I SÉRIE — NÚMERO 43

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A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — … mas vêm os membros do Governo, vêm os

Srs. Ministros, quer às audições regimentais, quer em resultado dos requerimentos que os Srs. Deputados

apresentam.

No que diz respeito aos requerimentos, foram apresentados 263 e 220 obtiveram resposta, estando por

responder 40. Ainda faltam 40, é verdade, mas os outros foram respondidos.

Quanto à regulamentação das leis, Srs. Deputados, podem fazer a análise que quiserem, até à exaustão,

mas aconselho-os também a dizerem que, das 194 leis aprovadas para serem regulamentadas, 175 estão

regulamentadas, ou seja, 91% estão regulamentadas, estando 19 por regulamentar.

Srs. Deputados, quanto a esta evidência, o que dizem? Dizem que vem aí o rolo compressor da maioria

absoluta e que a maioria do PS não respeita o Parlamento.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o estatuto dos cuidadores?!

A Sr.ª Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — O PS respeita, respeitará e dialogará sempre

com os Srs. Deputados. Devo, aliás, lembrar que o Governo, em todos os momentos dos Plenários, tem estado

sempre representado para dar as respostas que são necessárias.

Melhoraremos aquilo que tiver de ser melhorado, como a celeridade das respostas às perguntas dos Srs.

Deputados ou a celeridade das respostas aos requerimentos, sem dúvida, mas não confundamos e, sobretudo,

não aproveitemos um instrumento de aprofundamento da fiscalização do Parlamento à atividade do Governo,

de aprofundamento da relação do Parlamento com o Governo, do prestar de contas do Governo — mais uma

vez — e do aprofundamento da nossa democracia para atirarmos pedras à democracia, quando o que estamos

a fazer é, precisamente, respeitar as instituições democráticas e responder, sistemática e atempadamente, aos

Srs. Deputados.

Espero que daqui a um ano se possa dizer que não há 9% de leis para regulamentar, mas que há menos, e

que há mais perguntas respondidas, mas não façamos uma avaliação tão negativa quanto a que foi feita, porque

ela não é justa para o escrutínio e para a transparência da vida democrática, e os portugueses também merecem

saber.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluído o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao

quarto ponto, que é o da apreciação conjunta da Petição n.º 622/XIII/4.ª (Plataforma Alentejo) — Apresentação

de um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da região do Alentejo e dos Projetos de

Resolução n.os108/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português a avaliação ambiental estratégica do

novo aeroporto de Lisboa que afira diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, 118/XV/1.ª

(PCP) — Por uma estratégia integrada de acessibilidades do Alentejo enquanto instrumento de promoção da

coesão e desenvolvimento territorial e 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do

Leste.

Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de

saudar os peticionários e promotores desta iniciativa, a Plataforma Alentejo, e agradecer, também, os contributos

enviados à Assembleia da República para um desenvolvimento mais sustentável, numa região do País que se

encontra seriamente ameaçada pelos efeitos da crise climática que vivemos, mas também pelas políticas que

têm deixado o interior do País sujeito à desertificação e ao isolamento.

O PAN tem alertado para os graves problemas que afetam a região do Alentejo e para a necessidade urgente

de o Governo ouvir os alertas e as preocupações da comunidade científica em relação aos efeitos catastróficos

do investimento numa agricultura intensiva e superintensiva, numa região seriamente ameaçada pela seca e

pela desertificação.