I SÉRIE — NÚMERO 42

10

No entanto, e com a mesma alegria, digo que a Iniciativa Liberal é, sim, herdeira orgulhosa e corajosa do espírito de progresso, de liberdade e de inconformismo contra a hegemonia e a estagnação. Hoje e sempre, para bem de todos.

Não podemos esperar mais 200 anos, nem mais 200 meses, nem mais 200 semanas para voltar a poder dizer que Portugal mudou, que deu um salto em frente, que progrediu e se transformou num país mais liberal, mais uma vez, hoje e sempre, para bem de todos.

Aplausos da IL, de pé. O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Para intervir, em nome do partido Chega, dou a palavra

ao Sr. Deputado André Ventura. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs.

Membros do Governo, Srs. Convidados, Srs. Deputados, Autoridades Civis, Militares e Religiosas: Hoje, celebramos 200 anos do constitucionalismo português. Hoje, as palavras que ecoam em todos aqueles que, numa fase da vida, se dedicaram a estes assuntos são os limites e os muros contra o poder do Estado.

O que celebramos com o constitucionalismo são as barreiras criadas, desenvolvidas e aplicadas pelos povos, contra os abusos daqueles que lhes queriam tirar todos os direitos. «We, the people», nós, o povo, levantámo-nos e erguemos barreiras para impedir que o Estado nos viesse tirar direitos que são nossos.

Essa seria a história bonita do constitucionalismo, mas não é a história bonita do constitucionalismo português. Seria a história bonita do constitucionalismo teórico e do constitucionalismo que varreu o mundo nos séculos XVIII, XIX e no início do século XX. Mas o constitucionalismo português não tem essa história bonita.

Se o anterior orador, nesta tribuna, disse que queria fazer um exercício histórico, eu também queria, não até 1822 ou 1820, mas até ao dia de hoje, com os portugueses a acompanharem-nos, a seguirem este Parlamento e a perguntarem-se, hoje, em casa: «Que raio estão todos eles ali a fazer? Que coisas estão eles a discutir? Que país, que mundo e que futuro estão ali a discutir, os nossos representantes? Sim, aqueles que foram por nós eleitos, escolhidos por nós, a quem pagamos os salários, estão hoje reunidos numa Câmara plenária a discutir o quê?» — perguntam eles.

Hoje, discutimos, louvamos e agradecemos os limites desse poder e, talvez por isso, muitas das pinturas que temos nesta Casa evocam um dos maiores princípios do constitucionalismo: a separação de poderes. E nunca como hoje essa separação de poderes esteve tão em causa.

Sr. Presidente da República, como principal garante das instituições, como principal garante da nossa democracia, nunca como hoje, na nossa história constitucional, os poderes e a sua separação estiveram tão em causa.

Estiveram em causa quando, ainda este verão, o Governo quis retirar a uma das polícias criminais e ao Ministério Público o controlo que tinha no acesso a informações internacionais. Estão em causa quando o Governo insiste em controlar a investigação criminal ou em usar instituições do Estado contra os seus adversários. Estão em causa quando um ministro das finanças sai e vai para o órgão regulador, o Banco de Portugal. O que diria o juiz do povo João Alves se alguém lhe dissesse, no século XIX, que o ministro das finanças seria, depois, governador do Banco de Portugal?

Mas a separação de poderes fica profundamente em causa quando um Governo com maioria absoluta sente que tudo pode, porque ninguém tem a capacidade de o controlar. Por isso, «We, the people», nós, as instituições, mas também o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, temos este dever fundamental de dizer que, nos 200 anos do nosso constitucionalismo, quando cai a meio de uma maioria absoluta, o Governo não tem todo o poder, o Governo tem de ver limitado o seu poder e que o poder pertence sempre ao povo e nunca àqueles que o detêm num determinado momento.

O princípio da igualdade, que, depois, a nossa Constituição viria a repristinar e a aprofundar, é também uma das conquistas do liberalismo. O que diriam esses homens e mulheres se hoje viessem ao tempo em que estamos, se hoje viessem ao momento que vivemos. Hoje, vivemos num tempo em que a igualdade é ecoada como se fosse um princípio universal, é dita como se fosse quase um dado adquirido para todos e para que todos se sintam com os mesmos direitos, mas sem terem os mesmos deveres. Os portugueses, em casa, sabem do que estou a falar.