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7 DE OUTUBRO DE 2022

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 320/XV/1.ª (PAN) — Aprova medidas fiscais de

proteção das famílias com créditos à habitação, alterando o Código do IRS e o Estatuto dos Benefícios

Fiscais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e

do L e abstenções do PSD e do PCP.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 334/XV/1.ª (L).

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, em relação a esta iniciativa há um requerimento de baixa à Comissão, sem votação.

O Sr. Presidente: — A Mesa não tem conhecimento dele, Sr. Deputado. O partido proponente confirma que tem um requerimento de baixa à Comissão, sem votação?

O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente. Foi retirado.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto.

Portanto, já não há requerimento, pelo que vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 334/XV/1.ª

(L) — Determina que os mutuantes disponibilizem, aos interessados em contratar um crédito à habitação

própria ou que sejam partes num, o regime de prestações constantes e mistas. Permite a renegociação dos

créditos quando a taxa de esforço supere a recomendada pelo Banco de Portugal.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS,

do PSD, do CH e da IL.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Protestos do CH.

Srs. Deputados, estamos a votar e, de acordo com o Regimento, não é possível fazer intervenções durante

a votação.

Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 258/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que considere

adotar as recomendações do Banco de Portugal referentes ao rácio LTV, ao rácio DSTI e à maturidade.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e

abstenções do PSD, do CH e do PCP.

Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 259/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que proteja o

direito à habitação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE,

do PAN e do L e abstenções do CH e da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.

Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 260/XV/1.ª (PCP) — Propõe a fixação de um

spread máximo pela CGD para o crédito à habitação.

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