1 DE OUTUBRO DE 2022

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produtos petrolíferos e energéticos à taxa total de imposto prevista — e sem quaisquer reduções — antes de

2025.

A segunda, referente à consignação do imposto sobre os produtos petrolíferos para financiar o serviço

rodoviário nacional, prevista na alteração proposta no artigo 4.º da proposta de lei. Na nossa opinião, uma tal

consignação apresenta três grandes problemas: em primeiro lugar, agrava uma visão de aposta numa economia

dependente do combustível fóssil, não dando incentivos para uma transição energética e mobilidade sustentável;

em segundo lugar, segue um caminho de desvio de receitas públicas para o setor rodoviário, quando o nosso

país tem estradas a mais, tendo em conta a população, o território, o PIB per capita em paridades de poder de

compra e o tráfego rodoviário; e, em terceiro lugar, esta proposta traz a consagração legal de um claro fenómeno

de desorçamentação, algo criticável porque, em nossa opinião, a receita de imposto tem de ser receita fiscal do

Orçamento do Estado, não pode servir para cobrir insuficiências de entidades públicas como a Infraestruturas

de Portugal.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PAN, Inês de Sousa Real.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 244/XV/1.ª, 286/XV/1.ª e 288/XV/1.ª:

A Juventude Socialista defende o princípio da promoção de uma agricultura com bases ecológicas,

fortemente inovadora, tecnológica e sustentável, que, simultaneamente, ganhe eficiência, produtividade,

dinamize a economia e o emprego e reduza a pegada carbónica.

A atividade agrícola tem sofrido profundas transformações nos últimos anos com o crescimento da área de

regadio. A construção de grandes reservatórios de água afigurou-se como essencial para reter águas e enfrentar

secas cada vez mais severas, garantindo o abastecimento público de água, o regadio e a modernização e

competitividade do setor agrícola.

Não obstante, o crescimento exponencial do cultivo intensivo e superintensivo nas áreas de regadio pode

introduzir pressões sobre o solo, nos recursos hídricos, na concentração da propriedade e na biodiversidade,

que devem ser salvaguardadas.

O Governo fez aprovar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021, de 27 de julho, que define

orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola, com relatórios de

monitorização entretanto já publicados, e que visa equilibrar a proteção do ecossistema com a necessidade de

ter uma agricultura mais rentável, atrativa e competitiva, promover a fixação de pessoas nas regiões de menor

densidade populacional e reduzir o défice da balança comercial do setor agroalimentar.

Nesta sequência, a Juventude Socialista defende que devem ser avaliados e estudados os potenciais efeitos

das culturas intensivas e superintensivas e, em conformidade, revisitar a listagem de projetos sujeitos a

avaliação de impacto ambiental, desenhar regulamentação que mitigue os seus possíveis impactos na saúde

pública, proteção da paisagem e preservação dos recursos naturais, garantindo-se, por exemplo, a especial

proteção da fauna e flora do montado, ecossistemas de uma particularidade única.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — Eduardo Alves — Eunice Pratas — Francisco

Dinis — Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Miguel dos Santos Rodrigues — Pedro Anastácio.

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 47/XV/1.ª, 290/XV/1.ª e 291/XV/1.ª:

A Assembleia da República rejeitou, no dia 30 de setembro, os projetos de lei referidos em epígrafe, um do

Bloco de Esquerda e outro do PCP, ambos propondo um conjunto de alterações, desde vinculações

extraordinárias, elaboração de horários e mecanismos de compensação de docentes deslocados.