I SÉRIE — NÚMERO 45

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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Código

dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e

introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes

tributos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

Chamo a atenção para o facto de que estamos em votações, pelo que os Srs. Deputados não podem estar

a circular. Isto tem umas certas solenidades. O ritual faz parte do regime e o regime é democrático. Por isso, se

estamos a votar, estamos a votar.

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra para que efeito?

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre a

proposta de lei que acabámos de votar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 29/XV/1.ª (GOV) — Conclui a transposição da

Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao

Terrorismo).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN e abstenções do CH, da IL,

do PCP, do BE e do L.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 244/XV/1.ª (BE) — Regulamenta a instalação de

culturas intensivas e obriga a avaliações de impacto ambiental.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 286/XV/1.ª (PCP) — Avaliação Ambiental

Integrada da intensificação do uso agrícola do solo e regime de avaliação de incidências ambientais de projetos

agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de

solos RAN.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP,

do BE, do PAN e do L.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 288/XV/1.ª (PAN) — Prevê a necessidade

de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do

PAN e do L e a abstenção do PCP.

O Sr. Deputado Eduardo Alves pediu a palavra para que efeito?