7 DE OUTUBRO DE 2022

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Sr. Deputado Carlos Brás, faça favor.

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado André Ventura tem de esperar mais um bocadinho,

por favor.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — É só mais um bocadinho!

O Sr. Carlos Brás (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Deputada Paula

Santos, do PCP, obviamente que o Partido Socialista é sensível às questões do impacto das circunstâncias quer

no arrendamento quer nas taxas de juro do crédito à habitação. Contudo, qualquer medida nesta matéria terá,

necessariamente, de ser sensata, equilibrada e ponderada.

Atualmente, o ordenamento jurídico português, designadamente o Código de Processo Civil e também o

Código de Procedimento e Processo Tributário, já possui mecanismos-travão e de proteção à venda e penhora

de imóveis afetos efetivamente à morada de família.

Além disso, e como a Sr.ª Deputada bem sabe, foi aprovada nesta Câmara a Proposta de Lei n.º 33/XV/1.ª,

a aguardar promulgação do Sr. Presidente da República, que limita o aumento das rendas a 2 % para 2023.

Pelo contrário, esta proposta que agora o PCP apresenta não tem subjacente nenhum cálculo de impacto,

não está fundamentada em estudo algum e colide até com os princípios da liberdade contratual e da boa-fé,

bem como com alguns direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos em geral.

Mandam os princípios da equidade, da igualdade e da justiça, plasmados e garantidos constitucionalmente,

como bem sabe, que ao proteger uns cidadãos não se discriminem os restantes. O que ficava bem ao PCP era

que, ao apresentar este tipo de propostas, avaliasse devidamente o impacto quantitativo e qualitativo das

mesmas e salvaguardasse os interesses legítimos das restantes partes contratuais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, cumprimento-o e agradeço a questão colocada.

É exatamente a salvaguarda do direito à habitação que justifica as propostas que o PCP trouxe hoje a debate e

que justifica a intervenção do PCP nesta matéria.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Para nós, aquilo que é prioritário é proteger as famílias, garantir que ninguém

perde a sua casa, numa situação de extrema dificuldade, face ao aumento das taxas de juro e face também à

perda de rendimento. E aí o Partido Socialista tem inúmeras e inúmeras responsabilidades. Tem

responsabilidades porque não quer enfrentar os interesses dos grupos económicos, em particular os interesses

da banca. Tem responsabilidades porque recusa valorizar os salários e as pensões de forma a recuperar o poder

de compra perdido e garantir que as famílias não estejam nesta situação de sufoco em que hoje se encontram.

Tem responsabilidades porque o Partido Socialista, mesmo perante já vários momentos com propostas

concretas e questionamento por parte do PCP sobre o que é que pretende fazer face ao aumento das taxas de

juro, até ao momento, fez zero.

Portanto, é preciso impedir que as pessoas percam a casa, é preciso impedir que as pessoas vão para a rua

e é preciso garantir, efetivamente, o direito à habitação e que as suas casas sejam protegidas e salvaguardadas.

Essa devia ser a preocupação do Partido Socialista. Pelos vistos, estão mais preocupados com a banca.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Agora, sim, dou a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para apresentar os projetos

de lei do Chega.