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I SÉRIE — NÚMERO 41

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2 — São revogados os artigos 5.º e 10.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código

do Trabalho, e os artigos 447.º n.º 9, 456.º n.º 3, 497.º, 501.º, 501.º-A, os números 2, 3, 6, 7 e 8 do artigo 502.º,

n.º 2 do artigo 512.º e artigo 513.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, na sua redação atual.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Paula Santos pediu a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, queria só confirmar se o sentido de votação do PCP na

proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.º-B à proposta de lei foi registado como sendo

a favor.

O Sr. Presidente: — O PCP votou a favor.

Vamos então proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e

Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas

para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e

estabelece um regime transitório de atualização das pensões.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PSD, da IL, do PCP

e do BE e abstenções do PAN e do L.

O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é apenas para comunicar que apresentaremos uma declaração de

voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Noto esse plural e comunico que estão em aprovação os n.os 1 a 16 do Diário, respeitantes às reuniões

plenárias realizadas nos dias 29 e 31 de março, 7, 8, 13, 20, 21, 22, 25, 27, 28 e 29 de abril e 23, 24 e 25 de

maio de 2022.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Vamos votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados e peço à Sr.ª Secretária

Maria da Luz Rosinha o favor de ler.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Central Instrução Criminal de Lisboa — TCIC — Juiz 3, Processo n.º 3633/21.8T9LSB, a Comissão de

Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da

imunidade parlamentar ao Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH), no âmbito dos autos que constam do

processo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Comunico, agora, os resultados da eleição para Vice-Presidente da Assembleia da República, sendo o

candidato proposto o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa, do Grupo Parlamentar do Chega: votaram 213 Deputados,

tendo-se registado 64 votos «sim», 137 votos brancos e 12 votos nulos. Nestes termos, considera-se não eleito

para Vice-Presidente da Assembleia da República.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado André Ventura pede a palavra para que efeito?

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