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I SÉRIE — NÚMERO 45

46

Passamos à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução

n.º 107/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo português que requalifique a linha ferroviária do Alentejo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 117/XV/1.ª (PCP) — Pela modernização e eletrificação de toda a

Linha do Alentejo e reativação do Ramal Ferroviário de Aljustrel.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP,

do BE, do PAN, do L e do Deputado do PS Pedro do Carmo e abstenções dos Deputados do PS Eduardo

Alves, José Carlos Barbosa, Norberto Patinho e Ricardo Pinheiro.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Carlos Barbosa (PS): — É para informar que entregarei uma declaração de voto relativamente

a esta votação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 119/XV/1.ª (CH) — Pela criação de

uma estratégia integrada de acessibilidade e mobilidade do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e

abstenções do PCP, do BE, do L e do Deputado do PS Ricardo Pinheiro.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 260/XV/1.ª (PAN) — Regula o

acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia e prevê a

implementação de um plano nacional de desacorrentamento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 301/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-

Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, aumentando a proteção dos animais de companhia.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do BE, votos a favor do CH, da IL e

do PAN e abstenções do PCP e do L.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 31/XV/1.ª (GOV) — Procede à alteração do Código

dos Impostos Especiais de Consumo, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/262 e 2020/1151, e

introduz diversas alterações destinadas a reforçar os mecanismos de controlo aplicáveis no âmbito destes

tributos.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, o voto contra do PAN e abstenções do PSD,

do CH, da IL, do PCP, do BE e do L.

Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

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