1 DE OUTUBRO DE 2022

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Neste contexto, a conjugação destas iniciativas visa uniformizar procedimentos a nível europeu, agilizar e

clarificar interpretações legislativas e alargar, ampliar regimes de isenção para pequenos produtores. Visa,

sobretudo, simplificar procedimentos, agilizando os reembolsos.

Do ponto de vista fiscal, é neutro, mas assegura uma maior clarificação, uma maior transparência para que

os portugueses saibam da conjugação de dois aspetos essenciais: por um lado, no âmbito do ISP, esse seu

contributo serve para melhorar e reforçar o serviço rodoviário nacional, de forma clara, transparente e

quantitativa, e, por outro, ao contrário do que foi indiciado por algumas pessoas, efetivamente, este Governo

tem assegurado uma redução muito significativa da carga fiscal, em sede de impostos sobre os combustíveis —

28 cêntimos na gasolina e 32 cêntimos no gasóleo —, como contributo adicional para minimizar os efeitos da

inflação.

É esta a realidade que também está plasmada neste diploma, bem como a garantia de continuidade deste

caminho de reforço da transparência, da clarividência e, essencialmente, do apoio às famílias e às empresas,

para combater e mitigar os efeitos desta inflação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado João Barbosa de Melo.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Estes impostos que nos trazem aqui incidem sobre o consumo de bens que o legislador entende que

devem ser alvo de uma tributação acrescida, face àquela que resultaria do IVA. E, portanto, o Estado, através

deles, desincentiva alguns consumos, por razões ambientais ou de saúde pública. É o caso do álcool, do tabaco

e dos tais produtos petrolíferos e energéticos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com um êxito extraordinário!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Apesar desta lógica bem própria, o que é verdade é que estes

impostos, tal como todos os outros, reduzem os rendimentos das famílias e aumentam as receitas do Estado.

Por definição, nenhuma família gosta de pagar impostos e dificilmente os pagaria se eles fossem facultativos —

deve ser por isso que se lhes chama «impostos».

A impopularidade dos impostos torna fácil, portanto, fazer discursos populistas, em que só olhamos para o

mais simples e esquecemos o menos imediato, mas que merece ponderação.

Na fidelidade à sua matriz social-democrata, o PSD não é contra os impostos nem faz discursos populistas

sobre assuntos sérios como a tributação. O PSD reconhece que os impostos são essenciais para permitir um

Estado social forte, que tenha capacidade de promover a igualdade de oportunidades, de amparar os mais

desfavorecidos, de fornecer bens e serviços na área da saúde e outros, que são fundamentais para que nos

sintamos bem.

O que o PSD é, e será sempre, é muito exigente, tanto com os impostos como com a despesa do Estado

que esses impostos permitem.

Para o PSD, este esforço que as famílias portuguesas fazem quando pagam impostos tem de ser

escrupulosamente respeitado pelos poderes públicos — e, já agora, a despesa também deve ser vista com todo

o cuidado. É esta exigência que nos separa do que tem sido a prática dos Governos do Partido Socialista.

Como qualquer especialista sabe, tanto a máquina de cobrar impostos como a máquina de gastar dinheiro

público têm muita inércia e ambas são muito difíceis de travar. É como se formassem um grande comboio, em

que a despesa faz crescer os impostos e o crescimento dos impostos puxa pela despesa.

Só um Governo forte, que fale verdade, pode ter veleidades de controlar este comboio orçamental sem cair

na tentação de, a cada dificuldade, cobrar mais um imposto, uma taxinha ou arredondar mais para cima uma

receita em vez de controlar a despesa.

Em tempos de dificuldade, este comboio orçamental tem até tendência para acelerar e, se não houver

cuidado, pode transformar-se num TGV (train à grande vitesse) fiscal imparável e que leva tudo à frente.