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Sábado, 1 de outubro de 2022 I Série — Número 45

XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)

REUNIÃOPLENÁRIADE30DESETEMBRODE 2022

Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva

Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Lina Maria Cardoso Lopes Palmira Maciel Fernandes da Costa Helga Alexandra Freire Correia

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

325, 330 e 332/XV/1.ª e dos Projetos de Resolução n.os 251 e 255/XV/1.ª

Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Código dos

Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos, que foi aprovada. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Carla Castro (IL), Rui Afonso (CH), Rui Tavares (L), Bruno

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Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Sérgio Ávila (PS), João Barbosa de Melo (PSD) e Mariana Mortágua (BE).

Foi discutida, na generalidade, tendo sido aprovada, a Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo). Intervieram, além da Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro), os Deputados Alma Rivera (PCP), Mónica Quintela (PSD), Bruno Nunes (CH), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Tavares (L), Inês de Sousa Real (PAN), Francisco Pereira de Oliveira (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram debatidos em conjunto, na generalidade, tendo sido rejeitados, os Projetos de Lei n.os 244/XV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental, 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN e 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Norberto Patinho (PS), João Moura (PSD), Rui Rocha (IL), Rita Matias (CH) e Rui Tavares (L).

Procedeu-se à discussão conjunta dos Projetos de Lei n.os 47/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública, 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional e 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação de docentes na escola pública, que foram rejeitados, na generalidade, e do Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores em todas as disciplinas, que também foi rejeitado. Intervieram no debate os Deputados Alfredo Maia (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Joana Mortágua (BE), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), Carla Castro (IL), Rui Tavares (L), Carla Madureira (PSD) e Agostinho Santa (PS).

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 243/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Malta e ao Chipre.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 108/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português a avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto de

Lisboa e que afira diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias e 118/XV/1.ª (PCP) — Por uma estratégia integrada de acessibilidades do Alentejo enquanto instrumento de promoção da coesão e desenvolvimento territorial.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 88/XV/1.ª (BE) — Pela eletrificação e modernização de toda a Linha do Alentejo.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 107/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que requalifique a linha ferroviária do Alentejo

Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 117/XV/1.ª (PCP) — Pela modernização e eletrificação de toda a Linha do Alentejo e reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel e 119/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma estratégia integrada de acessibilidade e mobilidade do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais.

Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a implementação de um plano nacional de desacorrentamento.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia.

Foi rejeitado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos doutorados, quando se verifique o termo do contrato.

Foram rejeitados os Projetos de Resolução n.os 95/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de planos energéticos municipais, 173/XV/1.ª (PAN) — Pela definição de uma moratória à mineração em mar profundo no âmbito nacional e internacional, em respeito pelo princípio da precaução e 197/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a valorização e reforço dos meios dos vigilantes de natureza.

Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar uma Deputada do PSD a intervir em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 2 minutos.

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O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados.

Está aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Já temos quórum, todos os grupos parlamentares estão representados.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as galerias ao público.

Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, para a leitura

de algum expediente.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas.

Em primeiro lugar, refiro os Projetos de Lei n.os 325/XV/1.ª (BE), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão com

a 6.ª Comissão, 330/XV/1.ª (PSD), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, e 332/XV/1.ª

(PS), que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Resolução n.os 251/XV/1.ª (L), que baixa à 11.ª Comissão,

em conexão com a 6.ª Comissão, e 255/XV/1.ª (CH), que baixa à 11.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Entramos, então, na nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto é a apreciação da

Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Código dos Impostos Especiais de Consumo,

transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e introduz diversas alterações destinadas a

reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes tributos.

Para apresentar a proposta de lei, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e

Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo traz, hoje, à Assembleia da República, destina-se a proceder

à transposição de três diretivas relativas aos impostos especiais de consumo (IEC) que, como sabemos, são

impostos que têm uma harmonização europeia, devendo, como tal, ser adotadas regras semelhantes, do ponto

de vista dos Estados-Membros.

Em primeiro lugar, no âmbito da transposição dessas diretivas, agilizamos as regras da circulação dos

produtos em regime de suspensão, clarificando-se o momento em que os produtos são sujeitos a IEC e

introduzindo-se um conjunto de disposições relativas ao sistema de controlo eletrónico de circulação. Também

se atualiza o procedimento de reembolso dos IEC e alarga-se o sistema de declarações eletrónicas.

No domínio da transposição das outras diretivas, assegura-se a tributação uniforme da cerveja,

nomeadamente estabelecendo condições de medição do grau Plato, com vista a diminuir os custos e

procedimentos administrativos aos pequenos produtores ou produtores familiares. Alarga-se o regime de

isenção para os pequenos produtores e as pequenas destilarias, clarificando-se, também, as situações em que

se destina a consumo próprio.

Por fim, há também a transposição de uma terceira diretiva, que diz respeito à isenção dos IEC relativos ao

fornecimento de bens para as messes e cantinas das Forças Armadas.

Num outro domínio, a proposta de lei também aproveita para introduzir um conjunto de normas antifraude

que se traduzem, essencialmente, nas situações em que quem tem produtos em suspensão de imposto deve

prestar garantia e em que termos é que é aferida a sua idoneidade.

Por fim, faz-se uma alteração à contribuição de serviço rodoviário, no sentido de ficar expresso que está

incorporada no ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) e, portanto, é absolutamente neutral,

do ponto de vista do preço ao consumidor. Essa mesma contribuição de serviço rodoviário passa a ser

consignação do serviço rodoviário afeta à Infraestruturas de Portugal (IP).

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, dou a palavra à Sra. Deputada Carla Castro, da

Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, gostaria de confirmar,

numa primeira nota, que estamos, mais uma vez, perante diretivas que entraram com atraso. A data-limite de

transposição era 31 de dezembro de 2021, estamos, obviamente, em setembro de 2022, isto quando já em julho

fomos de novo advertidos por causa do atraso. Andamos sempre em risco de condenação, a ser advertidos,

com possibilidade de multas, etc.

Podíamos pensar que a transposição da diretiva vem tarde, mas que vem robusta, mas, mais uma vez, vem

sem estudos e sem pareceres, algo que, inclusivamente, até foi notado pelos serviços.

Além desta questão da forma, em relação à contribuição de serviço rodoviário, gostaríamos de fazer notar

que foi preciso o Tribunal de Justiça da União Europeia declarar a ilegalidade desta contribuição, para isso ser

efetivamente tratado de uma vez por todas. Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber o que é que tem a dizer

sobre essa condenação.

Gostaria também de perguntar como é que vê o risco da possibilidade de indemnização de empresas, caso

reclamem a receita indevida da contribuição ilegal, uma vez que estamos a falar de mais de 2000 milhões de

euros.

Seria interessante perceber, também, se há efetivamente uma intenção de não aumentar o ISP por via desta

alteração. Sei que estamos perante a transposição de uma diretiva que, como tal, é harmonizada e balizada,

mas relembramos que este é um Governo de recordes de carga e esforço fiscais. Temos um País que tem mais

de 4000 taxas e contribuições, algumas feridas de constitucionalidade e, portanto, nos trabalhos de

especialidade, estaremos particularmente atentos, apesar desta harmonização, à voracidade fiscal a que já nos

habituaram.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para esclarecer a voracidade, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Carla Castro, quero

começar por agradecer os pedidos de esclarecimento que fez.

Em relação ao atraso da transposição da diretiva, a Sr.ª Deputada não pode ignorar que, em outubro de

2021, o Orçamento do Estado foi reprovado. Em consequência disso, a Assembleia da República foi dissolvida,

houve eleições legislativas e, depois, tivemos vários meses para que o novo Governo tomasse posse. Houve,

então, um novo Orçamento do Estado e, agora, aqui estamos.

Sr.ª Deputada, gostava muito de ter apresentado esta proposta de lei mais cedo, mas, e tenho pena, não foi

possível, porque a oposição chumbou um Orçamento do Estado e criou uma disrupção no País. Aqui está um

exemplo prático dessa consequência.

Vozes do CH: — Oh!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.ª Deputada, em segundo lugar, registo a sua

preocupação relativamente à contribuição de serviço rodoviário. Tenho a certeza de que a Sr.ª Deputada me

acompanha na apreciação que faço de que não há dúvida de que nenhuma gasolineira repercutiu em qualquer

consumidor final a contribuição de serviço rodoviário. Por isso, não é devido a nenhuma gasolineira exigir ao

Estado a devolução de um valor que repercutiu, integralmente, em cada um dos consumidores.

Penso que a Sr.ª Deputada concordará comigo neste ponto e, nessa medida, concordará que o Governo,

sobre essa matéria, já disse o que tinha a dizer. Esta alteração que se faz, relativamente à consignação ao

serviço rodoviário de uma parte do ISP, é, exatamente, uma consignação, não tendo um efeito de aumento do

preço final de venda ao público, sendo apenas um exercício neutral.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ao que isto chegou!

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Por fim, Sr.ª Deputada, terei todo o gosto, depois,

no trabalho em especialidade, de acompanhar as propostas que a Iniciativa Liberal irá apresentar e estou

convencido de que, depois de terem visto o resultado de um choque fiscal no Reino Unido, poderão fazer uma

reflexão sobre aquilo que deve ser a política fiscal.

Aplausos do PS.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Não se preocupe com o Reino Unido, preocupe-se com Portugal!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Afonso, do Grupo

Parlamentar do Chega.

O Sr. Rui Afonso (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV)

visa introduzir alterações transversais ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, em matéria de

harmonização a nível da União Europeia. Simultaneamente, preconiza a atualização dos códigos pautais,

prevista no Código dos Impostos Especiais de Consumo, o reforço das medidas de controlo antifraude e a

consignação de parte da receita cobrada em território continental, em benefício do serviço rodoviário nacional,

sendo que a nossa intervenção irá recair nestes dois últimos pontos.

Num preocupante cenário macroeconómico, com a deterioração dramática dos custos da energia, com o

choque da inflação na produção e na atividade económica e com o forte abrandamento do ritmo de crescimento

do PIB (produto interno bruto) previsto para 2023, nunca antes o combate à fraude, à elisão e à evasão fiscais

tiveram tanta importância.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — O FMI (Fundo Monetário Internacional) estima que a economia paralela chegue,

em Portugal, perto dos 50 mil milhões de euros, o correspondente a, sensivelmente, 25% do PIB.

Num relatório publicado pela Tax Justice Network, é atribuído a Portugal um custo anual com a evasão fiscal

a rondar os 1000 milhões de euros, mas há ainda um outro valor que pode ser referido nestas fugas fiscais.

Segundo um estudo divulgado recentemente pela Comissão Europeia, Portugal perdeu 1,6 mil milhões de

euros na fuga ao IVA (imposto sobre o valor acrescentado), ou seja, na diferença entre o valor de IVA que o

Estado devia receber e o valor cobrado, o chamado «gap» do IVA.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Dito isto, é evidente que a fraude e evasão fiscais têm impacto financeiro

significativo para o nosso País, pelo que importa tomar as medidas necessárias para o seu combate e

prevenção.

Não podemos, no entanto, esquecer a sua principal causa: a brutal carga fiscal que recai sobre as famílias e

as empresas portuguesas.

Aplausos do CH.

A carga fiscal em 2021 foi a mais elevada de sempre, representando 35,8 % do produto interno bruto, o que

é representativo de um verdadeiro esbulho fiscal.

Em resumo, além do reforço de medidas, é imperativo haver um efetivo desagravamento fiscal. Não nos

parece justo termos um Estado a enriquecer com esta espiral inflacionista, arrecadando, até julho deste ano,

mais de 28 mil milhões de euros em receita fiscal à custa do sacrifício das famílias e empresas, que veem o

custo do cabaz alimentar aumentar mais de 12 % e o custo da energia e dos combustíveis aumentar mais de

30 %.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Rui Afonso (CH): — Temos um Estado a ganhar milhares de milhões de euros com esta inflação e a

única resposta que tem para dar às empresas é: «Endividem-se!». Às famílias dá um apoio pontual que, na

prática, pouco ou nada ajudará no combate ao brutal aumento do custo de vida e da prestação do crédito

habitação.

É aqui que passamos ao segundo ponto da nossa intervenção: a consignação de parte da receita cobrada

em território continental em benefício do serviço rodoviário nacional. Esta receita corresponde a parte do imposto

sobre os produtos petrolíferos e energéticos, cobrado sobre a gasolina, o gasóleo rodoviário e o GPL (gás de

petróleo liquefeito) auto, e destina-se a financiar a rede rodoviária nacional, que se encontra a cargo da

Infraestruturas de Portugal.

Contudo, considerando a escalada dos custos dos combustíveis, assim como o choque brutal da inflação na

produtividade e na atividade económica, esta consignação de receita deveria ser devolvida aos contribuintes,

com vista à redução do preço dos combustíveis, que são um produto estruturante da nossa economia e que,

para muitas pessoas, é essencial para as suas deslocações diárias, tendo em conta que a rede nacional de

transportes públicos ainda é muito parca em grande parte do território nacional.

Adicionalmente, consideramos que o objetivo do financiamento exarado na consignação de receita, ou seja,

subsidiar a rede rodoviária nacional, já se encontra assegurado pelo imposto único de circulação automóvel

(IUC), pelo que não vemos premência que o mesmo seja aplicado no imediato.

Consideramos fundamental que qualquer consignação de receita seja direcionada para o alívio fiscal das

famílias e empresas, e não para a manutenção das infraestruturas do País.

Para nós, as pessoas serão sempre mais importantes do que as estradas.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre, pede a palavra para uma intervenção. Faça

favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: O

motivo de interesse que me leva a intervir tem precisamente a ver com a consignação.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não intervenha!

O Sr. Rui Tavares (L): — Trata-se de um princípio que existia no direito fiscal português do Antigo Regime.

Foi criado, em tempos, um subsídio literário que, basicamente, tributava o álcool e o tabaco e pagava com ele

a reforma dos estudos secundários no nosso País, mas, em geral, diz-se que a consignação não é permitida por

lei.

Chama-me a atenção o facto de terem decidido consignar uma parte deste imposto a um uso específico. Isso

ainda existe em alguns países, até, de língua oficial portuguesa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Será que existe?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Por exemplo, a Universidade de São Paulo é financiada por um terço do imposto

sobre transportes de mercadorias do Estado de São Paulo.

Gostaria de conhecer um bocadinho melhor a reflexão do Governo sobre consignação de impostos, inclusive,

para usos como estes, porque a atividade económica pode financiar, por exemplo, uma parte do ensino superior

e com isso reverter a favor de uma maior qualificação da nossa atividade económica. Portanto, se pudesse,

gostaria que aprofundasse um bocadinho a reflexão do Governo sobre este tema.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começamos por um

ponto prévio, o peso dos impostos indiretos em Portugal, sobretudo o IVA, mas também destes impostos sobre

o consumo, tem vindo a crescer cada vez mais, ganhando peso em relação aos impostos que incidem sobre

rendimentos e património.

O problema desta opção de política fiscal é que os impostos sobre o consumo, seja o IVA, seja o ISP, seja a

maioria dos IEC, são cegos ao rendimento e, por isso, acabam por ser suportados, acima de tudo, pelos mais

pobres, cujos baixos rendimentos se dirigem, quase na totalidade, ao consumo.

É, por isso, falsa a retórica, que por estes dias se tem ouvido, que diz que os mais pobres não pagam

impostos. Pagam, porque todo o seu rendimento se dirige ao consumo, com taxas efetivas superiores aos dos

grandes grupos económicos, que têm mecanismos para fugir às suas responsabilidades fiscais.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Esta iniciativa do Governo não altera este caminho de sucessivo aumento do

peso destes impostos. Faz uns ajustes para cumprir com umas diretivas, para definir o que se considera

consumo, para evitar as fraudes, até alarga algumas isenções, que acompanhamos, designadamente a

pequenos produtores de vinho e cerveja ou a produções caseiras de bebidas alcoólicas para consumo próprio,

mas não altera significativamente o essencial, que é o peso brutal dos impostos indiretos, que prejudicam quem

tem menos rendimentos.

Insistimos: não faz qualquer sentido que o ISP — imposto que tanto pesa no preço dos combustíveis e que

faz parte deste Código — seja sujeito a 23% de IVA. É um imposto que paga imposto, é uma dupla tributação

que, sendo sempre questionável, se torna ainda mais grave no ISP, devido ao peso muito particular que tem na

estrutura de preço dos combustíveis.

Não nos enganemos, o desagravamento fiscal não soluciona o problema dos preços dos combustíveis sem

que haja uma intervenção pública sobre as margens especulativas das grandes petrolíferas.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Insistimos no fim da dupla tributação como medida justa, que aqui não aparece.

Esta proposta de lei tem um outro propósito evidente, e já mencionado, que é o de resolver o problema que

foi criado no que concerne à contribuição de serviço rodoviário.

Recorde-se que o PCP esteve frontalmente contra a criação desta contribuição, há 15 anos, no quadro do

modelo de financiamento da, então, Estradas de Portugal, não só por se ter contrariado, mais uma vez, o

princípio da não consignação da receita fiscal, mas, desde logo, pelo seu caráter instrumental na entrega da

gestão da rede rodoviária nacional aos interesses privados dos grupos económicos, com particular destaque

para as famigeradas PPP (parcerias público-privadas).

Porém, não ignoramos, ao contrário das anteriores intervenções, a operação de oportunismo litigante de uma

petrolífera que impugnou a CSR (contribuição de serviço rodoviário) no Tribunal de Justiça da União Europeia,

com o objetivo declarado de amealhar aqueles milhares de milhões de euros de pagamentos acumulados. Como

se fosse possível alguém acreditar que aqueles 8,7 cêntimos por litro não estavam a repercutir-se na fatura ao

consumidor — perguntem às pessoas que abastecem nos postos de combustível se se repercute ou não!

Mas é preciso legislar, com sentido interpretativo, para que lá no Luxemburgo percebam que assim é.

Passamos de contribuição de serviço rodoviário para consignação de serviço rodoviário. Mantém-se o problema

de fundo.

O que a Constituição consagra é a subordinação do poder económico ao poder político democrático e não é

isso que acontece, nem no plano nacional, muito menos na União Europeia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do

PAN.

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A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do

Governo: Para o PAN, esta alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo não deixa de ter aspetos

positivos, como seja o reforço dos mecanismos antifraude no regime de suspensão do imposto.

No entanto, tem alguns aspetos que não refletem a necessária reflexão — passe a redundância — em torno

dos problemas associados ao Código e aos desafios dos nossos tempos, desde logo, no que respeita aos

combustíveis fósseis. Isto porque não faz um caminho que antecipe, por exemplo, a taxação dos produtos

petrolíferos e energéticos bem antes de 2025. Por outro lado, o que nos parece da ação do Governo é que o

imposto sobre os produtos petrolíferos vai servir para financiar o serviço rodoviário nacional, ou seja, mais

estradas. Também não há aqui um caminho que reverta esta perversidade de continuarmos a dar borlas fiscais

à indústria petrolífera, à produção energética, ao invés de estarmos a aliviar as famílias e as pequenas e médias

empresas.

A regulamentação do teto máximo dos produtos petrolíferos também não aconteceu, o que já tem vindo a

ser não só uma reivindicação, como já poderia ter acontecido por força da autorização legislativa dada ao

Governo desde o ano passado. Por outro lado, continuamos a deixar intocáveis os produtos e bens essenciais,

como o pão, os legumes, a fruta ou os serviços médico-veterinários, o que é completamente incompreensível

neste tempo para aliviar as famílias.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila, do PS.

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

diploma que hoje é analisado visa, essencialmente, a concretização de cinco objetivos.

Primeiro, visa a uniformização do amplo regime suspensivo dos IEC, assegurando mais agilidade, mais

clarificação, a atualização dos sistemas de reembolsos e o alargamento dos procedimentos eletrónicos nesse

âmbito. Em segundo lugar, visa um reforço do apoio às Forças Armadas, através da isenção dessa tributação

e, em terceiro lugar, um reforço do apoio às produções tradicionais, isentando produções de fabrico caseiro não

produzidas para efeitos comerciais e, ao mesmo tempo, alargando a isenção para pequenos produtores.

Essencialmente, esta proposta visa reforçar as condições de combate antifraude, nomeadamente em caso

de incumprimento no regime suspensivo. Permite que não continue em regime suspensivo de imposto quem

entra em incumprimento, obrigando ao seu pagamento, criando, assim, reforços dos mecanismos de controlo e

de concorrência do mercado, bem como reforços dos mecanismos de identificação e de garantia da idoneidade

dos administradores e sócios-gerentes.

Mas a questão que aqui tem sido mais debatida tem que ver com a consignação de uma componente do ISP,

com o objetivo do investimento no serviço rodoviário nacional. A consignação de uma receita com um objetivo

concreto é, sem dúvida, um reforço da transparência e da justiça da aplicação desse recurso.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ai, sim?

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Há assim um reforço da transparência, porque os contribuintes sabem que esse

seu contributo tem um destino claro, que, em sede de discussão do Orçamento do Estado, é uma das principais

preocupações de todos os partidos políticos, ou seja, o investimento nas infraestruturas do serviço rodoviário

nacional.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E a Lei de Enquadramento Orçamental?!

O Sr. Sérgio Ávila (PS): — Em segundo lugar, não tem qualquer componente de agravamento tributário.

Aliás, o património do Partido Socialista nesta matéria é muito claro: em termos de ISP, a carga fiscal reduziu

28 cêntimos no gasóleo e 32 cêntimos na gasolina, desde o início desta crise inflacionista.

No conjunto das receitas fiscais, o Governo assegurou a devolução integral de todo o aumento das receitas

fiscais decorrentes da inflação que não estavam previstas no Orçamento, no montante de 2400 milhões. Isso foi

integralmente devolvido às famílias portuguesas.

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Neste contexto, a conjugação destas iniciativas visa uniformizar procedimentos a nível europeu, agilizar e

clarificar interpretações legislativas e alargar, ampliar regimes de isenção para pequenos produtores. Visa,

sobretudo, simplificar procedimentos, agilizando os reembolsos.

Do ponto de vista fiscal, é neutro, mas assegura uma maior clarificação, uma maior transparência para que

os portugueses saibam da conjugação de dois aspetos essenciais: por um lado, no âmbito do ISP, esse seu

contributo serve para melhorar e reforçar o serviço rodoviário nacional, de forma clara, transparente e

quantitativa, e, por outro, ao contrário do que foi indiciado por algumas pessoas, efetivamente, este Governo

tem assegurado uma redução muito significativa da carga fiscal, em sede de impostos sobre os combustíveis —

28 cêntimos na gasolina e 32 cêntimos no gasóleo —, como contributo adicional para minimizar os efeitos da

inflação.

É esta a realidade que também está plasmada neste diploma, bem como a garantia de continuidade deste

caminho de reforço da transparência, da clarividência e, essencialmente, do apoio às famílias e às empresas,

para combater e mitigar os efeitos desta inflação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado João Barbosa de Melo.

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do

Governo: Estes impostos que nos trazem aqui incidem sobre o consumo de bens que o legislador entende que

devem ser alvo de uma tributação acrescida, face àquela que resultaria do IVA. E, portanto, o Estado, através

deles, desincentiva alguns consumos, por razões ambientais ou de saúde pública. É o caso do álcool, do tabaco

e dos tais produtos petrolíferos e energéticos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Com um êxito extraordinário!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Apesar desta lógica bem própria, o que é verdade é que estes

impostos, tal como todos os outros, reduzem os rendimentos das famílias e aumentam as receitas do Estado.

Por definição, nenhuma família gosta de pagar impostos e dificilmente os pagaria se eles fossem facultativos —

deve ser por isso que se lhes chama «impostos».

A impopularidade dos impostos torna fácil, portanto, fazer discursos populistas, em que só olhamos para o

mais simples e esquecemos o menos imediato, mas que merece ponderação.

Na fidelidade à sua matriz social-democrata, o PSD não é contra os impostos nem faz discursos populistas

sobre assuntos sérios como a tributação. O PSD reconhece que os impostos são essenciais para permitir um

Estado social forte, que tenha capacidade de promover a igualdade de oportunidades, de amparar os mais

desfavorecidos, de fornecer bens e serviços na área da saúde e outros, que são fundamentais para que nos

sintamos bem.

O que o PSD é, e será sempre, é muito exigente, tanto com os impostos como com a despesa do Estado

que esses impostos permitem.

Para o PSD, este esforço que as famílias portuguesas fazem quando pagam impostos tem de ser

escrupulosamente respeitado pelos poderes públicos — e, já agora, a despesa também deve ser vista com todo

o cuidado. É esta exigência que nos separa do que tem sido a prática dos Governos do Partido Socialista.

Como qualquer especialista sabe, tanto a máquina de cobrar impostos como a máquina de gastar dinheiro

público têm muita inércia e ambas são muito difíceis de travar. É como se formassem um grande comboio, em

que a despesa faz crescer os impostos e o crescimento dos impostos puxa pela despesa.

Só um Governo forte, que fale verdade, pode ter veleidades de controlar este comboio orçamental sem cair

na tentação de, a cada dificuldade, cobrar mais um imposto, uma taxinha ou arredondar mais para cima uma

receita em vez de controlar a despesa.

Em tempos de dificuldade, este comboio orçamental tem até tendência para acelerar e, se não houver

cuidado, pode transformar-se num TGV (train à grande vitesse) fiscal imparável e que leva tudo à frente.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — É mesmo isso!

O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — O histórico tributário do PS obriga esta Assembleia a analisar com

muito cuidado tudo aquilo que aqui aparece sobre impostos. A leitura do documento, por exemplo, mostra que

o Governo aproveita este diploma para resolver aquela ilegalidade — já aqui notada por outros — que o Tribunal

de Justiça da União Europeia e o tribunal arbitral apontaram recentemente à tal contribuição rodoviária. Aliás,

lembre-se que foi um imposto criado no tempo de José Sócrates para tentar «desorçamentar» a despesa da

Estradas de Portugal para, no fundo, escondê-la do défice.

Como se espera de um Governo viciado em impostos, como o atual, a solução deste diploma não é acabar,

pura e simplesmente, com a contribuição. Não, limita-se a abrir o caminho para que o imposto sobre os produtos

petrolíferos suba de forma a compensar a contribuição rodoviária que se extingue. Na página 4 assegura-se que

isso não vai implicar qualquer agravamento, e o Sr. Secretário de Estado já aqui fez o mesmo, garantindo-se —

é a palavra que lá está — «neutralidade».

O problema é que, ao ouvir a palavra neutralidade vinda de um Governo como o atual, trememos todos e

treme, sobretudo, o contribuinte. É que o Governo socialista também garantiu muitas outras neutralidades. O

Novo Banco ia ser neutro para os contribuintes, mas o Tribunal de Contas já fala em 8000 milhões do bolso dos

contribuintes! Ia ser neutra a ajuda à TAP, mas já se passou dos 3000 milhões e ainda nem sequer se sabe por

quanto é que vai ser vendida. Para não falar, tema dos últimos dias, da neutralidade da passagem de uma parte

das pensões de 2023 para 2022, que vai, afinal, representar um corte definitivo de 1000 milhões em pensões

futuras!

Aplausos do PSD.

Com um histórico destes, como podem os portugueses acreditar na neutralidade? Não irá a soma do ISP

com a contribuição rodoviária acabar por subir em 2023, em vez de baixar como devia? Lá para o fim do mês

de outubro cá estamos nós para saber isso!

Do ponto de vista técnico, o diploma pode, certamente, sofrer melhorias, e o PSD está disponível para as

fazer em sede de especialidade. Com este Governo, porém, o contribuinte só tem motivos para ficar preocupado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de

Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava, talvez, por concordar com as

afirmações aqui feitas pelo Sr. Deputado do PSD. É verdade tudo o que disse sobre o cadastro de credibilidade

do Partido Socialista, nomeadamente em matéria tributária, e não só. Todos fazemos as contas às promessas

não cumpridas sobre pensões e às declarações e intenções que sabemos que não vão ser concretizadas

também sobre pensões.

No entanto, como já tenho alguns anos de Assembleia da República, sou obrigada a recordar o ano de 2015,

em que Maria Luís Albuquerque prometia que o Novo Banco ia custar zero cêntimos aos contribuintes. Essa

história é longa e, antes da promessa do PS de que o Novo Banco não ia custar nada aos contribuintes, houve

uma promessa do PSD, a que se seguiu, aliás, uma promessa de devolução de sobretaxa, depois do maior

aumento de impostos que fizeram sobre os cidadãos, os consumidores e os contribuintes em Portugal. É só

importante lembrarmos isto e termos sempre todo o enquadramento, para podermos analisar o que se passa

hoje à luz do que se passou no passado.

Srs. Deputados, independentemente do que pensamos sobre impostos indiretos, sobre dupla tributação dos

produtos petrolíferos, sobre a consignação de contribuições extraordinárias e especiais, independentemente do

que pensamos sobre cada um destes aspetos, esta proposta de lei tem um propósito muito claro: o de impedir

que petrolíferas reclamem para si um imposto que andaram a cobrar aos contribuintes.

Mas recordo, aliás, que tal consignação já existia no passado, esta receita sempre foi consignada à, então,

Estradas de Portugal.

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Sr. Deputado do PS, que acha que a consignação traz muita transparência e benefícios ao sistema fiscal,

recordo que há uma razão para as consignações serem mal vistas pela Constituição e pela Lei de

Enquadramento Orçamental: o princípio do utilizador-pagador está mais próximo do que a Iniciativa Liberal

pensa sobre o sistema tributário do que daquilo que a Constituição e os seus fundadores pensavam sobre o

sistema tributário.

A consignação, por isso, é sempre uma exceção e nunca pode ser a regra ou a garantia de transparência,

porque isso seria dizer que os outros impostos, que servem para financiar o Orçamento do Estado, a saúde, a

educação e a justiça, não são transparentes ou úteis.

Srs. Deputados, seria o maior desplante de sempre ter grandes empresas energéticas e de produção e

distribuição de petróleo que cobraram, na gasolina e no gasóleo, uma taxa imposta pelo Estado a quererem

agora reclamar ao Estado a devolução para si daquilo que foi pago pelos contribuintes. Ora, isso é que não

podemos tolerar e isso tem de ser impedido a todo o custo.

Tendo em conta que a União Europeia e os ministros da energia a nível europeu acabaram de acordar uma

taxa sobre os lucros extraordinários das energéticas, entre as quais se incluem estas petrolíferas que querem

cobrar ao Estado o dinheiro que cobraram aos contribuintes — já assim se vê a seriedade e as reais motivações

destas empresas! —, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se é desta vez que o Governo vai aceitar impor uma

taxa sobre os lucros extraordinários da Galp e de outras empresas energéticas em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Assim encerramos o período de intervenções.

Para concluir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua, Portugal apoiou e participou ativamente nos trabalhos no sentido de criar uma contribuição

solidária, que, uma vez aprovada, será naturalmente implementada em Portugal.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Aleluia!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — O Sr. Deputado Rui Tavares colocou uma questão

muito interessante que tem a ver com as consignações e com a ideia geral de consignações, e até tivemos um

pequeno debate sobre essa matéria. Apesar de, às vezes, a teoria parecer fazer sentido, depois, a prática mostra

outra coisa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Na prática, a teoria é outra!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Há três impostos que, nos últimos anos, foram objeto

de consignação: o primeiro foi o AIMI (adicional ao imposto municipal sobre imóveis) — a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua não tem aqui o princípio do utilizador-pagador, tem mesmo a afetação da receita do AIMI ao Fundo

de Estabilização Financeira da Segurança Social; o segundo foi o IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas

coletivas), sendo que dois pontos percentuais da receita de IRC passaram a estar consignados à

sustentabilidade da segurança social; o terceiro foi o adicional de solidariedade sobre a banca, que foi criado na

altura da pandemia e que foi também consignado ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Sr.ª Deputada, o princípio do utilizador-pagador nem sempre é totalmente utilizado nas consignações que

fazemos relativamente aos impostos.

Esta consignação de serviço rodoviário é importante para que as pessoas, Sr. Deputado Rui Afonso, possam

andar com segurança nas estradas.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — As estradas nacionais são uma vergonha!

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O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É por isso que esta é uma receita que tem sido afeta

a esse fim, e queremos que continue a sê-lo.

Sr. Deputado Barbosa de Melo, houve um equívoco na sua intervenção e permita-me que o corrija. O Tribunal

de Contas alertou, sucessivamente, Governos do seu partido de que não estavam a registar a contribuição do

serviço rodoviário na receita do ISP, e foi exatamente o Governo do PS que passou a contabilizar a contribuição

do serviço rodoviário como receita do ISP.

Em consequência dessa transparência orçamental, os Srs. Deputados da bancada do PSD estiveram anos

a fazer mal as contas sobre o aumento da receita de ISP, que diziam que era imputável ao aumento de impostos,

mas que era tão apenas imputável à transparência orçamental, algo que o Sr. Deputado, do alto da tribuna, veio

zurzir.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, não vale a pena estarmos a

querer assustar os portugueses: a contribuição de serviço rodoviário, integrada no ISP, terá um efeito neutro no

pagamento feito no final por parte do consumidor.

Mas há uma virtude e há algo de que nunca iremos abdicar.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Das portagens! Nunca vão abdicar das portagens!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Nunca permitiremos, por nenhum meio, que alguma

gasolineira se atreva a querer reivindicar aquilo que cobrou aos consumidores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Era só o que faltava!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Isso é absolutamente inadmissível e estou

convencido de que todas as intervenções legislativas que tenham de ser necessárias para este propósito obterão

o apoio unânime do Parlamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Assim concluímos o primeiro ponto da ordem do dia, pelo que passamos ao segundo

ponto, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a

transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de

Combate ao Terrorismo).

Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro.

A Sr.ª Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados: No já distante ano de 2002, com a Decisão-Quadro n.º 2002/474/JAI, a União Europeia procurou

aproximar a definição de infrações terroristas, bem como as infrações relativas aos grupos terroristas, visando

igualmente estabelecer regras de jurisdição para garantir que o fenómeno terrorista pudesse ser objeto de uma

incriminação eficaz no espaço europeu.

Por esta via, a União Europeia procurava também responder aos atentados terroristas do 11 de setembro e

prever, nos seus Estados-Membros, um quadro jurídico mais robusto que, além do mais, permitisse facilitar a

cooperação judiciária internacional em matéria penal.

Portugal transpôs para a ordem jurídica interna esta decisão-quadro há praticamente 20 anos, procedendo,

ao longo do tempo, a algumas atualizações pontuais, com vista a acomodar as exigências decorrentes da

aprovação de instrumentos jurídicos internacionais e europeus.

A evolução legislativa internacional e europeia neste domínio tem, na perspetiva histórica, evoluído ao longo

dos anos, como, aliás, procurámos deixar claro na detalhada exposição de motivos desta proposta de lei.

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Do seu articulado consta um conjunto de melhorias também em termos de arquitetura da lei, com reflexos no

Código Penal, no Código de Processo Penal (CPP) e em legislação avulsa.

A título exemplificativo, torna-se tal arquitetura mais precisa do ponto de vista jurídico-criminal, aperfeiçoa-se

a tipificação das condutas terroristas, acaba-se com a distinção entre terrorismo interno e internacional,

aperfeiçoam-se as normas incriminadoras dos crimes relacionados com atividades terroristas, prevê-se a

entrada em território nacional para a prática de atos de terrorismo e alarga-se a punição dos atos preparatórios

de terrorismo.

Além disso, adapta-se o ordenamento jurídico português à aplicação da lei no espaço quando estejam em

causa crimes cometidos fora do território nacional e prevê-se um mecanismo de articulação entre Estados, de

modo a prevenir e/ou superar conflitos positivos de competência.

Reforça-se, ainda, a proteção das vítimas de terrorismo, que passam a ser sempre e inequivocamente

consideradas vítimas vulneráveis, beneficiando do Estatuto da Vítima e das prerrogativas que a Lei n.º 4/2009

lhes concede, nomeadamente em matéria de adiantamento de indemnização.

Com a presente proposta de lei, que cremos ser pacífica e merecedora de amplo consenso, o quadro jurídico

nacional fica, pois, atualizado à luz das disposições internacionais e europeias, completando-se, assim, a

transposição da Diretiva (UE) 2017/541, indo-se, por esta via, ao encontro das observações apresentadas pela

Comissão Europeia.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação desta proposta de lei, o Estado português fica mais

bem preparado, nas suas diferentes dimensões, para responder ao que dele se espera em termos de

cooperação e para prevenir e combater o terrorismo em todas as suas formas e manifestações.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Prenda os incendiários! Esses é que são terroristas!

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Nestes termos, a proposta que o Governo traz hoje a esta Câmara não trata

o ou os agentes terroristas como inimigos do Estado, porque não os despe de direitos, mas nem por isso vacila,

como não pode vacilar um Estado de direito democrático, perante atos que constituem uma das mais graves

violações dos valores universais da dignidade humana, da liberdade, da igualdade, da solidariedade e do gozo

dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em que a União Europeia se funda.

Aplausos do PS.

São atos causadores de vítimas inocentes e de sofrimento que não podem ser justificados por qualquer

fundamento.

A Diretiva (UE) 2017/541 afirma aqueles valores, liberdades e direitos, no seu articulado. Esta proposta de

lei, ao acolhê-los, conclui a articulação do direito interno com tal desiderato.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A intervenção da Sr.ª Ministra não suscitou pedidos de esclarecimentos, de forma que

passamos à fase das intervenções.

Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Srs. Deputados: Esta iniciativa que o Governo

apresentou e que hoje discutimos, a Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª, pretende completar, como aqui foi dito, a

transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento e do Conselho, relativamente à luta contra o terrorismo,

substituindo e alterando as decisões-quadro anteriormente aplicadas. Assim, altera-se a Lei de Combate ao

Terrorismo, como outros instrumentos legais em vigor.

A proposta de lei vai no sentido dos objetivos anunciados pela diretiva: adaptar as leis da União Europeia,

em matéria de luta contra o terrorismo, à evolução dessas próprias ameaças, estabelecer regras mínimas

relativamente às definições e aos conceitos de natureza penal, introduzir medidas de proteção, apoio e

assistência às vítimas.

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Assim, depois de uma primeira fase de transposição, também ela criticada pelo atraso, aquilo que agora se

faz é inserir na Lei de Combate ao Terrorismo e no conjunto de outros diplomas, entre os quais o Código Penal

e o Código de Processo Penal, alteração ou clarificação de conceitos, aperfeiçoamento de normas no sentido

de uma maior homogeneização, a previsão expressa da punição de atos preparatórios terroristas. Reforça-se

ainda a proteção das vítimas de terrorismo, nomeadamente em matéria de indemnização ou de atribuição do

estatuto de vítima especialmente vulnerável.

Foi recebido apenas um parecer, do Conselho Superior da Magistratura, que confirma a correspondência

dos fins que a diretiva reclama — e este diploma, portanto, completa a sua transposição —, mas refere ainda a

possibilidade de melhorias na redação.

Cumpre dizer que, como é sabido, o PCP é crítico da política securitária da União Europeia, em que o

combate ao terrorismo tem sido argumento e tem servido para limitar direitos, liberdades, garantias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Essa é uma discussão que também nos obrigaria, por mera decência, a

questionar os próprios critérios adotados na categorização dos que são terroristas e dos que não são ou a

questionar o facto de, por exemplo, ser a União Europeia, e a Frontex, a financiar e a armar milícias líbias, a que

chama «guarda-costeira», para fazer o trabalho sujo de controlo das chamadas «fronteiras externas», com as

devoluções forçadas e ilegais de migrantes e refugiados para a Líbia, onde são sujeitos às maiores atrocidades,

como bem se conhece.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E da Rússia, não se fala?!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Mas, hipocrisia da União Europeia à parte, a que já estamos habituados,

relativamente à iniciativa em questão e ao aperfeiçoamento e à finalização da transposição da mesma, o PCP

aguardará os restantes pareceres e estará atento ao trabalho na especialidade, para aí dar o seu contributo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Mónica Quintela.

A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra da Justiça, bons olhos a vejam,

Sr.ª Ministra, seja bem-vinda a esta Casa, onde ainda só tinha vindo uma vez.

Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo que hoje debatemos tem por escopo

completar a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de

2017, relativa à luta contra o terrorismo.

Existe há muito um largo consenso nacional relativamente à necessidade de unir esforços contra o terrorismo,

sendo certo que os atos terroristas consubstanciam uma intolerável violação dos valores estruturantes da

dignidade humana, da liberdade, da igualdade e dos direitos, liberdades e garantias, constituindo uma das mais

graves ameaças à democracia e aos fundamentos do Estado de direito democrático que suportam a União

Europeia.

O terrorismo ameaça o espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e tem proliferado na Europa com

manifestações de grande violência, radicais e extremistas.

Os atentados terroristas ou a sua simples ameaça pretendem coagir, vergando pelo medo os cidadãos e os

Governos democráticos. Para proteção da União Europeia, é necessária uma resposta integrada, que contenha

instrumentos adequados e proporcionais ao combate ao terrorismo, convocando a intervenção direta de cada

um dos Estados-Membros. Tornou-se imperiosa a cooperação a nível europeu, mas também a nível

internacional, cumprindo destacar aqui a importância de várias entidades, como a Europol, a Eurojust, a Interpol,

na deteção e prevenção de atos terroristas.

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Há que cerrar fileiras contra todas as atividades terroristas, sejam jiadistas, de lobos solitários ou outras,

sendo de realçar as preocupações expressas no RASI (Relatório Anual de Segurança Interna) de 2021,

decorrentes do eventual regresso a Portugal de combatentes terroristas estrangeiros, os CTE.

Também a pandemia potenciou um consumo massivo de propaganda jiadista, sobretudo entre as faixas

etárias mais jovens. Portugal não foi exceção e foram sinalizados casos de jovens que se radicalizaram em

processos online, sendo a internet um meio extraordinariamente eficaz e potente para ampliar, em larga escala,

a rede de contactos a nível internacional.

Esta proposta de lei pretende proceder à alteração da denominação de alguns tipos de crime,

designadamente de organizações terroristas, terrorismo e terrorismo internacional, substituindo-as pelos tipos

de crime de infrações terroristas, infrações relacionadas com grupos terroristas, infrações relacionadas com

atividades terroristas.

Apesar de se manter o conteúdo da incriminação no que aos seus elementos constitutivos concerne, o certo

é que a expressão «infração», enquanto definidora de tipo legal, não é rigorosa e a diretiva não o impõe, podendo

ser afinada em trabalhos de especialidade.

A proposta de lei aumenta ainda a moldura penal de alguns tipos legais e procura densificar, numa técnica

legislativa deficiente e até com erros, o que ficou em falta aquando da transposição da diretiva pela Lei n.º

16/2019, de 14 de fevereiro.

Por falar em erros, refiro a referência na proposta de lei ao inexistente n.º 2 do artigo 1.º do CPP, que há

muito lá não está, e aos há muito revogados artigos 300.º e 301.º do Código Penal.

Não podemos deixar de referir que Portugal transpôs com atraso a aludida diretiva, relativa à luta contra o

terrorismo, que deveria ter sido transposta até 8 de setembro de 2018 e apenas o foi a 15 de fevereiro de 2019

— Portugal, o Governo do PS, sempre com atraso.

Entretanto, a União Europeia considerou que a diretiva não tinha sido transposta convenientemente — para

ajudar à festa! — e, a 9 de junho de 2021, intentou um processo de infração contra Portugal, instando o nosso

Estado a proceder à sua correta transposição. Este atraso, numa matéria de segurança nacional, não tem

justificação, Sr.ª Ministra.

Importa plasmar, entre outras ações e omissões, o recrutamento, o treino para o terrorismo, as deslocações

para fins terroristas, o seu financiamento e o apoio às vítimas do terrorismo em todas as suas vertentes.

O terrorismo é uma ameaça real e o PSD, como partido responsável e com vocação para governar, entende

que a luta contra o terrorismo é uma matéria de soberania nacional, estruturante da segurança interna e que

convoca a conjugação de esforços e o sentido de Estado, a bem de Portugal. Está, por isso, Sr.ª Ministra,

disponível para trabalhar em sede de especialidade, com vista a suprir as manifestas deficiências legislativas de

que esta proposta de lei enferma, de modo a conformar o nosso quadro legal com o quadro de direito da União

Europeia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dirigir uma

saudação especial aos jovens presentes nas galerias.

Esta transposição, como já aqui foi dito, veio, na realidade, colmatar um erro que vem do passado.

Aproveitando a presença aqui de tantos jovens que, neste momento, devem pensar «o que é que eles estão

a fazer?», esclareço que o que aconteceu foi, basicamente, que a União Europeia enviou TPC (trabalho para

casa) para o Governo, em 2017, e o Governo não o fez, o Governo não cumpriu os seus trabalhos de casa.

Deveria ter feito a transposição até 8 de setembro de 2018, e só a fez a 15 de fevereiro de 2019. E porquê?

Dirão agora que foi porque, entretanto, caiu o Governo, etc. Não, o Governo não o fez porque andava desatento

nas aulas, com más companhias e focado noutros assuntos. Os companheiros de turma levavam-no para maus

caminhos e acabava por considerar que o terrorismo era algo com o qual não nos devemos preocupar.

Vozes do CH: — Muito bem!

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vamos tendo avisos, por parte da Comissão Europeia, de que a legislação

transcrita não abrange a ameaça da prática de infração indicada no artigo tal, tal e tal. Ou seja, os amigos do

costume não sabem o que andam aqui a fazer e vêm sempre com o anátema e com o estigma de que isto é

racismo, até ao dia — esperamos não ter razão! — em que, infelizmente, aconteça em Portugal.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Entretanto, fomos notificados, enquanto Estado, enquanto aluno, de que

tínhamos dois meses para corrigir — é como o Sr. Professor ter dito que tem dois meses para corrigir o trabalho

—, prazo este dado em junho de 2021, e, basicamente, não corrigimos.

A exemplo do que foi dito na proposta de lei anterior, temos a certeza de que a justificação vai ser «porque

o Governo caiu». Tiveram tempo suficiente, entre junho de 2021 até setembro, para fazer o trabalho de casa,

mas não o fizeram.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Exatamente!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — A justificação é que, possivelmente, estavam ocupados com outras questões,

ou não queriam dar razão ao Chega na questão do terrorismo, ou, então, estavam ocupadíssimos a pensar no

Orçamento que teriam de negociar com a esquerda e com a extrema-esquerda para tentar manter um Governo,

que acabou por cair.

Estas técnicas legislativas usadas pelo Governo na transposição são criticadas en passant e de forma subtil

pelo Conselho Superior da Magistratura, que diz claramente que a técnica legislativa usada nem sempre é a

mais adequada, clara ou precisa.

Continuamos a considerar que este problema do terrorismo só acontece lá fora. Felizmente, ouvimos hoje a

Sr.ª Deputada Mónica Quintela falar de um tipo de terrorismo que nós temos citado e que tem a ver também

com as políticas de migração, com a questão da atribuição de nacionalidade, e poderíamos ir por aí fora e tentar

explicar, de forma mais concreta, tudo o que anda à volta do fenómeno do terrorismo, para percebermos até a

forma de brincadeira como temos permitido a residência de muita gente em Portugal, como o que se passa

agora na Rua do Benformoso, onde existem 1000 pessoas registadas por cada prédio.

Vozes do CH: — Exatamente!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Mas não se passa absolutamente nada e continuamos todos a considerar que

esta questão do terrorismo só acontece lá fora.

Esperamos sinceramente que estes jovens que aqui estão hoje tenham uma vida tranquila, sossegada, com

hipótese de diversidade e pluralismo de opinião e que escolham o melhor partido para dirigir o seu futuro, mas

que nunca passem por um atentado terrorista por responsabilidade nossa, por pura e simplesmente não termos

transcrito normas e criminalizado o terrorismo como ele deve ser criminalizado.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz.

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, discutimos a

transposição de uma diretiva da União Europeia que vem alterar a Lei de Combate ao Terrorismo, como já aqui

foi dito.

Todos nós nos recordamos de casos de terrorismo que deixaram o mundo em alerta e aterrorizaram a nossa

sociedade e, por isso mesmo, este tem sido um dos principais desafios da União Europeia e dos seus Estados-

Membros, que devem trabalhar e colaborar de forma a prevenir atentados terroristas e a garantir a segurança

dos cidadãos.

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Não há dúvidas de que o terrorismo tem evoluído em várias vertentes e precisa de ser combatido. A adoção

de legislação que acompanhe esta evolução e se adapte, sem violar direitos, liberdades e garantias, é uma das

formas para o fazermos, mas não nos podemos esquecer dos recursos necessários para combater esta ameaça.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Não posso, contudo, deixar de falar aqui do processo de transposição desta

diretiva. Sra. Ministra, a transposição desta diretiva é mais um exemplo da incompetência e da incapacidade

deste Governo socialista, que já é uma imagem de marca dos Governos de António Costa nos últimos sete anos.

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Todos cometemos erros, mas o que distingue os competentes dos

incompetentes é que uns corrigem-nos a tempo e outros permanecem no mesmo erro.

Aplausos da IL.

São os Governos do Partido Socialista os responsáveis pela estagnação, pela falta de crescimento e pelo

atraso de Portugal face a outros países da União Europeia e são os Governos do PS que nos atiram

constantemente para a cauda da Europa.

Mas, atenção, temos de ser justos, porque há exceções. Conseguimos estar na Liga dos Campeões no

ranking que mede os países mais atrasados na transposição de diretivas e no ranking que mede o número de

processos instaurados pela Comissão Europeia por erros ou atrasos na transposição.

Se o ranking for negativo, aí sim, Portugal e o Partido Socialista brilham com a má figura com que nos

representam e com o atraso a que condenam o País e os portugueses.

Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.

E cá estamos nós, uma vez mais, a discutir o atraso e a pressão que é feita pela Comissão Europeia e que

obriga este Governo incompetente a correr sempre atrás do prejuízo.

Como qualquer trabalho feito à pressa, tem erros, e quem o diz é o Conselho Superior da Magistratura, como

também já foi aqui dito, que afirma que a técnica legislativa utilizada nem sempre é a mais adequada, clara e

precisa.

A Iniciativa Liberal irá abster-se, mas o trabalho em especialidade terá de ser meticuloso e cauteloso.

Estaremos aqui para garantir que direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não são atropelados e que esta

lei, mal feita, não irá trazer problemas no futuro.

Já sabemos que a Iniciativa Liberal incomoda o Partido Socialista, que nos tenta calar à força, mas podem

contar connosco, que estaremos aqui para fazer o trabalho de escrutínio a que nos comprometemos.

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Já aqui foi dito que o combate

ao terrorismo tem de ser, no fundo, objeto de um compromisso entre liberdades e segurança. Não é essa a visão

do Livre, não é a de que devamos achar um meio-termo entre liberdade e segurança. Para nós, o combate ao

terrorismo deve ser feito mantendo integralmente o nosso acervo de direitos e deve ser feito, ele próprio, como

uma defesa de direitos.

É por isso que, em sede de especialidade, o Livre se concentrará principalmente em três temas: em primeiro

lugar, na clarificação daquilo que se entende por «infração», que não está suficientemente densificado no texto;

em segundo lugar, naquilo que foi identificado pelo próprio Conselho Superior da Magistratura, no seu parecer,

como a necessidade de clarificar o que significa «pessoa coletiva estabelecida em território português», pois

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não queremos que isso viole nenhum dos direitos de associação que estão consagrados na Constituição; em

terceiro lugar, nas vítimas, ou seja, numa discussão, em sede de especialidade, que aprofunde as garantias de

proteção a vítimas, incluindo vítimas indiretas.

Na votação que faremos hoje, o Livre optará pela abstenção, mas isso não significa que deixaremos de

participar no debate em sede de especialidade, tendo em vista melhorar a transposição desta diretiva para a

legislação portuguesa.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do

PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: Os atos terroristas,

que constituem um dos atentados mais graves à democracia e ao Estado de direito, e o seu combate e

prevenção têm de ser uma prioridade e uma preocupação do nosso País. Isso não significa que se possa

confundir a falta de cultura de segurança com uma política humanitária de imigração, até mesmo para resolver

os problemas que temos não só de falta de mão de obra, mas também de demografia, no País.

A prioridade tem de ser, efetivamente, olharmos para a prevenção, sobretudo perante fenómenos crescentes

como a proliferação nas redes sociais da angariação para atos terroristas ou até mesmo a disseminação do

discurso de ódio.

Neste diploma hoje trazido a debate pelo Governo, uma das questões que nos preocupa é, precisamente, a

da proteção das vítimas e das suas famílias. Este diploma dá, nesse domínio, avanços significativos, como a

atribuição de indemnizações às vítimas ou o reconhecimento do estatuto de vítimas especialmente vulneráveis.

No entanto, parece-nos que este diploma carece de algumas melhorias, a serem feitas na discussão em sede

de especialidade — esperamos que o Governo tenha abertura para tal —, para que se cumpra plenamente a

diretiva, pois esta fala em apoio emocional e psicológico, em aconselhamento jurídico e em simplificação no

acesso à informação. Porém, a proposta de lei, neste tipo de apoios, não é totalmente clara, para não dizer

inexistente, pelo que esperamos que, em sede de especialidade, haja abertura para acolher as propostas que o

PAN certamente trará a debate.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr.

Deputado Francisco Oliveira.

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra: A proposta

de lei apresentada pelo Governo visa completar a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo. Mas concentremo-nos na

proposta de lei e no seu conteúdo, e não em questões acessórias.

Esta diretiva estabelece um importante conjunto de regras relativas à definição das infrações penais e das

sanções em matéria de terrorismo, bem como medidas de proteção, apoio e assistência às suas vítimas e regras

específicas relativas à aplicação da lei em infrações cometidas fora do território nacional. Tem como objetivo

uma aproximação das legislações dos Estados-Membros, inovando essencialmente na resposta aos designados

«combatentes terroristas estrangeiros», ou seja, pessoas que se deslocam ao estrangeiro para receber ou dar

treino para o terrorismo, para praticar atos terroristas ou contribuir para a sua prática e que representam uma

ameaça após o seu regresso aos Estados de origem ou de residência.

O que está em causa é, pois, a defesa do Estado de direito democrático, em face da criminalidade

transfronteiriça, e a própria defesa da comunidade internacional.

Temos de ter presente que o fenómeno do terrorismo tem conhecido um acréscimo notório e várias

evoluções, desde a ligação ao autoproclamado Estado Islâmico, agora em forte recessão, ao regresso à

perigosidade de autores não estatais, como redes terroristas e cidadãos individuais, os chamados «lobos

solitários», que disseminam o perigo no espaço europeu.

A diretiva que é hoje objeto de transposição pela proposta de lei representa uma forma de harmonização

legislativa, para que nenhum país possa deixar de ter, no seu ordenamento jurídico, tão importantes regras de

prevenção e combate ao terrorismo.

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A União Europeia é um espaço de segurança, de justiça e de liberdade, e é precisamente no âmbito da

defesa desses valores que esta proposta não pode deixar de ser considerada.

Sr.as e Srs. Deputados, temos de estar perfeitamente conscientes de quão importantes são a segurança e o

sucesso no combate ao terrorismo para a saúde e a vida das nossas democracias, pelo que estas matérias

devem merecer o maior consenso possível, sendo questões de segurança interna e de âmbito nacional e que

devem situar-se a um nível suprapartidário.

A segurança é um fator de liberdade e não é apenas para alguém que só se sente seguro se se sentir livre

e não condicionado na sua liberdade de circulação, não se restringindo aos espaços que avalie como seguros,

contrastantes com os que sejam de risco.

Lamentamos, assim, a abstenção de alguns grupos parlamentares, tendo em conta este consenso nacional

necessário.

O terrorismo, pela insegurança que provoca, torna as nossas sociedades mais permeáveis à intolerância,

logo, é um fator fragilizador das democracias.

Esta proposta de lei vem completar a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, em virtude de recomendações

emitidas pela União Europeia ao nosso País, alterando alguns preceitos da Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto,

designada «Lei de Combate ao Terrorismo».

Nesta proposta, são incorporadas normas relativas à incriminação expressa de atos relacionados com

atividades terroristas, garantindo-se a plena confirmação da lei com a diretiva comunitária. São ainda

aperfeiçoadas normas incriminadoras de infrações relacionadas com atividades terroristas, incluindo as

designadas «viagens para terrorismo».

Tendo em conta a gravidade das infrações relacionadas com atividades terroristas, eleva-se para quatro anos

o limite máximo das penas de prisão aplicáveis ao crime de glorificação de atos de terrorismo.

Além disso, insere-se na lei um conceito de infração terrorista, que tem por base atos dolosos típicos,

praticados em determinados contextos e com determinadas motivações.

A solução adotada visa prevenir lacunas de punibilidade, deixando de fazer sentido distinguir, em preceitos

autónomos, o terrorismo interno e o terrorismo internacional, abandonando-se, também neste aspeto, a técnica

da lei vigente. Prevê-se ainda a punição de atos preparatórios de infrações terroristas e passam a estar

claramente identificadas na lei as infrações terroristas, as infrações relacionadas com um grupo terrorista e as

infrações relacionadas com atividades terroristas.

Atendendo às necessidades específicas, reforça-se a proteção das vítimas de terrorismo, que passam a ser

sempre consideradas vítimas especialmente vulneráveis.

Por fim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta a sua inteira disponibilidade para, em sede de

especialidade, ponderar eventuais melhorias a incrementar na proposta.

Sr.ª Ministra, a questão que lhe coloco é a de saber se, com esta revisão da transposição da diretiva, a

legislação será suficiente face à situação atual ou se devemos continuar a apurar a legislação de combate ao

terrorismo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Grupo Parlamentar do BE, tem a palavra o Sr.

Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Ministras, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma

condenação generalizada, na nossa sociedade, dos ataques terroristas, muitos deles executados aqui, na

Europa, em nome do autoproclamado Estado Islâmico, o Daesh. Há também uma condenação geral, por

exemplo, dos ataques terroristas perpetrados pela extrema-direita,…

Protestos do CH.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — E o Irão?!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … que advinha e veiculava a teoria da grande substituição, como foi, por

exemplo, no massacre de Utoya.

Julgava eu que havia uma condenação generalizada nesta Câmara, mas, pelas vozes do Chega, fico com

dúvidas sobre essa matéria.

Mas, voltando à minha intervenção, a condenação do terrorismo é generalizada, na nossa sociedade…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os senhores é que não sabem quem são os terroristas!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … e, face aos acontecimentos que ocorreram em território europeu,

houve uma reação da parte dos Estados, da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, com um conjunto de

legislação que visava responder de forma preventiva, mas também de forma reativa, aos acontecimentos de

atos de terrorismo.

Matéria positiva, por exemplo, é a salvaguarda das vítimas e a forma como os seus direitos ficam agora

reforçados, no que já advinha da diretiva de 2017, que agora se conclui na transposição.

Mas também é claro — e já o dissemos noutros momentos — que, por um lado, há supressões de alguns

direitos, na legislação europeia, que podem confrontar-se com constituições e com direitos que consideramos

fundamentais. Por outro lado, há uma forma algo discricionária de como estas diretivas podem ser transpostas

para os Estados nacionais e que nos colocam preocupações na relação entre Estados.

Por exemplo, a forma como a Polónia ou a Hungria podem considerar atos dos seus cidadãos como

terroristas, abaixo desta diretiva, coloca-nos muitas dúvidas,…

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Ponha os olhos na Polónia e na Hungria!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … porque sabemos que esses Governos têm sobre as suas populações

algo que já não é, na nossa opinião, uma democracia — que, muitas das vezes, são posições autoritárias e

completamente atentatórias de direitos fundamentais — e que, perante a reação das suas populações, esses

Governos podem, pura e simplesmente, usar esta legislação para suprimir direitos que nós, no nosso espaço

democrático e na nossa conceção de democracia, consideramos inatacáveis. Por isso, gostava de deixar em

cima da mesa estas preocupações.

No entanto, esta proposta de lei, que advém da conclusão da transposição da diretiva, não traz nenhum novo

paradigma, face ao que já foi previamente discutido nesta Câmara, e não traz grande novidade, a não ser a

transposição dos elementos finais da diretiva.

Deixo apenas uma última nota, pois creio, pela intervenção do Partido Socialista, que há essa abertura para

o trabalho de especialidade: o Conselho Superior da Magistratura alertou para algumas necessidades de

aperfeiçoamento de pormenor no contexto. Em sede de especialidade, cá estaremos também para dar uma

ajuda nesse sentido.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Terminou, assim, a fase de debate.

Para o encerramento, tem agora a palavra a Sr.ª Ministra da Justiça.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria dizer que é sempre um gosto

estar aqui no Parlamento. Esta é, na verdade, a minha quarta intervenção no processo legislativo. Já aqui estive

a propósito dos metadados, a propósito do Código de Processo Penal, a propósito do registo criminal e agora

estou aqui também com muito gosto.

Naturalmente, esta proposta merecerá por parte desta Câmara, como, aliás, deve ser, as alterações que

entenderem introduzir, designadamente correções e melhorias.

Esta é uma matéria absolutamente estruturante para o Estado de direito e, portanto, estou em crer que

conseguiremos daqui extrair um ato legislativo que cumprirá plenamente a sua função.

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O terrorismo não põe apenas em causa as vidas humanas, provocando danos físicos ou psicológicos, o

terrorismo põe em causa as instituições democráticas. Era isso que também devíamos transmitir aos jovens que

estavam aqui connosco.

O terrorismo põe em causa as nossas instituições democráticas; o terrorismo põe em causa os direitos,

liberdades e garantias; o terrorismo põe em causa os direitos fundamentais; o terrorismo põe em causa as

liberdades; o terrorismo põe em causa a segurança que permite usufruir dessas liberdades.

Por isso mesmo, esta Câmara, naturalmente, legislará no sentido de podermos complementar esta diretiva,

que, além do mais, é uma diretiva com preocupações que respeitam, como aqui já foi dito, ao tratamento das

vítimas, considerando-as vítimas especialmente vulneráveis.

Portanto, esta será seguramente uma peça legislativa, um ato legislativo, que não deixará de empenhar todos

para a melhoria daquele que é um desígnio de liberdade, porque o combate ao terrorismo é um desígnio de

liberdade.

Para isso, naturalmente, tem sido encaminhado, como ainda muito recentemente foi anunciado nesta

Câmara, um reforço muito efetivo dos meios ao dispor da Polícia Judiciária, que é o corpo superior de polícia

criminal com especial competência nesta matéria. Também por isso e também assim o Governo reforça e junta-

se ao combate ao terrorismo.

Sr. Presidente, desejo que esta proposta de lei possa reunir um amplíssimo consenso, porque esta é, afinal,

uma luta de todos. Lutar contra o terrorismo, prevenir o terrorismo, por forma a salvaguardarmos as liberdades,

por forma a salvaguardarmos a nossa forma de viver democrática, por forma a salvaguardarmos os direitos

humanos, no fundo, os direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Damos por concluído o debate em torno do ponto dois da ordem de trabalhos.

Despedimo-nos das Sr.as Ministras e aproveito para cumprimentar as Sr.as e Srs. Deputados.

Passamos ao debate em torno do ponto três na nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 244/XV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e

obriga a avaliações de impacto ambiental, 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação

do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos agrícolas em regime

intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN e 288/XV/1.ª

(PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e

superintensivo de espécies arbóreas.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª (BE), vai usar da palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a

debate uma iniciativa legislativa que não é hoje discutida pela primeira vez neste Parlamento, mas cuja

premência e urgência são cada vez mais atuais.

Vivemos um período extraordinário de seca e, no nosso País, os dados sobre a pluviosidade dizem-nos que

temos de recuar quase 100 anos para chegar a um ano igual em termos de ausência de chuva.

Soma-se a esta realidade um alerta demolidor. Dizem os cientistas que estes períodos serão ainda mais

recorrentes nos anos futuros e, por isso, o País tem de se preparar para a nova realidade. No entanto, esta

denúncia da seca e aquilo que vemos de concreto no terreno são muito diferentes, em termos de cenário.

Veja-se, por exemplo, as autorizações de novas explorações agrícolas, sejam em estufa, sejam intensivas,

e a ausência completa de uma validação da sua sustentabilidade. Por exemplo, ainda este ano, estão a ser

dadas autorizações e licenciamentos a produções agrícolas cuja sustentabilidade, no que toca à água, não está

devidamente salvaguardada e em zonas que estão em seca e que já se sabe que não terão a água necessária

para os licenciamentos que estão a ser autorizados.

É isto que tem de mudar. Não estamos condenados a viver sempre das inevitabilidades e das desgraças.

Devemos preparar o nosso País e o nosso território para as alterações climáticas e para garantir que há uma

sustentabilidade que também é levada por diante no setor agrícola.

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Vemos que o modelo intensivo e superintensivo tem diversos problemas que são conhecidos pelos cientistas:

há um grande consumo de água, há uma contaminação de recursos hídricos, os quais levam à erosão dos solos

e a uma enorme perda de biodiversidade. Sabemos que as monoculturas são parte desses problemas com a

perda de biodiversidade e hoje já conhecemos — pois bastava ver o que aconteceu, por exemplo, no ano

passado, na circunstância que chocou o País — que estas formas de exploração agrícola são também um

enorme foco de exploração laboral, com muita mão de obra que é trazida de forma ilegal e com uma supressão

brutal dos direitos dos trabalhadores, muitas das vezes de ataque profundo aos direitos humanos.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Basta ver o caso de Odemira, que chocou o País, e como está relacionado com a forma de exploração

agrícola que lá acontece.

Vemos como a proliferação de culturas superintensivas não tem cessado nos últimos anos. O exemplo de

Alqueva assim o demonstra. Em 2015, na zona de influência do Perímetro de Rega do Alqueva, o olival

representava 11 % do território e o amendoal 1 %. Mas em 2021 o olival representa 61 % daquele perímetro de

rega e o amendoal 17 %. Pergunto se acham que isto é aceitável. Pergunto se acham que é sustentável termos

uma monocultura apenas com estas duas formas de exploração agrícola num espaço tão grande como é o do

Perímetro de Rega do Alqueva.

Olhemos para o que acontece no Perímetro de Rega do Mira e como as estufas no espaço de Odemira são

também um exemplo de ataque claro à sustentabilidade ambiental.

É por isso — e não é de estranhar — que vemos ativistas ambientais portugueses e europeus a dizer que

não é sustentável. É um ataque ao futuro do planeta, é um ataque ao futuro das nossas regiões, mas é um

ataque também à biodiversidade e à fauna que acontece neste contexto.

O que é que o Bloco de Esquerda propõe? O Bloco de Esquerda propõe algo tão simples como a constituição

de uma carta nacional de ordenamento e instalação de culturas permanentes, que garanta a salvaguarda de

zonas de tampão para as linhas de água, habitações e áreas protegidas, que garanta um pensamento nacional

sobre a sustentabilidade desta ação e desta exploração económica; planos de paisagem para salvaguardar os

perímetros de rega; uma moratória de 10 anos à instalação de novas estufas, em particular no Perímetro de

Rega do Mira, e a garantia de algo tão simples como a avaliação de impacte ambiental (AIA) para o licenciamento

de novas culturas intensivas superiores a 50 ha ou, no caso de estufas, 20 ha.

São matérias de sustentabilidade, de futuro e de garantia de proteção do País face às alterações climáticas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos à apresentação do Projeto de Lei n.º 286/XV/1.ª (PCP) —

Avaliação Ambiental Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências

ambientais de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e

utilizações não agrícolas de solos RAN.

Para apresentar este projeto de lei com um imenso título, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo

Parlamentar do PCP.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esse imenso título deve-se à preocupação e ao

conhecimento que o PCP tem sobre esta matéria, o que implica que tenha esta dimensão, caracterizando, desde

logo, pelo título, aquilo que está em causa.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma questão de rigor!

O Sr. João Dias (PCP): — De facto, o PCP traz a esta Casa um projeto de lei que estabelece um processo

de avaliação integrada da intensificação do uso agrícola do solo. Mas também é preciso considerar que este

projeto de lei tem outras dimensões, nomeadamente a avaliação de incidências ambientais em projetos agrícolas

de regime intensivo e superintensivo.

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Não nos podemos esquecer, Srs. Deputados, de que, relativamente ao uso intensivo e superintensivo do

solo, nomeadamente nas atividades agrícolas, estão em causa também atividades conexas. Está também em

causa a utilização de solos da Reserva Agrícola Nacional (RAN) para outros fins, como os Srs. Deputados bem

conhecem. Com muitos dos parques de energia solar, hoje, corremos o risco de perder terrenos propícios para

a agricultura e que deveriam ser utilizados para a mesma, mas que podem correr o risco de ser utilizados nessa

outra área.

Por isso, o PCP distinguirá aqui duas coisas. Primeiro que tudo, defendemos que aquilo que já foi feito e que

está no terreno seja alvo de estudo, de uma avaliação integrada, ambiental, porque entendemos que os efeitos

nessas áreas já ocupadas precisam de ser conhecidos.

Srs. Deputados, este projeto de lei não se destina nem se dirige única e exclusivamente à região do Alqueva

e, nomeadamente, ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, mas é um bom exemplo para termos como

contraponto e avaliação do que está em causa.

Reparem, Srs. Deputados, podem achar que Alqueva não teve qualquer estudo, mas teve. Foram estudados

cenários de implantação de culturas. O cenário que estava em causa, e para o qual foi estudado o perímetro de

rega de 120 000 ha iniciais, era de 30 % de ocupação de culturas permanentes, que se caracterizam por olival

e amendoal. Pois, atualmente, não temos 30 % do que já são 130 000 ha, mas 84 % de ocupação com culturas

permanentes. Ora, isto põe muito em causa.

Aliás, a falta de planeamento em Alqueva é tal que, ainda esta esta semana, na visita que fizemos à EDIA

(Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A.), aproveitei a oportunidade para questionar o

seu presidente relativamente a um cenário em que todos os agricultores quereriam plantar olival. Perguntei se

havia algo que o impedisse, ao que o Sr. Presidente me disse: «Não, todo o terreno e toda a área seriam

plantados com olival.»

Protestos de Deputados do PS.

Não há planeamento, não responde àquilo que é necessário, nomeadamente ao objetivo e à missão

fundamentais em termos da função social que a terra representa, a de alimentar a nossa população.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Dias (PCP): — Em segundo lugar, relativamente ao regime de avaliação de incidências

ambientais, sendo um regime não tão extensivo, é importante conhecerem-se os efeitos — que o PCP e toda a

gente reconhecem — de uma cultura intensiva e superintensiva.

Aliás, podemos dizer que é um crime aquilo que se está a passar, substituindo o olival intensivo por

superintensivo, porque tem efeitos perniciosos sobre o solo, tem efeitos sobre os recursos hídricos, seja de

superfície, seja subterrâneos, mas também sobre a biodiversidade, sobre o património cultural e sobre a

população, nomeadamente no que diz respeito à saúde pública.

Srs. Deputados, este projeto de lei responde a isso. Responde a estas características todas e, acima de tudo,

Srs. Deputados, preocupa-se com o que não está a acontecer, que é não deixarmos para as futuras gerações

terras estéreis, e, acima de tudo, não contribuirmos para o desígnio nacional de produzir alimentos para a nossa

população.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a

necessidade de Avaliação de Impacto Ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de

espécies arbóreas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de passar à apresentação

da nossa iniciativa, não posso deixar de referir que, desde ontem, desde o momento em que ouvimos aqui, nesta

Assembleia, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que Luís Dias não tinha razão e que nada seria feito, este agricultor foi

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internado, está no hospital neste momento e, de facto, temos de ser solidários com aquilo que se está a passar

com ele e pedir do Estado uma resposta para este agricultor.

Em relação à nossa iniciativa, queria dizer que a proteção do ambiente e o simplex ambiental são antónimos,

como são antónimos a proteção do ambiental e a agricultura intensiva e superintensiva que o Governo apoia e

como são antónimos a utilização sustentável da água e o plano de regadio do Governo. São antónimos

igualmente a prevenção de incêndios e a «eucaliptização» de Portugal.

Neste tempo, ao invés de se salvaguardar o património natural e habitats importantes, o Governo vem e

simplifica ainda mais os processos para que não sejam necessárias avaliações de impacte ambiental. É este o

legado que está a deixar às gerações futuras.

Não é aceitável que o Governo possa isentar projetos de avaliações de impacte ambiental ou que, no regime

da AIA, possam existir deferimentos tácitos ou prorrogações indeterminadas. Não é este o futuro da agricultura

nem o futuro da sustentabilidade do nosso território.

Bem sabemos que, para o Governo, a ponderação económico-financeira prevalece sobre os valores

ambientais — que deveria salvaguardar —, e medidas como estas tornam esse objetivo mais do que claro. A

harmonização entre o respeito pelos recursos naturais e a atividade agrícola mostra-se impossível de alcançar

se se mantiver o atual padrão que aposta numa agricultura que retira o máximo do solo no menor período de

tempo, desrespeitando os seus ciclos naturais e descurando os impactes ambientais que este modo de produção

provoca nos solos, na água, no ar, nos habitats e em toda a biodiversidade.

Mais: também altera a paisagem, como já foi aqui referido com o caso do olival intensivo e superintensivo no

nosso Alentejo. E se isto é verdade para a agricultura e produção agroalimentar, também o é, obviamente, para

a agricultura florestal. Basta relembrar que muita da área ardida no nosso País nos últimos meses corresponde

a eucaliptal ou pinhal, que continuam a existir plantações intensivas e superintensivas em áreas de risco muito

elevado de incêndio e que, ainda no ano passado, o Governo queria aumentar a área de plantação de eucalipto

para 881 000 ha.

Contrariamente a este entendimento, o PAN entende e demonstra-o, na iniciativa que hoje apresenta, que

também as culturas arbóreas intensivas e superintensivas, para além de serem sujeitas a AIA, devem ser

sujeitas a uma licença ambiental. Só assim poderemos dizer que somos efetivamente por uma transição

energética e verde e não apenas que, de vez em quando, somos todos muito amigos do ambiente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Foram apresentados os três projetos de lei que estão em debate e vamos

passar então às intervenções.

No registo que temos de pedidos de palavra para intervenções estão o Sr. Deputado Norberto Patinho, do

Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado João Moura, do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Rui

Rocha, da Iniciativa Liberal, a Sr.ª Deputada Rita Matias, do Chega, e o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

Assim sendo, damos a palavra ao Sr. Deputado Norberto Patinho, do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista.

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje em discussão

têm em comum uma visão negativa sobre as culturas intensivas na área regada pelo empreendimento de

Alqueva, em particular sobre o olival e o amendoal.

É verdade que o regadio introduziu uma clara mudança de paradigma na agricultura alentejana: mais

tecnologia, mais profissionalização, mais precisão, maior eficiência, diversificação de produtos, interação com o

setor da indústria agroalimentar, produção para os mercados externos.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — É verdade que o regadio tem potenciado a reconversão do uso de solos ou

mesmo a passagem para o regime de regadio de culturas tradicionais de sequeiro, como é o caso do olival. É

verdade que nas últimas duas décadas assistimos, no Alentejo, a uma verdadeira revolução na agricultura. De

país importador, Portugal passou a estar entre os maiores produtores de azeite do mundo e as exportações têm

crescido de forma muito marcada.

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O Sr. Pedro do Carmo (PS): — E de qualidade! De qualidade!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — A área do amendoal tem aumentado e a região já é a maior produtora de

amêndoa.

Em Alqueva produz-se a maior quantidade de melão nacional e aí se cultiva mais de 50% de todo o alho que

se produz em Portugal.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — A área da vinha triplicou e o Vale da Rosa está em vias de se tornar a maior

vinha de uvas de mesa biológicas da Europa.

A produção de frutos secos, milho, tomate, cebola, melancia, hortícolas e frutícolas tem igualmente expressão

no regadio de Alqueva, a par do tradicional cultivo de cereais e forrageiras.

O aumento das quantidades produzidas e do valor bruto da produção tem contribuído de forma muito positiva

para a soberania alimentar do País e para o aumento das exportações do setor agroalimentar.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — É significativo o crescimento do emprego nas atividades agrícolas nestes

últimos anos. Dados oficiais indicam uma redução de 43% no uso de fitofármacos, em Portugal, confirmando

que somos o Estado com maior redução na venda e uso destes produtos.

O regadio é um instrumento de combate à desertificação, é decisivo para a coesão territorial e contribui para

criar uma barreira verde essencial à necessária resiliência rural de grandes áreas do País.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Srs. Deputados, na passada terça-feira, as Comissões de Agricultura e

Assuntos Europeus realizaram uma visita de trabalho à região de Alqueva, onde foi possível visitar olivais

intensivos e em sebe, um lagar, um amendoal — e aí acompanhar a colheita da amêndoa, assim como a

operação de despela e de descasque —, vinhas e uma adega, uma estação elevatória e uma central fotovoltaica

flutuante. Foi pena que os Srs. Deputados que subscrevem alguns dos projetos aqui em apreciação não nos

tivessem acompanhado, perdendo uma excelente oportunidade de atestar no terreno os novos regadios

equipados com os mais modernos sistemas e equipamentos de rega, cada vez mais eficientes,…

Aplausos do PS.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Não conhecem! Não sabem!…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Vocês não têm nada para fazer, podem passear! Nós estávamos ocupados!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — … a dinâmica empresarial que existe no setor agrícola, o aumento da

profissionalização da atividade e a qualificação dos trabalhadores e agroindústrias com tecnologia

absolutamente notável.

O Partido Socialista orgulha-se dos contributos decisivos para esta revolução na agricultura, através do

Programa Nacional de Regadios, estratégico para o País, e conseguindo recursos financeiros para as

intervenções previstas.

Foi o Governo do Partido Socialista que decidiu o alargamento do Perímetro de Rega de Alqueva, quando

Governos anteriores tinham considerado o projeto concluído, não preparando projetos para novos blocos, não

acautelando sequer a bombagem de água para todo o sistema e não garantindo verbas para as obras

necessárias.

Aplausos do PS.

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O Sr. Pedro do Carmo (PS): — 2-0!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — E, Srs. Deputados, também não se pode reivindicar novos blocos de rega

na região — em Reguengos, em Monsaraz, em Viana do Alentejo, em Évora, em Vidigueira ou em Moura — e

depois, aqui, na Assembleia, declarar guerra às culturas intensivas.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Esta é para ti, João!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Com os blocos de rega, pretende-se disponibilizar água aos agricultores

para potenciarem as suas culturas, isto é, produzir através da agricultura intensiva.

Tem-se criado em torno das culturas de regadio, e do olival em particular, um alarmismo incompreensível,

injustificado e não comprovado, que coloca em causa o contributo que esta nova realidade tem dado à

dinamização da agricultura, ao desenvolvimento do Alentejo e também no combate às alterações climáticas.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Do Alentejo não! Do Baixo Alentejo, porque Portalegre também é Alentejo!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Os projetos de lei e de resolução que estão hoje em discussão não têm

base técnica de sustentação e são propostas repetidas de outras iniciativas já rejeitadas, de forma clara, nesta

Assembleia da República.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!

O Sr. Norberto Patinho (PS): — Tendo em conta que se encontra em pleno processo de aplicação a

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021, que define orientações e recomendações relativas à

informação e sustentabilidade da atividade agrícola intensiva, estes projetos são extemporâneos.

A agricultura intensiva de regadio é perfeitamente compatível com a sustentabilidade dos recursos. É um dos

instrumentos primordiais na estratégia de desenvolvimento dos territórios rurais e é essencial para alimentar o

mundo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Vai agora usar da palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado

João Moura.

O Sr. João Moura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que estamos hoje aqui

a debater não são inéditos nesta Câmara. A espaços, os proponentes destes projetos de lei vêm ciclicamente

apresentá-los, com algumas e ligeiras alterações. Portanto, não são novidade.

Importa hoje que possamos explicar o que está em cima da mesa. O que está em cima da mesa é que alguns

partidos desta Câmara são completamente contra as culturas intensivas e superintensivas, em Portugal. É disto

que se trata. Mas enquanto alguns grupos esclarecem quais são e caracterizam as culturas, nomeadamente o

olival e o amendoal, há outros que nem sequer as identificam.

O que são culturas intensivas? Estamos aqui a falar de culturas em solo permanente, são culturas

permanentes. As culturas intensivas são aquelas que vão até 1000 plantas/ha, as superintensivas acima de

1000 plantas/ha.

Ora bem, permitam-me que faça uma referência a um dos discursos que foi aqui feito anteriormente. Dizia o

Sr. Deputado do Bloco de Esquerda que os cientistas alegam que as culturas quer intensivas quer

superintensivas são nefastas, num conjunto de variedades, quer para os ecossistemas, quer ambientais, quer

para a água, enfim, para tudo e mais alguma coisa.

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O certo é que, nesta Casa, sempre que há entidades que vêm esclarecer sobre esta matéria, os senhores

nunca estão presentes. Nunca estão presentes! E, como os senhores, também o PAN. Portanto, o fundamento

sem contraditório é, de facto, muito estranho!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Isso é desconversar!

O Sr. João Moura (PSD): — Mas, voltando às culturas intensivas, as vinhas em Portugal, seja no Douro, no

Dão ou no Alentejo, têm uma intensidade de 3 a 3000 plantas/ha. Ou seja, muito acima daquilo que é

considerado superintensivo.

Mais, os pomares do Oeste ou da Cova da Beira têm uma intensidade com um compasso de 3:2, por

exemplo, de 1600 plantas/ha, portanto, muito acima. O mesmo sucede em relação ao olival ou o amendoal aqui

referidos e que foram trazidos para cima da mesa.

O Sr. João Dias (PCP): — Aprende muito depressa o que eu digo! Falei disso na Legislatura passada!

O Sr. João Moura (PSD): — Queria ainda dizer a esta Câmara que o melhor e maior investimento agrícola

de sempre, em Portugal, foi, sem dúvida, o Alqueva. O Alentejo tendia para a desertificação e aquilo que o

Alqueva veio trazer foi uma oportunidade à agricultura portuguesa, obviamente, com espécies que estão

adaptadas ao nosso clima que são internacionalmente consideradas um sucesso de produção.

Portugal é o 9.º país do mundo em área de olival — e é com orgulho que digo que o azeite português é

apenas e tão-só o melhor azeite do mundo — e, portanto, os 2,5 mil milhões de euros gastos numa barragem,

hoje, são considerados como um investimento produtivo que possibilita aos agricultores portugueses terem uma

oportunidade, inclusivamente, para as suas exportações e para o aumento da qualidade e da economia de

Portugal.

Ora, aquilo que transtorna os partidos da esquerda é a produtividade — obviamente que sabemos que é isto

que está em causa —, é o facto de o agricultor se ter adaptado, ter aumentado de forma significativa a sua

produção,…

O Sr. João Dias (PCP): — Isso só revela que não leu os projetos de lei!

O Sr. João Moura (PSD): — … ter diminuído os custos de produção e ter aumentado a rentabilidade de um

produto em Portugal. Obviamente que há lucro, que as empresas agrícolas têm lucro, e ainda bem que o têm

porque geram emprego, geram riqueza para a economia nacional.

O Sr. João Dias (PCP): — Diga isso aos timorenses que lá estão!

O Sr. João Moura (PSD): — E é sobre este tabu que vêm criar um conjunto de entraves aos agricultores

portugueses,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portugueses, onde?!

O Sr. João Moura (PSD): — … um conjunto de regras que dificultam aquilo que já hoje é extremamente

difícil.

Relativamente ao regadio, que também foi hoje aqui abordado, o que lamentamos não é o bom

aproveitamento de uma barragem para um conjunto de culturas em Portugal. O que lamentamos, de facto, é a

falta de estratégia do Governo, que insiste em não diversificar e não ampliar aquilo que já hoje acontece no

Alqueva.

Portugal deveria ter muito mais potência. Por exemplo, no Ribatejo, no Norte Alentejano ou no Algarve, se

nós aproveitarmos, só que seja, a água que circula nos rios e que vai diretamente para o mar e se perde — ao

contrário do que dizia a senhora líder do Bloco de Esquerda, que a água nas barragens evapora e que, portanto,

a grande dificuldade é que ela ali evapora!…

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Risos do CH.

A água evapora em todo o lado, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. João Moura (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Por conseguinte, aquilo que está a faltar realmente é uma verdadeira estratégia para a agricultura

portuguesa, para ampliar estes bons exemplos que os senhores têm virtude ao trazerem aqui e que podemos

exaltar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado João Dias pretende usar da palavra? Qual é a figura

regimental que invoca?

O Sr. João Dias (PCP): — Para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é só pela questão seguinte: o PCP trouxe a debate um projeto de

lei, mas lamentavelmente foi aqui trazida uma apreciação com ideias feitas que não traduzem em nada o teor

do projeto de lei do PCP.

Por isso, seria importante que o Sr. Deputado João Moura, quando vem para a discussão de um projeto de

lei do PCP, pelo menos lesse a iniciativa, para não vir com ideias feitas que não traduzem o que o PCP pensa.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos agora à intervenção do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal,

pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado Rui Rocha.

O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui dito que estas propostas têm uma visão

contrária à agricultura intensiva, superintensiva, ao olival. Acho que é isso, mas é mais do que isso. Na verdade,

duas destas propostas têm uma visão que é contra a agricultura! Não é só contra o olival, nem contra a atividade

intensiva ou superintensiva!

Mais, trata-se de propostas que, de forma deliberada — ou, pelo menos, na sua consequência, se deliberada

não for —, são contra o povoamento do interior, contra a viabilidade económica do interior. É contra isso que

estas propostas se apresentam!

Aplausos da IL.

Portanto, é preciso sermos claros nas palavras.

Há, sim — e essa é uma guerra que está a começar agora e vai continuar nos próximos anos, seguramente

—, um problema e uma guerra, que é a guerra da água. Só que a questão da água não se reconduz a condenar

a agricultura nem a condenar o interior ao despovoamento, à seca e aos incêndios, e é isso que, afinal, está

implícito nestas propostas.

A questão da água é muito relevante. Sim, é preciso haver um plano e a concretização de planos para a

retenção da água. Mas há quem seja contra barragens e, por isso, é um problema sério e temos que o tratar. É

preciso tratar da distribuição da água, porque há zonas no País que ainda têm água e outras zonas que não

têm. É preciso fazer chegar a água de onde ela existe às zonas onde faz falta. É preciso tratar do problema da

eficiência da água.

E aqui entramos no anátema contra a agricultura que está implícito nestas questões: a agricultura usa água,

sim, mas a água, depois, está nos alimentos. O problema que existe é que há uma rede ineficiente de distribuição

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de água e há perdas maciças de água na rede, muitas vezes perdida no mar. Esse é o problema que tem de

ser tratado, é o problema político que esta Casa tem de resolver, mais tarde ou mais cedo.

É verdade que existem zonas onde não há água. Nesses casos, onde não é possível fazer chegar água nem

reaproveitar água, temos de falar da dessalinização e temos de ter medidas concretas para que haja água

nesses sítios.

Sim, o regadio é importante. Temos Alqueva a dar um exemplo da transformação económica e social

fundamental que o regadio pode representar. Temos de apostar no regadio noutras áreas e, sim, Srs. Deputados

do PS, temos de recuperar as redes mais antigas de regadio, que estão ao abandono e que precisam de uma

intervenção estrutural. Por conseguinte, estas são as questões fundamentais.

Não é aceitável que se condene o interior, que se condene a agricultura, por mero enviesamento ideológico.

O que se tem de apoiar e estimular é a agricultura com mais tecnologia, mais inovação e mais aproveitamento.

A agricultura é uma forma de povoar o interior, é uma forma de ter crescimento no interior, é uma forma de

ter emprego no interior.

É isso que esta Câmara deve propugnar, e não paralisar tudo aquilo que se propõe.

Aplausos da IL.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — É esse o caminho que estamos a prosseguir!

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra

a Sr.ª Deputada Rita Matias.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz Roger Scruton que o conservadorismo tem

origem num sentimento, «o sentimento de que as coisas virtuosas são facilmente destruídas, mas não facilmente

criadas».

Portanto, se o conservador quer preservar o que antecede o próprio Estado — como a família, a vida, os

valores —, também é próprio do conservador estimar a natureza, querer conservá-la, querer cuidar do património

natural e, sobretudo, garantir que os seus filhos e netos, as novas gerações, não encontrarão um mundo mais

pobre e com menos recursos do que as atuais ou as anteriores gerações.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — A questão é que um conservador e qualquer pessoa que venha por bem, não

pode alinhar com esta agenda ambientalista e globalista que, como se diz em bom português, é um «gato

escondido com o rabo de fora».

É uma agenda melancia, uma agenda verde por fora mas vermelha por dentro.

A oradora exibiu um cartaz.

Aplausos do CH.

É uma agenda que compromete a nossa soberania, uma agenda que odeia a propriedade e que expropria o

proprietário, uma agenda que nos quer pobres e dependentes do Estado e que diz ao cidadão: «Não terás nada,

mas serás feliz!»

O que discutimos aqui, hoje, é um espelho disto mesmo. É um leque de boas intenções, mas, como se diz,

«de boas intenções está o Inferno cheio».

O Bloco de Esquerda, o PCP e o PAN, portanto, a extrema-esquerda, querem regulamentar a instalação das

culturas intensivas e obrigar a realização de avaliações de impacte ambiental. Isto soa tudo muito bem, não

fosse isto uma forma encapotada de mostrar o ódio que têm ao grande capital, aos setores que geram riqueza

e ao mundo rural.

Aplausos do CH.

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O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — As culturas intensivas que os Srs. Deputados demonizam são as vinhas, são os

carvalhais, são os pomares, e, mais do que riqueza, estas culturas geram sustento.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Srs. Deputados, como o Chega tem afirmado, «se o campo não planta, a cidade

não janta». Por mais que gostem de passar os vossos fins de semana nas vossas hortas biológicas, se saírem

da vossa bolha vão perceber que é completamente insustentável e que a agricultura biológica não consegue

garantir as necessidades alimentares dos portugueses.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Portanto, em vez de virem aqui demonizar os agricultores e entupi-los com mais

burocracia, estudos, taxas e imposições, deveriam, sim, encará-los como parceiros para a preservação do meio

ambiente.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os agricultores, Srs. Deputados, são os primeiros interessados em reduzir os

consumos. Ao preço absurdo a que a água está, muitos já são aqueles que adotam o sistema gota a gota.

Os agricultores estão sufocados com esta crise inflacionista, com o aumento do preço da água, dos

combustíveis e dos fertilizantes, com o aumento dos custos de produção. Sobre isto, os supostos donos da

reforma agrária não têm nenhuma palavra a dizer. Os senhores são uns traidores perante os agricultores e o

mundo rural.

Aplausos do CH.

Querem fazer uma boa gestão da água, Srs. Deputados? Simplifiquem os processos na APA (Agência

Portuguesa do Ambiente). Os agricultores querem construir açudes, charcas e barragens nas suas

propriedades, para poderem reter a água e utilizarem-na nas suas culturas, e o que é que encontram?

Encontram um Estado socialista pronto, por um lado, a reter impostos dos preços exorbitantes a que a água

está e, por outro, a extorquir com mais impostos e em licenças.

Os senhores querem criar mais estudos e mais licenças. Quem é que vai lucrar com tudo isto? Não são

certamente nem os agricultores, nem os consumidores. Portanto, de uma vez por todas, é preciso desmistificar:

o agricultor não gasta a água, o agricultor transforma-a em alimentos e em oxigénio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

Aplausos do CH.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Os senhores passam a vida a encher a boca e a falar de descarbonização. O

agricultor é quem mais captura o CO2 e, na verdade, deveria ser pago pelo CO2 que retira da atmosfera.

Para concluir, Srs. Deputados, o Chega nunca estará alinhado com a hipocrisia de quem quer regulamentar

estufas e culturas intensivas para os outros, mas não aplica as regras para si próprio.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Matias (CH): — O Chega nunca estará alinhado com a hipocrisia de quem, agora, finge estar

preocupado com os imigrantes que são explorados nestas produções, mas que quer acabar com o SEF (Serviço

de Estrangeiros e Fronteiras) e tem uma política de portas abertas, dizendo: «Venham todos, venham todos!»

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Aplausos do CH.

O Chega estará, sim, sempre ao lado dos agricultores e continuaremos a apresentar propostas que os

defendam, promovam e, sobretudo, dignifiquem.

Aplausos do CH.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para concluir o ciclo das intervenções, dou agora a palavra ao Sr. Deputado

Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fico contente por ser o último a intervir neste

debate,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — É sempre! Até nas sondagens és o último!

O Sr. Rui Tavares (L): — … um debate sobre solos e agricultura, mas que, na verdade, foi um debate

arqueológico, porque não tinha tido nunca a oportunidade de assistir, no ano de 2022, a um debate sobre

ambiente que reflete os antigos debates antiecológicos dos anos 70 e 80.

Aquilo que ouço dizer, o que me contam muitas vezes, é que a ecologia venceu e que o problema é o seu

sucesso, porque hoje em dia há um liberalismo ecológico, há um conservadorismo ecológico, há uma direita

ecológica — tudo tretas, Srs. Deputados!

Quando chegamos, aqui, a um debate sobre uma avaliação de impacte ambiental em agricultura intensiva e

superintensiva, percebemos que a direita tem medo de estudar, tem medo de avaliar, porque dizem: «Querem

impor o estudar aos nossos agricultores, querem tirar o pão dos nossos agricultores!»

Srs. Deputados da direita, estudar é mau?! Tira pão aos agricultores fazer uma avaliação de impacte

ambiental?

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Não é medo de estudar! E o dinheiro?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Pelos vistos, a ecologia só teve sucesso aí, do lado direito, de uma forma superficial

e publicitária.

Protestos do CH.

Não querem que a agricultura, em Portugal, possa ser uma agricultura produtiva, sim, mas uma agricultura

de precisão, uma agroecologia que compita pela qualidade e não pela quantidade.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Tavares (L): — O que os senhores afinal pretendem é que ela possa ser feita sem regras, sem

estudo e sem avaliação.

O Livre votará a favor destas propostas, apesar de não ser autor delas.

O Sr. Filipe Melo (CH): — Já desapareceste das sondagens?!

O Sr. Rui Tavares (L): — Caiu a máscara a uma direita que, às vezes, se apresenta esverdeada, mas que,

pelos vistos, nem sequer quer estudar.

Protestos do CH e contraprotestos do L.

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Consideramos este ruído na Sala como anunciativo do encerramento deste

nosso debate, dando agora a palavra, para esse efeito, ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões ambientais não são

questões culturais. Não há, aqui, uma ideia tradicional, agora da extrema-direita, de que tudo é uma questão de

cultura, de opinião e de subjetividade. Esta extrema-direita, que vai do Chega ao PSD, acha que, afinal de

contas, as preocupações ambientais são coisas subjetivas, não são realidades. As alterações climáticas, se

calhar, até são matéria de anedota, não são um flagelo que afeta o País. E a seca…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado, dê-me só 1 minuto para pedir às Sr.as e aos Srs. Deputados

que se recatem um pouco, que ocupem os vossos lugares.

Matérias de agricultura são da maior relevância, como aqui se demonstrou, e o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda, tem todo o direito de expressar o seu ponto de vista para encerrar este debate.

Assim sendo, e agora com a Sala um pouco mais serena e mais tranquila, dou-lhe novamente a palavra, Sr.

Deputado, para continuar.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.

Parece que para esta direita, que é extremada, não há, neste contexto, conhecimento científico. Parece que

a agricultura não é uma das indústrias — sim, indústrias — que mais consome água no nosso País. Acham

mesmo que o problema das torneiras dos cidadãos é comparável com o consumo de água que a agricultura

tem.

Protestos do CH.

Acham que tudo é ideológico. Pois é, a posição desta extrema-direita é ideológica, porque é negacionista da

realidade.

Protestos do CH.

Mas quero dar uma novidade…

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Srs. Deputados do Chega, agradecia alguma tranquilidade.

Vamos ouvir o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que vai querer concluir a sua intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, há verdades que custam a ouvir e, ao Chega, as verdades

custam muito a ouvir, não são fake news.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Quais verdades?!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Eles gostam muito mais das fake news e ao Chega a realidade custa

muito a engolir.

Vamos, então, falar de assuntos concretos: nenhum grupo parlamentar foi capaz de desmentir que há uma

concentração de capital na agricultura, porque há uma concentração da monocultura no nosso País.

Vários disseram uma anedota: que existe, agora, trabalho muito mais especializado. Ora, basta ver os

timorenses, em Serpa ou em Beja. Basta ver aquela exploração em Odemira, a que assistimos, para

percebermos o quão especializado é, agora, o trabalho.

Protestos do CH.

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Percebo que o Chega considere que este é que é o trabalho. Agora, é absolutamente incompreensível que

o PSD e a Iniciativa Liberal venham dizer que este é o futuro do trabalho na agricultura. É a extrema-direita, com

as suas ideias, a conquistar a direita no nosso País.

Protestos do CH.

Também o Partido Socialista tem uma responsabilidade, a de responder por quem governa e por quem diz

que tem uma preocupação de sustentabilidade ambiental, mas sobre esta matéria é tão radical como esta direita

a que nós, agora, assistimos.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva.

O Sr. Presidente: — Assim se conclui a apreciação do ponto três da nossa ordem do dia.

Do ponto quatro consta a apreciação do Projeto de Lei n.º 47/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas de combate

à carência de professores e educadores na escola pública, e das iniciativas que com ele são arrastadas, os

Projetos de Lei n.os 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados

da residência no cumprimento do seu exercício profissional e 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação

de docentes na escola pública, na generalidade, e o Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (CH) — Recomenda

ao Governo que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023

com a atribuição de professores em todas as disciplinas.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 47/XV/1.ª, do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A circunstância de estarmos a discutir medidas

imediatas de combate à carência de educadores de infância, de professores e de técnicos especializados na

escola pública justifica uma reflexão sobre as razões pelas quais chegámos a este estado de emergência.

Segundo o levantamento da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), cerca de 80 000 alunos

continuam a estar sem professor pelo menos a uma disciplina. Em quase 74 % dos agrupamentos faltam

educadores, professores do 1.º ciclo e docentes de Português, Matemática, Inglês, Francês, Filosofia, Educação

Musical e Informática, entre outras disciplinas.

Acresce a urgência de assumir a necessidade de mais professores para a recuperação de aprendizagens

perdidas. A breve trecho ascenderá a uma centena de milhar o número de crianças e jovens naquela condição,

em consequência de fatores como a entrada em situação de baixa médica de inúmeros docentes, removidos

pelo Ministério da Educação do regime de mobilidade por doença.

Por outro lado, acelera-se a erosão do contingente docente com a aposentação de milhares de professores.

Só no próximo trimestre, abandonarão as salas de aula cerca de 680 e até ao final desta década mais de metade

da classe docente estará fora.

Outra razão prende-se com a falta de condições para outros docentes e técnicos especializados —

psicólogos, técnicos do serviço social, etc. — aceitarem horários incompletos e mal pagos, com custos

insustentáveis em escolas distando, muitas vezes, centenas de quilómetros das respetivas residências.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — No projeto de lei que o PCP apresenta, são identificadas medidas de

emergência, como o reforço de créditos horários, o preenchimento e a fusão de horários incompletos e, muito

importante, a atribuição de complementos remuneratórios para professores deslocados.

Trata-se, nestes casos, de complementos mensais de alojamento, correspondentes a 50 % do valor dos

encargos assumidos pelos professores e técnicos, designadamente a título de aluguer, bem como do

ressarcimento de despesas de transportes. Trata-se de encargos — a duplicar, no que diz respeito à habitação

— frequentemente bem superiores às remunerações auferidas, impondo sacrifícios redobrados a educadores,

professores e técnicos afastados das suas famílias e compelidos, afinal, a financiarem, grande parte, o exercício

das suas profissões, em vez de receberem a justa contraprestação do seu trabalho.

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Sendo medidas de aplicação imediata, não dispensam, antes devem abrir caminho à resolução urgente dos

problemas de fundo.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Impõe-se tornar a docência uma atividade atrativa, intelectual e materialmente

gratificante, com maior aposta na formação inicial de professores, no acesso à profissão e na valorização da

carreira e dos salários ao longo da vida, incluindo a recuperação do tempo de serviço ainda ilegitimamente

congelado.

De outro modo, Srs. Deputados, estaremos a condenar a sobrevivência da escola pública e a hipotecar a

qualidade da educação das próximas gerações, para não dizer das crianças que, hoje, ocupam os bancos nas

suas escolas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado, a quem saúdo pelo estrito cumprimento do tempo disponível.

A Mesa não regista inscrições para pedidos de esclarecimento, pelo que, para apresentar o Projeto de Lei

n.º 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no

cumprimento do seu exercício profissional, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os professores são agentes de

conhecimento e de transformação da sociedade, modelo de muitas das nossas crianças e dos nossos jovens

no seu quotidiano.

Apesar da sua importância, os professores têm sofrido muitos obstáculos e muitas dificuldades, seja a nível

salarial, da progressão na carreira, da colocação no quadro, da falta de recursos e de condições nas escolas,

entre tantos outros, e continuam, no entanto, a ser uma das classes mais prejudicadas da função pública e mais

esquecidas pelo Governo.

Hoje, o PAN traz à discussão uma dessas dificuldades, a da falta de compensações e apoios para os

professores deslocados, um problema do dia a dia de milhares de professores que perdem seis ou três horas

de transporte público por dia, de professores que ficam a 250, 300 ou até 650 km de casa.

Mais: isto significa que, para irem a casa diariamente, teriam de pagar cerca de 400 € por mês ou, em

alternativa, teriam de suportar duas habitações. Muitos dos professores têm ainda de se separar dos seus filhos

para que possam prosseguir a nobre missão de instruir os filhos dos outros.

Por força da profissão que abraçaram, os professores têm de concorrer para locais longe das suas

residências e famílias, custeando, assim, elevadas despesas com a segunda habitação e tendo, até, expressivas

deslocações diárias de casa-trabalho, trabalho-casa. Estes custos monetários e não monetários, indissociáveis

do próprio modelo de concurso dos professores, não têm, contudo, qualquer compensação salarial.

E, no mínimo, a acrescer a isto, são três anos literalmente de casa às costas, com despesas acrescidas, com

um mar de saudades no coração e em que os 1100 € que recebem não chegam sequer para as despesas.

Um cenário destes leva a que muitos acabem, até, por desistir e procurar outras alternativas fora do sistema

educativo ou até do País.

É por isso mesmo que o PAN apresenta hoje uma iniciativa legislativa para que, à semelhança de outros

direitos que já existem, inclusive para os titulares de cargos políticos, como os Deputados, possam compensar-

se financeiramente os docentes com as despesas de habitação ou deslocações, que, por imposição das regras

concursais a que têm de estar sujeitos, fiquem colocados num equipamento escolar público com uma distância

equivalente de 60 ou mais quilómetros da sua residência fiscal.

Esta não é uma proposta fechada, visa somente abrir um debate que nos parece da maior relevância para

podermos valorizar a classe docente, e esperamos que as demais forças políticas, em particular o PS, estejam

disponíveis para a trabalhar na especialidade.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.º 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação

de docentes na escola pública, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

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A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não faltam números para descrever

este início de ano letivo. O Governo tem preferido falar em horários por preencher, sejam 700, sejam 583 os

horários por preencher, e esta é uma forma interessante de falar sobre a falta de professores.

No entanto, a avaliação do mesmo problema, quando é feita pelos alunos, quando é feita pela comunidade

escolar, quando é feita pelas famílias, pela federação ou pelos sindicatos, é feita de outra forma, é feita contando

os alunos que não têm aulas, sejam 100 000, sejam 60 000 os alunos sem professor a pelo menos uma

disciplina. E os números têm estado nesta ordem de grandeza, entre 60 000 alunos, 80 000 alunos, 100 000

alunos.

O facto é que, olhando para o mesmo problema, independentemente do prisma, o resultado é sempre o

mesmo: há dezenas de milhares de alunos que iniciam o ano letivo sem professor de Matemática, sem professor

de Físico-Química, sem professor de Português, sem professor de Informática, e o problema não vai melhorando

ao longo do ano, pelo contrário, vai piorando.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — O Estado é bom gestor!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, ao longo das semanas e dos meses, vai-se acumulando no

currículo dos alunos a falta de professores, e o mesmo acontece ao longo dos anos, o que faz com que o direito

à educação destes alunos seja colocado em causa.

Os diagnósticos estão todos feitos. A falta de docentes na escola pública tem causas estruturais e tem tido

soluções pontuais. A causa da falta de professores na escola pública é o envelhecimento, a precariedade e a

desvalorização da carreira docente,…

Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.

… uma desvalorização que é tão evidente que faz com que os estudantes não queiram ser professores.

De acordo com a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), Portugal é o país

onde menos jovens dizem que querem vir a ser professores. E é normal que assim seja, porque os jovens

também têm pais que são professores, também têm professores e, portanto, veem o que é a vida diária de um

professor na escola pública e veem também qual é o salário de um professor na escola pública.

Este ano, serão 2000 docentes a reformar-se e não há maneira de os substituir. O que há, sim, é muita

precariedade nas escolas e o Governo não quer perceber que é a contratar e a vincular esses professores — e

não com truques de linguagem sobre horários por preencher — que se resolve o problema da falta de

professores na escola pública.

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — É com semanas de quatro dias!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Portanto, o que se pergunta é: de que é que o Governo está à espera?

Não é óbvio para toda a gente que se faltam professores em determinadas regiões do País e há oferta de

professores noutras regiões, então, os professores deslocados têm de ser compensados pelas despesas em

deslocação e habitação? Isso não é reconhecido a qualquer trabalhador, seja da função pública seja do privado?

Os professores são a única classe profissional que é obrigada a deslocar-se para a outra ponta do País sem

receber mais um tostão por isso?

O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Isso é verdade!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Estamos à espera que paguem para trabalhar?

Isto deveria ser óbvio, da mesma forma que a tendência para o envelhecimento docente deveria ter sido

óbvia há muito, muito tempo, em vez de estar a ser compensada com medidas de curto prazo, que vão ter

consequências estruturais.

Refiro-me ao destacamento, ou melhor, à anulação do destacamento de professores que estavam em

instituições sociais, nos centros de Ciência Viva, nos centros tecnológicos. Esses professores que estavam em

mobilidade e que agora foram deslocados para as escolas vão fazer falta nos sítios onde estavam e isso terá

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consequências. O cobertor é curto, necessariamente. O sistema ficará com frio nos pés ou com frio na cabeça,

mas constipado fica de certeza. Da gripe não se safa! Portanto, mesmo a mobilidade por doença terá

consequências.

A tendência é para que, ao longo do ano, o problema se agrave em vez de se resolver, e é por isso que

apresentamos neste projeto as propostas que temos vindo a apresentar ao longo de anos: vinculação de

professores, para que aqueles que estão no sistema não se vão embora, desiludidos com a sua situação precária

e os maus salários, um regime de compensação a professores deslocados, para que não andemos a pedir aos

professores que paguem para trabalhar, e medidas para reduzir as desigualdades que afetam os horários

incompletos, que, embora sejam cada vez menos, porque cada vez há mais horários completos que ficam

também vazios, são ainda um problema.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de concluir.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente.

Sr.as e Srs. Deputados, a satisfação do Sr. Ministro da Educação, porque afinal há menos alunos sem

professor, é exagerada, é imponderada e é leviana. Não há contentamento nenhum em dizer-se que o problema

se vai agravar. É uma evidência, uma evidência tão grande como a irresponsabilidade deste Governo em não

ter lidado com o assunto até agora.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo

que desenvolva as diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição

de professores em todas as disciplinas, tem a palavra o Sr. Deputado Gabriel Mithá Ribeiro.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega apresenta a

esta Câmara um projeto de resolução que recomenda ao Governo socialista que desenvolva as diligências

necessárias para que os alunos dos ensinos básico e secundário tenham professores a todas as disciplinas.

Não nos deixamos iludir por aquilo que os partidos de esquerda escondem há décadas dos portugueses.

Refiro-me ao PS, ao PCP e ao Bloco de Esquerda. Foi esta esquerda que impôs que não é o professor que

ensina, é o aluno que aprende, e foi esta esquerda que impôs a desconfiança na capacidade e na honestidade

dos professores em avaliarem os seus alunos.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A lei passou a impor aos professores a autoavaliação dos alunos. Foi

o radicalismo igualitarista desta esquerda que também remeteu o professor para o nível do aluno no domínio da

regulação de comportamentos. Os professores acabaram coagidos a ter de disputar as regras de sala de aula

todos os dias com os alunos, em vez de ensinarem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — A cada nova geração, tornou-se mais difícil travar o caos nas salas de

aula.

Aplausos do CH.

A desmotivação, as frustrações, depressões e doenças entre os professores têm responsáveis que estão

aqui presentes.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Agora temos de levar com isto!

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O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Da desautorização da professora e do professor à desautorização da

mãe e do pai foi um passo.

Quem desregula a escola desregula a família, desregula a sociedade, desregula a economia.

Aplausos do CH.

A partir das salas de aula, a esquerda moveu a mais perversa e a mais longa subversão mental do Ocidente

em forma de suicídio: suicídio cultural, suicídio social, suicídio das identidades dos povos europeus.

O fenómeno nasceu em inícios da década de 1970 nas escolas públicas dos Estados Unidos da América,

nasceu da distopia das «comunidades justas», a alma gémea ocidental da Revolução Cultural chinesa da

mesma época. O nosso Mao Tsé-Tung tem nome, chama-se Lawrence Kohlberg, psicólogo e académico

próximo de Jean Piaget.

Piaget e Kohlberg, e o exército globalista progressista de cientistas da educação que fundaram,…

Aplausos do CH.

… que inclui pedagogos, como o brasileiro Paulo Freire, fustigam-nos, há meio século, com o mais brutal

ataque ideológico de sempre aos professores, ao conhecimento, à ideia de escola.

Aplausos do CH.

O velho bom senso de ver no professor aquele que ensinava, aquele que avaliava e aquele que determinava

as regras da sala de aula, o guardião da tradição civilizacional da Europa e do Ocidente, esse velho bom senso

foi imolado em autos de fé dirigidos por sumidades académicas.

O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Só falta a régua!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — As famílias que podem há muito que fogem do ensino público para o

ensino privado. Em Portugal, eram apenas 6 % em 1978. Hoje, os números apontam para cerca de 20 %. Só no

ano passado, aumentaram 6000 alunos no ensino privado. Pelo contrário, no ensino público houve menos

31 000 alunos.

O Sr. João Miguel Nicolau (PS): — Sim, sim!

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Ainda assim, faltam professores. Por semana, cerca de 1000

professores pedem para ser substituídos. A fuga de alunos e professores do ensino público não tem paralelo no

mundo. É a nossa Venezuela.

Vozes do CH: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Sr.as e Srs. Deputados, as instituições foram criadas para regular os

comportamentos dos indivíduos.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, oiçam com atenção o vosso Colega. Vale a pena.

Pode prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. Gabriel Mithá Ribeiro (CH): — Vou fazer só um breve comentário: a política é, de facto, um problema

de sanidade mental e é disso que eu estou a tratar, mas vou continuar.

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Aplausos do CH.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Rebentaram com a sanidade mental de uma parte da sociedade a partir das escolas e não querem ouvir a

verdade, mas vão ouvir.

Aplausos do CH.

Só no reino do absurdo é que a instituição escola é viável sem hierarquia, sem autoridade e sem ordem. Foi

isso que a esquerda arrancou aos professores, humilhando-os como nunca.

O Chega cumprirá o dever de devolver aos professores aquilo que é dos professores: a dignidade, a honra,

o respeito, a autoridade, a ordem, o prestígio social, o direito a ensinarem em paz, que os senhores nunca

concederam.

É essa a solução para a falta de professores. Mais: é a solução dos problemas de Portugal inteiro.

Aplausos do CH, com Deputados de pé.

Protestos do PS e do BE.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Espírito democrático, zero!

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Têm os filhos todos nos colégios privados! Até o filho do Deputado

Rui Tavares está numa escola internacional! Tenham vergonha!

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

Risos da Deputada do BE Catarina Martins.

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Estás a rir, mas chegar a horas ao Plenário é que está quieto!

Pausa.

O Sr. Presidente: — Apresentados os projetos em apreciação, vamos iniciar a fase das intervenções.

A primeira a tomar a palavra será a Sr.ª Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal.

A Sr.ª Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje diversos temas de educação em

apreço. Escolhi falar sobre a efetiva descentralização e autonomia das escolas. É preciso, sim, ter autonomia

para atrair e reter profissionais e, sim, acabar com os concursos de forma centralizada. A atual centralização e

critérios únicos distorcem o mérito e não atendem a especificidades nem dos projetos pedagógicos nem dos

próprios docentes.

Poucas profissões têm a capacidade de determinar o futuro das nossas crianças e dos nossos jovens como

a dos professores. É impossível ter boas escolas com boa qualidade e uma boa educação sem termos bons

professores, professores motivados e conscientes do impacto que têm na vida das nossas crianças.

O atual concurso para colocação de professores parece ignorar tudo isto. Baseado num algoritmo com

décadas de existência, são completamente ignoradas as necessidades quer das escolas quer das

diferenciações entre professores. Isto apesar de, obviamente, cada escola ter o seu contexto socioeconómico,

decorrente da população estudantil, da localização geográfica ou da oferta formativa. Nada disto é tido em conta

na hora de escolher um professor, nem mesmo o seu percurso.

Por exemplo, imaginemos uma escola que precisa de preencher uma vaga permanente com uma

componente letiva associada a cursos de ensino profissional. Se houver candidatos com larga experiência em

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ensino profissionalizante ou em projetos escolares associados a empresas, isto é completamente irrelevante

para o processo.

E, sim, também quero falar sobre as compensações por deslocações para os professores, como hoje aqui já

foi falado. São necessárias. Mas tipicamente estes incentivos são feitos como? Por quilómetros, face à

residência habitual.

Agora pensemos: os critérios centralizados fazem aqui também sentido? Porque não deixar isto ao critério,

por exemplo, das escolas e dos agrupamentos, em vez de decidir centralmente se são 50, 60 ou 75 km ou se

deve ser por contrarreembolso de despesas? Mas que tipo de despesas?

Queremos comparar as realidades de Lisboa, Bragança, Viseu ou Beja?! Não têm realidades comparáveis!

Definir centralmente valores fixos, quando as realidades são díspares, não é uma boa solução.

Reitero: porque não deixar as escolas e os agrupamentos definirem os seus próprios incentivos? Os

incentivos podem passar por dinheiro, podem passar por providenciar alojamento — por exemplo, em Lisboa,

não poderia fazer parte de um cabaz de incentivos o alojamento para os docentes? — ou podem passar por

outros tipos de benefícios, como, por exemplo, vagas nos jardins de infância para os filhos dos docentes.

Na hora da verdade, Srs. Deputados, há medo de descentralizar, há medo de perder o controlo. Tem-se uma

verdade única e centralizada, em vez de autonomia e de, com essa autonomia, virem os meios e a

responsabilização, para que cada um possa escolher efetivamente o seu cabaz, a sua solução.

Terminando, relembramos: estão descontentes professores e diretores de escolas. Metade dos professores

estão em sofrimento psicológico e as estimativas de alunos sem horários completos são entre 60 000 e 100 000

alunos.

Para concluir, digo apenas mais uma coisa: não podemos ter medo de mudar. Temos de ter medo, sim, de

continuar assim.

Aplausos da IL.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É verdade!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer ao Sr. Deputado Gabriel

Mithá Ribeiro por ter citado o grande pedagogo e filósofo Paulo Freire, que, não fazendo injustiça ao nosso

António Sérgio, provavelmente é o maior filósofo da educação em língua portuguesa.

Aplausos da Deputada do PS Alexandra Leitão.

Ao contrário do que o Sr. Deputado disse e ao contrário do que diz uma certa direita, que não faz o trabalho

de casa, o que ele disse não foi que o professor não ensina, o aluno é que aprende. O que ele disse foi

exatamente isto: «Quem ensina aprende ao ensinar e quem aprende ensina ao aprender.»

O problema de uma certa direita é que, se calhar, se esqueceu de aprender com aquilo que os alunos

ensinam também e com aquilo que eles nos dizem.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Rui Tavares (L): — Portanto, aproveito este ensejo para, por um lado, felicitar os autores dos projetos,

porque, de facto, há uma crise grave na educação em Portugal se vamos perder 40 000 professores, e se os

vamos perder, em boa medida, é porque precisamos de os apoiar em rendimento, em transporte e em habitação,

e, por outro lado, para dizer que aquilo de que precisamos em Portugal é ainda mais do que isto: é renovar a

nossa educação, voltando a dar incentivos para que a vocação de ensinar possa florescer.

Muito obrigado aos autores dos projetos. Aproveito também o ensejo de ter falado de Paulo Freire para

esperar que, no próximo domingo, no Brasil, as ideias de Paulo Freire voltem ao Governo Federal e voltem a

dar asas à maior massa de alunos que existe no mundo de língua portuguesa.

Aplausos de Deputados do PS.

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Protestos do CH.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas em discussão são a

natural prova de vida dos partidos da ex-geringonça. São as repristinações usuais desta época do ano.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — A democracia é uma maçada!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Contudo, dizendo isto, não entendam que o PSD não acompanha estas

preocupações.

No entanto, não acreditamos — como nunca acreditámos — que a solução possa estar em medidas avulsas,

pontuais, uma vez que os problemas estão para lá da educação. Exigiria políticas públicas que correspondessem

ao problema da valorização e dignificação do exercício da profissão de professor e que são estruturais.

Sabemos como o Governo é muito hábil a governar à semana, isto é, a curto prazo. Não gere nada que

transcenda esse horizonte temporal. O povo chama a isto «ser de vistas curtas».

O PS muito apregoa o que considera serem os avanços na educação e faz oposição sobre o passado. Mas

o dever do Governo socialista é governar para o futuro e vamos, por isso, aos factos.

Em sete anos de Governo, ou de desgoverno, não houve visão prospetiva, não se vislumbra estratégia e os

problemas mantêm-se e agudizam-se.

Os professores continuam a envelhecer, mas continuam agarrados a tarefas não essenciais e o sistema

desgasta-os, em vez de os motivar.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — É urgente mudar o sistema de recrutamento…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço desculpa, deixe-me só pedir à Câmara mais silêncio, porque está

um nível de ruído que torna muito difícil ouvir a Sr.ª Deputada e exige à Sr.ª Deputada um esforço que não tem

de ter. Faça favor de continuar.

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Há verdades que custam a ouvir!

De facto, o que eu dizia é que é urgente mudar o sistema de recrutamento, que já não responde a quase

ninguém nem ao que é necessário. Há a necessidade de mudar este recrutamento.

O Governo tem de demonstrar capacidade de envolver todos os parceiros, de assumir coerência e ousadia

nas propostas, de quebrar tabus na autonomia das escolas e de recentrar a missão dos professores. Foi para

isso que foi eleito e que recebeu um mandato dos portugueses.

O problema é que a maioria absoluta que se abateu sobre o Governo retira-lhe todos os álibis. O fim do

trabalho de desmantelamento da chamada austeridade e da ilusória reposição dos cortes — que com uma mão

deu 50, mas que com a outra arrecada 35 — desmascara a falta de estratégia. São mãos cheias de nada!

Em 2015 e em 2019, o PS prometeu que iria estudar o modelo de recrutamento e colocação de professores,

com vista à introdução de melhorias que garantam maior estabilidade do corpo docente, diminuindo a dimensão

dos quadros de zona pedagógica. Também prometeu, entre outras coisas, que iria criar incentivos à aposta na

carreira docente e ao desenvolvimento de funções docentes em áreas do País onde a oferta de profissionais é

escassa. Cumpriu?

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Não, não!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Não, não cumpriu! E voltou a prometer em 2022. O último concurso

plurianual foi, pois, uma oportunidade perdida.

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O Ministro da Educação fala em mudanças paradigmáticas e comporta-se como se nunca tivesse estado no

Ministério, mas o que o País reclama é que, de facto, a profissão seja dignificada,…

O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — … que os alunos tenham as aulas esperadas e que os professores deixem

de andar com a casa às costas.

O recrutamento é uma manta que, de tão esburacada, já não suporta mais remendos. Assistimos a uma

desesperança e a uma descrença de que algo venha a mudar para melhor.

Este Ministro sucedeu, como já dissemos, ao anterior, mas não parece ter nada de novo para oferecer.

O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, algumas iniciativas hoje debatidas

não são novidade e a manobra também já é conhecida. Os parceiros de geringonça, que agora a renegam,

tiveram cinco anos para criar soluções.

O Sr. João Moura (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — E o que é que fizeram? Nada! Não fizeram nada.

O atual momento educativo do nosso País é, de facto, preocupante. A inconsistência das políticas,

nomeadamente as educativas, está a asfixiar a escola e assim não é possível nem atrair novos nem reter

aqueles que estão a pensar em desistir.

Vou aqui recordar uma frase dita ontem, nesta Câmara, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Disse o Sr. Primeiro-

Ministro: «Não inventemos problemas, foquemo-nos na sua resolução. Ninguém nos perdoaria que nos

esgotássemos na emergência, perdendo a perspetiva do futuro.»

Ora, é isso mesmo. Os professores, os alunos, as suas famílias e o País estão a sentir na pele a falta de

planeamento do Governo, a ausência de sentido de emergência, o preço de reformas que não se fizeram e de

estratégias mal pensadas.

O futuro já foi ontem, hoje exige-se ação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Agostinho Santa, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Agostinho Santa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Claro que há um problema, e

reconhecê-lo constitui o primeiro passo para o enfrentar.

A carência de professores tem, forçosamente, de desassossegar e preocupar. Entende-se, assim, que os

partidos nesta Assembleia queiram colocar o foco nesta realidade problemática.

Eis que, portanto, nos convocam a este debate quatro iniciativas: três projetos de lei, do PCP, do PAN e do

BE, e um projeto de resolução do Chega. É bom que sintam preocupação e queiram connosco encontrar trajetos

de superação.

Diga-se que, ainda há cerca de uma década, havia quem convidasse 26 000 professores a sair da profissão

docente. Já em 2019-2020, os mesmos, ou outros por eles na mesma linha, clamavam que havia professores a

mais.

Claro que há falta de professores na escola pública. Enquanto houver um aluno sem todas as aulas não

poderemos estar descansados e confortáveis. Quando essa carência se verifica em algumas áreas disciplinares,

mais acentuadamente em Lisboa e no Algarve, se nada se fizer, rapidamente se generalizará.

Deve dizer-se, por tributo à verdade, que o PS não acordou agora para o problema e isso ilustra-se com dois

exemplos. Na vigência da XIII Legislatura, o Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de solicitar um estudo

ao Conselho Nacional de Educação sobre modalidades de recrutamento de docentes. Só o PAN votou a favor.

Pelos vistos, confirma-se que, para os outros, a situação não se antevia. Na XIV Legislatura, o Governo do PS

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pediu à Universidade Nova de Lisboa um estudo sobre necessidades de recursos humanos na educação a 5 e

a 10 anos.

Menosprezar o problema não é caminho aceitável; ignorá-lo, muito menos. O PS não vai por aí. Refira-se,

aliás, como parêntesis e por exemplo, que nunca como por ação dos Governos de António Costa se conseguiu

que o descongelamento da carreira docente se mantivesse por quatro anos consecutivos.

O PS, conhecendo a situação na sua profundidade e implicações, iniciou o desenvolvimento de um autêntico

plano de ataque em dois vetores. O primeiro, dada a premência, organizou-se à volta de medidas com efeito

imediato e visível, de que se destacam: a redução do número de professores em mobilidade estatutária, com o

regresso às escolas de 350 docentes; a possibilidade de renovação de contratos por parte de professores que

já estavam na escola com horário incompleto, permitindo a atribuição de 1104 horários; o completamento de

horários, abrangendo 300; a agilização e redução do tempo de processo de contratação direta pelas escolas,

conseguindo a atribuição de cerca de 130 horários; alterações ao regime de mobilidade por doença; a revisão

provisória das habilitações para a docência.

Estas medidas de imediato efeito foram responsáveis pela minimização de impactos negativos neste início

de ano letivo. Em relação aos dois anos anteriores, verifica-se a redução de 50% dos horários por atribuir —

menos 2500. Mais de 97% dos pedidos de preenchimento de horários foram atendidos. Tendo-se colocado a

hipótese estudada de um número de alunos sem aulas pelo menos a uma disciplina ultrapassar o teto dos

100 000, foi possível garantir que esse número rondasse os 60 000.

Passou tudo a estar bem? Não. Um aluno que seja afetado com a situação é um caso a mais. Zero é a meta

a atingir. Houve melhorias, ganhos encorajadores? Sim. Os números falam por si. Bem sabemos que o problema

que tentamos dilucidar não se compadece com medidas de remediação. Questões estruturais, de fundo,

resolvem-se com alterações de fundo. É por isso que o Governo do Partido Socialista está já a envolver-se no

segundo vetor do plano de ataque ao problema identificado que possa ser enfrentado com condições de

tendencial pleno êxito já no ano de 2023-2024, que marque e assegure a estabilidade das escolas, dos projetos

educativos e suas equipas e a estabilidade dos docentes, para que deixem de andar com a casa às costas.

Para além de medidas menores mais facilmente operacionalizáveis, apontam-se dois combates essenciais:

a revisão global do modelo de recrutamento e de colocação de professores já com calendário definido de

negociação com os sindicatos, incluindo a abertura preferencial de quadros de escola e a revisão dos atuais

quadros de zona pedagógica, com o envolvimento autonómico das escolas na contratação de parte dos seus

docentes.

A revisão dos modelos de formação inicial de professores perspetiva o envolvimento do contexto escolar, a

realização de estágios profissionais remunerados e a atualização científico-pedagógica de professores que

queiram regressar à carreira. Um movimento reformador deste tipo, abrangente, participado e inovador,

responderá às necessidades impostas, não se compadecendo com visões de soluções normativas, parcelares

e soltas.

Aproximando-me da conclusão, o problema da falta de professores aflige-nos, sobressalta-nos, incomoda-

nos, mas esse incómodo não nos tolhe. Motiva-nos à ação regeneradora, à busca do caminho das pedras. As

soluções estão ao nosso alcance.

Repetimos: enquanto houver um aluno sem uma qualquer aula por falta de colocação de um professor

devemos manter-nos desassossegados e devedores de uma solução. Não fazemos por menos. É esta a

dimensão da nossa ambição. Seremos acompanhados por todos?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Agostinho Santa, muito obrigado

por nos acompanhar neste desassossego perante um problema que é realmente grave. Aliás, chega a ser

bizarro que, em pleno século XXI, esta Câmara esteja a discutir este problema com a gravidade que aqui ficou

clara.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Não é aceitável, em pleno século XXI, que uma única criança que seja inicie o

ano letivo sem um professor. Portanto, naturalmente, impõem-se medidas de emergência face ao que é

emergência e impõem-se medidas estruturais e de fundo.

Aliás, Sr.ª Deputada Carla Madureira, do PSD, justamente, o que aqui viemos apresentar, assumindo-o como

tal, foram medidas de emergência para uma situação de emergência face às circunstâncias em que se

encontram muitos professores, impedidos, de facto, de concorrer a locais distantes da sua residência e com a

duplicação, muitas vezes, dos seus custos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É um facto!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Mas sublinhamos também que são necessárias medidas de fundo: a

valorização da escola pública, sem dúvida; a valorização da missão e da carreira do professor e, já agora, dos

técnicos especializados que se encontram nas escolas; e a valorização dos salários, que estão profundamente

degradados, como todos sabemos, e que são desmotivadores da atividade da docência, para não falar da sua

dimensão em termos de dignidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Alfredo Maia (PCP): — É urgente rever o próprio concurso de recrutamento, bem como a dimensão

dos quadros de zona pedagógica — extensíssimos, muitos deles, impondo aos professores deslocações de, por

vezes, largas dezenas de quilómetros e mesmo obrigando-os ao alojamento distante da sua própria casa, dentro

do mesmo quadro de zona pedagógica.

É também necessário questionar o próprio modelo dos mega-agrupamentos que foi imposto e em relação ao

qual o PCP sempre discordou.

Sr. Deputado Agostinho Santa, fez referência ao regresso às escolas de professores que se encontravam

num regime de mobilidade estatutária. Gostaria de perguntar-lhe, no entanto — enfim, não haverá resposta,

mas é uma pergunta retórica —, que avaliação fez o Governo e que avaliação faz o Partido Socialista dos efeitos

e das consequências da retirada de professores que se encontravam em serviços e instituições públicas, em

missões fundamentais. Falo, nomeadamente, daqueles que se encontravam no Instituto do Emprego e

Formação Profissional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Concluímos, assim, o ponto quatro da ordem do dia.

Podemos avançar para o ponto cinco, relativo às votações regimentais. Peço aos serviços para abrirem o

período de verificação de quórum.

Pausa.

Pergunto se algum Sr. Deputado ou alguma Sr.ª Deputada não conseguiu registar-se.

O Sr. Francisco Pereira de Oliveira (PS): — Sr. Presidente, não consegui registar-me.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Mais algum Sr. Deputado?

Pausa.

Muito bem, o processo está concluído.

Peço aos serviços para indicarem o resultado da verificação de quórum.

Pausa.

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Srs. Deputados, temos quórum e vamos proceder às votações.

Começamos pela votação do Projeto de Resolução n.º 243/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da

República a Malta e ao Chipre.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L

e votos contra do CH.

O Sr. Deputado Pedro Pinto pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, para dizer que iremos apresentar uma declaração de voto sobre

esta matéria.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 108/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português a

avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto de Lisboa e que afira diversas hipóteses de localização de

respostas aeroportuárias.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do PSD, do BE, do PAN

e do L e abstenções da IL e do PCP.

Sr. Deputado Pedro Pinto, pede a palavra. Vai apresentar uma declaração de voto?

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Está registado, Sr. Deputado.

Faço notar à Câmara que na última Conferência de Líderes foi posta a questão da vantagem em se

levantarem para exprimirem o voto e, nessa ocasião, ninguém se opôs a essa prática.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 118/XV/1.ª (PCP) — Por uma estratégia integrada de

acessibilidades do Alentejo enquanto instrumento de promoção da coesão e desenvolvimento territorial.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Alves,

José Carlos Barbosa, Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Carlos Barbosa pediu a palavra?

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sim, Sr. Presidente, para dizer que irei apresentar uma declaração de

voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr. Deputado Eduardo Alves, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Eduardo Alves (PS): — Sr. Presidente irei apresentar uma declaração de voto em meu nome e em

nome dos Srs. Deputados Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento

na Linha do Leste.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Votamos de seguida o Projeto de Resolução n.º 88/XV/1.ª (BE) — Pela eletrificação e modernização de toda

a Linha do Alentejo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Alves,

José Carlos Barbosa, Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado José Carlos Barbosa pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Aproveito para lembrar que, de acordo com a mesma Conferência de Líderes, os Srs. Deputados únicos

representantes de um partido, que têm de apontar e votar ao mesmo tempo, estão dispensados da praxe de

levantar e sentar.

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução

n.º 107/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que requalifique a linha ferroviária do Alentejo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 117/XV/1.ª (PCP) — Pela modernização e

eletrificação de toda a Linha do Alentejo e reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do

BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções dos Deputados do PS Eduardo Alves,

José Carlos Barbosa, Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — É para informar que entregarei uma declaração de voto relativamente

a esta votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 119/XV/1.ª (CH) — Pela criação de uma

estratégia integrada de acessibilidade e mobilidade do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE, do L e do Deputado do PS Ricardo Pinheiro.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o

acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a

implementação de um plano nacional de desacorrentamento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-

Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Código

dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e

introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes

tributos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Chamo a atenção para o facto de que estamos em votações, pelo que os Srs. Deputados não podem estar

a circular. Isto tem umas certas solenidades. O ritual faz parte do regime e o regime é democrático. Por isso, se

estamos a votar, estamos a votar.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a

proposta de lei que acabámos de votar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da

Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao

Terrorismo).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de

culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental

Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos

agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de

solos RAN.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a necessidade

de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado Eduardo Alves pediu a palavra para que efeito?

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O Sr. Eduardo Alves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à votação das três últimas

iniciativas, será entregue uma declaração de voto em nome dos Deputados do Grupo Parlamentar do PS e da

Juventude Socialista, a saber: em meu nome, do Deputado Eduardo Alves, da Deputada Eunice Pratas, do

Deputado Francisco Dinis, da Deputada Joana Sá Pereira, do Deputado Miguel Matos e do Deputado Miguel

dos Santos Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 47/XV/1.ª (PCP) — Aprova medidas de

combate à carência de professores e educadores na escola pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

Vamos agora proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece

mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício

profissional.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e da IL.

Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 291/XV/1.ª (BE) — Programa de atração e fixação

de docentes na escola pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN

e do L e abstenções do CH e da IL.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto, por escrito, relativamente à votação dos últimos projetos de lei.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Isso vai resolver o problema!…

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 223/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que desenvolva as

diligências necessárias para que os alunos iniciem o ano letivo de 2022/2023 com a atribuição de professores

em todas as disciplinas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do

PSD, da IL, do PCP, do BE e do L.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 90/XV/1.ª (L) — Consagra o dever de

as instituições procederem à abertura de procedimento concursal para as funções desempenhadas pelos

doutorados, quando se verifique o termo do contrato.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e a abstenção do CH.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 95/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a criação de

planos energéticos municipais.

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN

e abstenções do PSD, da IL e do L.

Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 173/XV/1.ª (PAN) — Pela definição de uma moratória à mineração

em mar profundo no âmbito nacional e internacional, em respeito pelo princípio da precaução.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do BE, do PAN e

do L e abstenções do CH e do PCP.

Seguidamente votamos o Projeto de Resolução n.º 197/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a

valorização e reforço dos meios dos vigilantes de natureza.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha vai dar conta de um parecer da Comissão

de Transparência e Estatuto dos Deputados.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal

Judicial da Comarca de Coimbra, Juízo Local Cível de Coimbra — Juiz 1, Processo n.º 4376/21.8T8CBR, a

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª

Deputada Mónica Quintela, do PSD, a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos

referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, por lapso, esqueci-me de referir que o Livre apresentará uma

declaração de voto sobre a votação do Projeto de Resolução n.º 173/XV/1.ª, apresentado pelo PAN.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Anabela Real (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Anabela Real (PS): — É para informar a Mesa de que não me consegui registar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Mas a Sr.ª Deputada não se conseguiu registar porque, estando presente e tentando

registar-se, não o conseguiu e não me ouviu perguntar ou foi por outra razão?

A Sr.ª Anabela Real (PS): — Sr. Presidente, eu tinha saído por 1 minuto e quando regressei já não consegui

registar-me.

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O Sr. Presidente: — Sabe que há um conto de Jorge Luis Borges que diz que a vida de um homem, neste

caso, a vida de uma pessoa, se define num instante.

Risos.

Sr.ª Deputada, depois veremos isso.

Sr.as e Srs. Deputados, concluímos os nossos trabalhos.

A próxima sessão plenária é na quinta-feira…

Neste momento, alguns Deputados levantaram-se para sair.

Pausa.

Isso é uma pequena tentação suicida. É mesmo para impedir que eu termine os trabalhos.

Portanto, estava a dizer que a próxima sessão plenária terá lugar na quinta-feira, dia 6 de outubro, às 15

horas. A ordem do dia é fixada potestativamente pelo Bloco de Esquerda, incidindo sobre diversas iniciativas

para responder aos graves problemas nos créditos à habitação que o aumento das taxas de juros de referência

estão a causar, nomeadamente os Projetos de Lei n.os 325/XV/1.ª (BE), 326/XV/1.ª (BE), 327/XV/1.ª (BE),

328/XV/1.ª (BE), 329/XV/1.ª (BE), 242/XV/1.ª (PCP), 275/XV/1.ª (CH), 298/XV/1.ª (CH), 299/XV/1.ª (CH),

319/XV/1.ª (PAN), 320/XV/1.ª (PAN) e 334/XV/1.ª (L), juntamente com os Projetos de Resolução n.os 258/XV/1.ª

(L), 259/XV/1.ª (L), 260/XV/1.ª (PCP) e 261/XV/1.ª (PCP).

No próximo dia 5 de outubro, data da comemoração da Implantação da República, a Assembleia da

República estará aberta ao público, da parte da tarde.

Muito obrigado a todos e muito bom fim de semana.

Eram 13 horas e 2 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 243/XV/1.ª:

A figura da autorização pelo Parlamento das viagens de Sua Excelência o Presidente da República tem

diversas razões do ponto de vista histórico e constitucional, tendo perdido hoje, em grande parte, a sua razão

de ser.

O Presidente da República é hoje um órgão eleito em sufrágio direto e universal e gere recursos de forma

autónoma, bem como a definição da sua linha de atuação política nos vários domínios onde a Constituição lhe

atribui competências próprias.

Mantendo-se o atual regime em vigor importa, por isso, que a Presidência da República faça chegar ao

Parlamento uma nota justificativa, completa, compreensível e com estimativa dos custos associados, em cada

uma das viagens, o que manifestamente não tem acontecido.

Neste sentido, e dado o número já muito expressivo (até exagerado) de viagens efetuadas pelo atual Chefe

de Estado, o Chega entende que deve ser feita uma utilização restritiva das ferramentas de deslocação do

Presidente da República, evitando avultados custos desnecessários, sobretudo numa altura de crise e contração

económica.

O Chega compreende, naturalmente, a importância de algumas das viagens efetuadas pelo Presidente da

República no âmbito económico e diplomático, mas não pode deixar de escrutinar e exigir uma eficiente gestão

dos recursos públicos, especialmente no âmbito dos gastos dos titulares de cargos políticos.

Face ao exposto, o Chega decidiu votar contra o Projeto de Resolução n.º 243/XV/1.ª (PAR) — Deslocação

do Presidente da República a Malta e ao Chipre.

Palácio de São Bento, 4 de outubro de 2022.

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Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega — André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de

Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro

Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

Relativa aos Projetos de Resolução n.os 118/XV/1.ª, 88/XV/1.ª e 117/XV/1.ª:

Os Deputados subscritores desta declaração de voto defendem a necessidade de serem realizados

investimentos que impulsionem o desenvolvimento da região Alentejo, designadamente ao nível da mobilidade

e acessibilidades.

Estas preocupações já se traduziram em trabalho parlamentar nesta Legislatura com a apresentação,

discussão e aprovação do Projeto de Resolução n.º 150/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o investimento

na Linha do Leste.

A ferrovia contribui para aliviar a dependência externa do País, reduz as emissões e promove a

descarbonização do setor dos transportes, combate o despovoamento e as assimetrias regionais e promove a

coesão territorial. Como está vertido nas premissas do Plano Ferroviário Nacional, é fundamental afirmar a

ferrovia como elemento estruturante da rede de transportes nacional, com adequada cobertura do território,

presença em todas as capitais de distrito e capacidade de fazer ligações transfronteiriças ibéricas.

Realçando importantes investimentos em curso, como a construção do Corredor Internacional Sul,

defendemos a eletrificação da Linha do Alentejo e da Linha do Leste, tal como previsto no Plano Nacional de

Investimentos (PNI).

Como está previsto pelo Governo, defendemos a ligação da Linha do Alentejo à Linha do Leste através da

nova Linha de Évora, troço em construção no âmbito do Corredor Internacional Sul, permitindo assim

revolucionar a mobilidade na região Alentejo.

Consideramos que a qualidade de serviço ferroviário deverá ser reforçada em todo o Alentejo, com mais

serviços comerciais, aumentando a frequência, assim como a melhoria, do material circulante afeto ao Alentejo,

seja por via de alocação de parte dos 22 novos comboios adjudicados recentemente, que deverão começar a

circular em 2024, seja pela renovação do material atualmente afeto às linhas do Alentejo.

O PNI2030 prevê que sejam feitos os estudos necessários à reativação do troço Beja – Ourique da Linha do

Alentejo.

No âmbito do Plano Ferroviário Nacional, documento em construção, deve o Governo estudar a aproximação

da ferrovia às capitais de distrito, designadamente da Linha do Leste à cidade de Portalegre, terminais

ferroviários de mercadorias no território e a reativação de troços na Linha do Alentejo.

Na esfera da rodovia, sublinhamos os investimentos previstos e contratualizados no Plano de Recuperação

e Resiliência, nomeadamente a variante nascente a Évora do IP2, a Ponte Internacional sobre o Rio Sever, que

ligará Nisa à região espanhola da Estremadura, e a variante de Campo Maior à EN371. Reiteremos, ainda, a

necessidade de avançar com rodovia prevista no PNI, como a conclusão do IC13 e ligação à A23 através do

IC9, e a ligação da A6 à A23.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — Eduardo Alves — José Carlos Barbosa —

Norberto Patinho — Ricardo Pinheiro.

———

Relativa à Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª:

O Pessoas-Animais-Natureza (PAN) votou contra a Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) por duas grandes

razões. A primeira, referente ao facto de esta proposta não empreender as reflexões que consideramos

necessárias no âmbito do Código dos Impostos Especiais de Consumo, nomeadamente sobre a taxação dos

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produtos petrolíferos e energéticos à taxa total de imposto prevista — e sem quaisquer reduções — antes de

2025.

A segunda, referente à consignação do imposto sobre os produtos petrolíferos para financiar o serviço

rodoviário nacional, prevista na alteração proposta no artigo 4.º da proposta de lei. Na nossa opinião, uma tal

consignação apresenta três grandes problemas: em primeiro lugar, agrava uma visão de aposta numa economia

dependente do combustível fóssil, não dando incentivos para uma transição energética e mobilidade sustentável;

em segundo lugar, segue um caminho de desvio de receitas públicas para o setor rodoviário, quando o nosso

país tem estradas a mais, tendo em conta a população, o território, o PIB per capita em paridades de poder de

compra e o tráfego rodoviário; e, em terceiro lugar, esta proposta traz a consagração legal de um claro fenómeno

de desorçamentação, algo criticável porque, em nossa opinião, a receita de imposto tem de ser receita fiscal do

Orçamento do Estado, não pode servir para cobrir insuficiências de entidades públicas como a Infraestruturas

de Portugal.

Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022.

A Deputada do Grupo Parlamentar do PAN, Inês de Sousa Real.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 244/XV/1.ª, 286/XV/1.ª e 288/XV/1.ª:

A Juventude Socialista defende o princípio da promoção de uma agricultura com bases ecológicas,

fortemente inovadora, tecnológica e sustentável, que, simultaneamente, ganhe eficiência, produtividade,

dinamize a economia e o emprego e reduza a pegada carbónica.

A atividade agrícola tem sofrido profundas transformações nos últimos anos com o crescimento da área de

regadio. A construção de grandes reservatórios de água afigurou-se como essencial para reter águas e enfrentar

secas cada vez mais severas, garantindo o abastecimento público de água, o regadio e a modernização e

competitividade do setor agrícola.

Não obstante, o crescimento exponencial do cultivo intensivo e superintensivo nas áreas de regadio pode

introduzir pressões sobre o solo, nos recursos hídricos, na concentração da propriedade e na biodiversidade,

que devem ser salvaguardadas.

O Governo fez aprovar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2021, de 27 de julho, que define

orientações e recomendações relativas à informação e sustentabilidade da atividade agrícola, com relatórios de

monitorização entretanto já publicados, e que visa equilibrar a proteção do ecossistema com a necessidade de

ter uma agricultura mais rentável, atrativa e competitiva, promover a fixação de pessoas nas regiões de menor

densidade populacional e reduzir o défice da balança comercial do setor agroalimentar.

Nesta sequência, a Juventude Socialista defende que devem ser avaliados e estudados os potenciais efeitos

das culturas intensivas e superintensivas e, em conformidade, revisitar a listagem de projetos sujeitos a

avaliação de impacto ambiental, desenhar regulamentação que mitigue os seus possíveis impactos na saúde

pública, proteção da paisagem e preservação dos recursos naturais, garantindo-se, por exemplo, a especial

proteção da fauna e flora do montado, ecossistemas de uma particularidade única.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista — Eduardo Alves — Eunice Pratas — Francisco

Dinis — Joana Sá Pereira — Miguel Matos — Miguel dos Santos Rodrigues — Pedro Anastácio.

———

Relativa aos Projetos de Lei n.os 47/XV/1.ª, 290/XV/1.ª e 291/XV/1.ª:

A Assembleia da República rejeitou, no dia 30 de setembro, os projetos de lei referidos em epígrafe, um do

Bloco de Esquerda e outro do PCP, ambos propondo um conjunto de alterações, desde vinculações

extraordinárias, elaboração de horários e mecanismos de compensação de docentes deslocados.

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Estas duas iniciativas são oriundas de partidos que apoiaram o anterior Governo do Partido Socialista, bem

como os seus sucessivos Orçamentos do Estado desde 2016, e que, até 2021, são corresponsáveis pelas

decisões tomadas pelo Partido Socialista nas más escolhas que foram feitas em matéria de política educativa.

Não houve visão prospetiva, planeamento de necessidades de recrutamento, desenho de políticas públicas

integradas, apenas se deixou o tempo correr. A inação do Governo fez com que se agudizassem os problemas.

Em 2015, e de novo em 2019, o PS prometeu que iria estudar o modelo de recrutamento e colocação de

professores com vista à introdução de melhorias que garantissem maior estabilidade do corpo docente,

complementando-as com a diminuição da dimensão dos quadros de zona pedagógica.

No Orçamento do Estado para 2020 foi prevista a criação de um incentivo para a carreira docente em áreas

do País e grupos de recrutamento onde a oferta de profissionais pudesse revelar-se escassa, mas não houve

qualquer avanço nesta matéria.

O problema é mais grave em algumas regiões do País, onde ficam por preencher muitos dos horários vagos,

na medida em que as condições salariais concedidas aos docentes não permitem o pagamento dessas

despesas.

No Orçamento do Estado para 2021 inscreveram incentivos para potenciar a conciliação entre a vida

profissional e familiar dos docentes. Todavia, não houve qualquer impulso nos incentivos referidos.

Considerando que os atuais modelos de concurso não respondem ao problema gravíssimo de milhares de

alunos que ficam sem aulas a algumas disciplinas, por vezes durante um ano letivo completo, e que as medidas

preconizadas nas iniciativas do BE e do PCP são de carácter pontual, o PSD votou contra.

Quanto ao Projeto de Lei n.º 290/XV/1.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes

deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional, que também foi rejeitado, o Partido

Social Democrata entendeu abster-se dado restringir-se à criação de um mecanismo de compensação com

custos acrescidos com transportes e deslocações.

Palácio de S. Bento, 6 de outubro de 2022.

Os Deputados do PSD — Alexandre Poço — Andreia Neto — António Cunha — António Topa Gomes —

Carla Madureira — Cláudia André — Firmino Pereira — Germana Rocha — Hugo Martins de Carvalho — Inês

Barroso — Joana Barata Lopes — João Marques — Maria Emília Apolinário — Maria Gabriela Fonseca — Rui

Cruz — Sónia Ramos.

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Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do CH Pedro Pinto e pelo Deputado do L, Rui

Tavares, não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

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Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.