I SÉRIE — NÚMERO 42

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— em particular, quartéis militares — e transformá-los em residências universitárias, pelo menos, temporárias? Ao fazê-lo, não combateremos só a inflação, a escassez e as desigualdades, se o fizermos bem, combateremos até os gases com efeito de estufa, mas estaremos sobretudo a preparar as velhas casas para que elas possam albergar as ideias novas, como foi feito em 1822.

Lancemos, então, mãos a essa obra. Saibamos ser dignos daqueles revolucionários. Vemo-los aqui todos os dias por cima de nós; pois, então, que nos inspirem!

Aplausos do PS, do PSD e do BE. O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Para intervir, em nome do partido Pessoas-Animais-

Natureza, dou a palavra à Sr.ª Deputada Inês Sousa Real. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da

República, Srs. Membros do Governo, Ilustres Entidades, Altas Autoridades e Distintos Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Evocamos hoje os 200 anos da aprovação da Constituição de 1822 e do nascimento do ideário do constitucionalismo democrático, em Portugal.

Antes de iniciar as palavras que dedicamos a esta cerimónia, não posso deixar de expressar uma palavra de solidariedade e de pesar para com as mulheres iranianas que, num rasgo de democracia, num rasgo de liberdade e solidariedade, rasgaram os seus hijabes e manifestaram-se, em protesto, nas ruas, pela morte da jovem de apenas 22 anos.

Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do Deputado do CH André Ventura. São gestos como esses, que personificam a coragem, que nos recordam precisamente o valor da

Constituição que há 200 anos foi aprovada e que foi o início de um caminho pela afirmação do princípio da igualdade.

Há 200 anos, onde existiam súbditos, passaram a existir cidadãos, embora as mulheres não tivessem ainda a plenitude dos seus direitos, numa sociedade marcadamente patriarcal.

Há 200 anos triunfou o fim da inquisição. Há 200 anos teríamos ainda de esperar umas décadas para abolir a pena de morte e a escravatura, para pôr

fim aos privilégios nobiliárquicos ou para conseguir um Estado laico. Há 200 anos estávamos longe de chegar ao Estado social, com direito ao ensino, à saúde, à habitação, à

segurança social, ao voto universal, aos direitos dos trabalhadores ou aos direitos políticos e emancipação das mulheres, mas abriu-se uma porta de extrema importância.

Há 200 anos ocorreu uma incontornável revolução constitucional que, como afirmou Miriam Halpern Pereira, colocou o passado e o futuro numa encruzilhada, onde os problemas por resolver e os projetos de mudança se encontraram face a face.

Hoje, gostaríamos de lembrar legados que esta mudança nos deixou: a Revolução de 1820, a Constituição de 1822, que podem e devem ser uma bússola para os projetos de mudança que devem dar soluções aos problemas por resolver que subsistem 200 anos depois, em pleno século XXI.

O primeiro legado da Constituição de 1822 é a humanização do direito penal e do direito penitenciário, conseguida com a afirmação do princípio da proporcionalidade, com a proibição da tortura e de penas cruéis ou infamantes, como a marca de ferro quente, o baraço ou pregão, com a exigência de prisões limpas, seguras e que não fossem instrumento de tormento de presos.

Lembrar este legado é especialmente importante quando, nesta Casa, 200 anos depois, ainda há quem queira instaurar castrações químicas, cortes de mãos ou penas perpétuas, quem queira negar ao preso o direito à reinserção social e à recuperação das penas, que é um princípio da dignidade da pessoa humana.

Mais: há quem ainda persista em dúvidas sobre a pena de morte. A esses devemos dizer que não passarão e que estão em contraciclo com a história e com o legado constitucional português que hoje evocamos. Devemos dizer que as suas ideias pertencem ao passado e que, a bem do progresso civilizacional, por lá vão continuar.

Aplausos do PS, do L e do Deputado do PCP João Dias.