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I SÉRIE — NÚMERO 45

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Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega — André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de

Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro

Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 118/XV/1.ª, 88/XV/1.ª e 117/XV/1.ª:

Os Deputados subscritores desta declaração de voto defendem a necessidade de serem realizados

investimentos que impulsionem o desenvolvimento da região Alentejo, designadamente ao nível da mobilidade

e acessibilidades.

Estas preocupações já se traduziram em trabalho parlamentar nesta Legislatura com a apresentação,

discussão e aprovação do Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento

na Linha do Leste.

A ferrovia contribui para aliviar a dependência externa do País, reduz as emissões e promove a

descarbonização do setor dos transportes, combate o despovoamento e as assimetrias regionais e promove a

coesão territorial. Como está vertido nas premissas do Plano Ferroviário Nacional, é fundamental afirmar a

ferrovia como elemento estruturante da rede de transportes nacional, com adequada cobertura do território,

presença em todas as capitais de distrito e capacidade de fazer ligações transfronteiriças ibéricas.

Realçando importantes investimentos em curso, como a construção do Corredor Internacional Sul,

defendemos a eletrificação da Linha do Alentejo e da Linha do Leste, tal como previsto no Plano Nacional de

Investimentos (PNI).

Como está previsto pelo Governo, defendemos a ligação da Linha do Alentejo à Linha do Leste através da

nova Linha de Évora, troço em construção no âmbito do Corredor Internacional Sul, permitindo assim

revolucionar a mobilidade na região Alentejo.

Consideramos que a qualidade de serviço ferroviário deverá ser reforçada em todo o Alentejo, com mais

serviços comerciais, aumentando a frequência, assim como a melhoria, do material circulante afeto ao Alentejo,

seja por via de alocação de parte dos 22 novos comboios adjudicados recentemente, que deverão começar a

circular em 2024, seja pela renovação do material atualmente afeto às linhas do Alentejo.

O PNI2030 prevê que sejam feitos os estudos necessários à reativação do troço Beja – Ourique da Linha do

Alentejo.

No âmbito do Plano Ferroviário Nacional, documento em construção, deve o Governo estudar a aproximação

da ferrovia às capitais de distrito, designadamente da Linha do Leste à cidade de Portalegre, terminais

ferroviários de mercadorias no território e a reativação de troços na Linha do Alentejo.

Na esfera da rodovia, sublinhamos os investimentos previstos e contratualizados no Plano de Recuperação

e Resiliência, nomeadamente a variante nascente a Évora do IP2, a Ponte Internacional sobre o Rio Sever, que

ligará Nisa à região espanhola da Estremadura, e a variante de Campo Maior à EN371. Reiteremos, ainda, a

necessidade de avançar com rodovia prevista no PNI, como a conclusão do IC13 e ligação à A23 através do

IC9, e a ligação da A6 à A23.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — Eduardo Alves — José Carlos Barbosa —

Norberto Patinho — Ricardo Pinheiro.

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Relativa à Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª:

O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) votou contra a Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) por duas grandes

razões. A primeira, referente ao facto de esta proposta não empreender as reflexões que consideramos

necessárias no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, nomeadamente sobre a taxação dos

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