I SÉRIE — NÚMERO 39

10

O Sr. Presidente: — O quinto pedido de esclarecimento é da Iniciativa Liberal. Tem a palavra o Sr. Deputado

Carlos Guimarães Pinto.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, tinha

esperança de que o Sr. Ministro, finalmente, depois da discussão dos últimos dias, viesse aqui dizer a verdade

às pessoas, olhar nos olhos os pensionistas e dizer: «aquilo que vos vamos dar não é um bónus. É um bónus,

sim, em outubro, mas que irão pagar todos os anos a partir de 2024 e com juros». Esperava que, depois das

discussões, viesse dizer a verdade, que é: «não conseguimos pôr o País a crescer para que seja possível manter

o atual nível de pensões».

Esperava que também dissesse a verdade sobre a medida que anunciou para o mercado do arrendamento,

que foi uma descida do valor real das rendas nos próximos anos, uma descida que até pode ser compensada

em 2023 mas que, a partir de 2024, se constitui como uma perda fixa e permanente para quem arrenda casas.

Mas é, acima de tudo, uma perda permanente de confiança no mercado de arrendamento. Quando um senhorio

e um inquilino fazem um contrato de longo prazo, cada um tem as suas obrigações, mas há uma terceira parte

que também tem obrigações, que é o Estado. Espera-se que o Estado português aja como pessoa de bem e

cumpra o seu papel de árbitro exigente e previsível.

Ora, o que o PS está aqui a fazer é uma medida de controlo de rendas que desvalorizará de forma

permanente o poder de compra dos pequenos proprietários e isto terá consequências. Não sou só eu que o

digo, vou citar algo que foi dito nesta Casa há pouco mais de quatro meses: «Qualquer controlo de rendas neste

momento vai fazer desaparecer os senhorios que ainda temos no mercado». Sabe quem é que disse isto? Não

foi nenhum Deputado desta bancada, foi o seu colega Pedro Nuno Santos, que é insuspeito de ser um grande

liberal.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já esteve mais longe!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É mais ou menos liberal, conforme o interlocutor.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ele tinha razão. Não sei se ele mudou de opinião, como em relação

ao aeroporto ou à privatização da TAP, mas, há quatro meses, sobre o mercado de arrendamento, ele tinha

razão. E mais razão tinha quando acrescentou na frase seguinte que «Nós só teremos mercado de

arrendamento se tivermos senhorios disponíveis para arrendar».

Portanto, o que vamos ter com isto é que teremos ainda menos senhorios, ainda menos proprietários

disponíveis para arrendar. A longo prazo, teremos preços ainda mais altos. Esta medida é mais um prego no

caixão do mercado do arrendamento, já de si pobre e onde existem poucos incentivos a que sejam feitos

contratos de longa duração.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Como se o mercado não fizesse isso sozinho...

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Existem poucos incentivos porque os proprietários sabem que o

Estado português pode mudar as regras do jogo a qualquer altura.

Os senhores podem colocar os incentivos que quiserem, mas ninguém irá fazer um contrato a 10 anos se

não souber que o Estado português vai fazer a sua parte, mantendo as regras previsíveis e estáveis.

Com uma segurança social em descalabro, como vocês próprios admitem ao baixar o valor real das pensões,

muitas pessoas poupam ao longo da vida para adquirirem o único ativo que entendem, uma casa, e poderem

complementar a sua pensão com o rendimento dessa casa e, graças a isso, muitos esperam ter uma reforma

mais descansada. Ora, aquilo que o Governo lhes fez, depois de lhes baixar a pensão, foi também baixar-lhes

esse rendimento extra.

O Partido Socialista é isto: não consegue manter o crescimento económico para garantir a sustentabilidade

da segurança social e retira às pessoas o único complemento da pensão que muitas têm.

Srs. Deputados, o que o Governo fez foi dar mais um passo para acabar com o mercado de arrendamento

em Portugal. Todo o País irá sofrer com isso: os mais velhos, que pouparam para ter um complemento de