I SÉRIE — NÚMERO 45

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Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Sérgio Ávila (PS), João Barbosa de Melo (PSD) e Mariana Mortágua (BE).

Foi discutida, na generalidade, tendo sido aprovada, a Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo). Intervieram, além da Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os Deputados Alma Rivera (PCP), Mónica Quintela (PSD), Bruno Nunes (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Francisco Pereira de Oliveira (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram debatidos em conjunto, na generalidade, tendo sido rejeitados, os Projetos de Lei n.os 244/XV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental, 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN e 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Norberto Patinho (PS), João Moura (PSD), Rui Rocha (IL), Rita Matias (CH) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 47/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública, 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional e 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação de docentes na escola pública, que foram rejeitados, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas, que também foi rejeitado. Intervieram no debate os Deputados Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Carla Castro (IL), Rui Tavares (L), Carla Madureira (PSD) e Agostinho Santa (PS).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 243/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 108/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português a avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto de

Lisboa e que afira diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias e 118/XV/1.ª (PCP) — Por uma estratégia integrada de acessibilidades do Alentejo enquanto instrumento de promoção da coesão e desenvolvimento territorial.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 88/XV/1.ª (BE) — Pela eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 107/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que requalifique a linha ferroviária do Alentejo

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 117/XV/1.ª (PCP) — Pela modernização e eletrificação de toda a Linha do Alentejo e reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel e 119/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma estratégia integrada de acessibilidade e mobilidade do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 95/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de planos energéticos municipais, 173/XV/1.ª (PAN) — Pela definição de uma moratória à mineração em mar profundo no âmbito nacional e internacional, em respeito pelo princípio da precaução e 197/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a valorização e reforço dos meios dos vigilantes de natureza.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar uma Deputada do PSD a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 2 minutos.