I SÉRIE — NÚMERO 42

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Onde é que está essa liberdade de opinião e de imprensa que nos tinham prometido e que o liberalismo

procurou salvaguardar, quando numa grande parte da nossa linha de imprensa temos a mesma área política a dominar, a comentar de manhã à noite, enquanto outros, muito mais representativos em votos, são vedados disso?!

O que diria o Coronel Sepúlveda disto? Era interessante saber o que diria do estado a que o País chegou hoje.

Sr. Presidente da Assembleia da República, podemos sempre arranjar desculpas para termos falhado, podemos sempre dizer que o projeto constitucional ainda não se concretizou. Como dizem os nossos companheiros da ala de extrema-esquerda: «falta concretizar-se Abril».

De facto, falta concretizar-se o constitucionalismo português, quando olhamos para ele e para todas as suas aspirações de um país livre, de um país próspero, de um país onde os cidadãos merecessem aquilo que têm, de um país onde os cidadãos tivessem de contribuir mas, ao mesmo tempo, sentissem que o Estado está lá para eles e não para os mesmos de sempre. Falta cumprir-se o nosso constitucionalismo.

Claro que podemos ter sempre desculpas: não se cumpriu por causa da pandemia, não se cumpriu por causa da crise, não se cumpriu por causa de José Sócrates, não se cumpriu por causa da troica, não se cumpriu por causa do Passos Coelho. Podemos sempre dizer isso, mas, mais uma vez, lembrem-se de que quem está em casa sabe porque estamos aqui.

Podemos sempre arranjar desculpas, mas, sabem, um dos grandes homens do constitucionalismo foi Benjamin Franklin. Quando morreu ainda não tinha ocorrido a Revolução Liberal portuguesa, mas ele disse esta frase de que nos deveríamos recordar sempre: «aqueles governantes que são muito bons a arranjar desculpas quase nunca são bons a fazer mais nada.»

A história do constitucionalismo é a história do nosso insucesso e da nossa ineficácia. A história do nosso constitucionalismo é a história, também, do fracasso de Abril e a história do fracasso daquilo que prometemos aos portugueses. Não é o fracasso de nenhum projeto político, é o nosso fracasso enquanto sociedade. Enquanto houver um português, neste País, que não consegue ter condições de vida dignas, falhámos Abril, falhámos o constitucionalismo e falhámos o liberalismo. Enquanto aqueles que nos estão a ver lá fora continuarem a manter a mesma pergunta — «que raio estão eles a celebrar ali?» — é porque falhámos todos, enquanto País.

Podemos dizer o que quisermos, mas a luta por um País melhor não pode parar. Meus amigos, não é certamente nenhuma Constituição que o vai parar, porque é no povo e só no povo que reside a soberania de Portugal.

Aplausos do CH, de pé. O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Para intervir, em nome do Partido Social Democrata,

dou agora a palavra ao Sr. Deputado Alexandre Poço. O Sr. Alexandre Poço (PSD): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República,

Sr.as e Srs. Deputados, Autoridades Civis, Militares e Religiosas, Srs. Membros do Governo, Minhas Senhoras, Meus Senhores: Neste mesmo dia, há 200 anos, Portugal dava um dos passos mais importantes da sua história recente.

Se na crise de 1383-1385, também com um forte movimento popular, assegurámos a continuidade da independência portuguesa e em 1640 restaurámos esse nosso direito à independência, há 200 anos, em 1822, os portugueses conquistaram o poder ao absolutismo do Portugal antigo.

Por isso, em boa hora esta Assembleia decidiu assinalar a importância fundamental da Revolução Liberal de 1820, da primeira Constituição Portuguesa e daquilo que simboliza para a edificação do Portugal moderno, facto que merece, do Grupo Parlamentar do PSD, uma saudação calorosa, entusiasta e convicta.

O significado e o sentido da Constituição de 1822, apesar de passarem despercebidos no nosso espaço público, merecem um debate profundo, com mais implicações para o nosso quotidiano do que muitos ousam pensar.