poderiam auferir no setor privado?

Finalmente, lanço um repto: aceitem a baixa do vosso diploma à comissão, sem votação, demonstrando,

assim, que a vossa iniciativa não será apenas mero oportunismo político e que poderá haver um debate mais

equilibrado, mais vasto, que vá ao encontro das necessidades do setor.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, com o pouco tempo que me resta, queria dizer que o regime de

exclusividade já existiu. Foi terminado em 2009, mas ainda existem médicos em regime de exclusividade, no

SNS.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. João Dias (PCP): — Basicamente, era já isto que os sindicatos e os profissionais pediam: retomar

essas medidas, alargá-las a outros profissionais de saúde, nomeadamente enfermeiros e outros profissionais

que fazem falta.

Sr.ª Deputada, quanto à questão da remuneração e quanto custa: é muito mais barata a prestação de

cuidados do SNS do que comprar aos privados, desvalorizando e enfraquecendo o SNS. Garantidamente, fazer

dentro do SNS é muito mais barato do que comprar aos privados!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claro!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o

regime de dedicação plena, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos, em primeiro lugar, começar

já a combater as fake news e a pôr os pontos nos ii.

Srs. Deputados, o Chega propôs o reforço de medidas do SNS nos dois últimos Orçamentos do Estado. Esta

notícia é de dezembro de 2020.

O orador exibiu a notícia que mencionou.

Srs. Deputados do Partido Comunista — que agora até têm um ex-Presidente do Sindicato dos Jornalistas

—, por favor, atualizem-se, e não voltem a dizer que o Chega quer extinguir o SNS.

O que o Chega quer é uma saúde para todos, quer no público, quer no privado, um sistema que traga, para

todos, os cuidados de saúde de primeira linha que queremos em Portugal. Não, não queremos um sistema

protossoviético, à imagem do que as esquerdas querem hoje. O que o Chega quer e defende são pessoas com

mais recursos, para terem acesso aos cuidados de saúde, nomeadamente nos casos em que o Estado não

consegue suprir essa necessidade.

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Ontem, o SNS fez 43 anos, é verdade. O SNS é assim um tipo de meia-idade, meio frustrado, que foi sempre

mimado pela sua família de esquerda, sempre criado com muito dinheiro no bolso para gastar, mas a quem se

pedem poucas responsabilidades.

Mas os melhores amigos deste tipo de 43 anos, deste SNS, são os quadros médicos e de enfermagem, que

ao fim destes 43 anos e de estarem sempre a provar que a sua amizade é resiliente e a tentarem puxar o seu

amigo SNS para cima, são agora obrigados a escapar aos maus-tratos deste próprio amigo, devido às más

condições com que são diariamente esmagados. O SNS, ao fim de 43 anos, é temido pelos seus amigos e por

aqueles que o usam.

Os comunistas vêm aqui, hoje, querer colocar uma cortina de ferro à volta do SNS e sabemos bem que,

quando os comunistas constroem muros contra as liberdades, quem sofre somos sempre nós, o povo.

Hoje, este SNS à moda esquerdista tem grávidas que têm de percorrer mais de 150 km para dar à luz nas

Caldas da Rainha, quando o INEM (Instituto Nacional de Emergência Médica) as fez passear por três distritos

diferentes, saindo de Setúbal e do Seixal, passando por Santarém, e todas as maternidades destes distritos

estavam fechadas, sem se lembrar que, no próprio distrito de origem, existem hospitais cujas maternidades

nunca fecham e que podiam ajudar estas pessoas.

Sim, Srs. Deputados, aqueles hospitais que nunca fecham os blocos de parto e que já fazem 30% dos partos

em Lisboa são, de facto, os hospitais privados.

Este SNS que temos, de esquerda, é um SNS que responde, com comissões, às mortes dos bebés por falta

de assistência no parto.

Aplausos do CH.

É um SNS que responde, com comissões, às listas de espera para exames, cirurgias e consultas. É um SNS

que responde, com comissões, a concursos de especialidade completamente desertos, a mais de 1300 milhões

de euros perdidos em desperdício — repito: 1300 milhões de euros —, a milhares de declarações de escusa de

responsabilidade de médicos, enfermeiros, farmacêuticos e, pasme-se!, hoje em dia, até os auxiliares

assistentes operacionais assinam escusas de responsabilidade no SNS.

Temos, ainda, um INEM que obriga os tripulantes a pilotar ambulâncias com décadas, por milhões de

quilómetros, e que perdem literalmente as suas rodas quando estão a fazer o socorro. Meus senhores,

anteontem, esta ambulância, em Braga, perdeu uma roda com os tripulantes, um médico e um enfermeiro, lá

dentro.

O orador exibiu uma fotografia da ambulância que mencionou.

Ficaram em perigo de vida quando iam tentar cuidar de um doente emergente, que estava, também, em

apuros. Nem os próprios nem o doente tiveram os cuidados de saúde que mereciam.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje morrem mais portugueses vítimas deste SNS socialista do que vítimas

da invasão russa na Guerra da Ucrânia. Na Ucrânia, desde 24 de fevereiro, nestes sete meses de invasão russa,

morreram já 5600 civis e 9000 militares ucranianos. Em Portugal, em cada um destes sete meses, morreram

mais do que 10 000 pessoas.

Por isso, a nossa proposta vai ao encontro daquilo que é a opinião dos médicos e da Ordem dos Médicos,

que é uma dedicação ao SNS, mas em que haja a possibilidade de os médicos terem também a sua atividade

noutros setores.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 276/XV/1.ª (BE) — Regime de

exclusividade no Serviço Nacional de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As notícias de hoje e os números

atuais mostram que há, em Portugal, cerca de 1 milhão e 270 mil pessoas que não têm médico de família.

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Se estes números não são piores é porque, durante o ano de 2022, entraram ao serviço 272 novos médicos.

Mas, se isto parece uma boa notícia, quero dar já toda a informação, porque o futuro não é positivo. Até ao final

do ano, há 400 médicos de família que se vão reformar. Por isso, os números são simples: se temos 272 médicos

a entrar e 400 a reformar-se, sabemos, portanto, que, no final do ano, haverá mais de 1 milhão e 270 mil pessoas

sem médico de família.

Isto não é nenhuma inevitabilidade, mas é resultado das escolhas estratégicas que têm sido tomadas ao

longo dos anos, no setor da saúde.

Olhamos para as urgências hospitalares e para diversas especialidades e o resultado é exatamente o

mesmo. Vemos que faltam profissionais e, por faltarem profissionais, faltam cuidados com a qualidade que nós

achamos que o nosso povo merece.

Desse ponto de vista, se faltam profissionais, a resposta à pergunta «porque é que eles faltam?» é quase

sempre unânime: porque as carreiras do Serviço Nacional de Saúde não são atrativas.

Por isso, o que o Bloco de Esquerda propõe é que quem se quer dedicar ao Serviço Nacional de Saúde

tenha a possibilidade de o fazer de forma exclusiva, com a valorização da sua carreira para esse efeito. A

dedicação ao serviço público deve ter uma recompensa específica, que valorize os profissionais para valorizar

os serviços.

Desse ponto de vista, as perguntas que podemos fazer são simples, mas as respostas também são simples.

Qual é o custo desta medida? Ele é muito menor, Sr.ª Deputada do PSD, do que os custos de esta medida

não ser tomada, porque quando não há a valorização das carreiras temos o pagamento completamente absurdo

de tarefeiros nas urgências hospitalares. Temos, pior do que isso, o custo de não haver serviços de saúde

prestados com qualidade às pessoas. Creio que esses são os custos que não queremos nunca assumir. Por

isso, sim, sai muito mais barato termos carreiras sérias no SNS e termos exclusividade do que deixarmos as

pessoas sem os serviços e os cuidados de saúde necessários.

À pergunta «falaram com os profissionais de saúde?», respondo: ainda ontem vieram para a rua e estivemos

com eles, e um dos pedidos que fizeram é o de ter carreira com regime de exclusividade.

Isto até nem é uma novidade, e até há aqui uma curiosidade histórica. A exclusividade no Serviço Nacional

de Saúde foi introduzida por um Governo do PSD, por uma Ministra do PSD, na altura.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — O PSD já era inovador!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Foi suspensa por um Governo do PS e, curiosamente, o que este

Governo do PS agora nos diz é que quer tentar reintroduzir algo parecido, mas é apenas uma dedicação plena

que, na prática, permite dar aos profissionais a possibilidade de estarem no SNS com uma perninha no privado.

Ora, para um Chega não é uma perninha. O Chega diz que este regime é pouco e que, por isso, devem estar

com as duas perninhas no privado. Nós não aceitamos isso. Queremos um SNS forte e ele só é forte se tiver

profissionais fortes.

Termino com uma saudação a todas e todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde e um pedido de

desculpa pela intervenção anterior, que é miserável. Dizer que a totalidade das mortes no nosso País — as tais

10 000 por mês, que houve, em média, desde o início do ano — se deve à falta de cuidados do SNS não é só

uma completa falta de consistência intelectual,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Mas como é que sabe?! Diz isso com base em quê?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … é um desrespeito, é um insulto a todos os profissionais. Creio que

isso fica só com o Chega, não fica com a parte do Bloco de Esquerda.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — A Mesa regista um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pedro dos

Santos Frazão, do Grupo Parlamentar do Chega.

No entanto, temos a situação de o Grupo Parlamentar do Chega ter apenas 7 segundos, que obviamente

são direito vosso, mas o problema é que o Bloco de Esquerda não tem tempo de responder. Por isso, digo ao

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Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão que, para o bem de nós todos, tem mesmo apenas 7 segundos para

fazer uma intervenção. Faça favor.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria só perguntar ao Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares se não tem vergonha de dizer aquilo que acabou de dizer.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vergonha devia ter você!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — O Sr. Deputado, a sua bancada e o PCP são absolutamente os

responsáveis por aprovarem, juntamente com o Partido Socialista, os Orçamentos do Estado que trouxeram

este estado de saúde ao SNS!

Aplausos do CH.

A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Tem pouco tempo!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ganhe juízo e tenha vergonha!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sim, Sr. Deputado, os portugueses são vítimas do SNS, e se

realmente quer saber o que é que está na causa da mortalidade aprove a nossa Comissão Eventual de Inquérito,

para, de facto, sabermos o que é que está a matar os portugueses.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, peço que conclua.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os portugueses querem saber e esta Casa tem o direito de

perguntar porque é que existe excesso de mortalidade em Portugal. Tenha coragem e aprove a Comissão

Eventual de Inquérito.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peça desculpa aos profissionais!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não havendo mais pedidos de esclarecimento, vamos agora passar às

intervenções dos restantes grupos parlamentares.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão pede a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, queria fazer um protesto à Mesa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado quer fazer um protesto, mas tem um problema…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, aliás, quero fazer uma interpelação à Mesa sobre

a condução dos trabalhos, peço desculpa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, é um protesto ou é uma interpelação? Se for um protesto, o

Sr. Deputado não tem tempo. Se é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, então, tem

a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Faça favor.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: hoje, nesta sessão plenária,

vimos já Deputados que dobraram e quase triplicaram o seu tempo de intervenção,…

A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Coitadinhos! Só se sabem queixar!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — … vimos um Deputado comunista estreante que ultrapassou

largamente, em quase 2 minutos e meio, o seu tempo de intervenção. Ora, eu apenas ultrapassei em 35

segundos o meu tempo de intervenção e estive permanentemente a ser coartado no meu tempo, tanto pelo Sr.

Presidente quanto por toda a Assembleia. Não me parece que seja um tratamento equitativo para todas as

bancadas parlamentares e para todos os Deputados.

Aplausos do CH.

Protestos de Deputados do PS, do PCP, do BE e do L.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, ficou registada a sua observação.

Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para resolver os gravíssimos

problemas do SNS, o PCP e o Bloco de Esquerda voltam a apresentar como solução o regime de exclusividade.

Para o PCP, um regime inicialmente para médicos e enfermeiros, mas, se o Governo assim o entender, que se

pode estender a outras carreiras da saúde «cuja necessidade de fixação de profissionais no SNS

comprovadamente se verifique». Um regime de caráter opcional, mas opcional para médicos e enfermeiros. Se

o Governo alargar a outras carreiras, o regime mantém-se opcional ou, para esses profissionais, a exclusividade

é obrigatória? Não é isso que está escrito.

Além disso, querem a exclusividade obrigatória para os cargos dirigentes. É, de facto, impressionante a

aversão a aceitar a liberdade de escolha.

PCP e Bloco de Esquerda propõem ainda diversas majorações para quem opte pela exclusividade, como a

majoração no vencimento base, a majoração nos pontos, o aumento de dias de férias, entre outros benefícios.

As perguntas que se impõem são: o PCP e o Bloco de Esquerda negociaram com as organizações

representativas dos profissionais estes benefícios? Esta é, ou não, matéria de negociação governamental?

Quantos médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde estimam que optariam por este regime de

dedicação exclusiva?

Diria que terão seguramente estes números e esta estimativa bem calculada, porque, senão, estamos aqui

a discutir propostas vagas, irresponsáveis e inconsequentes.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados do PCP e do Bloco de Esquerda, as propostas que

apresentam não resolvem os problemas do SNS e não vão trazer para o SNS os profissionais que faltam.

A solução não é a exclusividade. A solução é uma mudança de paradigma no sistema de saúde. A solução

é deixar de lado os preconceitos ideológicos e colocar, de uma vez por todas, o interesse e a saúde dos

portugueses em primeiro lugar.

As pessoas não querem saber se quem os trata é do setor público, privado ou social. As pessoas querem

ser tratadas, querem ver os seus problemas de saúde resolvidos rapidamente, sem terem de estar meses ou

anos em listas de espera.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

Vozes do CH: — Muito bem!

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A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — A Iniciativa Liberal tem vindo a apresentar propostas que, se aprovadas,

resolveriam, no imediato, os graves problemas que a saúde atravessa e que dariam mais e melhor saúde às

pessoas.

A esquerda proclama defender o SNS, mas o que tem vindo a fazer é a cavar, permanentemente, a sua

sepultura.

Os cuidados de saúde de que as pessoas precisam e para os quais não encontram resposta no SNS

poderiam estar a ser-lhes prestados se fossem contratualizados onde essa resposta existe. Mas não. A maior

preocupação da esquerda não é a saúde dos portugueses nem tão pouco o SNS. O que a esquerda põe à frente

de tudo e de todos é a sua ideologia centralizadora e estatizante. Não contem com a Iniciativa Liberal para isso!

Queremos mais e melhor saúde para todos, queremos liberdade de escolha e queremos um sistema nacional

de saúde que assegure uma verdadeira universalidade no acesso.

Vou terminar com uma nota final para a iniciativa do Chega: qual é o sentido de apresentarem propostas de

alteração ao Estatuto do SNS quando já apresentaram um pedido de apreciação parlamentar a esse mesmo

diploma? Se estas propostas fossem aprovadas, o que é que iria constar dessa apreciação parlamentar?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As alterações!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — O diploma já com as alterações? Iriam fazer uma apreciação parlamentar a

um diploma que já contém alterações introduzidas pelo próprio Chega?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Claro!

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Srs. Deputados, é de nós ou este arrastamento é totalmente extemporâneo?!

Assim, não obstante a nossa apreciação sobre algumas das propostas, teremos outros momentos para fazer

a sua discussão.

Aplausos da IL.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Melo Lopes, do Grupo

Parlamentar do PSD.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Serviço Nacional de Saúde

debate-se hoje com problemas estruturais graves, que resultam de uma falta de pensamento, de uma falta de

estratégia e de uma falta clara de capacidade para definir prioridades.

O Partido Socialista e a esquerda conduziram o sistema de saúde português a um beco sem saída. Hoje,

temos quase metade da população com seguros de saúde e subsistemas e temos um natural aumento da

procura dos serviços privados, que, aproveitando o caos da saúde, recrutam os nossos laboriosos profissionais

do SNS.

Os profissionais de saúde, cansados de não verem a sua carreira valorizada, de serem mal tratados e de

não terem condições de trabalho, já não se queixam, já nem sequer fazem greve, simplesmente abandonam o

SNS e vão trabalhar de forma flexível e de forma digna, procurando ter alguma qualidade de vida.

O desafio é como recrutar ou cativar esses profissionais para o SNS. Ora, para um tema de tamanha

seriedade e, ao mesmo tempo, tão complexo, o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda — os partidos de

muleta do Governo, que ajudaram a delapidar o Serviço Nacional de Saúde — recorrem a projetos de lei

ultrapassados e descontextualizados com a realidade atual dos profissionais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tenha juízo!

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O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Defender a exclusividade médica ou da enfermagem sem ter a humildade

de, no processo legislativo, ouvir os profissionais, sem conhecer a realidade do terreno e sem auscultar as

ordens e os sindicatos é, além de irresponsável, populista. É, além de falacioso, uma tentativa clara de caça ao

voto dos menos informados.

Sr.as e Srs. Deputados, é preciso ter a perfeita noção de que, se este diploma fosse aprovado hoje, obrigando,

por exemplo, à exclusividade de diretores de serviço, tínhamos amanhã uma debandada de muitos médicos

experientes, grandes pilares do SNS.

Quantos médicos especialistas estariam o Partido Comunista e o Bloco de Esquerda à espera de atrair para

o SNS, com esta proposta? Eu respondo-vos: zero.

Protestos da Deputada do BE Catarina Martins.

Este é um modelo que não reflete as necessidades nem do sistema nem dos profissionais.

Aplausos do PSD.

É um modelo que não define sequer a quantidade de horas de trabalho. É um modelo que não contém

exigências mínimas que resultem num aumento efetivo da produtividade. É um modelo que…

O Sr. João Dias (PCP): — Ainda há mais?!

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — … não fala dos ganhos em saúde. Quais são os ganhos em saúde com

a implementação deste diploma?

Estamos à vontade para falar de exclusividade, porque foi o PSD que, com o seu espírito reformista, há 30

anos atrás — repito, Srs. Deputados, há 30 anos atrás! —, trouxe este tema e permitiu esta modalidade aos

médicos.

O Sr. João Dias (PCP): — Então vamos aplicar esse modelo, com essa carga horária e com essas condições!

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Foi a incapacidade do Partido Socialista de inovar que lhe passou uma

certidão de óbito, em 2009.

Aplausos do PSD.

Não temos dúvidas de que a exclusividade opcional, respeitando a liberdade individual dos médicos ou dos

profissionais, permite manter massa crítica no SNS. Não temos dúvidas de que permite atrair jovens mais

talentosos, renovar o sistema, manter condições de trabalho e mais qualidade em saúde. No entanto, também

sabemos que de nada serve um modelo de remuneração mais atrativo se o mesmo não for acompanhado de

uma profunda e tão necessária reforma na organização de todo o sistema de saúde.

O PSD não é contra a exclusividade, mas é definitivamente contra a obrigatoriedade, e estamos de acordo

em permitir que esta discussão se faça em sede de especialidade, onde vocês não a quiseram fazer.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Ao PSD interessa, acima de tudo, que se garanta o digno tratamento dos doentes. Não embarcamos em

conversas demagógicas. Sabemos que, durante estes sete anos nunca estiveram disponíveis para concertar

com o PSD uma estratégia que alterasse o rumo dos acontecimentos, mas deixamos hoje o repto ao novo

Ministro da Saúde e, já agora, ao novo CEO (Chief Executive Officer): contem com o PSD; como sempre

estivemos, estamos disponíveis para uma discussão responsável que ajude a responder aos desafios difíceis

dos próximos tempos.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa

Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que ficou claro deste

debate ao que vêm o PSD, a Iniciativa Liberal e o Chega, e não é, certamente, em auxílio do SNS e dos seus

profissionais.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não, é em auxílio dos cães e dos gatos!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É em auxílio das pessoas, porque vocês têm dinheiro para pagar

seguros de saúde!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Nós não acompanhamos a narrativa de que a exclusividade deve ser

obrigatória, mas, antes, a de que deve ser feita uma valorização dos profissionais. Recordo, aliás, que ainda

ontem o SNS fez 43 anos, e não faz assim tanto tempo que os portugueses não tinham os mais básicos cuidados

de saúde.

Por isso, debater a valorização do SNS e a sua subsistência é importante e aceitamos, claramente, que tem

de haver uma revisão na forma como o SNS funciona, mas ela passa, necessariamente, pela valorização dos

profissionais e não do serviço privado, porque isso seria ceder, mais uma vez, a esses interesses.

Já em julho deste ano, esta Assembleia rejeitou a proposta do PAN para o regime de exclusividade, a qual

foi reprovada, precisamente, com os votos contra de PS, do Chega e da Iniciativa Liberal, bem como com as

abstenções do PCP, que hoje nos traz esta proposta, e do PSD.

Em nosso entender, o regime da dedicação plena aprovado pelo Governo não dá a resposta necessária,

desde logo, porque não prevê a exclusividade de outros profissionais que não os médicos, como sejam os

enfermeiros, os técnicos auxiliares de saúde e todos aqueles que compõem o SNS.

Há um trabalho importante para fazer em sede de especialidade e cá estaremos para dar os nossos

contributos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, ao assistir a este debate, vendo as bancadas da direita tão acirradas

contra a esquerda, dá para uma pessoa se perguntar se o debate é sobre o SNS ou sobre a esquerda, ou seja,

se a principal preocupação da direita é o SNS ou a existência de uma esquerda,…

A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — São os dois!

O Sr. Rui Tavares (L): — … que também tem direito a ter uma visão diferente…

Vozes do CH: — Oh!…

O Sr. Rui Tavares (L): — … e cuja preocupação é mesmo a defesa do SNS.

O SNS funcionou durante estes 43 anos e fez muita falta a Portugal. Fez muita falta a muita gente que sem

ele não teria salvado a sua vida.

Protestos do Deputado do CH Filipe Melo.

Precisamos de um SNS forte, que vá recuperar profissionais ao estrangeiro com o programa Regressar

Saúde, que o Livre propôs e que foi aprovado nesta Câmara.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah! Ah! Ah! Quantos vieram?

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O Sr. Rui Tavares (L): — Precisamos de um SNS, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, que não esteja a lutar pela

sua sobrevivência de olhos vendados e com uma mão atrás das costas, sem saber como são as tabelas salariais

dos privados, por exemplo, ou a quanto se deve ir para garantir a exclusividade dos seus quadros. Precisamos

de um SNS que lute, no mercado, em igualdade de circunstâncias e de informação para todos, como é normal

num mercado.

É por isso que o Livre votará a favor das propostas do PCP e do Bloco e voltará a apresentar propostas que

defendem estes princípios de concorrência leal em serviços de saúde, mas que o Estado defenda o que é seu,

o SNS, de que tanta gente precisa.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana

Correia.

A Sr.ª Susana Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São aqui apresentadas três iniciativas

que propõem a implementação de um regime de dedicação exclusiva e a alteração do Decreto-Lei n.º 52/2022,

que aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

O PCP, no seu projeto de lei, propõe uma majoração de 50% na remuneração, uma majoração na avaliação,

o aumento do número de dias de férias, o aumento da licença para formação e fica vedado o exercício de

funções em unidades dos setores privado e social.

O Bloco de Esquerda, no seu projeto de lei, propõe um majoração na remuneração de 40%, uma majoração

na avaliação, o aumento do período de férias e que o regime de exclusividade seja incompatível com o exercício

de funções nos setores privado e social.

O Chega, no seu pedido de alteração, refere que o Serviço Nacional de Saúde é o conjunto organizado e

articulado de estabelecimentos de serviços públicos, privados ou sociais que presta um serviço de interesse

público e que o Estado tem a obrigação de celebração de protocolos com estas entidades.

Os partidos autores destas iniciativas defendem que estas medidas são respostas para ultrapassar a falta de

profissionais de saúde, para fixar esses profissionais e para melhorar as condições de trabalho no Serviço

Nacional de Saúde.

Sr.as e Srs. Deputados, ontem assinalou-se o Dia do Serviço Nacional de Saúde. O Serviço Nacional de

Saúde é a maior conquista da nossa democracia, e nisso estamos todos de acordo. Todos reconhecemos a sua

importância…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Todos?!

A Sr.ª Susana Correia (PS): — … e todos nesta Casa somos responsáveis pelas afirmações que fazemos

sobre o Serviço Nacional de Saúde.

O Serviço Nacional de Saúde são os médicos e os enfermeiros, mas são também os assistentes técnicos,

os assistentes operacionais, os assistentes sociais, os nutricionistas, os psicólogos e todos aqueles que prestam

serviço. E são também os utentes.

Não podemos desconsiderar que, atualmente, vivemos uma grande complexidade na área da saúde, uma

complexidade que desafia os decisores para a responsabilidade da sustentabilidade dos sistemas de saúde,

para a sua eficiência e para a organização e coordenação dos agentes de saúde nas diferentes regiões do País.

Foi neste compromisso que o Partido Socialista e o Governo aprovaram a nova Lei de Bases da Saúde e um

novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde…

Aplausos do PS.

… que prevê a dedicação plena.

O regime de dedicação plena prevê um regime de aplicação progressiva, numa base voluntária, de

compromisso assistencial, com um modelo de organização do trabalho, do regime remuneratório e do regime

de incompatibilidades negociado com as estruturas sindicais respetivas.

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Sr.as e Srs. Deputados, 43 anos de Serviço Nacional de Saúde! Desafios grandes, problemas complexos —

recursos humanos, organização, coordenação, acesso, modernização, sustentabilidade.

Podemos escolher vários caminhos, Srs. Deputados. O PS recusa a ideia dos profetas da desgraça e de que

tudo vai mal. Continuaremos a trabalhar para criar mais valor no Serviço Nacional de Saúde porque sabemos o

que este representa na vida dos portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, se formos bem-intencionados também podemos replicar o que dizem muitas pessoas,

tal como «fui bem tratado», «fui bem acompanhado», «tenho acesso gratuito ao meu tratamento», gerando

confiança em vez de confusão.

Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que tentem dramatizar — e podem até já se ter esquecido —

, os portugueses não esquecerão os tempos difíceis que viveram em pandemia, o medo, as dúvidas, a incerteza,

as proibições, bem como não esquecerão o trabalho, a dedicação e a resiliência daqueles que estiveram na

linha da frente das decisões difíceis,…

Aplausos do PS.

… determinados em proteger as pessoas.

A nossa responsabilidade continua a ser esta, Sr.as e Srs. Deputados: de proteger as pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, pelo PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP orgulha-se de ter trazido uma proposta

que defende o Serviço Nacional de Saúde, mas que é, também ela, defendida pelos profissionais de saúde, pois

eles sabem que é necessária e fundamental.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Cordeiro, quanto às diferenças ideológicas,

até fica bem vincá-las e evidenciá-las, mas o PCP também se orgulha de ter uma opção de defesa do Serviço

Nacional de Saúde, dos profissionais de saúde e da saúde dos portugueses.

Aplausos do PCP.

Naturalmente, essa não é a opção ideológica da Iniciativa Liberal nem a de toda a direita, cuja opção é a de

defender os interesses dos grupos económicos da doença.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Essa é uma diferença acerca da qual estamos disponíveis para o debate.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — A cassete é a mesma há 41 anos!

O Sr. João Dias (PCP): — Nesse sentido, o que queremos dizer é que o PS, agora, evidencia e mostra a

sua verdadeira natureza. De facto, em matéria de saúde, tal como noutras matérias, o PS tem dificuldades

imensas em distinguir-se da direita, em distinguir-se do PSD, da Iniciativa Liberal e até do Chega.

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Está a ofender-nos!

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O Sr. João Dias (PCP): — Quando devíamos defender o Serviço Nacional de Saúde com respostas, aquilo

a que assistimos é a que o PS toma duas posturas. Uma delas é a de nada fazer. A inação, a falta de respostas

que deveriam ser implementadas e não o são, prejudica gravemente o Serviço Nacional de Saúde, os seus

profissionais e o acesso à saúde por parte dos portugueses.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E não é inocente!

O Sr. João Dias (PCP): — Além disso, quando faz, erra, como no caso da dedicação plena, uma medida

que implica maior carga de trabalho para os profissionais de saúde. Acham os Srs. Deputados que os

profissionais de saúde estão disponíveis para isso?! Acha que eles estão disponíveis para uma sobrecarga de

horário, para uma carga em termos daquilo que é exigido com mais indicadores, com mais folhas de Excel para

os profissionais de saúde?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. João Dias (PCP): — Aquilo que queremos são indicadores de saúde centrados no doente, nas

condições de acesso.

Srs. Deputados, reparem no quanto vemos agravarem-se indicadores de saúde como os da mortalidade, de

acesso ou do aumento do número de utentes sem médico de família. E o que é que cresce? O privado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — O negócio!

O Sr. João Dias (PCP): — O que cresce é a resposta no privado e o negócio da doença, e é com isto que o

PS não quer romper.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — A culpa é vossa!

O Sr. João Dias (PCP): — Com a maioria absoluta que têm, a pergunta que se impõe é esta: o que vão fazer

com essa maioria absoluta para valorizar os profissionais de saúde e para repor a dignidade e as carreiras no

Serviço Nacional de Saúde?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Vocês deixaram! A culpa é vossa!

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o ponto 4 da ordem do dia.

Rumamos ao ponto 5, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 107/XV/1.ª (BE)

— Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações para fins habitacionais e 55/XV/1.ª (IL) — Clarifica

o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.º

128/2014, de 29 de agosto).

Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero gastar do meu tempo, mas também gostaria que

houvesse condições na Sala para poder apresentar o projeto de lei.

O Sr. Presidente: — Sim, a Sr.ª Deputada só deve começar a intervir quando houver condições para isso,

pelo que peço aos Serviços para reporem a zero a contagem dos tempos no quadro eletrónico.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não há drama tão sentido em

Portugal como o da habitação. O preço das casas, tanto para aquisição como para arrendamento, é exorbitante.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade!

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A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Duplicou nos últimos 10 anos. Uma renda ou uma casa para comprar é

hoje duas vezes mais cara do que há dois anos.

Já não se trata de poder escolher onde se quer viver. Já não se trata de ter uma casa em condições quanto

a iluminação, conforto ou circulação de ar. Trata-se, neste momento, de ter onde viver.

A renda de um T2 em Lisboa é de 1500 €, mais de duas vezes o salário mínimo nacional. O preço médio de

um T2 para comprar é de 400 000 €, ou seja, 47 anos de salário mínimo nacional.

O que estes preços querem dizer é que há uma boa parte da população que está excluída, proibida de viver

nas grandes cidades. Está-se a condenar uma parte da população, uma grande parte dos jovens, a viver fora

das cidades.

Se nada for feito, as nossas cidades vão estar cheias de turistas, vão ser as melhores do mundo para

nómadas digitais, vão ser as melhores do mundo para residentes não-habituais e os seus grandes benefícios

fiscais, vão ser as melhores do mundo para vistos gold, vão ser famosas, vão ser troféus liberais, mas não vão

ser nossas, porque a nossa gente não pode ali viver.

Aplausos do BE.

Quem ganha um salário português não consegue viver numa grande cidade portuguesa.

Protestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.

Há muitas razões para este desastre, mas a falta de casas não é uma delas.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — «Portugal aos portugueses», é o que o Chega diz também!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Deputado, eu disse que não pode ali viver quem ganha um salário

português, tanto faz que seja português ou não.

Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, também sei que me vai dizer que o problema é a falta de casas e sei

ainda que aprecia um bom gráfico. Tenho um para lhe mostrar. Não sei se se vê bem aos longe, mas, a azul é

o número de famílias e a amarelo o preço da habitação.

A oradora exibiu um gráfico.

Bom, as famílias não cresceram muito. Aliás, Portugal tem um problema de decréscimo de população,

mesmo contando com os imigrantes, precisávamos de mais.

A cinzento estão os alojamentos vagos. Não há falta de casas! Há casas vazias e casas que estão a ser

utilizadas para outros fins que não o da habitação.

As razões deste desastre estão num conjunto de políticas públicas destinadas a isto mesmo: promover um

mercado especulativo e elitizado, e a expansão e colonização do alojamento local de certas zonas das grandes

cidades faz parte do seu processo.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — E o Robles?

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O que está a acontecer no mercado da habitação é o mercado liberalizado

no seu melhor.

Não há milagres, Srs. Deputados.

O Sr. Pedro Melo Lopes (PSD): — E o Robles?!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la mais uma vez.

Os apartes são regimentais, mas devem ser feitos com cordialidade e contenção, de forma que possamos

ouvir a oradora e saiamos todos prestigiados, coisa que não acontece se o ambiente não for de uma civil idade

mínima.

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Sr.ª Deputada, peço desculpa e prossiga a sua intervenção.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, já há algum tempo que a cordialidade abandonou esta

Casa.

Srs. Deputados, não há milagres, e a crise exige escolhas. É a escolha do lucro ilimitado e do negócio

ilimitado à custa seja do que for ou é a escolha do direito à habitação.

A proposta do Bloco de Esquerda não resolve todos os problemas, mas parte de uma premissa que foi

confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ): em frações destinadas à habitação não deve ser permitido

alojamento local. Não é uma premissa assim tão radical a ideia de que as casas são para viver e que, antes do

negócio, deve estar o direito à habitação. É só isto que está aqui em causa: haver casas para viver nos centros

da cidade e que o direito à habitação valha mais que o direito ilimitado ao negócio e ao lucro.

Não está em causa o turismo, que pode continuar a existir, nem sequer está em causa o alojamento local,

que pode continuar a existir fora de zonas de pressão urbanística e de especulação imobiliária; o que está em

causa é saber se defendemos o direito à habitação ou o direito ao negócio ilimitado. É só isso que decidimos

hoje.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do PS.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente: Hoje discutimos aqui…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Deputado. Houve um erro da Mesa, pelo qual me penitencio. Visto

que há um outro projeto de lei para ser apresentado, o Projeto de Lei n.º 55/XV/1.ª (IL), a precedência é do Sr.

Deputado Carlos Guimarães Pinto.

Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua, e é preciso perceber o que diz o projeto de lei do Bloco de Esquerda.

O projeto do Bloco de Esquerda pretende impedir novos alojamentos locais em concelhos que fazem parte

de regiões com densidade superior a 100 habitantes por km2 e PIB per capita superior a 75% da média nacional.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não, senhor!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isto inclui sítios tão diversos como, claro, Lisboa e Porto, mas também

Arganil, Mealhada, Mortágua, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Pombal, Vila Franca do Campo, Valença,

Paredes de Coura, e podia ir por aí além. São mais de 200 concelhos que se enquadram nas categorias que o

Bloco de Esquerda apresentou.

Gostava de relembrar algo muito importante. O alojamento local representa cerca de 2%, 3% do parque

habitacional no País. Em grande parte dos concelhos que acabei de listar, o alojamento local representa ainda

menos, muito menos do que isso, e dificilmente coloca em causa o direito à habitação. Terá, certamente, um

peso maior em algumas freguesias de Lisboa e Porto.

Aquilo que o Bloco de Esquerda vem aqui defender é uma legislação que terá um impacto brutal a nível

nacional com argumentos que — concorde-se ou não — se aplicam apenas a meia dúzia de freguesias de

Lisboa e do Porto. Às vezes pode parecer, mas esta não é a Assembleia Municipal de Lisboa, é a Assembleia

da República Portuguesa! As fronteiras do território em relação ao qual legislamos nesta Casa estão entre o

oceano Atlântico e Olivença, não estão entre o Tejo e o Saldanha!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Deputado quer é que a malta vá toda viver para Olivença, claro!

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Deixemos a Assembleia Municipal de Lisboa resolver os problemas

de Lisboa, se os houver. Confiemos em todo o poder local, por todo o País, que, com o benefício da proximidade,

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conhecerá e saberá resolver os seus problemas melhor do que qualquer um de nós aqui. Não é por acaso que

a Associação Nacional de Municípios Portugueses — liderada, aliás, por alguém do PS — concorda com a

proposta que a Iniciativa Liberal irá aqui trazer. Assumo que o PS também concordará e não estará contra a

Associação Nacional de Municípios Portugueses, a qual lidera.

A proposta do Bloco de Esquerda é, além de tudo, fortemente centralista. Quanto à nossa proposta, é muito

simples. Aquilo que estamos a propor é uma clarificação da lei, devolvendo-lhe a interpretação que toda a gente

nesta Casa, da esquerda à direita, tinha antes do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Toda a gente

pensava que a lei era como nós a vamos clarificar agora. E podemos comprová-lo através de discussões, ao

longo dos últimos anos, em que a premissa implícita era a de que a lei funcionava desta forma.

Poderíamos ter ido mais longe, poderíamos ter tido uma visão ideológica. Podíamos ter feito isso, mas não

quisemos fazê-lo. Aquilo que trazemos aqui repõe simplesmente a interpretação que, há uns meses, todos aqui

tínhamos em relação a essa lei.

Acabo dizendo o seguinte: o alojamento local democratizou o acesso às receitas do alojamento turístico,

permitindo que pessoas com pequenas poupanças pudessem partilhar do crescimento do turismo em Portugal.

O alojamento local foi essencial para esse crescimento, que alimentou tantos negócios e criou tantos empregos.

Foi graças ao alojamento local que se reabilitou o centro de muitas cidades, e muitas cidades serão ainda

reabilitadas se as deixarmos, se permitirmos que isso aconteça. O alojamento local foi também uma saída

essencial para muitos pequenos proprietários que perderam o emprego durante uma altura de crise. Sem

alojamento local não teríamos tido a recuperação no turismo que nos permitiu — infelizmente, demasiado tarde,

mas este ano — recuperar para os níveis pré-pandemia.

Nesta Casa, discordamos certamente da legislação em detalhe. Nós defenderíamos uma legislação menos

restritiva. Haveria bancadas que quereriam legislação mais restritiva, mas não é disso que estamos a falar hoje.

Queremos, sim, e apenas, clarificar a lei no sentido de ser interpretada da forma como sempre a interpretámos

e, acima de tudo, evitar uma ameaça existencial a um negócio e a um setor tão importante como o turismo.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Oliveira, do Partido

Socialista.

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje discutimos dois projetos de lei, um

da Iniciativa Liberal, intitulado «Clarifica o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento

Local», e outro do Bloco de Esquerda, intitulado «Garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações

para fins habitacionais».

Estes dois projetos surgem na sequência do acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal

de Justiça, de 22 de março de 2022, e visam, genérica e respetivamente, estipular que apenas nos territórios

de baixa densidade seja possível alterar o título constitutivo. No caso do Bloco de Esquerda, no sentido de as

frações destinadas à habitação passarem a ser destinadas a comércio. No caso da Iniciativa Liberal, no sentido

de a exploração dos estabelecimentos de alojamento local em fração autónoma de edifício constituído em

propriedade horizontal destinado no título constitutivo a habitação não constituir uso diverso desse fim

habitacional.

Pois bem, Sr.as e Srs. Deputados, são dois projetos opostos, mas que cometem o mesmo erro, porque fazem

o debate de forma separada. Fazem o debate sobre o mérito do alojamento local separado do debate sobre a

pressão do mercado habitacional. E, para o Partido Socialista, que o tem feito e continuará a fazer, este debate

tem de ser feito em conjunto.

O projeto do Bloco de Esquerda nem resolve sequer o problema da habitação e colocaria definitivamente

uma cruz no negócio do alojamento local, que tem sido um braço importante para o setor do turismo.

No projeto da Iniciativa Liberal é referido que isto causaria o aumento da litigância, que isto causaria o caos

no negócio do alojamento local. Vejam bem o desnorte com que anda a Iniciativa Liberal, ao ponto a que chega

a sua demagogia, ao ponto a que chega o seu populismo: não é um Deputado do Partido Socialista, não é o

Grupo Parlamentar do Partido Socialista que desmente a Iniciativa Liberal, é mesmo o mercado! É o mercado,

que a Iniciativa Liberal elegeu como uma espécie de Deus pós-moderno, que vem desmentir a Iniciativa Liberal.

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Aplausos do PS.

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Sr.as e Srs. Deputados, vamos ver o que diz o mercado sobre o projeto da Iniciativa Liberal. Num fórum

realizado recentemente, agentes do mercado de alojamento local, juristas, operadores de mercado e

representantes da atividade do alojamento local em Portugal afastam o cenário de uma avalanche de processos.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Estamos fartos de dizer isso! É evidente!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Num seminário de alojamento local, que foi iniciativa do IMOJURIS em parceria

com a PLMJ, com o apoio da Associação do Alojamento Local em Portugal, foram apresentadas algumas

conclusões.

Questionada sobre o efeito prático deste acórdão, Carla Góis Coelho, sócia da área de resolução de litígios

da PLMJ, começou por esclarecer: «Este acórdão não é lei.» Segundo a advogada, não introduz alterações a

decisões anteriores, nem permite a reabertura de processos dirimidos no passado. Pois bem, vamos então

perceber o que diz Eduardo Miranda, Presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal: «Esta decisão

não vai criar uma avalanche de processos.» Na mesma linha, também os operadores de alojamento local

desvalorizam os efeitos práticos do acórdão. O impacto deste acórdão é zero! Aquilo que vemos é a Iniciativa

Liberal a ser desmentida pelo mercado.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Hugo Oliveira (PS): — Vamos a conclusões. O que diz o Presidente da Associação do Alojamento

Local em Portugal? Diz o seguinte: «As mais recentes propostas apresentadas pela Iniciativa Liberal e pelo

Bloco de Esquerda são decisões reativas à decisão do STJ.»

Protestos dos Deputados da IL Carlos Guimarães Pinto e João Cotrim Figueiredo.

Sr.as e Srs. Deputados, acho que devemos continuar a caracterizar melhor estas propostas. E, para o

Presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal, estas propostas são «pensos rápidos», tendo

referido que «o que precisamos é de estabilidade e de olhar para o futuro, e não de leis reativas e pensos

rápidos». E é isso que o Partido Socialista se compromete a fazer, no presente e no futuro, como fez no passado:

olhar para estas matérias em conjunto, com responsabilidade e com moderação. Não é com radicalismos, não

é com leis feitas à pressa que este problema se resolve.

Há mérito no alojamento local, há um problema na habitação, e os problemas têm de ser resolvidos em

conjunto, com ponderação e com moderação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado

Paulo Rios de Oliveira.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje vamos falar do

alojamento local e, só por isso, vale a pena saudar os proponentes destes projetos de lei.

Pela intervenção que acabámos de ouvir, o PS não vai fazer nada, já perceberam. O PS não vai fazer nada!

Lá vamos nós ter de pedir ao PS que faça alguma coisa, porque, de facto, a lei que regula este mercado carece

de ser revisitada, mas não desta forma. É que os projetos em apreciação hoje, quer da parte do Bloco de

Esquerda, quer da parte da Iniciativa Liberal, padecem do mesmo defeito original: um enorme preconceito

ideológico.

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Para o Bloco, tudo o que é mercado é nojo, tudo o que é privado é péssimo, o lucro é horrível, a iniciativa

privada não deve ser valorizada, o mérito, o empreendedorismo, o esforço individual, isso não deve ser

valorizado. O que interessa mesmo é o povo e a distribuição da pobreza por todos. Já a Iniciativa Liberal vive

um paradoxo e também vive ao contrário. O preconceito ideológico é «viva o mercado!», ou seja, o liberalismo

é uma espécie de antibiótico de largo espetro que resolve tudo, portanto, desde fraturas a dores de cabeça, o

mercado resolve tudo. Mas, desta vez, o mercado não resolve mesmo tudo.

A reboque deste acórdão, que, em bom rigor, é verdade, não faz lei, a Iniciativa Liberal e o Bloco de Esquerda

apresentam dois diplomas em que um permite tudo e o outro não permite nada. A simples formulação de ambos

permite perceber que não é assim que se resolve o problema, desde logo porque o alojamento local é uma

realidade em si mesma muito complexa. No alojamento local, tanto encontramos o pequeno aforrador e a pessoa

que quase tem um autoemprego, como encontramos o grande fundo imobiliário. Além disso, o alojamento local

também tem de ser compatibilizado com um direito que está na Constituição, o direito à habitação. Portanto,

querer resolver estas coisas de uma só penada, com este tipo de soluções, tudo ou nada, branco ou preto,

parece-nos arriscado ou, melhor dito, parece-nos uma péssima solução.

Percebemos também que, para o PS, afinal, eles não servem, mas que está tudo bem. Para o PSD, não está

tudo bem. Nós instámos — está a tornar-se num hábito, Srs. Deputados! —, nós pedimos ao Governo que, já

que ganhou, governe, e, já que tem maioria absoluta, a use. Se o Governo, mais uma vez, nada fizer, o PSD cá

estará a apresentar propostas, as tais propostas equilibradas, que não são uma nem a outra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partimos para este debate identificando um

problema comum, a dificuldade no acesso à habitação — esse que é um direito fundamental e que a nossa

Constituição consagra, reconhecendo que todas as pessoas necessitam de um local digno para viver, num

sistema de rendas compatíveis com o rendimento familiar.

Se esta preocupação é transversal a todas as gerações, sabemos que é particularmente sentida pelas novas

gerações. Por isso, perante um problema comum, apresentamos propostas de soluções diferentes. Se uns

procuram limitar ou ampliar a oferta, o Chega pretendia apresentar, neste ponto, a ampliação de recursos do

lado da procura. Neste caso, do lado dos jovens, porque defendemos que o direito à habitação não pode ser

garantido à conta do ataque à liberdade e à propriedade privada, mas também não podemos esperar que seja

o cidadão comum a resolver um problema que compete ao Estado resolver.

Vozes do CH: — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Por isso, o Chega arrastou para este debate uma proposta, que tinha sido

admitida a discussão, visando o alargamento do programa Porta 65, no sentido de que mais jovens pudessem

receber este apoio, que pudessem recebê-lo por mais tempo e que este programa se comprometesse com

jovens casais abertos à vida e que contribuam ativamente para o aumento da natalidade do País, que é uma

das ditas prioridades do Partido Socialista.

Aplausos do CH.

Mas, de facto, essa é uma prioridade socialista apenas e só no papel, porque, mais uma vez, o PS foge ao

debate de ideias e tenta silenciar os outros partidos, violando a praxe parlamentar. Cabia ao proponente, neste

caso ao Bloco de Esquerda, pronunciar-se sobre a admissão ou não desta proposta para este ponto sobre o

direito à habitação. Não foi o que se verificou, o que se viu foi o Partido Socialista a impedir o debate desta

proposta. Impediram o debate de uma proposta concreta que pretendia assegurar o direito à habitação jovem!

Retiraram a nossa proposta da ordem de trabalhos sem sequer se dignarem a responder ao apelo do Chega de

admissão da mesma proposta!

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Não contentes, os Srs. Deputados socialistas chumbaram, nesta Câmara, de mãos dadas com os Deputados

comunistas, o recurso da decisão pedido pelo Chega no início desta sessão. Não sei, Srs. Deputados, qual é o

chão comum da democracia que proclamam, mas os vossos sucessivos atropelos ao Regimento e os tiques de

absolutismo demonstram que os senhores prestam um mau serviço à democracia e não prestigiam esta Câmara.

Aplausos do CH.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem dito!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Começa a ser praxe socialista impedirem, sucessivamente, o debate de ideias

nesta Câmara e em sede de Comissão, além de silenciarem a oposição com todos os meios que têm à

disposição, nomeadamente na secretaria.

O medo de debater esta questão só se pode prender com o facto de quererem ocultar os dados miseráveis

sobre os jovens portugueses e as dificuldades que sentimos na emancipação, que é responsabilidade vossa. É

responsabilidade vossa!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A nossa bancada continuará a afirmar, até que a voz nos doa, a desgraça que

são as vossas políticas jovens, com os resultados que estão à vista: 75% dos jovens portugueses ganham

menos de 950 € por mês; 64% dos jovens portugueses, entre os 18 e os 34 anos, vivem em casa dos pais; a

taxa de esforço dos jovens para aquisição de habitação é das mais elevadas na Europa, correspondendo a 63%

do rendimento mensal dos jovens; 30% dos jovens portugueses encontram-se em situação de trabalho

temporário; 21% dos jovens até aos 25 anos encontram-se em situação de desemprego, o dobro da média

europeia.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Poderia continuar a enumerar todos estes dados, mas, face a este cenário, a

pergunta que deixo é: como é possível a um jovem português amealhar a verba necessária para dar entrada

para uma casa ou fazer face aos preços praticados no mercado de arrendamento, agravados por esta inflação

galopante?

Por isso, o Chega quis trazer a debate todas estas realidades. E o que é que o Partido Socialista fez? Rasgou

e ignorou todas as nossas preocupações,…

A oradora rasgou folhas de papel.

… talvez para esconder os programas ineficazes e miseráveis que não passam do papel!

Aplausos do CH.

É que, até aqui, o programa Porta 65, por exemplo na cidade de Lisboa, financiava apenas T0 e T1 até aos

581 €. Onde é que encontram um T1 por este valor em Lisboa? Prometeram que iriam atualizar estas verbas no

Orçamento do Estado deste ano e cá estaremos para escrutinar e verificar se o vão fazer.

Srs. Deputados socialistas, o que hoje deveriam dizer aos jovens portugueses é que, do alto do conforto das

vossas cadeiras, estão absolutamente indiferentes à nossa realidade, à realidade dos jovens que estão neste

momento a meio do mês e olham para a conta bancária vazia, desesperados, pedindo o fim do mesmo.

Aplausos do CH.

Ao Partido Socialista fica apenas um aviso: usem e abusem agora do poder que julgam ter. Mas nós

continuaremos a fazer esta oposição cerrada. Connosco não passarão!

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Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, do PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Crescem as dificuldades no acesso à

habitação. Os preços são cada vez mais elevados, estão a subir para valores especulativos e os jovens e as

famílias não conseguem, com os rendimentos do nosso País, aceder a uma habitação. Muitas famílias acabam

por ser empurradas para situações de despejo, muitas famílias acabam por ter de ir para longe do seu local de

trabalho, para as periferias, para encontrar uma solução de habitação. E esta constatação, esta realidade no

nosso País deixa muito clara uma evidência, que é a de que deixar esta situação nas mãos do tal mercado da

liberalização do arrendamento já revelou que não é solução para resolver os problemas da habitação...

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … e que é preciso uma intervenção do Estado, é preciso uma intervenção

direta, nomeadamente na disponibilização de habitação pública, para dar resposta às carências habitacionais

no nosso País.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Hoje, discutimos duas iniciativas. Relativamente à da Iniciativa Liberal, o Sr.

Deputado disse que a proposta que traz é muito simples. De facto, ela é muito simples, basta ir ao seu preâmbulo

e ver que aquilo que a Iniciativa Liberal coloca como objetivo é «a necessidade de proteger os investidores que

escolheram comprar casas em Portugal».

Portanto, de facto, deixam bastante claro qual é o objetivo que pretendem, porque a questão do direito à

habitação, de assegurar habitação para as famílias, para os jovens, não é o que preocupa a Iniciativa Liberal,

mas, sim, os investidores que vêm de fora e vêm comprar uma habitação em Portugal. Esses não, esses é que

não se podem colocar em causa. Se as pessoas têm casa ou não têm casa, isso é um problema menor.

Relativamente à proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda, há dois aspetos que gostaríamos de referir.

O primeiro é o de que consideramos que a habitação cumpre uma função social e que não pode ser olhada

como um produto, como uma mercadoria, como uma área de negócio, aliás, como vários fundos imobiliários e

grupos económicos têm feito. A habitação, no nosso País, deve ser mobilizada para dar resposta às

necessidades habitacionais existentes.

Acompanhamos a necessidade de regular o alojamento local. Aliás, é necessária uma intervenção, em

diversos sentidos, às questões do alojamento local, aos impactos profundamente negativos no que diz respeito

ao regime fiscal dos residentes não habituais dos vistos gold e dos grupos económicos que adquirem quarteirões

nas cidades para construir equipamentos hoteleiros e que, sim, também retiram a habitação disponível para dar

resposta às necessidades do nosso País. Portanto, há aqui questões em que é necessária uma intervenção,

pois há menos casas disponíveis com preços acessíveis para os portugueses.

Consideramos, no entanto, que a unidade territorial proposta na iniciativa do Bloco de Esquerda, com a

referência às NUTS III (nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos), abarca uma enorme

diversidade, que é necessário também ter presente e acautelar.

Para terminar, Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: o direito à habitação é um direito que a nossa

Constituição consagra e, portanto, do ponto de vista de uma intervenção na legislação em relação a vários

aspetos, que já aqui referi, mas também de uma intervenção direta por parte do Estado, a disponibilização de

habitação pública é fundamental para ultrapassar as dificuldades que muitas famílias sentem e para garantir, de

facto, que todos têm acesso à habitação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do partido Livre.

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O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Encontramo-nos a debater habitação,

alojamento local, mas também nos encontramos a debater, e não é de somenos, Estado de direito e a relação

entre dois órgãos de soberania, como são a Assembleia da República e os tribunais.

O que a Iniciativa Liberal nos diz hoje é aquilo que ouvimos dizer em alguns países da União Europeia que

não respeitam o Estado de direito: os juízes decidiram de uma maneira, passe-se a borracha, passe-se a decidir

de outra forma, os juízes não entendem nada disto.

O Sr. Bernardo Blanco (IL): — O Parlamento é uma borracha?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Querem que tenhamos o entendimento que sempre foi tido, e a Iniciativa Liberal é

que sabe qual é, independentemente de os tribunais decidirem não só com base na interpretação da lei mas em

valores constitucionais, como sejam o direito à habitação.

Portanto, a ideia da Iniciativa Liberal é a de, em nome de podermos ter o faroeste na habitação, fazer de

conta que os juízes decidiram, mas não está decidido, porque a Iniciativa Liberal decide melhor. Dane-se o

mundo, numa altura em que há uma crise na habitação, dane-se até a realidade. Se pode ser verdade que só

2% ou 3% do mercado da habitação é alojamento local, também é verdade que na habitação disponível, naquela

que as pessoas procuram, esses 2% ou 3% têm um impacto real que todos conhecemos. E a realidade é também

a de que ouvi os representantes do alojamento local, no próprio dia em que foi proferido o acórdão, dizerem que,

na prática, o seu impacto era menor.

No momento em que estamos, o que é preciso é defender as pessoas, protegê-las na sua busca por uma

casa a que têm direito. E, nesse sentido, acompanharemos a proposta do Bloco de Esquerda, que pode

certamente ser melhorada em sede de especialidade e para isso contribuiremos.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do BE.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ignorando alguns excessos dramáticos,

compreensíveis e próprios de quem tem poucas oportunidades para falar em Plenário…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa. Não é nada de pessoal, mas, pelos vistos, há um pedido

de intervenção de que a Mesa não se apercebeu.

Portanto, peço desculpa, mas, antes que possa encerrar o debate, vou dar a palavra, para uma intervenção,

à Sr. Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, a quem peço a máxima contenção.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, inscrevi-me para intervir logo no início dos trabalhos,

portanto irei usar o meu minuto com toda a liberdade que ele me confere.

O problema da habitação em Portugal continua a ser um flagelo. Nesse sentido, as propostas extremadas

quer da Iniciativa Liberal quer do Bloco de Esquerda, que não aproximam os interesses de senhorios e de

arrendatários, acabam por não encontrar um caminho que beneficie ambas as entidades, mas, acima de tudo,

chamam a responsabilidade a quem cabe efetivamente, que é ao Estado.

Hoje em dia, temos um retrato em que somos confrontados com o facto de cerca de 20 000 alunos, dos

50 000 que foram colocados na primeira fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, estarem

deslocados da sua residência. O que entregamos a estes estudantes é um mercado altamente inflacionado. A

este tempo, um jovem para encontrar um quarto paga 400 € — não estamos a falar do preço de uma casa,

estamos a falar do preço de um quarto — e o Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, claramente,

não vem dar as respostas que são necessárias.

O ónus, em nosso entender, não cabe aos senhorios, que não devem ser diabolizados, mas, sim, ao Estado,

a quem compete garantir uma bolsa de habitação e de alojamento público e também criar ferramentas que

beneficiem quem coloca as suas casas no mercado de arrendamento.

Se não houver estes instrumentos, o que vamos ter são bolsas de habitação completamente vazias e vamos,

mais uma vez, estar a beneficiar os grandes fundos imobiliários que investem nos alojamentos.

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O Sr. Presidente: — Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua para encerrar o debate.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ia dizer que, ignorando alguns excessos

dramáticos, próprios de quem tem poucas oportunidades para falar em Plenário, há algumas questões que

gostaria de esclarecer.

Protestos da Deputada do CH Rita Matias.

O Bloco de Esquerda não propõe impedir o alojamento local. Não temos nada contra o alojamento local, não

temos nada contra a iniciativa privada no turismo.

Acho que o alojamento local deve exercer-se livremente fora das zonas de pressão urbanística e deve ter

regras nas zonas onde há uma crise de habitação. Nomeadamente, quem tem uma casa própria que queira

alugar uns meses por ano deve poder fazê-lo. Isso, sim, é proteger os pequenos proprietários.

O que o Bloco de Esquerda propõe é que, nessas zonas de pressão turística — e o critério aqui é exatamente

o mesmo que foi adotado pelo Governo quando limitou os vistos gold em relação à compra de casas —, o

alojamento local só possa ser feito em casas que não são destinadas à habitação.

Não está em causa o alojamento local, está em causa o direito à habitação, e esta é uma diferença

importante!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O problema do Deputado Carlos Guimarães Pinto não é com Mortágua

— pelo menos, com a terra Mortágua… —, não é com Olivença, não é com Mealhada, porque não é aí que está

o negócio. O problema do Deputado Carlos Guimarães Pinto é que se ponha em causa o negócio em Lisboa,

no Porto, em Coimbra, em Évora — negócio que é mobilizado por grandes fundos, não é por pequenos

proprietários!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Pois!

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E, sim, Sr. Deputado, sim, preocupo-me com Lisboa! É um problema! São

milhões de pessoas sem acesso à habitação. São milhões de jovens que querem uma casa e não encontram.

É uma cidade onde, entre 2014 e 2016, a capacidade para alojar em alojamento local era de 100 000 pessoas,

numa cidade com 500 000 pessoas.

O Sr. Deputado acha que não é importante que existam freguesias onde há mais alojamento local do que

casas para viver?! Eu acho que é importante!

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

Dá igual à Iniciativa Liberal, Sr. Deputado, que Lisboa seja a 3.ª cidade mais cara do mundo para viver? A

nós não dá igual!

O turismo é importante, mas ele serve quem, quando é desenfreado? As casas estão reabilitadas, mas quem

pode viver lá? Pode haver alguns postos de trabalho com o salário mínimo, mas quem pode pagar as casas?

Repito, Srs. Deputados: não está em causa o alojamento local, não está em causa a iniciativa privada, está

em causa se o alojamento local e a iniciativa privada valem mais do que o direito à habitação. É só isto que está

em causa nesta iniciativa!

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente: — Assim encerramos este ponto da ordem do dia, pelo que vamos proceder às votações.

O Sr. Rui Tavares (L): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é estritamente sobre a condução dos trabalhos. Serei o mais breve

possível e espero que só tenha de fazer isto uma vez!

Protestos do CH.

Espero que o possa fazer em condições para que todos oiçam.

Tornou-se hábito — já era assim na anterior metade da sessão legislativa e é agora também — que quando,

em particular, o Deputado do Livre, eu próprio, chega ao fim do seu tempo de intervenção, uma das bancadas

apela ao cumprimento do tempo,…

Vozes do CH: — Oh!…

O Sr. Rui Tavares (L): — … mesmo quando, e basta olhar para o quadro,…

Protestos do CH.

Peço desculpa! Não me parece que seja este partido o que mais se queixa sobre a condução dos trabalhos.

Portanto, como estava a dizer, mesmo quando — e basta olhar para o quadro dos tempos — essa bancada

prevarica mais.

Protestos do CH.

Aquilo que eu queria pedir à Mesa é muito simples. Não se trata de um aparte regimental sobre algo que

alguém esteja a dizer, trata-se de um comportamento mais parecido com o que temos num estádio de futebol,

quando nos dá jeito que o árbitro acabe com o jogo.

Ora, a condução dos trabalhos, incluindo o respeito pelo tempo, compete à Mesa e não às bancadas.

Por isso, gostaria de apelar a que regularmente se lembrassem as bancadas de que essa condução em

relação ao tempo compete à Mesa e que, quando não é assim, o efeito é exatamente o contrário, porque leva

toda a gente a precisar de mais tempo para terminar de falar.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, o que se passou hoje neste Plenário não é a primeira vez que

acontece. O Sr. Presidente tem um critério e o Sr. Vice-Presidente Adão Silva tem outro critério.

O que não pode é mudar o critério a meio de um debate. Por exemplo, o Deputado Pedro Frazão foi

interrompido aos 5 segundos e os outros Deputados são interrompidos aos 30 e aos 40 segundos.

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Não está em causa interromper ou não interromper. Nós até achamos que os tempos são limitados e que se

deve dar mais tempo. Não há problema nenhum quando o critério é uniforme. Agora, tem de haver um critério.

Tem de haver uma conversa entre o Sr. Presidente e os Srs. Vice-Presidentes para estabelecerem um critério

uniforme.

Creio que isso é bom para o Chega e é bom para todas as bancadas aqui presentes. Portanto, acho que tem

de haver um critério.

Em relação ao que disse o Sr. Deputado Rui Tavares, se alguém não pode falar aqui, neste Parlamento, é

ele, porque duplica sempre o tempo!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Triplica!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma interpelação não é um debate entre Deputados!

Portanto, o Sr. Deputado faz a interpelação à Mesa. Já fez?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É o que estou a fazer, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — O que está aqui em causa é que, por vezes, o Livre duplica o tempo. Se nós

fossemos todos duplicar o nosso tempo, o Chega, em vez de falar 4 minutos, falaria 8. O PS, em vez de falar 30

minutos, falaria 1 hora. Ou seja, isto é o que acontece. É a democracia a funcionar!

O Sr. Rui Tavares (L): — A Mesa gere os tempos!

O Sr. Presidente: — Em relação à interpelação do Sr. Deputado Rui Tavares, o que tenho a dizer é que é o

Presidente em funções que determina quando é que o Sr. Deputado pode falar, dando-lhe a palavra, e quando

é que o Sr. Deputado tem de concluir. Não tem de obedecer a mais ninguém, só ao Presidente que esteja a

exercer a presidência na sessão.

Quanto ao Sr. Deputado Pedro Pinto, o que gostaria de dizer é que nove décimos das questões que coloca

são resolvidas por regras de civilidade que todos nós conhecemos.

De qualquer forma, na próxima Conferência de Líderes, abordaremos esta questão porque, de facto, há

algumas medidas que temos de convir para que as discussões não demorem tanto tempo e sejam mais

produtivas.

Posto isto, Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar agora às votações.

Peço aos serviços para procederem ao registo no sistema eletrónico de verificação de quórum.

Pausa.

Pergunto se algum dos Srs. Deputados, para além de mim próprio, não está a conseguir registar-se.

Pausa.

Julgo que todos os Srs. Deputados puderam registar a sua presença eletronicamente. Peço à Mesa que

considere a minha própria impossibilidade de me registar.

Temos quórum para proceder às votações e vamos começamos por votar o Projeto de Voto n.º 133/XV/1.ª

(apresentado pelo CH) — De pesar pelo falecimento do Sr. General João de Almeida Bruno.

Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de proceder à respetiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«É com profundo pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento do General João de Almeida

Bruno.

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Nascido a 30 de julho de 1935, na freguesia de Santa Isabel, no concelho de Lisboa, o General João de

Almeida Bruno foi aluno do Colégio Militar, da Escola do Exército, tendo concluído o curso de Cavalaria em

1957, alcançado o posto de Tenente-Coronel em 1973, por distinção por feitos em combate, e o de Coronel em

1976.

Cumpriu quatro missões no Ultramar, onde se distinguiu como Ajudante de Campo do Governador e

Comandante-Chefe, na Guiné, e como Chefe do Centro de Operações Especiais e Comandante do Batalhão de

Comandos Africanos, que fundou em novembro de 1972.

Pelo seu envolvimento no Movimento das Caldas esteve preso na Trafaria até ao 25 de Abril. Voltou a ser

preso entre março e julho de 1975, tendo ficado com residência fixa até ao 25 de Novembro.

O General João de Almeida Bruno foi Chefe da Casa Militar do Presidente da República António de Spínola,

membro do Conselho de Estado, Diretor do Serviço de Educação Física do Exército, Comandante-Geral da

Polícia de Segurança Pública, Diretor da Arma de Cavalaria, Comandante da Região Militar Sul e da Academia

Militar, Inspetor-Geral do Exército e Presidente do Supremo Tribunal Militar. Até passar à reforma, em 4 de maio

de 1998, foi Diretor Honorário da Arma de Cavalaria e membro da Chancelaria das Antigas Ordens Militares

para a Ordem da Torre e Espada.

Em Portugal, entre outros louvores, o General João de Almeida Bruno foi agraciado com o grau de Oficial,

com Palma, da Ordem Militar da Torre e Espada, condecorado com a medalha de Prata de Valor Militar com

Palma, com duas medalhas da Cruz de Guerra (uma de 1.ª classe e outra de 2.ª), agraciado com a Grã-Cruz e

como Comendador da Ordem Militar de Avis e condecorado com quatro medalhas por serviços distintos,

incluindo uma medalha de ouro.

O reconhecimento do seu mérito foi também notado no estrangeiro, onde foi agraciado com a Grã-Cruz da

Ordem de Mérito da Alemanha Federal, a Grã-Cruz da Ordem de Mérito da Áustria, a Grã-Cruz da Ordem

Leopoldo II da Bélgica, a Grã-Cruz da Ordem do Rio Branco do Brasil, a Grã-Cruz da Ordem Francisco Miranda

da Venezuela, como Grande Oficial da Ordem de Phoenix da Grécia, Grande Oficial da Ordem de Mérito da

Itália e como Cavaleiro Comandante da Ordem do Império Britânico do Reino Unido.

Pelos serviços que brilhantemente prestou a Portugal, a Assembleia da República, reunida em Plenário,

lamenta profundamente o seu falecimento e endereça à família, aos amigos e ao Exército português as mais

sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PCP e do BE.

Vozes do CH: — É uma vergonha!

O Sr. Presidente: — Passamos ao Projeto de Voto n.º 147/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo

falecimento de Joaquim Manuel Oliveira Vilela.

Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Secretária Lina Lopes.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Joaquim Manuel Oliveira Vilela, presidente da direção da Associação de Voleibol do Porto há mais de 40

anos, faleceu no passado dia 25 de julho.

Homem altruísta, voluntarioso e filantrópico, Joaquim Manuel Oliveira Vilela nasceu a 1 de junho de 1935,

entrou como vogal na direção da Associação de Voleibol do Porto em 1977 e em 1981 foi eleito para o seu

primeiro mandato como presidente da direção, cargo que assumiu desde então.

A sua dedicação inigualável à Associação de Voleibol do Porto fez dele um dirigente de eleição. O trabalho

desenvolvido ao longo de décadas, reconhecido por todos, contribuiu de maneira considerável para o

desenvolvimento do voleibol tanto a nível regional como a nível nacional.

Joaquim Manuel Oliveira Vilela marcou indubitavelmente o panorama do desporto em Portugal, em particular

do voleibol, e a sua obra ímpar foi reconhecida por diversas entidades. Em 1992 recebeu, enquanto Presidente

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da Direção, a Medalha de Mérito Desportivo atribuída pelo Governo português à Associação de Voleibol do Porto

e em 1997 e 2004 o Troféu Osório da Federação Portuguesa de Voleibol.

Homenageado em 2000 pela Associação de Voleibol da Madeira, pela dedicação ao minivoleibol, Joaquim

Manuel Oliveira Vilela foi galardoado em 2005 pela Confederação dos Desportos de Portugal, com o título de

Mérito Desportivo para a Personalidade do Ano, em 2009 foi agraciado com a Medalha de Mérito (Grau Prata)

da Cidade do Porto e em 2015 foi condecorado com a Medalha de Ouro de Mérito da Câmara Municipal da

Maia.

À sua família, amigos e Associação de Voleibol do Porto a Assembleia da República expressa as suas

sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 148/XV/1.ª (apresentado pelo PSD) — De pesar pelo falecimento do General

Octávio Cerqueira Rocha.

Para o ler, dou a palavra à Sr.ª Secretária Palmira Maciel.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu no passado dia 8 de setembro, aos 90 anos, o antigo Chefe do Estado-Maior do Exército, General

Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira Rocha.

Natural de Lisboa, o General Cerqueira Rocha nasceu em São Sebastião da Pedreira, aos 17 dias do mês

de abril de 1932.

Foi Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), entre 1992 e 1997, tendo ocupado outros cargos ao longo

da sua carreira militar, entre eles o de Comandante-Chefe das Forças Armadas na Madeira, Comandante da

Zona Militar da Madeira, Quartel-Mestre-General do Exército e Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército.

Ao longo de uma ímpar carreira, o General Cerqueira Rocha recebeu várias condecorações, entre elas a

Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo, a Grã-Cruz da Ordem Militar de Avis, duas medalhas de ouro de Serviços

Distintos ou ainda duas medalhas de prata de Serviços Distintos com Palma.

Honrando em todas as circunstâncias os valores militares, o General Cerqueira Rocha foi um homem do

Exército que devotadamente serviu, marcando-o profundamente.

Estudioso, objetivo, prático, determinado e leal, ao General Cerqueira Rocha, enquanto Chefe do Estado-

Maior do Exército, devemos a ‘Estratégia do Exército para um novo rumo’, que conduziu a uma profunda reforma

do Exército, como nunca vista nas duas décadas anteriores. Muito justamente, o General Octávio Cerqueira

Rocha é reconhecido como o último ‘reformador’ do Exército.

As suas qualidades de liderança e clarividência, a sua determinação, a sua experiência e o seu ímpeto

reformador marcaram sucessivas gerações.

O Exército está de luto, as Forças Armadas portuguesas estão de luto. O País está de luto perdeu um dos

seus mais notáveis soldados e um dos seus mais insignes cidadãos.

Pelo seu exemplo, pela sua briosa carreira, pelos altos serviços prestados a Portugal, a Assembleia da

República, reunida em sessão plenária, evoca a memória do General Octávio Gabriel Calderon de Cerqueira

Rocha, enviando à sua família, aos seus amigos e ao Exército português as mais sentidas condolências pelo

seu falecimento.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 150/XV/1.ª (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Carlos

Caçador Durão.

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Para o ler, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, aos 89 anos, Carlos Caçador Durão, primeiro Presidente de Câmara Municipal de Barrancos eleito

em democracia.

A alma dos territórios é formatada pelas suas especificidades geográficas, marcas de identidade e vivências

das comunidades na afirmação do presente e na construção dos caminhos de futuro.

Barrancos, no distrito de Beja, território do Baixo Alentejo, é palco de diversas marcas de identidade

resultantes das dinâmicas das comunidades raianas, da ruralidade e da localização no território nacional, tendo

Carlos Caçador Durão sabido representar e valorizar essa identidade.

Foi o máximo representante local eleito do povo, entre 1 de janeiro de 1977 e 31 de dezembro de 1982.

Serviu as suas gentes com importantes marcas de desenvolvimento para a sua terra, num momento em que o

País, libertado do Estado Novo, se confrontou com tantos desafios, necessidades e ambições individuais e

comunitárias.

Carlos Caçador Durão honrou o municipalismo e a democracia, num esforço contínuo de procura de

respostas e soluções para as pessoas e para o território e de ambição na construção de maior coesão social e

territorial.

O seu legado e exemplo de compromisso com o território, com as suas gentes e com a afirmação da

identidade perduram e perdurarão como parte do acervo patrimonial de uma comunidade, incontornavelmente

inspirada na sua participação cívica na luta contra os desafios que perduram num espaço raiano, rural e longe

dos centros de decisão.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de

Carlos Caçador Durão, primeiro Presidente da Câmara Municipal de Barrancos eleito em democracia,

endereçando à sua família e à comunidade barranquenha as suas mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PAN.

Saúdo os filhos e demais familiares aqui presentes, endereçando as condolências do Parlamento.

Srs. Deputados, segue-se o Projeto de Voto n.º 152/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo

PSD, pelo CH e pela IL) — De pesar pelo falecimento da Rainha Isabel II.

Peço à Sr.ª Secretária Lina Lopes o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Lina Lopes): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«Faleceu, no passado dia 8 de setembro, a Rainha Isabel II, aos 96 anos de idade.

Rainha do Reino Unido, da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Isabel II ascendeu ao trono a 6 de fevereiro

de 1952, aos 26 anos de idade, tendo cumprido 70 de reinado e sendo assim a mais longa monarca da história

britânica.

Ao longo dos seus 70 anos de reinado, a Rainha Isabel II desempenhou, enquanto soberana, um papel

fundamental para a democracia britânica, tendo trabalhado com os muitos Governos neste longo e diverso

período. Personificou, melhor do que ninguém, o papel institucional próprio do monarca de uma monarquia

constitucional.

Constituindo um irrefutável fator de prestígio, tanto no Reino Unido como em toda a comunidade de países

da Commonwealth, Isabel II cumpriu o seu reinado com superlativo sentido de dever e de serviço público.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, evoca a sua memória e expressa o seu pesar pelo

falecimento da Rainha Isabel II, endereçando à família real e a todo o povo britânico as mais sentidas

condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PCP e do BE.

A Sr.ª Deputada Paula Santos está a pedir a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.

Passamos ao Projeto de Voto n.º 153/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH,

pela IL, pelo PCP, pelo BE, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Ana Luísa Amaral.

Peço à Sr.ª Secretária Palmira Maciel o favor de o ler.

A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte teor:

«No passado dia 5 de agosto, faleceu, no Porto, Ana Luísa Amaral. Tinha 66 anos e era das autoras mais

acarinhadas e reconhecidas da poesia portuguesa.

Ana Luísa Amaral era poetisa — porque assim tinha de ser, como dizia —, tendo feito carreira na

universidade, onde era professora jubilada da Faculdade de Letras do Porto, e ensinou Literatura e Cultura

Inglesa e Americana. Também foi tradutora de autores como Shakespeare, Louise Glück e Emily Dickinson,

americana sobre a qual escreveu a sua tese de doutoramento.

Ana Luísa Amaral publicou o seu primeiro livro de poemas, Minha Senhora de Quê, aos 34 anos. Desde

então, deixou-nos mais de três dezenas de livros, muita poesia, mas também teatro, livros para crianças ou

ensaio. O valor literário da sua obra tem sido consensualmente aclamado, assim como a importância social e

política do seu trabalho em torno dos estudos feministas, de que são exemplo, entre outros, os ensaios sobre

as Novas Cartas Portuguesas, ou o Dicionário de Crítica Feminista, temas que marcaram a sua investigação

académica e intervenção cívica.

A sua obra poética singular, que nos ajuda a desvendar o mundo, e o seu percurso marcado pela defesa da

liberdade, da dignidade da pessoa e da igualdade de género foram, por diversas vezes, distinguidos, tanto em

Portugal como no estrangeiro, de que são exemplo a recente condecoração, pelo Presidente da República, com

o grau de Comendador da Ordem de Sant’Iago da Espada, o Prémio Literário Correntes d’Escritas, o Prémio de

Poesía Fondazione Roma, o Grande Prémio de Poesia da Associação Portuguesa de Escritores, o Prémio PEN

ou o Prémio Vergílio Ferreira.

Entre as muitas distinções que recebeu, conta-se, em 2021, o Prémio Rainha Sofia de Poesia Ibero-

americana, pelo significativo contributo para o património cultural do espaço ibero-americano (a terceira

portuguesa a receber este prémio), reconhecendo uma obra ‘de abertura, respeito, tolerância e reivindicação’,

atendendo ao valor do pequeno e do quotidiano, ‘como uma revelação e uma vivência metafísica, sempre a

partir de uma experiência de ética, de compromisso com os direitos e liberdades e, sobretudo, para que a voz

das mulheres seja ouvida’.

A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento da poetisa

Ana Luísa Amaral, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser

lido.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Saúdo também a filha e demais familiares aqui presentes e apresento as condolências do Parlamento.

Segue-se o Projeto de Voto n.º 154/XV/1.ª (apresentado pelo PAR e subscrito pelo PS, pelo PSD, pelo CH,

pela IL, pelo PAN e pelo L) — De pesar pelo falecimento de Mikhail Sergeevitch Gorbatchov.

Para proceder à sua leitura, dou a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha.

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A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projeto de voto é do seguinte

teor:

«Faleceu, no passado dia 30 de agosto, Mikhail Gorbatchov, aos 91 anos, na sequência de doença

prolongada.

Estadista e político russo foi líder da União Soviética de 1988 até à dissolução do regime soviético, em 1991.

O seu papel foi essencial para o fim da Guerra Fria e para a transição democrática no Leste da Europa, após

a queda da ‘Cortina de Ferro’. O seu contributo foi determinante para a abertura da Rússia ao diálogo e ao

mundo e para o desanuviamento da tensão e lógica de confrontação que havia marcado a ordem internacional

durante grande parte do Pós-II Guerra Mundial. Foi também a sua ação que permitiu que fosse finalmente

reconhecido às populações dos países do Pacto de Varsóvia e das nações da antiga União Soviética o direito

de escolherem livremente o seu destino.

Líder político cuja visão permitiu as transformações históricas que estiveram na génese da consolidação de

uma ordem mundial baseada em regras e fundada nos valores do multilateralismo e na resolução pacífica de

diferendos, deixou um legado indelével para a paz na Europa nas duas últimas décadas do século XX.

Foi laureado, em 1990, com o Prémio Nobel da Paz pela sua liderança e contributo para a resolução pacífica

de controvérsias internacionais e pelo papel desempenhado na aproximação entre o Ocidente e o Leste.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento do

antigo líder soviético, endereçando à sua família e amigos as mais sentidas condolências.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, votamos a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos

contra do PCP e a abstenção do BE.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, certamente por lapso, a Mesa esqueceu-se de referir que também

estão aqui presentes o filho e a filha, os familiares do General João de Almeida Bruno.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, muito obrigado por essa informação. Peço desculpa, mas não tinha esse

registo e, portanto, saúdo a presença dos familiares e expresso também, em nome da Assembleia da República,

as nossas mais sentidas condolências.

A Sr.ª Deputada está a pedir a palavra. Faça favor.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar a entrega de uma declaração de voto sobre

esta última votação.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, peço a toda a Câmara que me

acompanhe num minuto de silêncio em honra das pessoas agora homenageadas.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Vamos prosseguir com a votação do Projeto de Resolução n.º 219/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente

da República a Luanda.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do L, votos contra do CH e

da IL e abstenções do BE e do PAN.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pede a palavra para que efeito?

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o Chega irá apresentar uma

declaração de voto oral assim que possível.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

Peço às Sr.as e aos Srs. Deputados para se manterem na Sala, porque estamos em votações.

Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 220/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Londres.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos agora votar o Inquérito Parlamentar n.º 2/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar

sobre a credibilidade dos Relatórios Anuais de Segurança Interna que o Governo apresenta à Assembleia da

República.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do

CH e da IL e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 154/XV/1.ª (CH) — Comissão Eventual de Inquérito

Parlamentar para clarificar as causas de mortalidade relativas aos anos 2020 e 2021.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do

CH e da IL e a abstenção do PSD.

Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 28/XV/1.ª (GOV) — Procede à restruturação do

Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de

atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento

de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP e do BE e

abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o PSD apresentará uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 237/XV/1.ª (BE) — Regime

extraordinário de proteção da habitação face à inflação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

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Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 247/XV/1.ª (PAN) — Cria uma taxa sobre lucros

excessivos do sector energético.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do

PAN e do L e abstenções do PCP e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira.

Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de

incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA

aplicável ao gás e à eletricidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 265/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da eletricidade

para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE e do L e a abstenção do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 266/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás para a taxa

reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE e do L e a abstenção do PAN.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 271/XV/1.ª (IL) — Incentiva a aquisição de

equipamentos de alta eficiência energética (alteração à lista i do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Votemos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 273/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma taxa adicional

sobre lucros extraordinários de grandes empresas nos setores da banca, energia e distribuição alimentar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L e abstenções das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira.

O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor.

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O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, quero apenas apresentar uma declaração de voto, que será

entregue por escrito, em meu nome e em nome dos restantes Deputados da Juventude Socialista, os Srs.

Deputados Pedro Anastácio, Tiago Soares Monteiro, Eduardo Alves e Eunice Pratas.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira, tem a palavra.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, relativamente a este projeto de lei e ao projeto de lei do

PAN sobre a mesma matéria, eu e a Sr.ª Deputada Alexandra Leitão já enviámos para a Mesa uma declaração

de voto.

O Sr. Presidente: — Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 274/XV/1.ª (BE) —

Reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e gás engarrafado ou canalizado para consumo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE e do L e a abstenção do PAN.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 195/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o alargamento

das condições de acesso à tarifa social da eletricidade e à tarifa social do gás natural.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 196/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à

aprovação da portaria de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Passamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 205/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que

preveja medidas de incentivo ao uso de transportes coletivos e de redução do uso de combustíveis fósseis no

âmbito do plano de poupança de energia que será apresentado à Comissão Europeia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 207/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove

um programa de mobilidade sustentável para a Administração Pública para o período de 2023-2028.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e

abstenções do PS e do CH.

Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 209/XV/1.ª (PCP) — Propõe medidas de emergência para

combater o aumento do custo de vida e o agravamento das injustiças e desigualdades.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

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Segue-se a votação da Proposta de Resolução n.o 2/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a

aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da

Finlândia, assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e votos

contra do PCP e do BE.

Vamos agora votar a Proposta de Resolução n.º 3/XV/1.ª (GOV) — Propõe à Assembleia da República a

aprovação, para ratificação, do Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão do Reino da Suécia,

assinado em Bruxelas, em 5 de julho de 2022.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e votos

contra do PCP e do BE.

Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH, da IL, do L e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 199/XV/1.ª (IL) — Desburocratiza a entrega da

declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e à Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE e do PAN e a abstenção do L.

Vota-se, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 200/XV/1.ª (IL) — Isenta as pequenas e médias

empresas da obrigação de inventariação permanente de stocks (alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13

de julho).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE e do PAN e a abstenção do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 201/XV/1.ª (IL) — Possibilita a comunicação

trimestral dos rendimentos devidos a sujeitos passivos não residentes (alteração ao Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de

recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor

Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de declaração

de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado

pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro).

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

PAN e do L e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de obrigações

fiscais declarativas em IRC e IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do BE.

Vota-se, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de

IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através

de uma norma interpretativa do Código do IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única

declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 30/XV/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva

no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de

dedicação plena.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, da IL e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade no

Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 107/XV/1.ª (BE) — Garante o direito à habitação,

protegendo o uso das frações para fins habitacionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE e

do L e abstenções do PCP e do PAN.

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Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 55/XV/1.ª (IL) — Clarifica o Regime

Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de

29 de agosto).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e do L, votos a favor do

CH e da IL e a abstenção do PAN.

Segue-se, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 135/XV/1.ª (L), que é objeto de um requerimento do

PS para desagregação por pontos na votação.

Vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos, portanto, desagregar por pontos a votação do Projeto de Resolução n.º 135/XV/1.ª (L) — Recomenda

ao Governo que acompanhe a Conferência Sobre o Futuro e o Parlamento Europeu, favorecendo, no Conselho

Europeu, a convocação de uma Convenção com vista à revisão dos Tratados da União Europeia.

Vamos começar por votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, do PAN

e do L e abstenções da IL e do BE.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PCP.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 74/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que defina as fórmulas

de financiamento das despesas das competências no domínio da educação transferidas para os municípios no

âmbito do processo de descentralização e que avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico

do transporte escolar.

Vamos votar desagregadamente este diploma, por pontos, a pedido do PAN.

Vamos votar o ponto 1.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Passamos à votação do ponto 2.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Segue-se a votação do ponto 3.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção da IL.

Por último, vamos votar o ponto 4.

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I SÉRIE — NÚMERO 39

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que apresentaremos uma declaração de

voto sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.º 163/XV/1.ª (PAN) — Incentivo à utilização de

materiais reutilizáveis em feiras, romarias, festivais, festas e eventos públicos e privados.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia,

relativo aos Projetos de Resolução n.os 33/XV/1.ª (PSD) — ProSolos – Prevenção da contaminação e

remediação de solos e 111/XV/1.ª (L) — Recomenda a atualização e publicação da legislação ProSolos —

prevenção da contaminação e remediação de solos — e a retoma do processo da Diretiva-Quadro dos Solos na

União Europeia.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e a abstenção do PS.

Também em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e

Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 98/XV/1.ª (PSD) — Consagrar o dia 25 de maio como Dia

Nacional dos Jardins e celebrar o legado de Gonçalo Ribeiro Telles na proteção do ambiente e na promoção da

qualidade de vida, 126/XV/1.ª (PS) — Institui o dia 25 de maio como o Dia Nacional dos Jardins e 145/XV/1.ª

(PAN) — Consagra o dia 25 de maio como Dia Nacional dos Jardins.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Há dois Srs. Deputados que tinham pedido para intervir.

Sr. Deputado Pedro Pinto, faça favor.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, eu tinha pedido para fazer uma declaração de voto oral.

O Sr. Presidente: — Muito bem. E a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real é para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir o sentido de voto na votação do Projeto

de Voto n.º 133/XV/1.ª, apresentado pelo Chega. Apesar de não alterar o resultado da votação, quero dizer que

o PAN não votou a favor, absteve-se.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Para apresentar a declaração de voto oral, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.

Faça favor, Sr. Deputado.

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17 DE SETEMBRO DE 2022

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, nada nos move contra o Sr. Presidente da República, Marcelo

Rebelo de Sousa, mas numa altura em que o País vive uma crise profunda, onde 4 milhões de portugueses

estão no limiar da pobreza, onde se vive o caos na saúde e com o País a arder, Marcelo Rebelo de Sousa não

para de andar pelo mundo. Em seis anos já fez 105 viagens!

Sabemos que a diplomacia é importante, mas se recordarmos outros presidentes da República, por exemplo,

Mário Soares, Ramalho Eanes e Cavaco Silva, os três juntos não fizeram 105 viagens. Portanto, é quase indigno

o que se está a passar.

Os portugueses, lá em casa, não percebem porque é que o Presidente da República continua a andar de um

lado para o outro. Existem viagens diplomáticas importantes e fundamentais e a que tem de ir — por exemplo,

o funeral de Estado da Rainha Isabel II —, mas existem outras que não fazem sentido, por exemplo, para ir

visitar uma exposição a Londres ou aos Países Baixos. Não faz sentido que o Presidente da República lá vá.

Por isso, fazemos esta declaração de voto em relação a Marcelo Rebelo de Sousa.

Aplausos do CH.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que estive presente nas votações

mas não consegui efetuar o registo.

O Sr. Presidente: — A Mesa recebeu a indicação de três Srs. Deputados que não só não conseguiram fazer

o registo, como não conseguiram responder à minha pergunta «conseguiram fazer o registo?»

Vamos seguir a velha máxima de Jorge Luís Borges, segundo a qual «há sempre um infinito dentro de um

infinito, dentro de um infinito», e os Serviços acrescentarão os três Srs. Deputados à lista de verificação do

quórum.

Peço agora à Sr.ª Secretária da Mesa Deputada Maria da Luz Rosinha o favor de anunciar o expediente.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa,

e foram admitidos, o Projeto de Lei n.º 265/XV/1.ª (IL) e o Projeto de Resolução n.º 228/XV/1.ª (CH).

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão plenária será na quarta-feira, 21 de setembro, e da ordem de

trabalhos consta a Interpelação n.º 2/XV/1.ª (CH) — Sobre as sucessivas falhas no combate aos incêndios.

Comunico à Câmara que, como a Assembleia Legislativa Regional da Madeira não realiza sessões plenárias

ou quaisquer trabalhos parlamentares em dia de luto nacional, a intervenção que eu iria fazer na próxima terça-

feira nessa Assembleia far-se-á na quarta-feira e, portanto, será o Sr. Vice-Presidente Adão Silva a dirigir aqui

os trabalhos durante esta interpelação.

Desejo-vos um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 15 horas e 8 minutos.

———

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I SÉRIE — NÚMERO 39

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Voto n.º 152/XV/1.ª:

Respeitamos sinceros sentimentos de perda que o falecimento da Rainha Isabel II suscite

compreensivelmente no Reino Unido e no povo britânico.

No entanto, não acompanhamos as iniciativas de aproveitamento político, não justificáveis mesmo levando

em conta tratar-se de um chefe de Estado, que não só promovem objetivamente uma obsoleta instituição

monárquica, como branqueiam um reinado que é indissociável da política de uma grande potência capitalista,

responsável por profundas desigualdades e injustiças sociais, com uma trajetória colonial e neocolonial

percorrida por atos de opressão que vitimaram milhões, e hoje particularmente empenhada na escalada de

confrontação na Europa e na região da Ásia-Pacífico.

Como não podemos esquecer que, com o pretexto de representar «o mais velho aliado de Portugal», a visita

em 1957 de Isabel II a Portugal representou um inaceitável apoio e branqueamento do regime fascista de

Salazar.

Por isso o PCP abstém-se.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativa ao Projeto de Voto n.º 154/XV/1.ª:

A posição do PCP é clara. Não estamos apenas perante uma manifestação compreensível de expressão de

sentimentos ou pesar. Estamos perante, e sobretudo, um voto determinado por motivações e conteúdo políticos

que, como a presente iniciativa demonstra, é aproveitado para fins políticos e apreciações de carácter histórico

que não só não acompanhamos como consideramos falsas e funestas.

Gorbachov foi um dos principais responsáveis pela destruição da União Soviética e a restauração do

capitalismo na Rússia, quando o que se impunha era o aperfeiçoamento do socialismo. Para além de outros

povos da União Soviética, o povo russo viu-se assim violentamente desapossado das conquistas e avanços

alcançados após 70 anos de trabalho, em proveito de poderosos grupos capitalistas nacionais e estrangeiros.

As graves consequências do desaparecimento da URSS, que fora o país que mais contribuiu para libertar a

humanidade da barbárie nazi-fascista e que ao longo da sua existência foi um poderoso baluarte em defesa da

paz, estão à vista.

A intervenção de Gorbachov contribui para abrir caminho à contraofensiva do imperialismo para recuperar

as posições perdidas ao longo do século XX e impor a sua hegemonia no plano mundial com as graves

consequências que daí advieram para os direitos dos trabalhadores, a soberania dos povos, a segurança na

Europa e a paz no mundo, como o comprovam as guerras da Jugoslávia, do Iraque, da Líbia, da Síria, do Iémen,

da Ucrânia, entre outras. O reconhecimento e rasgados elogios que lhe são despendidos pelos responsáveis

dos EUA, da UE e da NATO falam por si.

Estas são as razões fundamentais pelas quais não só não podemos como não devemos associar-nos a este

voto, cujo conteúdo rejeitamos.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 247/XV/1.ª e 273/XV/1.ª:

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17 DE SETEMBRO DE 2022

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Abstivemo-nos nos Projetos de Lei n.º 247/XV/1.ª e 273/XV/1.ª por, apesar de acompanharmos o princípio

de que devem ser adotadas medidas fiscais temporárias para tributar os lucros excessivos e inesperados, em

particular no setor da energia, considerarmos que a tecnicidade das soluções em concreto merece maior

ponderação.

As Deputadas do PS, Alexandra Leitão — Isabel Alves Moreira.

———

Relativa às Propostas de Resolução n.os 2/XV/1.ª e 3/XV/1.ª:

Como partido que preza a paz, o Livre bater-se-á sempre por uma política internacional assente no diálogo.

Como partido europeísta, acreditamos que uma política de defesa comum terá de ser uma realidade a surgir

como consequência do aprofundar da democracia europeia e na qual a União Europeia se possa afirmar como

um polo promotor da paz a nível global. O Livre, votando favoravelmente à adesão da Finlândia e da Suécia à

NATO, acha importante clarificar que este voto é exclusivamente sobre isso e não uma validação ou apoio a um

alargamento permanente desta organização.

Acreditando no direito à autodeterminação e sendo ambos os países democracias consolidadas, compete

aos seus povos a escolha dos blocos aos quais querem ou não pertencer. Estamos cientes que esta quebra do

neutralismo histórico de ambos os países se dá num momento-chave do nosso futuro enquanto continente. Este

voto confirma a democrática escolha da Finlândia e da Suécia, apoiando assim a visão de aliança perante

ameaças comuns tais como as colocadas pelo regime oligárquico e autoritário liderado por Vladimir Putin.

No entanto, este voto favorável não pode, de modo algum, deixar de ter presente as ameaças de boicote

feitas por parte do Presidente da República turca, Recep Erdogan, condicionadas a uma política de menor

abertura de ambos os países em relação a dissidentes políticos turcos, nomeadamente da minoria curda. O

Livre, como tem afirmado reiteradamente, apoiou, apoia e continuará a apoiar o povo curdo no seu direito à

autodeterminação e acredita que apenas uma solução dialogada poderá resolver o conflito.

O Deputado do Livre, Rui Tavares.

———

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 74/XV/1.ª:

O Grupo Parlamentar do PS votou contra o presente projeto de resolução porque o seu proponente, o PAN,

esqueceu inadvertidamente, que a Comissão Técnica de Desenvolvimento (CTD) está em pleno funcionamento,

já reuniu diversas vezes esta Legislatura, logo, não é curial propor a reativação de uma Comissão que está a

produzir trabalho.

No que concerne às duas reuniões da presente Legislatura, foi desenvolvida uma análise das questões

pendentes e identificada a necessidade de priorização de algumas delas por se afigurarem mais urgentes para

os municípios;

No que à matéria do transporte escolar diz respeito, existe uma articulação com a ANMP (Associação

Nacional de Municípios Portugueses) com o objetivo de se proceder ao enquadramento da situação e à

identificação das soluções que permitem planear, num quadro duradouro e ambientalmente sustentável, o

transporte escolar.

A avaliação dessas necessidades será apurada no âmbito do processo de descentralização, em articulação

com a ANMP e com as áreas governativas setoriais responsáveis pela matéria dos transportes e da educação.

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I SÉRIE — NÚMERO 39

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Também compete à CTD propor fórmulas de financiamento e de cálculo para a determinação da dotação

máxima de referência do pessoal não docente, pelo que a aprovação da portaria só poderá ter lugar após

proposta da Comissão.

Em suma, está a ser desenvolvido um trabalho de proximidade e em constante articulação entre o Governo

e a ANMP, tendo em vista a adequação das preocupações manifestadas pelos municípios e o processo de

descentralização em curso.

Tendo em conta este processo, que merece ser respeitado por envolver as autarquias, bem como o

importante acordo celebrado entre o Governo e ANMP, que reforçou de forma muito expressiva as verbas e

meios para o setor da educação e saúde, parece-nos que o presente projeto de resolução se afigura

extemporâneo, desfasado da realidade e impreciso.

Os Deputados e as Deputadas do PS, Pedro Cegonho — Porfírio Silva — Susana Amador — Tiago Estevão

Martins.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Ivan Gonçalves e pelo Deputado do PSD

Joaquim Miranda Sarmento não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da

Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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