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17 DE SETEMBRO DE 2022

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do L.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 202/XV/1.ª (IL) — Simplifica o processo de

recuperação do IVA no caso dos créditos de cobrança duvidosa (alteração ao Código do Imposto sobre o

Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH,

da IL e do PAN e a abstenção do L.

Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 203/XV/1.ª (IL) — Simplifica a obtenção de

declaração de situação tributária regularizada (alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do PAN e do L e a abstenção do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 269/XV/1.ª (CH) — Reorganização de

obrigações fiscais declarativas em IRC e IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PSD e do BE.

Vota-se, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 270/XV/1.ª (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção

de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo,

através de uma norma interpretativa do Código do IVA.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do PCP e do BE.

Segue-se a votação, na generalidade, Projeto de Lei n.º 272/XV/1.ª (L) — Permite a entrega de uma única

declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 30/XV/1.ª (PCP) — Regime de dedicação

exclusiva no Serviço Nacional de Saúde.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do PSD.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 268/XV/1.ª (CH) — Alteração ao Decreto-Lei

n.º 52/2022, de 4 de agosto, no sentido de assegurar o direito à saúde dos cidadãos e altera o regime de

dedicação plena.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e

abstenções do PSD, da IL e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 276/XV/1.ª (BE) — Regime de exclusividade

no Serviço Nacional de Saúde.

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