I SÉRIE — NÚMERO 46

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interesses dos grandes grupos económicos, que veem os seus lucros aumentar ano após ano, e o Governo

abdica de qualquer outro instrumento de controlo da inflação, nomeadamente o controlo de preços, o controlo

público, a planificação de fileiras fundamentais da economia e o aumento dos salários, reformas e pensões.

Num quadro de agravamento das condições de vida, deste aumento de inflação, do aumento especulativo

de preços, são sérios os riscos de incumprimento por parte das famílias e a perda da habitação é uma

possibilidade real, uma situação altamente dramática para quem se encontra nestas circunstâncias. Vimos como

foi no período da troica, vimos o que significou para milhares e milhares de famílias serem despejadas da casa

que tinham arrendada, ficarem sem a sua habitação, porque não tinham condições para cumprir com os

compromissos face aos empréstimos que tinham contratualizado.

Esta é uma situação gravíssima que exige resposta por parte do Governo.

Consideramos que é fundamental evitar que as famílias entrem em situação de incumprimento e que possam

vir a ficar sem casa. É nesse sentido que o PCP traz a debate três propostas. Em primeiro lugar, a suspensão

dos efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e da caducidade dos contratos de

arrendamento habitacional, salvo se o arrendatário não se opuser à sua sucessão, e a suspensão da execução

da hipoteca sobre o imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. Em segundo lugar,

recomendamos ao Governo que fixe um spread máximo, a praticar pela Caixa Geral de Depósitos, nos contratos

de crédito à habitação abaixo dos valores médios de mercado, aplicável a contratos existentes, a novos contratos

e à transferência de contratos com outras instituições financeiras, sem cobrança de quaisquer encargos

administrativos. Em terceiro lugar, quando o limiar da taxa de esforço, que é recomendado que seja de 35 %,

for ultrapassado, a família tem direito a encetar um processo negocial mediado, através de equipas do Banco

de Portugal, com o objetivo de reduzir as prestações e de haver um reequilíbrio a favor das famílias, uma relação

que é, pois, profundamente desigual.

Propomos também que seja recuperada a possibilidade de recorrer a um período de carência de capital de

seis meses a um ano, com possibilidade de extensão da maturidade do empréstimo e também a possibilidade

de estabelecimento de uma taxa fixa de referência.

No nosso País, muitas e muitas famílias — diria, milhares e milhares de famílias — foram empurradas para

o endividamento, porque não havia e não há uma política para dar a resposta necessária para garantir o direito

à habitação. São as famílias com mais baixos rendimentos que se encontram numa situação mais incomportável

e de maior dificuldade, com taxas de esforço que já ultrapassam os 40%, tal como os jovens, bastante afetados.

Por isso, aquilo que se exige é, de facto, uma intervenção para impedir que as famílias entrem numa situação

de incumprimento. É com essa perspetiva, com esse empenho e com essa proposta que o PCP aqui traz hoje

estas soluções, na perspetiva de contribuir para uma solução que garanta e proteja o direito à habitação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar os projetos de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André

Ventura.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas o Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, na pessoa do Sr. Deputado Carlos Brás, inscreveu-se para fazer um pedido de esclarecimentos à

Sr.ª Deputada Paula Santos.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brás.

O Sr. Deputado André Ventura não se pode sentar na bancada do Governo, por enquanto. Tem de fazer o

favor de se sentar na sua bancada.

Risos do CH.