1 DE OUTUBRO DE 2022

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por fim, Sr.ª Deputada, terei todo o gosto, depois,

no trabalho em especialidade, de acompanhar as propostas que a Iniciativa Liberal irá apresentar e estou

convencido de que, depois de terem visto o resultado de um choque fiscal no Reino Unido, poderão fazer uma

reflexão sobre aquilo que deve ser a política fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Não se preocupe com o Reino Unido, preocupe-se com Portugal!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo

Parlamentar do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV)

visa introduzir alterações transversais ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, em matéria de

harmonização a nível da União Europeia. Simultaneamente, preconiza a atualização dos códigos pautais,

prevista no Código dos Impostos Especiais de Consumo, o reforço das medidas de controlo antifraude e a

consignação de parte da receita cobrada em território continental, em benefício do serviço rodoviário nacional,

sendo que a nossa intervenção irá recair nestes dois últimos pontos.

Num preocupante cenário macroeconómico, com a deterioração dramática dos custos da energia, com o

choque da inflação na produção e na atividade económica e com o forte abrandamento do ritmo de crescimento

do PIB (produto interno bruto) previsto para 2023, nunca antes o combate à fraude, à elisão e à evasão fiscais

tiveram tanta importância.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — O FMI (Fundo Monetário Internacional) estima que a economia paralela chegue,

em Portugal, perto dos 50 mil milhões de euros, o correspondente a, sensivelmente, 25% do PIB.

Num relatório publicado pela Tax Justice Network, é atribuído a Portugal um custo anual com a evasão fiscal

a rondar os 1000 milhões de euros, mas há ainda um outro valor que pode ser referido nestas fugas fiscais.

Segundo um estudo divulgado recentemente pela Comissão Europeia, Portugal perdeu 1,6 mil milhões de

euros na fuga ao IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ou seja, na diferença entre o valor de IVA que o

Estado devia receber e o valor cobrado, o chamado «gap» do IVA.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Dito isto, é evidente que a fraude e evasão fiscais têm impacto financeiro

significativo para o nosso País, pelo que importa tomar as medidas necessárias para o seu combate e

prevenção.

Não podemos, no entanto, esquecer a sua principal causa: a brutal carga fiscal que recai sobre as famílias e

as empresas portuguesas.

Aplausos do CH.

A carga fiscal em 2021 foi a mais elevada de sempre, representando 35,8 % do produto interno bruto, o que

é representativo de um verdadeiro esbulho fiscal.

Em resumo, além do reforço de medidas, é imperativo haver um efetivo desagravamento fiscal. Não nos

parece justo termos um Estado a enriquecer com esta espiral inflacionista, arrecadando, até julho deste ano,

mais de 28 mil milhões de euros em receita fiscal à custa do sacrifício das famílias e empresas, que veem o

custo do cabaz alimentar aumentar mais de 12 % e o custo da energia e dos combustíveis aumentar mais de

30 %.