I SÉRIE — NÚMERO 45

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vamos tendo avisos, por parte da Comissão Europeia, de que a legislação

transcrita não abrange a ameaça da prática de infração indicada no artigo tal, tal e tal. Ou seja, os amigos do

costume não sabem o que andam aqui a fazer e vêm sempre com o anátema e com o estigma de que isto é

racismo, até ao dia — esperamos não ter razão! — em que, infelizmente, aconteça em Portugal.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Entretanto, fomos notificados, enquanto Estado, enquanto aluno, de que

tínhamos dois meses para corrigir — é como o Sr. Professor ter dito que tem dois meses para corrigir o trabalho

—, prazo este dado em junho de 2021, e, basicamente, não corrigimos.

A exemplo do que foi dito na proposta de lei anterior, temos a certeza de que a justificação vai ser «porque

o Governo caiu». Tiveram tempo suficiente, entre junho de 2021 até setembro, para fazer o trabalho de casa,

mas não o fizeram.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Exatamente!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A justificação é que, possivelmente, estavam ocupados com outras questões,

ou não queriam dar razão ao Chega na questão do terrorismo, ou, então, estavam ocupadíssimos a pensar no

Orçamento que teriam de negociar com a esquerda e com a extrema-esquerda para tentar manter um Governo,

que acabou por cair.

Estas técnicas legislativas usadas pelo Governo na transposição são criticadas en passant e de forma subtil

pelo Conselho Superior da Magistratura, que diz claramente que a técnica legislativa usada nem sempre é a

mais adequada, clara ou precisa.

Continuamos a considerar que este problema do terrorismo só acontece lá fora. Felizmente, ouvimos hoje a

Sr.ª Deputada Mónica Quintela falar de um tipo de terrorismo que nós temos citado e que tem a ver também

com as políticas de migração, com a questão da atribuição de nacionalidade, e poderíamos ir por aí fora e tentar

explicar, de forma mais concreta, tudo o que anda à volta do fenómeno do terrorismo, para percebermos até a

forma de brincadeira como temos permitido a residência de muita gente em Portugal, como o que se passa

agora na Rua do Benformoso, onde existem 1000 pessoas registadas por cada prédio.

Vozes do CH: — Exatamente!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas não se passa absolutamente nada e continuamos todos a considerar que

esta questão do terrorismo só acontece lá fora.

Esperamos sinceramente que estes jovens que aqui estão hoje tenham uma vida tranquila, sossegada, com

hipótese de diversidade e pluralismo de opinião e que escolham o melhor partido para dirigir o seu futuro, mas

que nunca passem por um atentado terrorista por responsabilidade nossa, por pura e simplesmente não termos

transcrito normas e criminalizado o terrorismo como ele deve ser criminalizado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos a

transposição de uma diretiva da União Europeia que vem alterar a Lei de Combate ao Terrorismo, como já aqui

foi dito.

Todos nós nos recordamos de casos de terrorismo que deixaram o mundo em alerta e aterrorizaram a nossa

sociedade e, por isso mesmo, este tem sido um dos principais desafios da União Europeia e dos seus Estados-

Membros, que devem trabalhar e colaborar de forma a prevenir atentados terroristas e a garantir a segurança

dos cidadãos.