1 DE OUTUBRO DE 2022

21

O terrorismo não põe apenas em causa as vidas humanas, provocando danos físicos ou psicológicos, o

terrorismo põe em causa as instituições democráticas. Era isso que também devíamos transmitir aos jovens que

estavam aqui connosco.

O terrorismo põe em causa as nossas instituições democráticas; o terrorismo põe em causa os direitos,

liberdades e garantias; o terrorismo põe em causa os direitos fundamentais; o terrorismo põe em causa as

liberdades; o terrorismo põe em causa a segurança que permite usufruir dessas liberdades.

Por isso mesmo, esta Câmara, naturalmente, legislará no sentido de podermos complementar esta diretiva,

que, além do mais, é uma diretiva com preocupações que respeitam, como aqui já foi dito, ao tratamento das

vítimas, considerando-as vítimas especialmente vulneráveis.

Portanto, esta será seguramente uma peça legislativa, um ato legislativo, que não deixará de empenhar todos

para a melhoria daquele que é um desígnio de liberdade, porque o combate ao terrorismo é um desígnio de

liberdade.

Para isso, naturalmente, tem sido encaminhado, como ainda muito recentemente foi anunciado nesta

Câmara, um reforço muito efetivo dos meios ao dispor da Polícia Judiciária, que é o corpo superior de polícia

criminal com especial competência nesta matéria. Também por isso e também assim o Governo reforça e junta-

se ao combate ao terrorismo.

Sr. Presidente, desejo que esta proposta de lei possa reunir um amplíssimo consenso, porque esta é, afinal,

uma luta de todos. Lutar contra o terrorismo, prevenir o terrorismo, por forma a salvaguardarmos as liberdades,

por forma a salvaguardarmos a nossa forma de viver democrática, por forma a salvaguardarmos os direitos

humanos, no fundo, os direitos, liberdades e garantias.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.

O Sr. Presidente: — Damos por concluído o debate em torno do ponto dois da ordem de trabalhos.

Despedimo-nos das Sr.as Ministras e aproveito para cumprimentar as Sr.as e Srs. Deputados.

Passamos ao debate em torno do ponto três na nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão, na

generalidade, dos Projetos de Lei n.os 244/XV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e

obriga a avaliações de impacto ambiental, 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental Integrada da intensificação

do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos agrícolas em regime

intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN e 288/XV/1.ª

(PAN) — Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e

superintensivo de espécies arbóreas.

Para apresentar o Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª (BE), vai usar da palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a

debate uma iniciativa legislativa que não é hoje discutida pela primeira vez neste Parlamento, mas cuja

premência e urgência são cada vez mais atuais.

Vivemos um período extraordinário de seca e, no nosso País, os dados sobre a pluviosidade dizem-nos que

temos de recuar quase 100 anos para chegar a um ano igual em termos de ausência de chuva.

Soma-se a esta realidade um alerta demolidor. Dizem os cientistas que estes períodos serão ainda mais

recorrentes nos anos futuros e, por isso, o País tem de se preparar para a nova realidade. No entanto, esta

denúncia da seca e aquilo que vemos de concreto no terreno são muito diferentes, em termos de cenário.

Veja-se, por exemplo, as autorizações de novas explorações agrícolas, sejam em estufa, sejam intensivas,

e a ausência completa de uma validação da sua sustentabilidade. Por exemplo, ainda este ano, estão a ser

dadas autorizações e licenciamentos a produções agrícolas cuja sustentabilidade, no que toca à água, não está

devidamente salvaguardada e em zonas que estão em seca e que já se sabe que não terão a água necessária

para os licenciamentos que estão a ser autorizados.

É isto que tem de mudar. Não estamos condenados a viver sempre das inevitabilidades e das desgraças.

Devemos preparar o nosso País e o nosso território para as alterações climáticas e para garantir que há uma

sustentabilidade que também é levada por diante no setor agrícola.