I SÉRIE — NÚMERO 42

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200 anos depois, em 2022, uma Nação livre e independente como a que queremos anseia por um Estado que confie nas pessoas, que acredita na iniciativa privada, que garante que o País não se gere apenas com base no Estado e sempre no Estado, que acredita no potencial de cada português e que, acima de tudo, quer vencer o atraso crónico que condena 2 milhões e 300 mil portugueses a viverem, todos os dias, em situação de pobreza.

200 anos depois, em 2022, uma Nação livre e independente como a que queremos respeita escrupulosamente a separação dos poderes, preserva a liberdade de imprensa, nunca permitindo que uma qualquer maioria conjuntural belisque ou coloque em causa o Estado de direito.

200 anos depois, em 2022, uma Nação livre e independente como a que queremos, seja em que conjuntura for, não tem donos e não é propriedade de ninguém.

Sr. Presidente da República, Sr.as e Srs. Deputados: Poderíamos escolher muitas lições, mas preferimos escolher esta. A lição da Constituição de 1822 é apenas aquilo que, para nós, entendemos hoje evocar. Portugal não é património de ninguém, seja poder público ou privado, seja poder jurídico ou fáctico. Portugal é dos portugueses e da sua liberdade.

Viva a Constituição de 1822, viva a Constituição de 1976, viva Portugal! Aplausos do PSD, de pé. O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Para intervir, em nome do Partido Socialista, dou agora

a palavra ao Sr. Deputado Rui Lage. O Sr. Rui Lage (PS): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs.

Membros do Governo, Ilustres Entidades e Personalidades presentes, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta ocasião em que evocamos o amanhecer do constitucionalismo português é inevitável recuar um instante ao momento da Revolução Liberal de 1820.

Foi, afinal, no seu lume breve que se acendeu a forja das Cortes Constituintes nas quais se moldou a nossa primeira lei fundamental, um documento verdadeiramente inovador, pese embora ter sido, na Europa das revoluções liberais, um fruto tardio.

Se na fórmula do distinto historiador Joel Serrão «é pela fala que todas as revoluções principiam», a primeira palavra dessa fala foi a palavra «liberdade» e foi no Porto que o País primeiramente lhe deu ouvidos. A Revolução Liberal de 1820 deixa-se saborear, por isso, com o picante histórico de ser a nossa única revolução descentralizada que se saldou em triunfo.

Com o nosso primeiro texto constitucional, aprovado há exatamente dois séculos, veio «a livre comunicação dos pensamentos», a separação de poderes, a igualdade jurídico-formal, a extinção da inquisição e a abolição da tortura, o respeito pela liberdade e pela propriedade individuais, um governo representativo e, claro está, o voto por sufrágio universal, ainda que severamente amputado no seu alcance, nesta época.

É dos livros que o projeto oficial, como as suas bases, bebeu copiosamente na Constituição espanhola de Cádis e também na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, apesar de os parlamentares constituintes a quererem apresentar como o restabelecimento de um provecto direito público português, enjeitado e espezinhado pela monarquia, sinal de como na geração vintista se amalgamavam o universalismo enciclopedista e o nacionalismo romântico, tendências que, ainda hoje, medem forças no espaço público, sob outras roupagens.

Devidamente situada no seu tempo histórico, a Constituição liberal de 1822 pode ser lida pelos atuais Deputados da Nação sem estranheza, apesar de aí faltarem muitos dos atributos democráticos atuais.

Na verdade, ela apresentava-se adiantada face ao tempo político nacional, o que explica, em parte, o seu fim precoce. Tal não a impediu de pôr em marcha, num País depauperado e rebaixado, o desmantelamento do Antigo Regime, deslocada a soberania do monarca para o povo e convertidos os súbditos em cidadãos. Com ela, começava a impugnar-se o ciclo de servidão que tolhia o mundo campesino, não obstante ser o produto de uma elite urbana e literata, e atrelava-se a carruagem portuguesa ao comboio da modernidade europeia. Caducado estava, porém, o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves, e a geração liberal pôde testemunhar o «Brasil liberto», como o celebrou Almeida Garrett, num poema homónimo e premonitório de 1821, e como o celebramos nós, este ano, irmanados com o povo brasileiro.