23 DE SETEMBRO DE 2022

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-A

Aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida

O Governo procederá de imediato ao aumento do valor da RMMG para 800 €.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 5.º-B à proposta

de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-B

Atualização das pensões

Até 31 de dezembro de 2022, o Governo procede à atualização, para 2023, do valor das pensões atribuídas

pelo sistema de segurança social, bem como das pensões do regime de proteção social convergente atribuídas

pela Caixa Geral de Aposentações, nos termos e condições da legislação em vigor, nomeadamente das Leis

n.os 53-B/2006, de 29 de dezembro, e 52/2007, de 31 de agosto, na sua redação atual.

O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, do PCP, de aditamento de um artigo 5.º-B à proposta de

lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Era a seguinte:

Artigo 5.º-B

Valorização do poder de compra dos trabalhadores

O Governo adota medidas que conduzam à reposição do poder de compra de todos os trabalhadores,

incluindo o processo de negociação coletiva com as organizações representativas dos trabalhadores da

Administração Pública com vista à concretização de um aumento intercalar das remunerações não inferior a

6,9%, com aplicação a partir de 1 de setembro de 2022.

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, do Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 5.º-B à

proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Era a seguinte:

Artigo 5º-B

Aumento dos vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado