17 DE SETEMBRO DE 2022

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Portanto, parece-nos que faz sentido que algumas destas propostas possam baixar à especialidade, para

que possamos consultar a Autoridade Tributária e, mediante esta consulta, tomar as nossas decisões definitivas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Não registamos mais nenhum pedido de palavra e, sendo assim, passamos

de imediato ao encerramento.

Para encerrar este debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos indicadores comparativos da facilidade em

fazer negócio, Portugal é um dos países em que se gasta mais tempo com os procedimentos com o Estado.

Não obstante as propagandas que acabámos de ouvir, os últimos dados conhecidos do indicador revelam

que diminuímos cinco posições. Ao contrário do PS, a Iniciativa Liberal não está confortável com esta situação.

As propostas da Iniciativa Liberal, hoje, passam por simplificar declarações, fundir documentos de prestação

de informação, com todo o equilíbrio de privacidade e de segurança informática, em que somos claros, numa

defesa intransigente. Defendemos que as empresas possam receber o IVA das dívidas de clientes de cobrança

duvidosa ou que possam escolher, elas próprias, os seus métodos de stock, tal como defendemos outras

liberdades.

Srs. Deputados, podemos brincar com as palavras, podemos dizer que é uma epidemia burocrática, que é

uma semana de pacotes e que chegou a hora do pacote da simplificação, mas o tema é sério e é necessário

dizer que a iniciativa privada tem de ser incentivada e capacitada, libertando-a de complexidades

desnecessárias que desincentivam a criação de valor. O tempo gasto com os procedimentos relacionados com

o Estado é grande e tem de ser menor.

Também é sério dizer que está ao nosso alcance fazer uma diferença enorme no dia a dia dos profissionais

liberais, dos empresários e das micro, pequenas e médias empresas. Nós não nos podemos resignar e achar

que a complexificação é um fado, porque não é. Não nos podemos resignar e achar que a burocracia é um fado,

não é. Não podemos achar que temos diagnósticos infindáveis e rejeitar soluções exequíveis, que fazem a

diferença.

Um projeto que esteja em propaganda há vários anos não significa, por isso, que esteja em ação. Vemos

muitos planos, palavras bonitas e processos de intenção, mas temos a oportunidade para o Plenário não ficar

oco na ação. Espero, francamente, que a Iniciativa Liberal possa ter, hoje, estas medidas aprovadas para o tal

trabalho digno, na especialidade. Precisamos também de ouvir...

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — ... as realidades concretas dos empresários, dos profissionais liberais, das

empresas lá fora, de trazer as suas preocupações para aqui e, mais do que as preocupações, as soluções. Está

ao nosso alcance e a Iniciativa Liberal será intransigente nisso.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos o ponto 3 da nossa ordem de trabalhos.

Passamos, agora, para o ponto 4, que consiste na apreciação do Projeto de Lei n.º 30/XV/1.ª (PCP) —

Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde, que arrasta diversas iniciativas legislativas.

Para apresentar esta iniciativa, dou a palavra ao Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz a debate uma medida que é de

particular relevância para reforçar o Serviço Nacional de Saúde (SNS), por se tratar de uma importante medida

de fixação e de retenção de profissionais de saúde.

O regime de dedicação exclusiva não é apenas indispensável no Serviço Nacional de Saúde, enquanto

solução que estanca a saída de profissionais que estão a abandonar o SNS. É, também, uma solução que os

profissionais de saúde, empenhados e comprometidos com o serviço público, pedem e exigem. Isto porque