1 DE OUTUBRO DE 2022

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Há que cerrar fileiras contra todas as atividades terroristas, sejam jiadistas, de lobos solitários ou outras,

sendo de realçar as preocupações expressas no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) de 2021,

decorrentes do eventual regresso a Portugal de combatentes terroristas estrangeiros, os CTE.

Também a pandemia potenciou um consumo massivo de propaganda jiadista, sobretudo entre as faixas

etárias mais jovens. Portugal não foi exceção e foram sinalizados casos de jovens que se radicalizaram em

processos online, sendo a internet um meio extraordinariamente eficaz e potente para ampliar, em larga escala,

a rede de contactos a nível internacional.

Esta proposta de lei pretende proceder à alteração da denominação de alguns tipos de crime,

designadamente de organizações terroristas, terrorismo e terrorismo internacional, substituindo-as pelos tipos

de crime de infrações terroristas, infrações relacionadas com grupos terroristas, infrações relacionadas com

atividades terroristas.

Apesar de se manter o conteúdo da incriminação no que aos seus elementos constitutivos concerne, o certo

é que a expressão «infração», enquanto definidora de tipo legal, não é rigorosa e a diretiva não o impõe, podendo

ser afinada em trabalhos de especialidade.

A proposta de lei aumenta ainda a moldura penal de alguns tipos legais e procura densificar, numa técnica

legislativa deficiente e até com erros, o que ficou em falta aquando da transposição da diretiva pela Lei n.º

16/2019, de 14 de fevereiro.

Por falar em erros, refiro a referência na proposta de lei ao inexistente n.º 2 do artigo 1.º do CPP, que há

muito lá não está, e aos há muito revogados artigos 300.º e 301.º do Código Penal.

Não podemos deixar de referir que Portugal transpôs com atraso a aludida diretiva, relativa à luta contra o

terrorismo, que deveria ter sido transposta até 8 de setembro de 2018 e apenas o foi a 15 de fevereiro de 2019

— Portugal, o Governo do PS, sempre com atraso.

Entretanto, a União Europeia considerou que a diretiva não tinha sido transposta convenientemente — para

ajudar à festa! — e, a 9 de junho de 2021, intentou um processo de infração contra Portugal, instando o nosso

Estado a proceder à sua correta transposição. Este atraso, numa matéria de segurança nacional, não tem

justificação, Sr.ª Ministra.

Importa plasmar, entre outras ações e omissões, o recrutamento, o treino para o terrorismo, as deslocações

para fins terroristas, o seu financiamento e o apoio às vítimas do terrorismo em todas as suas vertentes.

O terrorismo é uma ameaça real e o PSD, como partido responsável e com vocação para governar, entende

que a luta contra o terrorismo é uma matéria de soberania nacional, estruturante da segurança interna e que

convoca a conjugação de esforços e o sentido de Estado, a bem de Portugal. Está, por isso, Sr.ª Ministra,

disponível para trabalhar em sede de especialidade, com vista a suprir as manifestas deficiências legislativas de

que esta proposta de lei enferma, de modo a conformar o nosso quadro legal com o quadro de direito da União

Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dirigir uma

saudação especial aos jovens presentes nas galerias.

Esta transposição, como já aqui foi dito, veio, na realidade, colmatar um erro que vem do passado.

Aproveitando a presença aqui de tantos jovens que, neste momento, devem pensar «o que é que eles estão

a fazer?», esclareço que o que aconteceu foi, basicamente, que a União Europeia enviou TPC (trabalho para

casa) para o Governo, em 2017, e o Governo não o fez, o Governo não cumpriu os seus trabalhos de casa.

Deveria ter feito a transposição até 8 de setembro de 2018, e só a fez a 15 de fevereiro de 2019. E porquê?

Dirão agora que foi porque, entretanto, caiu o Governo, etc. Não, o Governo não o fez porque andava desatento

nas aulas, com más companhias e focado noutros assuntos. Os companheiros de turma levavam-no para maus

caminhos e acabava por considerar que o terrorismo era algo com o qual não nos devemos preocupar.

Vozes do CH: — Muito bem!