I SÉRIE — NÚMERO 46

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Projeto de Lei n.º 327/XV/1.ª (BE) — Limita a variação da taxa de esforço no crédito à habitação, que foi aprovado;

Projeto de Lei n.º 328/XV/1.ª (BE) — Estabelece o regime excecional de moratórias bancárias, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 329/XV/1.ª (BE) — Estabelece uma contribuição especial sobre os lucros extraordinários no setor bancário, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 242/XV/1.ª (PCP) — Proteção da casa de morada de família, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 275/XV/1.ª (CH) — Amplia o leque de beneficiários do programa Porta 65 Jovem, assegurando o direito à habitação jovem, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 298/XV/1.ª (CH) — Altera o artigo 78.º-E do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) no sentido de aumentar a percentagem e os limites da dedução das despesas relativas a habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 299/XV/1.ª (CH) — Estabelece medidas de apoio e proteção dos particulares, por motivo do aumento das taxas de juros aplicáveis aos contratos de financiamento à aquisição de habitação própria e permanente, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 319/XV/1.ª (PAN) — Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação para jovens, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 320/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, que foi rejeitado;

Projeto de Lei n.º 334/XV/1.ª (L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação própria ou que sejam partes num, o

regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal, que foi aprovado;

Projeto de Resolução n.º 258/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que considere adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 259/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proteja o direito à habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 260/XV/1.ª (PCP) — Propõe a fixação de um spread máximo pela CGD para o crédito à habitação, que foi rejeitado;

Projeto de Resolução n.º 261/XV/1.ª (PCP) — Recomenda a adoção de medidas urgentes para responder aos aumentos no crédito à habitação, que foi rejeitado.

Intervieram no debate, a diverso título, além do Secretário de Estado do Tesouro (João Nuno Mendes) e da Secretária de Estado da Habitação (Marina Gonçalves), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Carla Castro (IL), Paulo Rios de Oliveira (PSD), André Pinotes Batista (PS), Paula Santos (PCP), Carlos Brás (PS), André Ventura (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Jorge Salgueiro Mendes (PSD), Rita Matias (CH), Rui Tavares (L), Márcia Passos (PSD), Joana Mortágua (BE), Ivan Gonçalves e Vera Braz (PS), Bernardo Blanco (IL), Hugo Carneiro (PSD), Pedro Anastácio e Maria Begonha (PS), José Moura Soeiro (BE), Alma Rivera (PCP), Alexandre Poço (PSD), Hugo Costa (PS), Filipe Melo (CH), Miguel Cabrita (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Deu-se conta da entrada na Mesa do Projeto de Resolução n.º 264/XV/1.ª

O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 16 minutos.