24 DE SETEMBRO DE 2022

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Celebrar as Cortes Constituintes é, acima de tudo, celebrar a ideia fundamental da liberdade, para sempre inscrita na consciência nacional, independentemente de todas as vicissitudes políticas e constitucionais dos últimos 200 anos.

Com a Revolução de 1820 e esta primeira Constituição, Portugal redefiniu-se politicamente como um Estado assente na soberania da Nação — e não do monarca —, base de todos os princípios liberais e democráticos que constituem os alicerces do Portugal moderno. Tratou-se, portanto, de um autêntico movimento de libertação nacional e de refundação do nosso sistema político, económico e social. Hoje, 200 anos depois, podemos dizer que há um antes e um depois de 1822.

A Constituição de 1822, avançada e progressista como era, marcou determinantemente aquela que é, hoje, a nossa democracia representativa e liberal. Apesar dos curtos períodos em que vigorou legalmente, como aqui já foi dito, teve uma influência profunda nas instituições e no direito público, iniciando, em Portugal, na feliz fórmula do Prof. Joaquim de Carvalho, «a organização jurídica da democracia».

Nela ficaram consagrados os princípios da soberania popular, da representação política, da separação de poderes, da igualdade jurídica e do respeito pelos direitos e liberdades pessoais.

A soberania passou a residir, por essência, na Nação, exercida pelos representantes legalmente eleitos, segundo o princípio da separação dos poderes legislativo, executivo e judicial, rompendo, assim, com séculos de absolutismo, que concentrava todo o poder na figura do rei.

É certo, Sr.as e Srs. Deputados, que a temeridade e o progressismo, a novidade e a radicalidade das soluções à época estabelecidas pelos constituintes vintistas despertou naturalmente o impulso para uma reação mais exacerbada das fações conservadoras da sociedade portuguesa, que durante muito tempo rejeitaram violentamente este Portugal moderno, em nome do Portugal antigo.

Mas é também justo afirmar que, a partir de 1822, mesmo nos piores e mais sombrios momentos dos últimos 200 anos, nunca mais se apagou a ideia de que é a Nação que é soberana e é ela, a Nação, que decide quem tem o poder e com que limites se exerce esse poder.

Sr. Presidente da República, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, 200 anos depois, num mundo tão diferente do de 1822, que lições podemos retirar dessa Constituição, dessa data tão distante para os desafios do presente e do futuro?

Podemos focar-nos em vários dos importantes artigos e princípios do nosso primeiro texto constitucional e rapidamente veremos que a sua realização e concretização continua tão urgente como o era outrora. E isto, justamente, para conseguirmos ter um País próspero e desenvolvido, um País que, apesar de tantas ameaças, apesar do tempo de guerra, procura sempre dar qualidade de vida e direitos aos nossos cidadãos.

Esse legado, que é o legado dos direitos e do poder dos cidadãos, pode resumir-se através da mensagem forte, clara e inequívoca do artigo 27.º da Constituição de 1822: «A Nação é livre e independente, e não pode ser património de ninguém.»

Seja por falta de ação dos poderes democraticamente eleitos ou por ação dos poderes fácticos que, à margem das instituições políticas, exercem sobre estas uma excessiva influência, temos mais uma vez de reafirmar, em 2022, que o País não tem donos e que o respeito pelos direitos fundamentais dos portugueses está, hoje, em muitas áreas, em risco ou longe de ser garantido na vida concreta.

200 anos depois, em 2022, uma Nação livre e independente como a que queremos é aquela em que o direito à saúde tem de ser salvaguardado para todos os cidadãos e em que o acesso aos cuidados de saúde é sempre muito mais importante do que estéreis teimosias ideológicas.

200 anos depois, em 2022, uma Nação livre e independente como a que queremos é aquela em que ninguém pode pôr em causa o direito à proteção e à solidariedade social na velhice, seja no presente ou no futuro.

200 anos depois, em 2022, uma Nação livre e independente como a que queremos não hipoteca ou ignora as ambições legítimas das novas gerações de conseguirem construir o seu projeto de vida com qualidade, em Portugal.

200 anos depois, em 2022, uma Nação livre e independente como a que queremos não permite que, ano após ano, importantes partes do território nacional sejam abandonadas e devastadas por incêndios florestais, sem responsabilidades e apesar das constantes promessas.

200 anos depois, em 2022, uma Nação livre e independente como a que queremos não pode permitir o sentimento de captura do Estado por interesses particulares, setoriais ou de corporação, que minam a confiança dos portugueses, que exigem, sim, transparência e um real e efetivo combate à corrupção.