I SÉRIE — NÚMERO 39

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A Iniciativa Liberal quer — e bem! — acabar com a duplicação de trabalho na entrega da declaração de

remunerações mensais à Autoridade Tributária e à segurança social. Só que a Iniciativa Liberal costuma dizer

que não quer um Estado que saiba tudo sobre nós, que cruze toda a informação, que concentre toda a

informação sobre os contribuintes, trabalhadores, cidadãos e por aí fora.

No entanto, há uma exceção, que é quando isso facilita a vida ao trabalho das empresas, porque na vossa

proposta, basicamente o que dizem é «entregue-se à segurança social ou à Autoridade Tributária e a segurança

social ou a Autoridade Tributária que vão buscar às bases de dados dos outros», que não é o que devemos

querer.

Também não faz sentido o que referiu o Sr. Deputado do Chega, quando disse que isto está à distância de

um clique, com o programa informático adequado. O ponto da legislação é que é preciso entregar dois

documentos, sensivelmente idênticos, com informação quase igual, à Autoridade Tributária e à segurança social.

Como é que se acaba com isso? Com uma plataforma única, por parte do Estado, que por sua vez encaminha,

só e apenas, a informação relevante para uma ou outra autoridade, que é precisamente o que propõe o Livre.

Assim, conseguimos simplificar, sim, mas preservando o direito à proteção de dados dos cidadãos.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para formular uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Tavares, tem a palavra

o Sr. Deputado Rui Afonso, do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, é só para informar o Sr. Deputado Rui Tavares de que hoje em

dia os programas informáticos permitem esse tipo de valências. Aliás, se conhecer, existe o TOConline, por

exemplo, que é um programa informático que permite isso. Portanto, não faz qualquer sentido estarmos a gerar

complicações a nível central, quando hoje em dia já temos programas que permitem realmente esse envio sem

qualquer tipo de constrangimento.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para responder, se for essa a sua intenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Afonso, claro que agradeço a informação e passo

a publicidade ao Sr. Deputado, mas a questão é precisamente esta: o Estado simplificar a vida às empresas e

a quem tem de lhe fornecer declarações. Não ter de confiar em terceiros com produtos comerciais tem toda a

razão de existir para poder fazer aquilo que o Estado já deveria oferecer aos cidadãos. É para isso que nós,

legisladores, aqui estamos, para fazer com que o Estado tenha uma relação melhor com os nossos cidadãos e

não para, enfim, fazer propaganda a empresas, que têm todo o direito de ter os seus programas informáticos e

que os continuarão a ter, mas essa é outra linha de negócios, não é a nossa, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vamos, então, passar à fase das intervenções. A Mesa regista a inscrição

do Sr. Deputado Pedro Coimbra, do Partido Socialista, a quem dou de imediato a palavra.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O conjunto de projetos de lei que aqui

apreciamos agora são vastos e tecnicamente exigentes. Por isso mesmo, até pelo tempo que aqui cabe, não é

possível entrar no detalhe de cada um com rigor e com uma análise exaustiva, como eles próprios mereciam.

Seria demorado e seria uma linguagem demasiado técnica.

Sintetizando, diria que as propostas apresentadas nos diversos diplomas padecem de vários pecados

capitais. Algumas das propostas pecam porque não têm qualquer aplicabilidade prática. Outras propostas

pecam porque, tendo aplicabilidade prática, já estão em vigor há muito tempo e já os cidadãos e as empresas

beneficiam delas.

Pecam outras ainda, porque sabendo bem disso quem hoje as apresenta — e sabe porque elas estão no

Programa do Governo e porque elas estavam no Programa Eleitoral do Partido Socialista —, sabem também

que elas estão a ser preparadas para serem colocadas à disposição dos portugueses dentro de pouco tempo.