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7 DE OUTUBRO DE 2022

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Entrando na fase do debate, propriamente dito, dou a palavra para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Márcia

Passos, do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradecemos ao Bloco de Esquerda

o agendamento deste debate sobre a habitação, um direito fundamental que impõe ao Estado um

comportamento ativo que implemente medidas de apoio a quem mais precisa e, acima de tudo, defina uma

estratégia para o futuro.

É tudo isto que o Governo do Partido Socialista não faz. Vai andando ao sabor dos ventos, assumindo mesmo

que o Estado falhou na promoção de políticas de habitação pública. São palavras da Sr.ª Secretária de Estado,

em novembro de 2021, palavras que criaram a expectativa de que o Governo apresentaria soluções.

Volvido um ano, nada de novo e o Governo assume que o Estado falhou. Falhou e, infelizmente, com este

Governo, voltará a falhar.

Aplausos do PSD.

Falhou durante décadas e falhou nas medidas apresentadas à pressa em tempo de pandemia. É o Tribunal

de Contas que o diz: «As medidas do Governo para a habitação durante a COVID foram um fracasso. Houve

medidas que nem sequer foram executadas.»

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é com tristeza que vemos o Bloco de Esquerda e o PCP, que apoiaram tais

medidas que falharam, a querer repetir erros, copiando medidas da geringonça que só trouxeram confusão e

aumentaram os litígios, que andam a correr agora nos tribunais. São medidas viciadas de preconceitos

ideológicos, medidas que ofendem o direito de propriedade, como demonstra o projeto de lei do Bloco de

Esquerda, que quer transformar o proprietário em arrendatário, tirando-lhe a possibilidade de dispor do seu

imóvel.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É voluntário e a Sr.ª Deputada sabe!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — O Bloco de Esquerda transforma o proprietário em arrendatário de um tal

Fundo e diz que o arrendatário pode, no futuro, pedir para ser transferido para um imóvel que melhor se adeque

à sua realidade familiar. «Pedir»? É um arrendatário submisso e dependente da vontade do tal Fundo, com o

qual tem um contrato a que o Bloco de Esquerda chamou algo inédito no arrendamento, «contrato sem termo»,

como se de um contrato de trabalho se tratasse. É o arrendatário visto perante o senhorio como um trabalhador.

Aplausos do PSD.

É nisto que o Bloco de Esquerda quer transformar o arrendamento e a isto só podemos dizer: era só o que

faltava!

Os arrendatários merecem respeito, tanto como os senhorios, numa relação que se pretende equilibrada e

com cláusulas claras quanto a direitos, mas também quanto a obrigações, para ambas as partes.

Depois, mais uma vez, o Bloco de Esquerda apresenta medidas de incentivo ao incumprimento por parte do

devedor, querendo tornar impenhorável o imóvel e retirando direitos ao credor, seja ele um credor comum ou

um credor privilegiado, seja um filho, um pai, um cônjuge ou um ex-cônjuge que reclama, por exemplo, uma

pensão de alimentos. A todos estes, o Bloco de Esquerda diz: se a única garantia for o imóvel do devedor, nunca

irão receber o que vos é devido.

São medidas irrealistas e altamente prejudiciais, como são também algumas das propostas anunciadas pelo

PCP.

O PCP propõe, de novo, a suspensão dos efeitos da denúncia e da caducidade dos contratos de

arrendamento. Mais uma vez, o PCP a criar instabilidade no arrendamento.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — E estabilidade na vida das pessoas!

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