17 DE SETEMBRO DE 2022

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, vou apenas dizer que considerámos que o nosso projeto de lei

tem toda a conexão com o projeto de lei do Bloco de Esquerda.

O projeto de lei do Bloco de Esquerda diz que garante o direito à habitação, protegendo o uso das frações

para fins habitacionais. Ora, o nosso projeto de lei diz que amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65

Jovem, assegurando o direito à habitação jovem. Estamos a falar de habitação jovem e estamos a falar de direito

à habitação tanto num projeto como noutro. Estamos a falar de direito à habitação, seja de jovens, seja de não

jovens. Se estamos a discutir o alargamento deste programa, que tem sido insuficiente, estamos a discutir um

direito básico, que é o direito à habitação, e que tanto é dos jovens como dos menos jovens.

Portanto, é isso que defendemos e, por isso, apresentamos este recurso.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — A Mesa não regista mais nenhuma inscrição, de forma que vamos proceder à votação

do recurso apresentado pelo Grupo Parlamentar do Chega.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e

abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.

Passamos, então, à ordem de trabalhos, com a apresentação da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) —

Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento,

reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões.

Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina.

O Sr. Ministro das Finanças (Fernando Medina): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Assembleia, um programa de resposta ao aumento dos preços

que põe as famílias em primeiro lugar, um plano eficaz, abrangente, oportuno e prudente.

Em primeiro lugar, este é um plano eficaz porque responde diretamente às necessidades das famílias. As

nossas famílias enfrentam diariamente o aumento dos preços em vários bens e serviços, dos combustíveis à

habitação, aos transportes, à generalidade das áreas de bens e serviços. E o Governo responde: o nosso

programa devolve um apoio em dinheiro para cada português usar como bem entender, no que entender ser

mais premente, confiando, assim, nas escolhas das famílias e otimizando a defesa de cada um contra a inflação,

com a contenção ou a limitação de preços em algumas categorias fundamentais, como a habitação, como os

transportes, e com reduções de impostos, de forma a permitir menores crescimentos dos preços,

nomeadamente na área dos combustíveis e da energia.

Este é, em segundo lugar, um plano abrangente. Abrangente porque é o plano de apoio mais vasto e

ambicioso de que há registo. E a razão para tal é simples. Perante uma crise inflacionária que afeta todos, o

Estado apoia todos. Reafirmamos, assim, o importante contrato social que estabelecemos com os portugueses.

O plano responde aos que mais precisam e não esquece as classes médias. Responde a quem tem rendimentos

baixos e médios, a quem recebe prestações sociais, aos desempregados, aos pensionistas, às crianças. E ao

responder a todos, responde também às empresas, que ganham com a sustentação do poder de compra das

famílias. Isto para além dos apoios a rendas e a combustíveis de que também são beneficiárias e das medidas

específicas que ainda ontem foram também reforçadas.

Sr.as e Srs. Deputados, este é, em terceiro lugar, um plano oportuno, oportuno porque vai ao encontro das

exigências presentes.

Como temos sempre garantido, avaliamos em permanência a realidade para melhor responder às

necessidades das famílias e das empresas. Foi assim em outubro do ano passado, quando iniciámos os apoios

aos combustíveis; foi assim em março e abril deste ano, quando acrescentámos apoios às famílias mais

carenciadas e às empresas; foi assim em maio, quando reduzimos ainda mais o custo dos combustíveis,

baixando o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) num valor equivalente à redução da taxa

de IVA (imposto sobre valor acrescentado) de 23% para 13%;…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E as pessoas sentiram isso?! Como é que é possível!...