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I SÉRIE — NÚMERO 39

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Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente

de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no

fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra da IL, do PCP e do BE e

abstenções do PSD, do CH, do PAN e do L.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, para que efeito?

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que o PSD apresentará uma

declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 237/XV/1.ª (BE) — Regime

extraordinário de proteção da habitação face à inflação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 247/XV/1.ª (PAN) — Cria uma taxa sobre lucros

excessivos do sector energético.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE,

do PAN e do L e abstenções do PCP e das Deputadas do PS Alexandra Leitão e Isabel Alves Moreira.

Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 262/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de

incentivo ao uso de transportes coletivos, procedendo à alteração do Código do IRS e do Código do IRC.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PSD.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 264/XV/1.ª (CH) — Prevê a redução da taxa de IVA

aplicável ao gás e à eletricidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e

abstenções do PCP, do PAN e do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 265/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA da

eletricidade para a taxa reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE e do L e a abstenção do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 266/XV/1.ª (IL) — Redução do IVA do gás para a taxa

reduzida de 6% (alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

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