1 DE OUTUBRO DE 2022

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Não há dúvidas de que o terrorismo tem evoluído em várias vertentes e precisa de ser combatido. A adoção

de legislação que acompanhe esta evolução e se adapte, sem violar direitos, liberdades e garantias, é uma das

formas para o fazermos, mas não nos podemos esquecer dos recursos necessários para combater esta ameaça.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não posso, contudo, deixar de falar aqui do processo de transposição desta

diretiva. Sra. Ministra, a transposição desta diretiva é mais um exemplo da incompetência e da incapacidade

deste Governo socialista, que já é uma imagem de marca dos Governos de António Costa nos últimos sete anos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Todos cometemos erros, mas o que distingue os competentes dos

incompetentes é que uns corrigem-nos a tempo e outros permanecem no mesmo erro.

Aplausos da IL.

São os Governos do Partido Socialista os responsáveis pela estagnação, pela falta de crescimento e pelo

atraso de Portugal face a outros países da União Europeia e são os Governos do PS que nos atiram

constantemente para a cauda da Europa.

Mas, atenção, temos de ser justos, porque há exceções. Conseguimos estar na Liga dos Campeões no

ranking que mede os países mais atrasados na transposição de diretivas e no ranking que mede o número de

processos instaurados pela Comissão Europeia por erros ou atrasos na transposição.

Se o ranking for negativo, aí sim, Portugal e o Partido Socialista brilham com a má figura com que nos

representam e com o atraso a que condenam o País e os portugueses.

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

E cá estamos nós, uma vez mais, a discutir o atraso e a pressão que é feita pela Comissão Europeia e que

obriga este Governo incompetente a correr sempre atrás do prejuízo.

Como qualquer trabalho feito à pressa, tem erros, e quem o diz é o Conselho Superior da Magistratura, como

também já foi aqui dito, que afirma que a técnica legislativa utilizada nem sempre é a mais adequada, clara e

precisa.

A Iniciativa Liberal irá abster-se, mas o trabalho em especialidade terá de ser meticuloso e cauteloso.

Estaremos aqui para garantir que direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não são atropelados e que esta

lei, mal feita, não irá trazer problemas no futuro.

Já sabemos que a Iniciativa Liberal incomoda o Partido Socialista, que nos tenta calar à força, mas podem

contar connosco, que estaremos aqui para fazer o trabalho de escrutínio a que nos comprometemos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Já aqui foi dito que o combate

ao terrorismo tem de ser, no fundo, objeto de um compromisso entre liberdades e segurança. Não é essa a visão

do Livre, não é a de que devamos achar um meio-termo entre liberdade e segurança. Para nós, o combate ao

terrorismo deve ser feito mantendo integralmente o nosso acervo de direitos e deve ser feito, ele próprio, como

uma defesa de direitos.

É por isso que, em sede de especialidade, o Livre se concentrará principalmente em três temas: em primeiro

lugar, na clarificação daquilo que se entende por «infração», que não está suficientemente densificado no texto;

em segundo lugar, naquilo que foi identificado pelo próprio Conselho Superior da Magistratura, no seu parecer,

como a necessidade de clarificar o que significa «pessoa coletiva estabelecida em território português», pois